Procedimento Comum Cível 5342618-33.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5342618-33.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5342618-33.2025.8.09.0021Promovente(s): Espólio De Jovino De PaulaPromovido(s): Carolina Souza De Paula MaltaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEFICÁCIA DE VENDA DE BEM IMÓVEL (EM COMUM), POR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS proposta por ESPÓLIO DE JOVINO DE PAULA e ESPÓLIO DE ELIZA FERREIRA DE PAULA em desfavor de CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA, AGUÍMAR FERREIRA MALTA, ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA, partes qualificadas na inicial.Na petição inicial (mov. 1), os ESPÓLIOS de JOVINO DE PAULA e ELIZA FERREIRA DE PAULA alegam que, durante o inventário e partilha de seus bens, a herdeira CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA vendeu parte de um imóvel rural em comum a ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA, por escritura pública de cessão de direitos hereditários. Sustentam que tal venda é nula por violar os artigos 1791 e 1793 e parágrafos do Código Civil, visto que a venda se deu sem a autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros. A escritura foi lavrada em cartório de outro estado demonstrando, segundo os autores, subterfúgio. Os autores pedem a declaração de nulidade da escritura e da venda, a fim de que a fração de terra retorne ao estado anterior. Requerem, também, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a citação dos requeridos.No mov. 3, os autos foram conclusos com pedido de gratuidade da justiça.É o quanto basta. DECIDO.De início, proceda ao apensamento desta às ações de inventários n.'s 0202639-98.2012.8.09.0021 e 5502937-77.2022.8.09.0021.DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça a parte autora, com força no artigo 98, caput e §1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.Em atenção ao disposto no artigo 334 e 695 do CPC, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Esclareço que não haverá pagamento de custas para o conciliador já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.Indicada a data da audiência de conciliação, seja pelo Cejusc ou mesmo pela Serventia, determino: a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, na modalidade eletrônica, ou seja seja na modalidade típica ou atípica nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com as alterações da Resolução nº 481/2022 do CNJ. Referida citação poderá ser realizada por aplicativo de mensagens. A parte ré será citada para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informar a.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. Esclareço que a audiência de conciliação será realizado pelo aplicativo whatsapp.a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). As partes que tiverem advogados nomeados deverão comparecer também na audiência de conciliação. Caso a parte tenha dificuldades de operar com o aplicativo whatsapp para participar da audiência de conciliação poderá comparecer no fórum da Comarca de Caçu, no dia e hora da audiência, caso designada na parte da tarde, junto à serventia, para que possa ser auxiliada para participar da audiência.A parte ré que não tiver condições de constituir um advogado deverá manifestar quando for citada para que seja nomeado um advogado para acompanhá-la na audiência de conciliação. Assim, a Serventia deverá indicar um advogado de acordo com a lista que se encontra disponibilizada junto à Serventia. Atenta-se que o advogado nomeado será para acompanhar apenas na audiência de conciliação, com o objetivo de viabilizar a realização desse ato processual. Caso seja do interesse da parte ré a nomeação de um patrono para acompanhá-lo durante do trâmite processual, e se for residente da Comarca de Caçu deverá comparecer na Assistência Social de seu Município para que seja realizado estudo social e logo em seguida é nomeado com advogado dativo para acompanhá-lo. Ressalto, por oportuno, que caso seja do interesse do advogado nomeado para a audiência de conciliação continuar patrocinar a defesa da parte ré deverá apenas manifestar em audiência de conciliação ou mesmo peticionar no processo, ou ainda, apresentar contestação no prazo legal. a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. a.5) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC. 2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO. 3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. 4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão. 5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435). 5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).Notifique-se o Ministério Público.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Todas as movimentações(97)