Procedimento Comum Cível 5342618-33.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5342618-33.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5342618-33.2025.8.09.0021 Promovente(s): Espólio De Jovino De Paula Promovido(s): Carolina Souza De Paula Malta Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEFICÁCIA DE VENDA DE BEM IMÓVEL (EM COMUM), POR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS proposta pelo ESPÓLIO DE JOVINO DE PAULA e ESPÓLIO DE ELIZA FERREIRA DE PAULA em desfavor de CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA, AGUÍMAR FERREIRA MALTA, ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA, partes qualificadas na inicial. Na petição inicial (mov. 1), os ESPÓLIOS de JOVINO DE PAULA e ELIZA FERREIRA DE PAULA alegam que, durante o inventário e partilha de seus bens, a herdeira CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA vendeu parte de um imóvel rural em comum a ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA, por escritura pública de cessão de direitos hereditários. Sustentam que referida venda é nula por violar os artigos 1791 e 1793 e parágrafos do Código Civil, visto que o negócio jurídico se deu sem a autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros. A escritura foi lavrada em cartório de outro estado demonstrando, segundo os autores, subterfúgio. Diante desses fatos, os autores pedem a declaração de nulidade da escritura e da venda, a fim de que a fração de terra retorne ao estado anterior. Requerem, também, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a citação dos requeridos. No mov. 3, os autos foram conclusos com pedido de gratuidade da justiça. Por meio da decisão proferida no evento 04 foi concedida a gratuidade da justiça. Citações efetivadas nos eventos 23 (Venir), 25 (Antonio), 46 (Carolina) e 47 (Aguimar). Defesa c/c reconvenção apresentada por Venir no evento 26 defendendo a validade da cessão e que já foi objeto de decisão definitiva em sede de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado, o que impediria a rediscussão da matéria (Art. 502 do CPC). Alega que a descoberta posterior de um testamento não tem o condão de retroagir para invalidar negócios jurídicos celebrados de boa-fé e de acordo com a realidade jurídica vigente ao tempo do ato. Defende má-fé da inventariante. Ao final, pugna pela imporcedência do pedido. Em reconvenção, o réu pede o reconhecimento judicial da plena validade e eficácia da cessão de direitos firmada com a herdeira Carolina Souza de Paula Malta e, subsidiariamente, na remota hipótese de anulação do negócio, o retorno ao status quo ante, com a condenação da herdeira Carolina (ou subsidiariamente do Espólio) à devolução de todos os valores pagos e compensados, com restituição de R$ 363.000,00 (valor pago diretamente), atualizado e restituição/anulação de recibo de R$ 692.732,27 (referente a créditos que o cessionário deixou de cobrar do espólio em virtude do acordo). Nos eventos 40 e 60 Venir pleiteou pela extinção do feito por abandono e ausência de regularização da representação processual da parte autora face a renúncia de seus advogados no evento 49. Habilitação de novo causídico representando a parte autora realizada no evento 62. Ata de audiência de conciliação frustrada anexada no evento 75. O Ministério Público declinou de intervir por meio das cotas de eventos 78 e 89. Defesa de Antônio anexada no evento 83 nos mesmos termos da apresentada no evento 26. A parte autora apresentou impugnação no evento 91 refutando as teses defensivas e justificando a ausência na audiência de conciliação, com pleito de afastamento de qualquer penalidade processual. No evento 92 foi apresentado pedido de suspensão do feito. É o relatório. DECIDO. A requerida VENIR CABRAL DE PAULA pleiteou, nos eventos 40 e 60, a extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentando-se em suposto abandono da causa pelos autores e na ausência de regularização da representação processual após a renúncia de seus antigos patronos (evento 49). No que tange à representação processual, verifica-se que o vício foi devidamente sanado no evento 62, com a juntada de novos instrumentos de mandato e a habilitação de novo causídico para representar os Espólios autores, cumprindo-se o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. Quanto ao alegado abandono (Art. 485, III, do CPC), este não se caracteriza de forma automática. Para sua configuração, é indispensável a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias (Art. 485, § 1º, do CPC), diligência que sequer foi realizada. Ademais, a intervenção dos autores no evento 62 e a subsequente apresentação de impugnação à contestação (evento 91) demonstram o nítido animus de prosseguir