Execução de Título Extrajudicial 0309564-91.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0309564-91.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0309564-91.2013.8.09.0051Promovente: MARCOS PELA ROSADO DE OLIVEIRAPromovido (a): VILLAGE CAMPINAS INCORPORACOES SPE 01 LTDADECISÃOA parte exequente requereu no evento 174 o acionamento do sistema conveniado INFOJUD, a fim de obter acesso as declarações de Imposto de Renda e de localizar bens passíveis de penhora.O pedido foi deferido no evento 176.Foi proferido ato ordinatório no evento 178 para intimar o exequente no sentido de providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema INFOJUD (consulta de IR ou endereço).O exequente informou no evento 180 que teria recolhido as custas no evento 154 para realizar a consulta de IR pelo sistema INFOJUD dos últimos 05 anos. Alega que obteve resultado apenas o resultado dos últimos 03 anos (2019, 2020 e 2021). Argumenta que as custas do procedimento (evento 178) foi recolhido no evento 154, não sendo mais necessário recolher novos valores.É o breve relatório. Decido.Pela análise dos autos, verifico que o exequente recolheu as custas processuais de consulta de IR pelo sistema INFOJUD no evento 154, para obter as declarações do IRPJ dos últimos 5 (cinco) anos dos executados, tendo resultado somente na busca dos 3 (três) últimos anos (2019, 2020 e 2021), conforme evento 171. Posteriormente, o exequente solicitou a complementação da pesquisa para incluir os anos restantes de 2022 e 2023 (evento 174).A medida foi deferida (evento 176), sendo proferido ato ordinatório para pagamento das custas (evento 178). Contudo, o exequente informou que as custas teriam sido recolhidas no evento 154.No caso em questão, observo que o exequente já recolheu as custas no evento 154, tendo apenas solicitado a complementação da pesquisa que deveria ter sido realizada nos termos requeridos no evento 154. Não há como imputar novas custas ao exequente pelo equívoco da serventia.Diante do exposto, reconheço que o exequente recolheu às custas de pesquisa no evento 154 e determino o prosseguimento do feito pela CENOPES com a realização das buscas.Remeta-se os autos à CENOPES para as providências operacionais respectivas, independentemente de nova conclusão. Juntadas as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito e impulsionar o feito indicando novos bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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