Execução de Título Extrajudicial 5524958-43.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5524958-43.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5524958-43.2023.8.09.0011Requerente(s): LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDARequerido(s): PADILHA SILVA – MEGA COMERCIO ATACADISTA LTDA MEDecisão BARBARA ALVES PADILHA SILVA propôs exceção de pré-executividade em desfavor de LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA (mov. 16), em suma, alega a excipiente a ilegitimidade passiva da sócia.Logo, na movimentação nº 21, há manifestação do excepto/exequente.É o relatório do necessário. Decido.A exceção de pré-executividade é cabível para suscitar questões que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória.Analisando os autos, observo que a parte exequente cobra o pagamento de obrigação, representada em duplicatas mercantis protestadas.Pois bem.As duplicatas que lastreiam a execução têm como devedor apenas a pessoa jurídica PADILHA SILVA – MEGA COMERCIO ATACADISTA LTDA ME, que é constituída como Sociedade Empresária Ltda. Ocorre que o patrimônio da sociedade empresária de responsabilidade limitada não se confunde com o de seus sócios. O artigo 49-A do Código Civil é claro ao dispor que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”, ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais” (art. 1.024 CC) e que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei” (art. 795 CPC). No mesmo sentido, é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabido que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. 2. No caso, a empresa executada foi constituída sob a modalidade de responsabilidade limitada (LTDA.) e não firma individual, como alega a Agravante, restando, nesse caso, imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Assim, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, somente será possível a inclusão do sócio no polo passivo da execução ajuizada contra a sociedade empresária quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, ex vi do artigo 50 do Código Civil, mediante instauração do incidente com suspensão da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5176633- 24.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada na movimentação nº 16, para declarar a ilegitimidade passiva da parte executada BARBARA ALVES PADILHA SILVA.Proceda-se a exclusão no sistema.Intime-se o exequente para promover o devido andamento processual, indicando bens da parte executada, passiveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, § 1º e 2º, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20255

22/05/2025, 00:00

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Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

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Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

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