com a demanda, suprindo qualquer inércia anterior. Por isso, indefiro os pedidos de extinção sem julgamento e determino o prosseguimento do feito. Os requeridos ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA suscitaram a ocorrência de coisa julgada material, alegando que a validade da cessão de direitos hereditários objeto desta lide já teria sido definitivamente chancelada pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento. Por conseguinte, arguiram a ausência de interesse processual dos autores. Contudo, tais preliminares não merecem prosperar. Para a configuração da coisa julgada (Art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), é indispensável a identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso em tela, verifica-se que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento mencionado pela defesa cingiu-se a analisar, primordialmente, a ineficácia da cessão de direitos realizada pelo herdeiro Durval. Em relação à requerida Carolina, o tribunal limitou-se a reconhecer a capacidade civil plena e a eficácia de seus atos negociais a partir da maioridade, mas o fez de forma genérica e contextual. Não houve, naquela sede, uma análise pormenorizada e específica sobre a validade intrínseca da escritura pública de cessão de direitos hereditários objeto desta lide sob a ótica da ausência de autorização judicial (Art. 1.793, §3º, do Código Civil) ou do impacto de disposições testamentárias então desconhecidas. Portanto, a questão referente à nulidade ou ineficácia específica da cessão outorgada por Carolina em favor dos ora requeridos não foi objeto de pronunciamento jurisdicional exauriente com força de coisa julgada material capaz de impedir o processamento da presente ação declaratória. Quanto ao interesse processual, este se encontra presente no binômio necessidade-adequação. A resistência oferecida pelos réus e a necessidade de pronunciamento judicial para desconstituir, ou manter, o ato jurídico lavrado em cartório justificam o prosseguimento do feito. Pelo exposto, REJEITO, diante da atual realidade dos autos, as preliminares de coisa julgada e de ausência de interesse processual. Compulsando os autos, verifico que, embora devidamente citados (eventos 46 e 47), os requeridos CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA e AGUÍMAR FERREIRA MALTA deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Desta forma, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, certifico e DECLARO à revelia de CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA e AGUÍMAR FERREIRA MALTA. Ressalto, todavia, que o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos) poderá ser mitigado pela contestação apresentada pelos demais litisconsortes, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito neste momento, o feito deve avançar para a fase instrutória. Entretanto, ANTONIO FERREIRA DE PAULA, por intermédio de seu único patrono constituído, Dr. Eduardo Cabral de Paula (OAB/GO 23.797), noticiou a ocorrência de motivo de força maior impeditivo do exercício da atividade advocatícia. Informa o peticionante que o referido causídico foi submetido a procedimento cirúrgico neurológico de urgência no dia 27/04/2026. Acosta atestado médico que prescreve repouso absoluto pelo prazo de 60 (sessenta) dias para recuperação clínica. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da justa causa, a suspensão do feito e a devolução dos prazos processuais. A pretensão encontra amparo legal e constitucional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso VI, dispõe que o processo suspende-se por motivo de força maior. Ademais, o artigo 223, § 1º, do mesmo diploma legal, estabelece que a parte que provar que não realizou o ato por justa causa (evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato) tem direito à restituição do prazo. No caso em tela, a documentação médica acostada é idônea e comprova a gravidade do estado de saúde do único advogado constituído nos autos. A impossibilidade física de exercício profissional, decorrente de intervenção cirúrgica neurológica, configura hipótese inequívoca de força maior e justa causa, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da indispensabilidade do advogado à administração da justiça (Art. 133, CF/88). Tratando-se de demanda que versa sobre direitos de família e sucessões, a ausência de defesa técnica técnica poderia acarretar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados para determinar a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com termo inicial retroativo a 27/04/2026, data do impedimento do patrono. Atingido o prazo de suspensão (27/06/2026), as partes devem ser intimadas para ciência acerca da presente