Execução de Título Extrajudicial 5332353-07.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5332353-07.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5332353-07.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: SOLLO COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELIRequerido: KENIA DIAS VIEIRADecisão Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Kenia Dias Vieira, na movimentação n. 39, na qual a executada suscita, em suma, a nulidade da execução, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e, subsidiariamente, a convolação da defesa em embargos à execução.Requereu, ainda, a suspensão de outras execuções em trâmite e a produção de provas.O exequente, por seu turno, impugnou os pedidos na movimentação n. 44, sustentando a higidez dos títulos executivos extrajudiciais e a legalidade da constrição.Pois bem. A executada apresentou diversos extratos bancários na movimentação n. 39, demonstrando que os valores constritos via SISBAJUD correspondem a proventos salariais.A análise do extrato comprova o depósito regular de quantias com natureza de salário (crédito “CRED SAL” e “PREF MUN GOIANIA”), sendo possível presumir a origem alimentar protegida pelo art. 833, IV, do CPC, o que é suficiente para afastar a constrição.Por outro lado, quanto ao pedido de conversão da exceção em embargos, entendo que não merece respaldo, uma vez que ausentes as condições essenciais para admissibilidade dos embargos à execução, previstas no art. 914, §1º, CPC, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de conversão da exceção em embargos.Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de movimentação n. 39, para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias da executada, identificados como proventos de natureza salarial.Sem prejuízo, quanto aos demais pedidos formulados na movimentação n. 39, REJEITO-OS, por ora, por demandarem dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, ou por não configurarem matéria de ordem pública.INTIME-SE o exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, promover andamento ao processo requerendo novas medidas executivas ou o que entender devido.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 06

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Incidente de Falsidade

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(104)

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