Execução de Título Extrajudicial 5679345-27.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5679345-27.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74.884-120DECISÃOProcesso n.: 5679345-27.2022.8.09.0051Parte exequente: Banco Santander (Brasil) S.A.Parte executada: Imprimax Comunicação Visual EireliTrata-se de ação de execução proposta por Banco Santander (Brasil) S.A. em desfavor de Imprimax Comunicação Visual Eireli, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente, via da minuta dono evento 77, pugna pela inclusão do avalista no polo passivo/executado, bem como a citação da parte executada na pessoa de seu representante legal Rogério Sousa Rodrigues.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Como cediço, citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual (artigo 238 do CPC).Para a validade do processo, sua realização é indispensável (artigo 239 do CPC), uma vez que, por meio dela, aperfeiçoa-se a relação jurídico-processual, conferindo à parte contrária a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa.Ato de citação é, em regra, pessoal, podendo, no entanto, ser efetivado na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (artigos 242, 243 e 246, I, do CPC).No caso de pessoa jurídica, a citação postal deve observar a regra do domicílio, ou seja, o encaminhamento ao endereço da respectiva sede (artigo 75, IV, do CC), admitindo-se, nesse caso, que a carta endereçada ao estabelecimento seja recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º do CPC).Ocasionalmente, reputa-se válida a citação feita pessoalmente ao responsável legal da pessoa jurídica no local em que se encontre (artigos 242 e 243 do CPC).Além disso, por força da teoria da aparência, a jurisprudência também admite validade de citação realizada na sede da pessoa jurídica recebida sem ressalvas por pessoa que mantenha algum vínculo com a empresa, ainda que não detenha poderes de representação (STJ. EREsp 864.947/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 06/06/2012, DJe 31/08/2012).Desse modo, a validade da citação da pessoa jurídica realizada por via postal requer a observância dessas condições: a) o envio ao endereço de funcionamento da pessoa jurídica com o consequente recebimento no local, sem ressalvas, por pessoa que tenha algum tipo de relação com a empresa (societária, administrativa ou empregatícia); ou b) recebimento pessoal pelo responsável ou representante legal da pessoa jurídica em qualquer lugar que se encontre.Sobre a validade da citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador, é da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. ENDEREÇO SÓCIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1- Estando o agravo de instrumento devidamente instruído e apto para julgamento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. 2- A citação da pessoa jurídica é válida quando implementada por via postal no endereço onde funciona a sua sede filial e recebida por quem, aparentemente, a represente. Enviada a carta de citação para o endereço residencial de seu sócio e recebido o mandado citatório por terceira estranha à lide, é de se reconhecer a nulidade do referido ato, sendo inaplicável a teoria da aparência. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5738135-46.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PORTEIRO DO EDIFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. I? É possível que a citação do condômino seja recebida apenas pelo porteiro. É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, de acordo com os termos do artigo 248, §§ 2º e 4º do CPC. Existindo a entrega e assinatura do porteiro, o ato citatório será válido. II ? Cabe ao citando elidir a presunção de validade, o que não ocorreu nos presentes autos. III? In casu, o agravante limitou-se a aduzir que, à época da citação, já não tinha sua sede no endereço onde efetivou-se a notificação, sendo que este é o mesmo do contrato entabulado pelos litigantes, bem como o que ainda consta no site da Receita Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5595176-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) (Negritei e grifei).Não obstante, conquanto tenha o avalista ROGÉRIO SOUSA RODRIGUES assinado o contrato também em nome da empresa executada, não há contrato social nos autos a comprovar ser ele representante legal da Imprimax Comunicação Visual Eireli. Assim sendo, relativamente à citação da empresa executada na pessoa do seu representante legal, imperioso se mostra a vinda do contrato social da empresa.Outrossim, a inclusão do avalista no polo passivo na execução não afronta o princípio da estabilidade do processo. Isso porque, não se verifica prejuízo à defesa das partes, ainda que inclua, nessa fase processual, o avalista no polo passivo da demanda, pois, eventual defesa a ser feita por ele, será analisada por este Juízo em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.Em atenção aos princípios da efetividade jurisdicional e da celeridade, a inclusão do avalista no polo passivo da presente demanda é a medida que se impõe.No mesmo sentido, cito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AVALISTA QUE FIRMOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. Considerando que o avalista responde solidariamente pela integralidade do débito, conforme previsão expressa na cédula de crédito bancário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial derivada da conversão da ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento desprovido." (TJ-PR-AI: 00490423620198160000 PR0049042- 36.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Datade Julgamento: 20/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2019)Verifica-se que na Cédula de Crédito Bancário juntada na exordial, consta como avalista a pessoa de ROGÉRIO SOUSA RODRIGUES.Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente no evento 77 tão somente para DETERMINAR a inclusão do avalista no polo passivo da presente demanda e, consequentemente, sua citação para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos moldes delineados na decisão de evento 43.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o Contrato Social da empresa executada para fins de análise do pedido de citação na pessoa do representante legal.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

26/05/2025, 00:00

—

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)