Apelação Cível 6045085-89.2024.8.09.0178 - TJGO

Apelação Cível 6045085-89.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 6045085-89.2024.8.09.0178 COMARCA DE MAURILÂNDIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ERNESTO FIGUEIREDO FILHO APELADOS: ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES E OUTRO RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório. O recorrente argui, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial, e, no mérito, defende estarem comprovados os requisitos para a proteção possessória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial destinada a demarcar os limites do imóvel em ação possessória; (ii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do interdito proibitório, notadamente a comprovação da posse sobre área certa e determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial em ação de interdito proibitório quando a diligência requerida visa à demarcação de divisas, matéria estranha ao escopo da demanda possessória. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula nº 28 do TJGO. 4. A procedência da ação de interdito proibitório condiciona-se à comprovação inequívoca, pelo autor, de sua posse sobre área certa e determinada, da ameaça de turbação ou esbulho e do justo receio de que tal ameaça se concretize, consoante os artigos 561 e 567 do Código de Processo Civil. 5. Havendo profunda incerteza no conjunto probatório acerca dos exatos limites da área supostamente possuída pelo autor, torna-se inviável aferir se a conduta dos réus representa ameaça à posse. A ausência de comprovação de posse sobre área certa e delimitada esvazia a pretensão possessória, pois o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "O indeferimento de prova pericial para demarcação de limites de propriedade não configura cerceamento de defesa em ação possessória, cuja finalidade é a proteção do fato da posse, e não a discussão sobre domínio ou questões demarcatórias."; 2. "A procedência da ação de interdito proibitório exige a comprovação inequívoca da posse sobre área certa e determinada, sendo a incerteza sobre os limites do imóvel óbice ao reconhecimento da ameaça de turbação ou esbulho." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 373, I, 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 28 do TJGO; TJGO, Apelação Cível 5581908-48.2021.8.09.0074; TJGO, Apelação Cível 5581608-06.2019.8.09.0091; TJGO, Apelação 0376147-05.2009.8.09.0017. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 6045085-89.2024.8.09.0178 COMARCA DE MAURILÂNDIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ERNESTO FIGUEIREDO FILHO APELADOS: ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES E OUTRO RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ERNESTO FIGUEIREDO FILHO em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Maurilândia-GO, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em desfavor dos recorridos ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES e TEREZINHA MARIA DE MORAIS. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou o autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (evento 86), o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da prova pericial foi indevido, pois a controvérsia central do feito residia justamente na definição dos limites da área. No mérito, alega que a decisão é contraditória, pois reconheceu a incerteza técnica sobre os limites da área e, ainda assim, julgou a ação improcedente, quando a solução jurídica adequada seria a produção da referida prova. Defende, ademais, que a turbação possessória foi devidamente comprovada nos autos. Requer, ao final, a cassação da sentença ou sua reforma para julgar procedente o pedido inicial. Nesse contexto passo ao julgamento do apelo. A controvérsia recursal cinge-se a analisar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e, no mérito, se os requisitos para a concessão do interdito proibitório foram preenchidos pelo autor/apelante. Da preliminar de cerceamento de defesa O Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da prova pericial impediu a correta elucidação dos fatos, notadamente quanto à delimitação da área em litígio. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Como bem pontuado pelo juízo de origem, a ação de interdito proibitório, assim como as demais ações possessórias, tem como escopo a proteção do fato jurídico da posse (ius possessionis), não se prestando à discussão sobre o direito de propriedade (ius possidendi) ou à exata demarcação de divisas entre imóveis. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a prova pericial requerida pelo apelante visava, essencialmente, a demarcar os limites dos imóveis, matéria que foge ao âmbito da demanda possessória e que deve ser discutida na via processual adequada, qual seja, a ação demarcatória. Sobre o tema: EMENTA: Apelação cível. Ação de interdito proibitório com pedido liminar c/c cominatória e perdas e danos I. Pedido de produção de provas. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Súmula 28 desta Corte. Se a matéria discutida e os elementos constantes dos autos mostram-se aptos a formar o convencimento do magistrado, desnecessária a instrução probatória produção de prova pericial, testemunhal e documental, impondo-se rejeitar a tese de cerceamento a direito de defesa, nos moldes da Súmula n. 28 do TJGO, notadamente quando visa a parte ré em ação possessória discutir questões de propriedade, matéria não comportável na espécie. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5581908-48.2021.8.09.0074, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16) Do mérito recursal No mérito, a sentença de improcedência deve ser mantida. Para o sucesso da ação de interdito proibitório, o autor deve comprovar, de forma inequívoca, a sua posse sobre área certa e determinada, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que tal ameaça se concretize, conforme artigos 561 e 567 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o conjunto probatório, em especial a prova oral colhida em audiência de instrução, revelou uma profunda incerteza sobre os exatos limites da posse do próprio apelante. A sentença destacou de forma precisa o depoimento da testemunha Vagner Mendonça Parreira, filho da vendedora originária, que afirmou ter negociado com o autor um lote de dimensões inferiores (10x80m) àquelas constantes no contrato que instruiu a inicial (10x150m), lançando fundadas dúvidas sobre a higidez do documento e, por conseguinte, sobre a própria extensão da posse que o recorrente alega exercer. Diferentemente do que alega o apelante, não há contradição na sentença. A constatação da incerteza sobre os limites da posse foi justamente um dos fundamentos centrais para a improcedência do pedido. Se a posse não é exercida sobre uma área certa e delimitada, torna-se impossível aferir se a construção realizada pelos apelados de fato representou uma ameaça de turbação ou esbulho. Logo, a ausência de comprovação deste requisito essencial esvazia a pretensão possessória. Como bem ressaltado pelo magistrado condutor do feito, a disputa sobre qual a metragem correta de cada lote é matéria de natureza demarcatória ou petitória, que refoge à via estreita do interdito possessório. Desse modo, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), a improcedência do pedido era medida que se impunha. Sobre o tema, eis os ensinamentos da jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível. Ação de interdito proibitório. I - Ausência de comprovação dos requisitos no art. 561 do CPC. Posse atual não comprovada. Improcedência do pleito possessório. Ausente a comprovação da posse atual sobre o imóvel litigioso que a autora, alega ser detentora sobre o imóvel litigioso, deve ser mantida a sentença apelada, através da qual foi julgado improcedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório. II - Cerceamento de defesa não configurado. Realização de audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. A prova postulada afigura-se prescindível ao deslinde da controvérsia posta sob apreciação. Sendo o juiz destinatário das provas a ele compete aferir se as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo falar em cerceamento de defesa no caso concreto, mormente porque as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde da lide. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581608-06.2019.8.09.0091, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Jaraguá - 1ª Vara Cível, julgado em 08/10/2021, DJe de 08/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSESSÓRIA. AUSENTES REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1- A ação de interdito proibitório constitui uma medida preventiva do possuidor e tem como objetivo impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, sendo necessário para a procedência do pedido a comprovação da posse anterior, a ameaça de turbação e o justo receio de que esta ameaça seja concretizada... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0376147-05.2009.8.09.0017, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2019, DJe de 26/02/2019) Despiciendas maiores delongas, correto o ato judicial impugnado, que deve ser mantido in totum. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 5 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6045085-89.2024.8.09.0178, Comarca de Maurilândia. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

