Execução de Título Extrajudicial 5274916-47.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5274916-47.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5274916-47.2018.8.09.0011Requerente(s): Banco Bradesco S/aRequerido(s): Diesel Turbo Sta Rita Com A P LtdaDecisão MARIA DO CARMO COSTA, já qualificada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S/A, opôs Exceção de Pré-Executividade, objetivando a baixa da anotação premonitória incidente sobre a matrícula de seu imóvel, sob alegação de impenhorabilidade do bem de família (movimentação nº 57).O excepto, devidamente intimado para manifestar acerca da oposição, apresentou impugnação no evento nº 60, alegando, em síntese, que não caberia a discussão do tema em exceção de pré-executividade, apenas em embargos.É o breve relatório. Decido.A exceção de pré-executividade constitui-se numa modalidade excepcional de oposição do executado e visa fulminar de plano ação executiva em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória. Para ser conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante causa de nulidade da execução ou da penhora. Dessa forma, podem ser abordadas no instituto matérias de ordem pública que, reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de colocar fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo.Malgrado não comporte previsão legal no Novo Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade ainda deve possuir aceitação doutrinária e jurisprudencial suficientes para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado.Sendo esse o entendimento do E. TJGO, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetíveis de serem apreciados de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída. 2. Na hipótese dos autos, a agravante pretende a dilação probatória para fins de comprovação de eventual adulteração do título exequendo, inclusive por meio de perícia técnica ?para a comprovação da ilicitude?, o que não é permitido por meio da exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5498504-98.2019.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019)In casu maneja a executada tal incidente para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por constituir-se como bem de família e, nessa senda, a hipótese pode ser analisada há qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme jurisprudência do próprio E. TJGO, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Conquanto a impenhorabilidade do bem de família possa ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem ensejar inovação recursal ou supressão de instância, inclusive de ofício pelo juízo, a apreciação se dá desde que não haja pronunciamento jurisdicional anterior a respeito do assunto. 2. Havendo pendência de julgamento do recurso interposto contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução interpostos pelo devedor, deve ser deferido o pedido de suspensão da penhora, sob a alegação de tratar-se de bem de família. RECURSO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5463822-20.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2019, DJe de 30/09/2019)Pois bem. Estabelece o art. 5º da Lei 8009/90 que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.”. Ora, no caso retratado dos autos, tem-se como patente que o imóvel o qual recai a constrição tem ares de ser utilizado como bem de família já que, conforme demonstrado pelos documentos coligidos, não há outros imóveis em nome do executado o qual pode se presumir que ocupado pelo executado e sua família. No mais, tenho por não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente se não verificado que a paralisação do processo se deu por culpa da inércia do exequente.Diante todo exposto, ADMITO a exceção de pré-executividade para que tão somente afaste a a possibilidade de constrição do imóvel por este constituir-se como bem de família estando sob o manto da impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Contudo, MANTENHO a anotação premonitória a margem da matrícula do imóvel até que haja a quitação do débito.Sem condenação em honorários de sucumbência, pois somente quando configurada a sucumbência do exequente, com acolhimento da exceção, deve incidir a verba honorária, como consequência do efeito extintivo sobre a execução.Em tempo, considerando impenhoráveis os proventos de aposentadoria/poupança, devidamente demonstrados no evento 61, bem como a insuficiência dos valores bloqueados, acolho o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada no evento 65. Assim, promova-se o desbloqueio dos valores constantes do evento 62.Em prosseguimento aos consectários lógicos e legais, passo as seguintes DETERMINAÇÕES:INTIME-SE a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos apresentando bens livres e desembaraçados para penhora.Escoado o prazo com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que lhe aprouver.Cumpra-se. Intime-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

22/05/2025, 00:00

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