e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5342618-33.2025.8.09.0021 Promovente(s): Espólio De Jovino De Paula Promovido(s): Carolina Souza De Paula Malta Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEFICÁCIA DE VENDA DE BEM IMÓVEL (EM COMUM), POR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS proposta pelo ESPÓLIO DE JOVINO DE PAULA e ESPÓLIO DE ELIZA FERREIRA DE PAULA em desfavor de CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA, AGUÍMAR FERREIRA MALTA, ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA, partes qualificadas na inicial. Na petição inicial (mov. 1), os ESPÓLIOS de JOVINO DE PAULA e ELIZA FERREIRA DE PAULA alegam que, durante o inventário e partilha de seus bens, a herdeira CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA vendeu parte de um imóvel rural em comum a ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA, por escritura pública de cessão de direitos hereditários. Sustentam que referida venda é nula por violar os artigos 1791 e 1793 e parágrafos do Código Civil, visto que o negócio jurídico se deu sem a autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros. A escritura foi lavrada em cartório de outro estado demonstrando, segundo os autores, subterfúgio. Diante desses fatos, os autores pedem a declaração de nulidade da escritura e da venda, a fim de que a fração de terra retorne ao estado anterior. Requerem, também, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a citação dos requeridos. No mov. 3, os autos foram conclusos com pedido de gratuidade da justiça. Por meio da decisão proferida no evento 04 foi concedida a gratuidade da justiça. Citações efetivadas nos eventos 23 (Venir), 25 (Antonio), 46 (Carolina) e 47 (Aguimar). Defesa c/c reconvenção apresentada por Venir no evento 26 defendendo a validade da cessão e que já foi objeto de decisão definitiva em sede de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado, o que impediria a rediscussão da matéria (Art. 502 do CPC). Alega que a descoberta posterior de um testamento não tem o condão de retroagir para invalidar negócios jurídicos celebrados de boa-fé e de acordo com a realidade jurídica vigente ao tempo do ato. Defende má-fé da inventariante. Ao final, pugna pela imporcedência do pedido. Em reconvenção, o réu pede o reconhecimento judicial da plena validade e eficácia da cessão de direitos firmada com a herdeira Carolina Souza de Paula Malta e, subsidiariamente, na remota hipótese de anulação do negócio, o retorno ao status quo ante, com a condenação da herdeira Carolina (ou subsidiariamente do Espólio) à devolução de todos os valores pagos e compensados, com restituição de R$ 363.000,00 (valor pago diretamente), atualizado e restituição/anulação de recibo de R$ 692.732,27 (referente a créditos que o cessionário deixou de cobrar do espólio em virtude do acordo). Nos eventos 40 e 60 Venir pleiteou pela extinção do feito por abandono e ausência de regularização da representação processual da parte autora face a renúncia de seus advogados no evento 49. Habilitação de novo causídico representando a parte autora realizada no evento 62. Ata de audiência de conciliação frustrada anexada no evento 75. O Ministério Público declinou de intervir por meio das cotas de eventos 78 e 89. Defesa de Antônio anexada no evento 83 nos mesmos termos da apresentada no evento 26. A parte autora apresentou impugnação no evento 91 refutando as teses defensivas e justificando a ausência na audiência de conciliação, com pleito de afastamento de qualquer penalidade processual. No evento 92 foi apresentado pedido de suspensão do feito. É o relatório. DECIDO. A requerida VENIR CABRAL DE PAULA pleiteou, nos eventos 40 e 60, a extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentando-se em suposto abandono da causa pelos autores e na ausência de regularização da representação processual após a renúncia de seus antigos patronos (evento 49). No que tange à representação processual, verifica-se que o vício foi devidamente sanado no evento 62, com a juntada de novos instrumentos de mandato e a habilitação de novo causídico para representar os Espólios autores, cumprindo-se o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. Quanto ao alegado abandono (Art. 485, III, do CPC), este não se caracteriza de forma automática. Para sua configuração, é indispensável a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias (Art. 485, § 1º, do CPC), diligência que sequer foi realizada. Ademais, a intervenção dos autores no evento 62 e a subsequente apresentação de impugnação à contestação (evento 91) demonstram o nítido animus de prosseguir com a demanda, suprindo qualquer inércia anterior. Por isso, indefiro os pedidos de extinção sem julgamento e determino o prosseguimento