Confirmada

10/04/2026, 10:41

Expedida/certificada

10/04/2026, 10:34

Publicação

10/04/2026, 10:21

Expedição de documento

23/03/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 15:42

Expedida/certificada

13/03/2026, 15:31

Para julgamento de mérito

13/03/2026, 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/03/2026, 14:57

Expedição de documento

06/03/2026, 18:43

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 6045085-89.2024.8.09.0178 COMARCA DE MAURILÂNDIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ERNESTO FIGUEIREDO FILHO APELADOS: ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES E OUTRO RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório. O recorrente argui, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial, e, no mérito, defende estarem comprovados os requisitos para a proteção possessória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial destinada a demarcar os limites do imóvel em ação possessória; (ii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do interdito proibitório, notadamente a comprovação da posse sobre área certa e determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial em ação de interdito proibitório quando a diligência requerida visa à demarcação de divisas, matéria estranha ao escopo da demanda possessória. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula nº 28 do TJGO. 4. A procedência da ação de interdito proibitório condiciona-se à comprovação inequívoca, pelo autor, de sua posse sobre área certa e determinada, da ameaça de turbação ou esbulho e do justo receio de que tal ameaça se concretize, consoante os artigos 561 e 567 do Código de Processo Civil. 5. Havendo profunda incerteza no conjunto probatório acerca dos exatos limites da área supostamente possuída pelo autor, torna-se inviável aferir se a conduta dos réus representa ameaça à posse. A ausência de comprovação de posse sobre área certa e delimitada esvazia a pretensão possessória, pois o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "O indeferimento de prova pericial para demarcação de limites de propriedade não configura cerceamento de defesa em ação possessória, cuja finalidade é a proteção do fato da posse, e não a discussão sobre domínio ou questões demarcatórias."; 2. "A procedência da ação de interdito proibitório exige a comprovação inequívoca da posse sobre área certa e determinada, sendo a incerteza sobre os limites do imóvel óbice ao reconhecimento da ameaça de turbação ou esbulho." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 373, I, 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 28 do TJGO; TJGO, Apelação Cível 5581908-48.2021.8.09.0074; TJGO, Apelação Cível 5581608-06.2019.8.09.0091; TJGO, Apelação 0376147-05.2009.8.09.0017. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 6045085-89.2024.8.09.0178 COMARCA DE MAURILÂNDIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ERNESTO FIGUEIREDO FILHO APELADOS: ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES E OUTRO RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ERNESTO FIGUEIREDO FILHO em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Maurilândia-GO, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em desfavor dos recorridos ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES e TEREZINHA MARIA DE MORAIS. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou o autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (evento 86), o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da prova pericial foi indevido, pois a controvérsia central do feito residia justamente na definição dos limites da área. No mérito, alega que a decisão é contraditória, pois reconheceu a incerteza técnica sobre os limites da área e, ainda assim, julgou a ação improcedente, quando a solução jurídica adequada seria a produção da referida prova. Defende, ademais, que a turbação possessória foi devidamente comprovada nos autos. Requer, ao final, a cassação da sentença ou sua reforma para julgar procedente o pedido inicial. Nesse contexto passo ao julgamento do apelo. A controvérsia recursal cinge-se a analisar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e, no mérito, se os requisitos para a concessão do interdito proibitório foram preenchidos pelo autor/apelante. Da preliminar de cerceamento de defesa O Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da prova pericial impediu a correta elucidação dos fatos, notadamente quanto à delimitação da área em litígio. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Como bem pontuado pelo juízo de origem, a ação de interdito proibitório, assim como as demais ações possessórias, tem como escopo a proteção do fato jurídico da posse (ius possessionis), não se prestando à discussão sobre o direito de propriedade (ius possidendi) ou à exata demarcação de divisas entre imóveis. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a prova pericial requerida pelo apelante visava, essencialmente, a demarcar os limites dos imóveis, matéria que foge ao âmbito da demanda possessória e que deve ser discutida na via processual adequada, qual seja, a ação demarcatória. Sobre o tema: EMENTA: Apelação cível. Ação de interdito proibitório com pedido liminar c/c cominatória e perdas e danos I. Pedido de produção de provas. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Súmula 28 desta Corte. Se a matéria discutida e os elementos constantes dos autos mostram-se aptos a formar o convencimento do magistrado, desnecessária a instrução probatória produção de prova pericial, testemunhal e documental, impondo-se rejeitar a tese de cerceamento a direito de defesa, nos moldes da Súmula n. 28 do TJGO, notadamente quando visa a parte ré em ação possessória discutir questões de propriedade, matéria não comportável na espécie. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5581908-48.2021.8.09.0074, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16) Do mérito recursal No mérito, a sentença de improcedência deve ser mantida. Para o sucesso da ação de interdito proibitório, o autor deve comprovar, de forma inequívoca, a sua posse sobre área certa e determinada, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que tal ameaça se concretize, conforme artigos 561 e 567 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o conjunto probatório, em especial a prova oral colhida em audiência de instrução, revelou uma profunda incerteza sobre os exatos limites da posse do próprio apelante. A sentença destacou de forma precisa o depoimento da testemunha Vagner Mendonça Parreira, filho da vendedora originária, que afirmou ter negociado com o autor um lote de dimensões inferiores (10x80m) àquelas constantes no contrato que instruiu a inicial (10x150m), lançando fundadas dúvidas sobre a higidez do documento e, por conseguinte, sobre a própria extensão da posse que o recorrente alega exercer. Diferentemente do que alega o apelante, não há contradição na sentença. A constatação da incerteza sobre os limites da posse foi justamente um dos fundamentos centrais para a improcedência do pedido. Se a posse não é exercida sobre uma área certa e delimitada, torna-se impossível aferir se a construção realizada pelos apelados de fato representou uma ameaça de turbação ou esbulho. Logo, a ausência de comprovação deste requisito essencial esvazia a pretensão possessória. Como bem ressaltado pelo magistrado condutor do feito, a disputa sobre qual a metragem correta de cada lote é matéria de natureza demarcatória ou petitória, que refoge à via estreita do interdito possessório. Desse modo, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), a improcedência do pedido era medida que se impunha. Sobre o tema, eis os ensinamentos da jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível. Ação de interdito proibitório. I - Ausência de comprovação dos requisitos no art. 561 do CPC. Posse atual não comprovada. Improcedência do pleito possessório. Ausente a comprovação da posse atual sobre o imóvel litigioso que a autora, alega ser detentora sobre o imóvel litigioso, deve ser mantida a sentença apelada, através da qual foi julgado improcedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório. II - Cerceamento de defesa não configurado. Realização de audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. A prova postulada afigura-se prescindível ao deslinde da controvérsia posta sob apreciação. Sendo o juiz destinatário das provas a ele compete aferir se as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo falar em cerceamento de defesa no caso concreto, mormente porque as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde da lide. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581608-06.2019.8.09.0091, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Jaraguá - 1ª Vara Cível, julgado em 08/10/2021, DJe de 08/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSESSÓRIA. AUSENTES REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1- A ação de interdito proibitório constitui uma medida preventiva do possuidor e tem como objetivo impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, sendo necessário para a procedência do pedido a comprovação da posse anterior, a ameaça de turbação e o justo receio de que esta ameaça seja concretizada... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0376147-05.2009.8.09.0017, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2019, DJe de 26/02/2019) Despiciendas maiores delongas, correto o ato judicial impugnado, que deve ser mantido in totum. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 5 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6045085-89.2024.8.09.0178, Comarca de Maurilândia. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Processo: 6045085-89.2024.8.09.0178/A2 Réu: Terezinha Maria De Morais Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de Tutela de Urgência Incidental ajuizada por ERNESTO FIGUEIREDO FILHO em desfavor de TEREZINHA MARIA DE MORAIS e ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES, todos devidamente qualificados e representados nos autos, objetivando a proteção da posse do imóvel denominado Lote 66-B, situado na FAZENDA MONJOLO – matrícula 682, no Município de Turvelândia, contra suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelos Requeridos. O Autor alegou na petição inicial (Movimentação 01) deter a posse do imóvel com área de 1.500 (mil e quinhentos metros quadrados), com dimensões de 10 metros de frente e fundo por 150 metros nas laterais esquerda e direita, conforme Escritura Particular de Compra e Venda firmada com a Sra. Maria Mendonça Ferreira Parreira em 10 de setembro de 2023 (Movimentação 01, Arquivo 16). Aduziu que os Requeridos, adquirentes do lote vizinho (Lote 66-A), iniciaram a construção de uma sede na propriedade deles em novembro de 2024, invadindo grande parte do imóvel do Requerente, o que configuraria turbação iminente e ensejaria a expedição de mandado proibitório com cominação de multa pecuniária. Em sede de cognição sumária e em juízo de verossimilhança, este Juízo proferiu decisão (Movimentação 