Execução da Pena 5248994-81.2025.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5248994-81.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia - GO1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherProcesso: 5248994-81.2025.8.09.0100Réu: MATHEUS HENRIQUE MIRANDANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário DECISÃOAnalisando o pedido da defesa formulado em sede de Resposta à Acusação, verifico que, na hipótese vertente, restou demonstrada a existência, em tese, de fato típico (formal e materialmente) e antijurídico, bem como a presença de justa causa, com indícios suficientes de autoria. Ademais, estão presentes os pressupostos que viabilizam a ação penal.Quanto ao pedido de autorização para indicação do rol de testemunhas em momento posterior, entendo que não é o caso de deferimento.O art. 396-A do CPP estabelece expressamente que o momento processual adequado para a Defesa informar ao Juízo as testemunhas que pretende ver inquiridas é o da oferta da resposta à acusação.A apresentação extemporânea do rol de testemunhas, vale destacar, só é aceita pela jurisprudência em casos excepcionais, diante de motivos relevantes devidamente demonstrados, e não de alegações genéricas. Nesse sentido, cite-se o AgRg no RHC 161330/RS, julgado pela 5ª Turma do Excelso Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe de 08/4/2022).Desse modo, INDEFIRO o pedido de apresentação tardia do rol de testemunhas de defesa.Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de Justiça, deixo para analisá-lo quando da prolação da sentença.Por fim, considerando que a defesa preliminar não traz qualquer elemento hábil a ensejar a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária do acusado, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025, às 13h00.Intimem-se pessoalmente a(s) vítima(s), e testemunha(s) arrolada(s), para que compareçam ao Fórum Local, na sala de audiência deste Juízo, na data e hora designadas, assegurando-se, por ocasião do ato, as seguintes providências:a) Seja informada a pessoa intimada que, em caso de dúvidas ou questionamentos, deve entrar em contato com o Gabinete desta unidade judiciária por meio do e-mail: [email protected], ou do Whatsapp Business: 61 3622-9495;b) Sejam feitas as advertências de praxe, em especial a de que a ausência injustificada ao ato poderá ensejar a condução coercitiva da testemunha/vítima pelo Oficial de Justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 do CPP e, ainda, a instauração de processo penal por crime de desobediência;Intimem-se o órgão Ministerial, o acusado(s), Advogado de Defesa/Defensor Público, se houver, por e-mail e/ou telefone, os quais poderão participar do ato por meio de videoconferência, conforme Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, através da plataforma Zoom, acessando a sala de audiências através do link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/6765996244 ou digitando o número do ID da reunião: 6765996244.Caso não haja advogado de defesa para acompanhamento da audiência, determino à Escrivania que diligencie pela habilitação/intimação da Defensoria Pública atuante nesta comarca.O(s) Defensores deverá(ão) informar previamente a este Juízo o número de telefone pessoal apto a receber notificações pelo WhatsApp, bem como das testemunhas não residentes nesta comarca, que deverão ser informadas da necessidade de acesso ao sistema acima descrito.Requisitem-se eventuais testemunhas militares à Autoridade Superior, para que participem do ato por videoconferência, encaminhando-lhes o link de acesso da audiência.Havendo testemunha/vítima residente em outra cidade outra comarca, AUTORIZO a expedição de carta precatória, e determino que no ato da intimação seja informadas para que acessem, no dia e horário acima descrito, através da plataforma Zoom, acessando a sala de audiências através do link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/6765996244 ou digitando o número do ID da reunião: 6765996244.Se necessário, requisite-se a participação do réu preso ao Diretor da Unidade Prisional, encaminhando, inclusive, cópia da presente decisão, informando que deverá o Diretor assegurar a entrevista prévia e reservada do réu preso com o seu defensor, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal, por meio de videoconferência ou telefone, bem como manter o réu em sala separada dos demais presos e disponibilizar meio eletrônico para uso do aplicativo Zoom, viabilizando a realização do ato processual.Fica a Defesa ciente de que, durante a audiência, é facultada a presença do advogado na sala passiva deste juízo; e que qualquer objeção à realização da audiência na modalidade de videoconferência poderá ser apresentada a este Juízo, para deliberação, até o horário designado para início do ato.Promova a Escrivania as diligências necessárias para as intimações para a audiência, por meios eletrônicos conhecidos, usuais e disponíveis, tais como, Whatsapp, e-mail, malote digital e contato telefônico, Balcão Virtual, certificando a providência nos autos.Caso sejam frustradas as tentativas, expeçam-se os mandados de intimação por meio do Oficial de Justiça, devendo ser cumprido em tempo hábil à realização da audiência designada.Por fim, determino que o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, no momento da intimação, requisite o contato pessoal da parte ou testemunha (whatsapp, email e/ou telefone fixo/celular), a fim de facilitar o contato no momento da audiência.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia/GO, data da assinatura.Luciana Oliveira de Almeida Maia da SilveiraJuíza de Direito em substituiçãoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

23/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(24)