do feito. Os requeridos ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA suscitaram a ocorrência de coisa julgada material, alegando que a validade da cessão de direitos hereditários objeto desta lide já teria sido definitivamente chancelada pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento. Por conseguinte, arguiram a ausência de interesse processual dos autores. Contudo, tais preliminares não merecem prosperar. Para a configuração da coisa julgada (Art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), é indispensável a identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso em tela, verifica-se que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento mencionado pela defesa cingiu-se a analisar, primordialmente, a ineficácia da cessão de direitos realizada pelo herdeiro Durval. Em relação à requerida Carolina, o tribunal limitou-se a reconhecer a capacidade civil plena e a eficácia de seus atos negociais a partir da maioridade, mas o fez de forma genérica e contextual. Não houve, naquela sede, uma análise pormenorizada e específica sobre a validade intrínseca da escritura pública de cessão de direitos hereditários objeto desta lide sob a ótica da ausência de autorização judicial (Art. 1.793, §3º, do Código Civil) ou do impacto de disposições testamentárias então desconhecidas. Portanto, a questão referente à nulidade ou ineficácia específica da cessão outorgada por Carolina em favor dos ora requeridos não foi objeto de pronunciamento jurisdicional exauriente com força de coisa julgada material capaz de impedir o processamento da presente ação declaratória. Quanto ao interesse processual, este se encontra presente no binômio necessidade-adequação. A resistência oferecida pelos réus e a necessidade de pronunciamento judicial para desconstituir, ou manter, o ato jurídico lavrado em cartório justificam o prosseguimento do feito. Pelo exposto, REJEITO, diante da atual realidade dos autos, as preliminares de coisa julgada e de ausência de interesse processual. Compulsando os autos, verifico que, embora devidamente citados (eventos 46 e 47), os requeridos CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA e AGUÍMAR FERREIRA MALTA deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Desta forma, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, certifico e DECLARO à revelia de CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA e AGUÍMAR FERREIRA MALTA. Ressalto, todavia, que o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos) poderá ser mitigado pela contestação apresentada pelos demais litisconsortes, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito neste momento, o feito deve avançar para a fase instrutória. Entretanto, ANTONIO FERREIRA DE PAULA, por intermédio de seu único patrono constituído, Dr. Eduardo Cabral de Paula (OAB/GO 23.797), noticiou a ocorrência de motivo de força maior impeditivo do exercício da atividade advocatícia. Informa o peticionante que o referido causídico foi submetido a procedimento cirúrgico neurológico de urgência no dia 27/04/2026. Acosta atestado médico que prescreve repouso absoluto pelo prazo de 60 (sessenta) dias para recuperação clínica. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da justa causa, a suspensão do feito e a devolução dos prazos processuais. A pretensão encontra amparo legal e constitucional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso VI, dispõe que o processo suspende-se por motivo de força maior. Ademais, o artigo 223, § 1º, do mesmo diploma legal, estabelece que a parte que provar que não realizou o ato por justa causa (evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato) tem direito à restituição do prazo. No caso em tela, a documentação médica acostada é idônea e comprova a gravidade do estado de saúde do único advogado constituído nos autos. A impossibilidade física de exercício profissional, decorrente de intervenção cirúrgica neurológica, configura hipótese inequívoca de força maior e justa causa, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da indispensabilidade do advogado à administração da justiça (Art. 133, CF/88). Tratando-se de demanda que versa sobre direitos de família e sucessões, a ausência de defesa técnica técnica poderia acarretar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados para determinar a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com termo inicial retroativo a 27/04/2026, data do impedimento do patrono. Atingido o prazo de suspensão (27/06/2026), as partes devem ser intimadas para ciência acerca da presente e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:15

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 12:54

Expedida/certificada