08) em 21 de novembro de 2024, deferindo liminarmente e inaudita altera pars o Interdito Proibitório, determinando a expedição do mandado e fixando multa cominatória diária para o caso de descumprimento, bem como designou audiência de conciliação. Os Requeridos foram devidamente citados e intimados do teor da decisão e do mandado proibitório (Movimentações 11, 18 e 20), e a audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência acostado (Movimentação 21). Em seguida, os Requeridos apresentaram contestação (Movimentação 22/23), impugnando a concessão da gratuidade de justiça ao Autor e, no mérito, defenderam a total improcedência do pleito autoral. Sustentaram que a construção estava sendo realizada integralmente dentro dos limites de sua propriedade (Lote 66-A) e que o Autor não comprovou a posse na área supostamente invadida. A peça de defesa trouxe à baila a alegação de que a documentação apresentada pelo Autor seria inverídica e manipulada, pois a compra original do Autor, negociada com o filho da vendedora, o Sr. Vagner Mendonça Parreira, era de um lote com dimensões de 10x80m, e que, posteriormente, o Autor teria se valido da vulnerabilidade da proprietária, Sra. Maria Mendonça Parreira, para retificar o contrato e alterar a metragem para 10x150m, objetivando tomar posse de área pertencente aos Requeridos. A defesa requereu, na ocasião, a condenação do autor em litigância de má-fé. Este Juízo proferiu Decisão Saneadora (Movimentação 32) rejeitando as impugnações à gratuidade de justiça e delimitando os pontos controversos, que se concentravam na comprovação da posse anterior do Autor, na existência de ameaça iminente de turbação ou esbulho e no justo receio, bem como na autoria imputável aos Requeridos. Na mesma decisão, foi deferida a produção de prova testemunhal, designando-se a Audiência de Instrução e Julgamento. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada (Movimentação 58), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos Requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Após a fase instrutória, o Autor requereu a produção de prova pericial e/ou inspeção judicial (Movimentação 65), sob a alegação de que a controvérsia sobre a exata delimitação dos imóveis havia se expandido e poderia induzir o Juízo a erro. Em Decisão subsequente (Movimentação 71), o pedido de prova pericial foi indeferido, sob o fundamento de que a ação de Interdito Proibitório, de natureza possessória, não se presta à discussão de domínio ou limites geodésicos da propriedade. As partes apresentaram Alegações Finais por memoriais (Movimentações 76 e 78), reiterando seus respectivos argumentos de direito e de fato. Vieram os autos conclusos para Sentença. É o relato do essencial. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO 1. Da Natureza Jurídica do Interdito Proibitório e Requisitos Essenciais da Ação Possessória A presente demanda foi ajuizada sob a égide do Interdito Proibitório, instrumento processual de natureza preventiva, destinado a assegurar o possuidor contra a violência iminente, no caso de justo receio de ser molestado na posse, conforme dispõe o artigo 567 do Código de Processo Civil. A finalidade precípua desta ação é evitar a consumação da turbação ou do esbulho, garantindo ao possuidor o direito de ser mantido ou segurado em sua posse, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em exigir, para o sucesso da ação possessória, a cabal comprovação dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, que, no caso específico do Interdito Proibitório (Art. 567 do CPC), são a posse atual do Autor sobre a área em litígio, a ameaça iminente de turbação ou esbulho e o justo receio de ser molestado. É imperioso destacar que, nas ações possessórias, discute-se o ius possessionis, ou seja, o fato jurídico da posse em si, não se prestando este rito à discussão sobre a propriedade (ius possidendi) ou sobre a delimitação de marcos divisórios. A controvérsia central nestes autos, após a exaustiva instrução processual, não reside na posse remota do Autor, mas na existência e na delimitação precisa desta posse, e, sobretudo, na comprovação de uma ameaça concreta e injusta por parte dos Requeridos que se configurasse como turbação ou esbulho iminente. 2. Da Controvérsia Fática e da Análise da Prova Testemunhal Produzida Não obstante a vasta documentação carreada aos autos e a complexidade do caso concreto, a instrução probatória revelou um vício de origem que inviabiliza o reconhecimento da alegada ameaça à posse do Promovente, qual seja, a total incerteza e a profunda controvérsia sobre os exatos limites da posse do próprio Autor. O Promovente instruiu a inicial com uma Escritura Particular de Compra e Venda (Movimentação 01, Arquivo 16) que descrevia seu Lote 66-B com dimensões de 10 metros de frente e fundo por 150 metros nas laterais esquerda e direita, totalizando 1.500 m². Contudo, esta versão do negócio jurídico foi veementemente contestada pelos Requeridos, que trouxeram aos autos indícios de que o contrato original do Autor estabelecia uma metragem significativamente menor, de 10x80m (800m²), e que a alteração para a dimensão maior teria sido efetuada mediante retificação viciada, em evidente má-fé processual e negocial. A elucidação desta controvérsia crucial se deu, de forma decisiva, por meio da prova testemunhal colhida em Audiência de Instrução e Julgamento (Movimentação 58), notadamente pelo depoimento da testemunha Vagner Mendonça Parreira, filho da vendedora originária, Sra. Maria Mendonça Ferreira Parreira. O