Execução de Título Extrajudicial 5170189-14.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5170189-14.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5170189-14.2018.8.09.0051 Autor(a): Bruno Winícius Queiroz De Morais Ré(u): Luciene Teixeira Das Neves DECISÃO Após pesquisa junto aos sistemas Renajud e CRCJUD, o exequente postula a expedição de Ofício ao CAGED e ao INSS com o intuito de que se encontre vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada (evento 275). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. A jurisprudência tem admitido o deferimento da consulta ao CAGED como meio de localização de ativos do executado quando frustradas as tentativas de constrição por outros sistemas. No caso em tela, esgotadas essas buscas sem êxito na localização de bens penhoráveis suficientes para a quitação do débito exequendo, revela-se cabível a adoção dessa medida para a obtenção de informações sobre eventuais vínculos empregatícios do executado, possibilitando a efetividade da execução. Assim, o deferimento da consulta no CAGED é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 2. Considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado/agravado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51201547420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) — grifei. Ante o exposto, defiro a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e ao INSS, para fins de verificação da existência de vínculo empregatício ou benefícios envolvendo a executada Luciene Teixeira Das Neves, CPF 800.432.591-20. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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