15/12/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 12:47

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5342618-33.2025.8.09.0021 Promovente(s): Espólio De Jovino De Paula Promovido(s): Carolina Souza De Paula Malta Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEFICÁCIA DE VENDA DE BEM IMÓVEL (EM COMUM), POR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS proposta pelo ESPÓLIO DE JOVINO DE PAULA e ESPÓLIO DE ELIZA FERREIRA DE PAULA em desfavor de CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA, AGUÍMAR FERREIRA MALTA, ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA, partes qualificadas na inicial. Na petição inicial (mov. 1), os ESPÓLIOS de JOVINO DE PAULA e ELIZA FERREIRA DE PAULA alegam que, durante o inventário e partilha de seus bens, a herdeira CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA vendeu parte de um imóvel rural em comum a ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA, por escritura pública de cessão de direitos hereditários. Sustentam que referida venda é nula por violar os artigos 1791 e 1793 e parágrafos do Código Civil, visto que o negócio jurídico se deu sem a autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros. A escritura foi lavrada em cartório de outro estado demonstrando, segundo os autores, subterfúgio. Diante desses fatos, os autores pedem a declaração de nulidade da escritura e da venda, a fim de que a fração de terra retorne ao estado anterior. Requerem, também, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a citação dos requeridos. No mov. 3, os autos foram conclusos com pedido de gratuidade da justiça. Por meio da decisão proferida no evento 04 foi concedida a gratuidade da justiça. Citações efetivadas nos eventos 23 (Venir), 25 (Antonio), 46 (Carolina) e 47 (Aguimar). Defesa c/c reconvenção apresentada por Venir no evento 26 defendendo a validade da cessão e que já foi objeto de decisão definitiva em sede de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado, o que impediria a rediscussão da matéria (Art. 502 do CPC). Alega que a descoberta posterior de um testamento não tem o condão de retroagir para invalidar negócios jurídicos celebrados de boa-fé e de acordo com a realidade jurídica vigente ao tempo do ato. Defende má-fé da inventariante. Ao final, pugna pela imporcedência do pedido. Em reconvenção, o réu pede o reconhecimento judicial da plena validade e eficácia da cessão de direitos firmada com a herdeira Carolina Souza de Paula Malta e, subsidiariamente, na remota hipótese de anulação do negócio, o retorno ao status quo ante, com a condenação da herdeira Carolina (ou subsidiariamente do Espólio) à devolução de todos os valores pagos e compensados, com restituição de R$ 363.000,00 (valor pago diretamente), atualizado e restituição/anulação de recibo de R$ 692.732,27 (referente a créditos que o cessionário deixou de cobrar do espólio em virtude do acordo). Nos eventos 40 e 60 Venir pleiteou pela extinção do feito por abandono e ausência de regularização da representação processual da parte autora face a renúncia de seus advogados no evento 49. Habilitação de novo causídico representando a parte autora realizada no evento 62. Ata de audiência de conciliação frustrada anexada no evento 75. O Ministério Público declinou de intervir por meio das cotas de eventos 78 e 89. Defesa de Antônio anexada no evento 83 nos mesmos termos da apresentada no evento 26. A parte autora apresentou impugnação no evento 91 refutando as teses defensivas e justificando a ausência na audiência de conciliação, com pleito de afastamento de qualquer penalidade processual. No evento 92 foi apresentado pedido de suspensão do feito. É o relatório. DECIDO. A requerida VENIR CABRAL DE PAULA pleiteou, nos eventos 40 e 60, a extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentando-se em suposto abandono da causa pelos autores e na ausência de regularização da representação processual após a renúncia de seus antigos patronos (evento 49). No que tange à representação processual, verifica-se que o vício foi devidamente sanado no evento 62, com a juntada de novos instrumentos de mandato e a habilitação de novo causídico para representar os Espólios autores, cumprindo-se o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. Quanto ao alegado abandono (Art. 485, III, do CPC), este não se caracteriza de forma automática. Para sua configuração, é indispensável a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias (Art. 485, § 1º, do CPC), diligência que sequer foi realizada. Ademais, a intervenção dos autores no evento 62 e a subsequente apresentação de impugnação à contestação (evento 91) demonstram o nítido animus de prosseguir com a demanda, suprindo qualquer inércia anterior. Por