depoimento da testemunha Vagner Mendonça Parreira foi esclarecedor ao asseverar que, de fato, a venda inicial do Lote 66-B ao Autor, Ernesto Figueiredo Filho, se deu pela metragem reduzida de 10x80m, por um valor de R$ 50.000,00, uma vez que o Autor manifestou interesse em adquirir apenas a área próxima à APP (Área de Preservação Permanente) e à ceva, não desejando uma área maior que lhe demandasse mais manutenção. A testemunha foi enfática ao relatar que o Autor, posteriormente, alegou à sua mãe, Sra. Maria Mendonça Parreira, que o documento estava errado e a induziu a assinar uma retificação do Contrato de Compra e Venda para a metragem de 10x150m, com o escopo de aumentar artificialmente os limites de sua posse. A testemunha Vagner Mendonça Parreira, ao ser questionado sobre o negócio jurídico, declarou expressamente que: “Eu fiz a venda para o neto... Ele adquiriu o lote, um valor de 50 mil reais. Passou uns 3, 4 dias, ele me pagou. E ficou a medida de 80, 10 por 80 pra ele... Ele alegou que o documento estava errado para a minha mãe... Ele chegou lá e mentiu para a minha mãe... Ele chegou lá e mentiu para a minha mãe e entrou na justiça com esse outro documento... O lote dele é 10 por 80. Ele está requerendo outro tamanho agora. O tio dele falou pra mim, é, o neto vai tomar prejuízo, que ele pagou 50 mil nesse pedacinho de terra e tal... Eu vendi pra ele 10 por 80. Por 50 mil reais. Sobrou 10 por 150. Vendi pro São Antônio por 70 mil reais”. Nessa linha, o Sr. Leandro Mendonça Parreira, testemunha da parte autora, também mencionou a metragem do lote adquirido pelo promovente como sendo 10 por 80 (Movimentação 56). A partir dessa prova oral, em confronto com a prova documental produzida pelas partes (duas versões distintas para o Contrato de Compra e Venda do Autor, com metragens diferentes, 10x80m e 10x150m), torna-se patente que o cerne da presente lide não é a turbação ou esbulho da posse, mas sim um desacerto fundamental entre o Autor e um dos filhos da Sra. Maria Mendonça Ferreira Parreira, Vagner Mendonça Parreira, referente à metragem ideal e aos limites do imóvel efetivamente adquirido pelo Promovente. Restou demonstrado que a disputa possessória decorre, essencialmente, de uma incerteza quanto à extensão e aos marcos delimitadores do Lote 66-B, cuja posse pelo Autor, em tese, está amparada em um título de aquisição que se revelou controverso, mormente por se tratar de loteamento irregular. 3. Da Inviabilidade de Julgamento da Lide Possessória diante da Incerteza dos Limites da Posse A essência do direito possessório é a proteção do exercício fático do poder sobre a coisa. Contudo, para que o Poder Judiciário possa agir de forma a impedir uma ameaça, é imprescindível que a área sob risco de invasão esteja razoavelmente definida e delimitada, para que se possa aferir, com precisão, onde termina a posse do Promovente e onde começa a do Promovido. Na hipótese vertente, o conjunto probatório coligido revela, inequivocamente, que a posse do Autor sobre o imóvel sequer tem limites específicos e incontroversos, estando sua extensão em xeque em virtude da duplicidade de documentação e da prova oral que indicam uma alteração intencional da metragem original. A solução para a definição dos exatos limites de cada imóvel, se a área vendida foi de 10x80m ou 10x150m, e qual a metragem exata pertencente a cada um dos adquirentes (Autor e Requeridos), perpassa, necessariamente, pela realização de perícias técnicas de agrimensura para a correta identificação dos exatos limites e confrontações dos lotes. Esta necessidade de uma solução técnica para dirimir o conflito de limites, contudo, desvirtua a natureza da Ação de Interdito Proibitório, transformando-a, de facto, em uma Ação Demarcatória ou Reivindicatória, as quais possuem rito e requisitos próprios e completamente diversos das ações possessórias. Reitera-se, neste ponto, o acerto da decisão proferida por este Juízo no Evento 71, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, sob o argumento de que a perícia técnica para mapeamento e delimitação de limites não se coaduna com o estreito rito possessório. O que se discute em interdito proibitório não é o domínio ou a correção dos limites, mas a existência de um risco concreto e injusto à posse faticamente exercida. Uma vez que a própria delimitação da posse do Autor está intrinsicamente ligada a uma controvérsia de natureza dominial/demarcatória, e que a prova demonstrou de forma contundente que o imóvel inicialmente negociado pelo Autor possuía dimensões diversas daquelas alegadas na inicial, o pressuposto fático do pedido possessório esvai-se. Com efeito, se os limites da posse do Autor são incertos, se o próprio título que baliza a metragem da sua posse é objeto de fundadas alegações de alteração em má-fé, e se a prova da efetiva invasão depende da prévia definição desses limites por meio de perícia inviável neste feito, resta esvaziada a alegação de ameaça, turbação ou esbulho da posse a ser protegida. Não se pode proteger possessoriamente o que, em verdade, é uma área de conflito de limites, cuja resolução demanda a via petitória ou demarcatória. A ausência de certeza quanto à área objeto da posse inviabiliza a concessão do mandado proibitório. Neste sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO ESCRITO. ESBULHO CONFIGURADO. LIMINAR CONCEDIDA. CONTROVÉRSIA DO MARCO DIVISÓRIO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. CABIMENTO. PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO APELO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O CPC previu a possibilidade de concessão de antecipação da tutela recursal, em segunda instância, tão somente para o recurso de agravo de instrumento (art. 1.019,I, do CPC) e nos processos de competência originária do Tribunal(art. 932, II, do CPC), porquanto não existe dispositivo legal similar para a apelação cível. 