isso, indefiro os pedidos de extinção sem julgamento e determino o prosseguimento do feito. Os requeridos ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA suscitaram a ocorrência de coisa julgada material, alegando que a validade da cessão de direitos hereditários objeto desta lide já teria sido definitivamente chancelada pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento. Por conseguinte, arguiram a ausência de interesse processual dos autores. Contudo, tais preliminares não merecem prosperar. Para a configuração da coisa julgada (Art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), é indispensável a identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso em tela, verifica-se que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento mencionado pela defesa cingiu-se a analisar, primordialmente, a ineficácia da cessão de direitos realizada pelo herdeiro Durval. Em relação à requerida Carolina, o tribunal limitou-se a reconhecer a capacidade civil plena e a eficácia de seus atos negociais a partir da maioridade, mas o fez de forma genérica e contextual. Não houve, naquela sede, uma análise pormenorizada e específica sobre a validade intrínseca da escritura pública de cessão de direitos hereditários objeto desta lide sob a ótica da ausência de autorização judicial (Art. 1.793, §3º, do Código Civil) ou do impacto de disposições testamentárias então desconhecidas. Portanto, a questão referente à nulidade ou ineficácia específica da cessão outorgada por Carolina em favor dos ora requeridos não foi objeto de pronunciamento jurisdicional exauriente com força de coisa julgada material capaz de impedir o processamento da presente ação declaratória. Quanto ao interesse processual, este se encontra presente no binômio necessidade-adequação. A resistência oferecida pelos réus e a necessidade de pronunciamento judicial para desconstituir, ou manter, o ato jurídico lavrado em cartório justificam o prosseguimento do feito. Pelo exposto, REJEITO, diante da atual realidade dos autos, as preliminares de coisa julgada e de ausência de interesse processual. Compulsando os autos, verifico que, embora devidamente citados (eventos 46 e 47), os requeridos CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA e AGUÍMAR FERREIRA MALTA deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Desta forma, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, certifico e DECLARO à revelia de CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA e AGUÍMAR FERREIRA MALTA. Ressalto, todavia, que o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos) poderá ser mitigado pela contestação apresentada pelos demais litisconsortes, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito neste momento, o feito deve avançar para a fase instrutória. Entretanto, ANTONIO FERREIRA DE PAULA, por intermédio de seu único patrono constituído, Dr. Eduardo Cabral de Paula (OAB/GO 23.797), noticiou a ocorrência de motivo de força maior impeditivo do exercício da atividade advocatícia. Informa o peticionante que o referido causídico foi submetido a procedimento cirúrgico neurológico de urgência no dia 27/04/2026. Acosta atestado médico que prescreve repouso absoluto pelo prazo de 60 (sessenta) dias para recuperação clínica. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da justa causa, a suspensão do feito e a devolução dos prazos processuais. A pretensão encontra amparo legal e constitucional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso VI, dispõe que o processo suspende-se por motivo de força maior. Ademais, o artigo 223, § 1º, do mesmo diploma legal, estabelece que a parte que provar que não realizou o ato por justa causa (evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato) tem direito à restituição do prazo. No caso em tela, a documentação médica acostada é idônea e comprova a gravidade do estado de saúde do único advogado constituído nos autos. A impossibilidade física de exercício profissional, decorrente de intervenção cirúrgica neurológica, configura hipótese inequívoca de força maior e justa causa, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da indispensabilidade do advogado à administração da justiça (Art. 133, CF/88). Tratando-se de demanda que versa sobre direitos de família e sucessões, a ausência de defesa técnica técnica poderia acarretar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados para determinar a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com termo inicial retroativo a 27/04/2026, data do impedimento do patrono. Atingido o prazo de suspensão (27/06/2026), as partes devem ser intimadas para ciência acerca da presente e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Central de Oficiais de Justiça Caçu - Vara de Família e Sucessões CERTIDÃO Processo nº: 5342618-33.2025.8.09.0021 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Espólio De Jovino De PaulaEspólio De Eliza Ferreira De Paula Polo Passivo: Carolina Souza De Paula MaltaAguimar Ferreira MaltaAntonio Ferreira De PaulaVenir Cabral De Paula, nascido em 12/02/1999, filho de -- e Angela Silva Souza, CPF n. 059.145.761-05. Juiz(a): Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Mandado nº: 5016924 CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado de citação n. 5016924, expedido pelo Juíz de Direto da Comarca de Caçu - Vara de Família e Sucessões, me dirigi até ao endereço nele indicado e, sendo aí, no dia nele apontado por esse Aguazil, deixei de proceder à citação de Carolina Souza De Paula Malta, uma vez que ela não reside no referido endereço, foi o que informou a síndica Sinara, razão pela qual o devolvo no estado em que se encontra, para os fins que se fizer mister. O referido é verdade. Dou fé. TIMOTEO DAVID MARCELINO DE OLIVEIRA Oficial de Justiça Assinado Digitalmente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CAÇU AV. Maria Guimarães do Nascimento, QD. 29, LT. 01, B, 1650,, MORADA DOS SONHOS, CAÇU-Goiás, 75813000, Caçu - Vara de Família e Sucessões (64) 3656-1142 [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18h MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (CPC, art. 334) Mandado................: 5016924 Processo................: 5342618-33.2025.8.09.0021 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Juiz(a).....................: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade (Parte(s) autora(s).: Espólio De Jovino De Paula Espólio De Eliza Ferreira De Paula (Parte(s) ré(s).........: Carolina Souza De Paula Malta Aguimar Ferreira Malta Antonio Ferreira De Paula Venir Cabral De Paula Valor da causa.......: 363.000,00 Audiência.................:15/07/2025 às 16:00:00 Código de acesso.: Para consultar o seu processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br, clique na imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e digite o seguinte código de acesso: mkdb@b2ndqzwan25bj Destinatário(a): Carolina Souza De Paula Malta 059.145.761-05 Endereço: Rua do Magno 0 QD 48 Apto. 201B Condomínio Recanto das Araras Residencial Veneza -- RIO VERDE GO 75900082 O(A) Juiz(a) de Direito Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, da Caçu - Vara de Família e Sucessões, ORDENA ao(à) Oficial(a) de Justiça que, em cumprimento ao respectivo mandado, proceda a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo do despacho abaixo transcrito e INTIMAÇÃO para comparecer a audiência acima designada. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1) A audiência se realizará CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 2) O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir – (CPC, art. 334, § 10). 3) Autor e réu deverão estar acompanhados de seus advogados. 4) A ausência injustificada de qualquer das partes será considerada ato atentatório a dignidade da justiça e implicará na incidência de multa, conforme disposto no artigo 334, § 8º do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo: 5342618-33.2025.8.09.0021 Usuário: TIMOTEO DAVID MARCELINO DE OLIVEIRA - Data: 25/05/2025 20:25:10 CAÇU - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 363.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2025 13:21:34 Assinado por RHAYNARA FREITAS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387625432563873756354893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p5) O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. OBSERVAÇÕES: Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: https://us05web.zoom.us/j/3276803673? Entrar Zoom Reunião SALA BANCA 002 DO 7º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR COMARCA DE RIO VERDE ID da reunião: 327 680 3673 Senha: t8qiM1 Telefone para contato em caso de dúvidas: (64) 3611-8704 CAÇU, 23 de maio de 2025. Rhaynara Freitas Queiroz de Oliveira Técnico Judiciário Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juiz(a) de Direito Ciente: Data: ---/---/---- Horário: () Mandado Cível com gratuidade da justiça (GJ) () Mandado Cível sob ordem de serviço (OS) () Mandado Cível com isenção de custas (SC) () Mandado Cível com locomoções recolhidas (CC) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes - Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021) Processo: 5342618-33.2025.8.09.0021 Usuário: TIMOTEO DAVID MARCELINO DE OLIVEIRA - Data: 25/05/2025 20:25:10 CAÇU - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 363.