2.Da dicção do art. 1.012, § 3º, do CPC extrai-se que existe apenas a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses excepcionais em que este recurso possui apenas efeito devolutivo, que se encontra previsto no § 1º do referido dispositivo. 3.É cedido que a reintegração de posse é o remédio processual que visa à restituição da posse a quem tem a perdida em decorrência de um esbulho, ou seja, na privação da posse mediante violência, clandestinidade ou precariedade(art.927,CPC). 4.Para reintegração de posse é imprescindível a prova inequívoca da posse anterior sobre o imóvel de propriedade do autor, a prova do esbulho, prova de que foi aparte ré a autora do esbulho e a descrição precisa da área, sob pena de não ser deferida a pretensão por ausência de requisitos legais exigidos pelo ordenamento processual. 5.Na hipótese, constata-se que de fato houve a reintegração de posse da gleba rural objeto do contrato de comodato, porquanto não se vislumbra plausibilidade na pretensão recursal com o condão de fixar aluguéis até a integralidade da reintegração. 6.O dissenso decorrente do marco exato de confronto entre os vizinhos demandantes, relativa à cerca divisória - a qual pressupõe a existência de dois imóveis confinantes - outrora estabelecida, há de ser objeto de ação de demarcação, cujos limites não estejam perfeitamente extremados. 7.Evidenciada que a demanda sub judice versa sobre ação possessória para fins de repelir esbulho injusto de bem imóvel eventualmente promovido por quaisquer das partes. 8.Por outro lado, a ação petitória (demarcatória),visa diante da incerteza da exata localização da divisa entre duas propriedades, em trecho destituído de cercas e marcos. Assim, o procedimento da demarcação é aquele consistente em fixar ou restaurar a linha separatória entre dois terrenos contíguos e demarcá-la, por meio de sinais materiais. 9.Não há como formular pedidos nas razões de apelação, no intuito de que reconhecer que autor/apelado pretende reintegrar-se de área superior ao objeto do pacto de comodato firmado entre as partes. 10.Na não há como reconhecer que a gleba foi restituída na forma perquirida pelo primeiro apelante, motivo pelo qual a pretensão recursal da segunda apelante não merece acolhimento. 11.Conclui-se, outrossim, caracterizada está inovação recursal, o que se mostra completamente incabível, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 12.Diante do desprovimento do segundo recurso de apelação cível, por ter sido a parte ré/segundo apelante condenada ao pagamento de honorários desde a origem, majora-se a verba honorária, nos termos do artigo 85, §3º e § 11, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO,Apelação Cível 0126394-11.2006.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2021, DJe de 18/11/2021) Grifos acrescidos Portanto, o Autor, embora tenha demonstrado ter adquirido uma posse (Lote 66-B), falhou em provar o requisito essencial para o sucesso do interdito proibitório: a ameaça iminente de turbação ou esbulho injusto em uma posse de limites certos e definidos. O que se constata é uma disputa de vizinhança que, em sua origem e complexidade, transcendeu o âmbito possessório e adentrou o campo do direito de propriedade e demarcação, o que não pode ser resolvido por esta via eleita. 4. Da Revogação da Tutela de Urgência Concedida Em decorrência da análise do mérito e da improcedência do pedido principal, a tutela de urgência de natureza provisória, concedida em sede liminar (Movimentação 08), deve ser imediatamente revogada, em prestígio ao princípio da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição de mérito. 5. Da condenação em Litigância de Má-Fé Por fim, quanto ao pedido formulado pela parte requerida, para aplicação da multa por má-fé à parte autora, o pleito não comporta acolhida. Como é cediço, a condenação por litigância de má-fé exige dolo ou culpa grave na conduta da parte, bem como efetivo prejuízo à parte adversa. No caso, contudo, verifico que a parte autora apenas exerceu o direito de ação, por reputar amparado juridicamente seu pedido, sem prejuízo efetivo à parte contrária. Assim, mostra-se desacertada a condenação por litigância de má-fé. III- DISPOSITIVO DA SENTENÇA Diante do exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial da Ação de Interdito Proibitório. Em consequência lógica e jurídica do julgamento de mérito, REVOGO a Tutela de Urgência de Interdito Proibitório concedida na Movimentação 08. CONDENO o Promovente, ERNESTO FIGUEIREDO FILHO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos Requeridos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da Justiça Gratuita ao Autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006). Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 6045085-89.2024.8.09.0178Requerente/Exequente: Ernesto Figueiredo FilhoRequerido(a)/Executado(a): Terezinha Maria de Morais DECISÃOTrata-se de ação de interdito proibitório com pedido de antecipação de tutela proposta por ERNESTO FIGUEIREDO FILHO em desfavor de TEREZINHA MARIA DE MORAIS, partes devidamente qualificadas nos autos.Extrai-se dos autos que após a realizada de Audiência de Instrução e Julgamento, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial, sob o argumento de que a controvérsia teria se expandido durante a instrução no tocante à exata delimitação e confrontação dos imóveis, o que poderia induzir o Juízo a erro. O Requerente apresentou quesitos específicos para a perícia, solicitou o mapeamento do loteamento, a posição da estrada e a análise detalhada das dimensões do Lote 66-B (evento 65).Os requeridos se manifestaram pela desnecessidade da perícia, reiterando que o conjunto probatório, notadamente que os depoimentos colhidos, já seriam suficientes para o deslinde da causa (evento70).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1. Finalidade da Prova Pericial no Interdito ProibitórioA ação de interdito proibitório, conforme preceitua o artigo 567 do Código de Processo Civil, é o remédio processual posto à disposição do possuidor, direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse por turbação ou esbulho iminente. Trata-se de uma modalidade de interdito possessório de natureza inibitória e preventiva.O foco indiscutível desta ação é a posse (ius possessionis), ou seja, o exercício de fato do poder sobre o bem, e a demonstração da ameaça concreta e iminente à essa posse. É um princípio basilar do direito processual civil que as ações possessórias, como esta, não se prestam à discussão de domínio ou propriedade, tampouco se confundem com ações petitórias ou de demarcação.O requerente, ao solicitar a perícia, almeja a "exata compreensão dos contornos fáticos da demanda", com quesitos que demandam o mapeamento do loteamento e a delimitação precisa das dimensões do Lote 66-B e suas confrontações. Em essência, o pedido migra a discussão do plano fático da posse para o plano técnico-dominial dos limites e marcos, o que é vedado pela natureza estrita da demanda possessória.A eventual confusão ou disputa sobre os limites geodésicos da propriedade extrapola o âmbito do Interdito Proibitório, de modo que compete à parte, se o caso, intentar ação própria para tanto. Compete à magistrada, como destinatária da prova indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, zelando pela celeridade e pela utilidade do processo.Neste ponto, o acervo probatório é robusto e satisfaz, in casu, a formação da convicção deste Juízo acerca dos fatos essenciais para o deslinde do feito.Desta forma, a produção de uma prova pericial, tal como requerida, seria manifestamente inútil ao julgamento da posse, implicando atraso desnecessário à marcha processual e onerando as partes, em contrariedade aos princípios da economia e celeridade processual.Ante o exposto, e com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como na natureza intrínseca da ação possessória de Interdito Proibitório INDEFIRO o pedido de produção de prova formulado pelo requerente no evento 65, por considerá-la manifestamente desnecessária e impertinente ao julgamento da lide possessória.INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, a apresentarem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo mencionado, independente de manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Processo n.: 6045085-89.2024.8.09.0178Requerente/Exequente: Ernesto Figueiredo FilhoRequerido(a)/Executado(a): Terezinha Maria de Morais DECISÃOTrata-se ação de interdito proibitório proposta por ERNESTO FIGUEIREDO FILHO em face TEREZINHA MARIA DE MORAIS e ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora deter a posse do imóvel identificado como lote 66-B, situado na FAZENDA MONJOLO – matrícula 682, área de 1.500 m², com dimensões de 10 metros de frente e fundo por 150 metros nas laterais esquerda e direita no Município de Turvelândia.Defendeu que a posse teria sido adquirida por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada com a Sra. Maria Mendonça Ferreira Parreira em 10 de setembro de 2023. O bem estaria localizado em um condomínio de chácaras e destinado à pesca, descanso e lazer, conforme documentação anexa à inicial.Diante de alegada ameaça de turbação ou esbulho, o requerente ingressou com a presente demanda e pleiteou a expedição de mandado proibitório, com a imposição de pena pecuniária aos Requeridos em caso de descumprimento da ordem judicial (evento 1).Em decisão inicial foi deferida liminar de Interdito Proibitório e concedido os benefícios da gratuidade de justiça (evento 8).Os Requeridos apresentaram contestação e postularam pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e impugnaram a Concessão da Gratuidade de Justiça deferida ao Requerente. No mérito defendeu a improcedência do feito sob o argumento de que a parte autora não comprovou a efetiva turbação/esbulho, tampouco ser possuidor do imóvel em questão. Juntou documentos (evento 23).Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 26), as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (eventos 29 e 30).Vieram os autos conclusos.DECIDO.Encerrada a fase postulatória (inicial e contestação), adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC (réplica), e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo (artigos 354, 355 e 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).Preliminares e Prejudiciais de Mérito1. Gratuidade de JustiçaInicialmente verifica-se que a parte requerida pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça.Nesse sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Assim, entendo competir à parte demonstrar a necessidade inequívoca da gratuidade de justiça, que deve ser concedida excepcionalmente, após minuciosa análise da situação concreta.Acerca do tema, vejamos:"PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5734879-76.