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2025 13:21:34 Assinado por RHAYNARA FREITAS QUEIROZ DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387625432563873756354893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5342618-33.2025.8.09.0021Promovente(s): Espólio De Jovino De PaulaPromovido(s): Carolina Souza De Paula MaltaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEFICÁCIA DE VENDA DE BEM IMÓVEL (EM COMUM), POR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS proposta por ESPÓLIO DE JOVINO DE PAULA e ESPÓLIO DE ELIZA FERREIRA DE PAULA em desfavor de CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA, AGUÍMAR FERREIRA MALTA, ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA, partes qualificadas na inicial.Na petição inicial (mov. 1), os ESPÓLIOS de JOVINO DE PAULA e ELIZA FERREIRA DE PAULA alegam que, durante o inventário e partilha de seus bens, a herdeira CAROLINA SOUZA DE PAULA MALTA vendeu parte de um imóvel rural em comum a ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA e VENIR CABRAL DE PAULA, por escritura pública de cessão de direitos hereditários. Sustentam que tal venda é nula por violar os artigos 1791 e 1793 e parágrafos do Código Civil, visto que a venda se deu sem a autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros. A escritura foi lavrada em cartório de outro estado demonstrando, segundo os autores, subterfúgio. Os autores pedem a declaração de nulidade da escritura e da venda, a fim de que a fração de terra retorne ao estado anterior. Requerem, também, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a citação dos requeridos.No mov. 3, os autos foram conclusos com pedido de gratuidade da justiça.É o quanto basta. DECIDO.De início, proceda ao apensamento desta às ações de inventários n.'s 0202639-98.2012.8.09.0021 e 5502937-77.2022.8.09.0021.DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça a parte autora, com força no artigo 98, caput e §1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.Em atenção ao disposto no artigo 334 e 695 do CPC, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Esclareço que não haverá pagamento de custas para o conciliador já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.Indicada a data da audiência de conciliação, seja pelo Cejusc ou mesmo pela Serventia, determino: a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, na modalidade eletrônica, ou seja seja na modalidade típica ou atípica nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com as alterações da Resolução nº 481/2022 do CNJ. Referida citação poderá ser realizada por aplicativo de mensagens. A parte ré será citada para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informar a.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. Esclareço que a audiência de conciliação será realizado pelo aplicativo whatsapp.a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). As partes que tiverem advogados nomeados deverão comparecer também na audiência de conciliação. Caso a parte tenha dificuldades de operar com o aplicativo whatsapp para participar da audiência de conciliação poderá comparecer no fórum da Comarca de Caçu, no dia e hora da audiência, caso designada na parte da tarde, junto à serventia, para que possa ser auxiliada para participar da audiência.A parte ré que não tiver condições de constituir um advogado deverá manifestar quando for citada para que seja nomeado um advogado para acompanhá-la na audiência de conciliação. Assim, a Serventia deverá indicar um advogado de acordo com a lista que se encontra disponibilizada junto à Serventia. Atenta-se que o advogado nomeado será para acompanhar apenas na audiência de conciliação, com o objetivo de viabilizar a realização desse ato processual. Caso seja do interesse da parte ré a nomeação de um patrono para acompanhá-lo durante do trâmite processual, e se for residente da Comarca de Caçu deverá comparecer na Assistência Social de seu Município para que seja realizado estudo social e logo em seguida é nomeado com advogado dativo para acompanhá-lo. Ressalto, por oportuno, que caso seja do interesse do advogado nomeado para a audiência de conciliação continuar patrocinar a defesa da parte ré deverá apenas manifestar em audiência de conciliação ou mesmo peticionar no processo, ou ainda, apresentar contestação no prazo legal. a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. a.5) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC. 2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO. 3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. 4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão. 5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435). 5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).Notifique-se o Ministério Público.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(21)