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: LUCICLEIDE RAMOS DA SILVA ANDRADE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRAÇA JUDICIÁRIA POSTULADA EM PRELIMINAR DE RECURSO. ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de concessão de gratuidade judiciária se não encontrar elementos que comprovem/corroborem a alegada hipossuficiência do interessado. 3. A declaração de hipossuficiência, firmada por pessoa física, tem presunção apenas relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente? (STJ, AgInt no AREsp 2.086.100/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 07/10/2022). É este o caso dos autos, seja em virtude do valor do preparo recursal, seja considerando a remuneração média da autora, ora recorrente. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5734879-76.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023).No caso em tela, verifica-se que foi juntado aos autos apenas extrato de benefício previdenciário do requerido Antonio José de Morais que, por si só, não tem o condão de comprovar a alegada hipossuficiência, bem como verifica-se q ausência de documentos relacionadas à requerida Terezinha Maria de Morais, a fim de demonstrar sua hipossuficiência.Nesse sentido, verificada a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada pelos requeridos, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulada na contestação contida no evento 23.1.2. Impugnação a Gratuidade de JustiçaNo que se refere à impugnação a gratuidade de justiça suscitada pela ré, observo que não merece guarida.A parte autora requereu expressamente tal benefício (evento 1), oportunidade em que juntou documentos comprobatórios dos seus rendimentos mensais.Sabe-se que para que haja a revogação das benesses concedidas, imperioso se faz a demonstração da mudança da situação econômica do beneficiário, o que não ocorreu.A partir do momento em que a exigência legal para a concessão da gratuidade restou cumprida, caso a parte contrária deseje insurgir-se contra ela, deve provar concretamente seus argumentos, sob pena de ser indeferida sua impugnação, como há que ocorrer nesta hipótese.Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada.2. Questões ControvertidasSuperada a tese processual, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus, além das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso II, do CPC).a). A efetiva posse, pelo Requerente, do imóvel objeto da presente demanda, no período que antecedeu o ajuizamento da ação.b) A existência de ameaça iminente de turbação ou esbulho por parte dos requeridos sobre a posse do requerente. O interdito proibitório tutela a posse contra a ameaça. É necessário provar a ameaça e seu caráter iminente.c) O justo receio do Requerente de ser molestado em sua posse em virtude da ameaça. O receio deve ser fundado em dados concretos.d) A autoria da ameaça de turbação ou esbulho ser imputável aos Requeridos.Tendo em vista a necessidade de elucidações dos fatos apresentados na inicial e contestações, bem como a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, entendo necessário a realização de audiência de instrução e julgamento no presente caso.Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, com fulcro no art. 370 do CPC, porquanto reputo essencial para comprovação dos fatos alegados na inicial e contestações.Importa esclarecer que o ônus da prova incumbe às partes nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025 às 9:00 presencial e virtual.Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/2069723225Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas/informantes, inclusive, informem a este Juízo, seus telefones de contato e eventuais e-mails (partes/advogados/testemunhas/informantes), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4° do CPC (“Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.”), ressaltando que o número de testemunhas/informantes arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (§6°).Ressalto que incumbe aos advogados das partes informarem ou intimar as testemunhas/informantes por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). O ato de intimação deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cabendo aos advogados juntarem aos autos a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 03 (três) dias antes da data da audiência (art. 455, § 1° do CPC).Faça constar na carta de intimação a observação de que a testemunha poderá ser conduzida coercitivamente, inclusive com auxílio de força policial caso necessário, na hipótese de deixar de comparecer sem motivo justificado, respondendo ainda pelas despesas pelo adiamento do ato (art. 455, §5º, do CPC).Na hipótese das partes se comprometerem a trazer as testemunhas/informantes independentemente da intimação, caso a testemunha/informante não compareça, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2° do CPC).Havendo inércia na realização da intimação da testemunha/informante por qualquer uma das partes, implicará na desistência da inquirição da testemunha/informante (art. 455, § 3° CPC).Em caso de necessidade de intimação via judicial deverão as partes informar a este juízo para as providências cabíveis, nos termos do art. 455, §4° do CPC, que assim informa: “§ 4o A intimação será feita pela via judicial quando: - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.”Tratando-se de testemunha residente em outra localidade, fora do Estado de Goiás, expeça-se carta precatória para a oitiva na comarca indicada, com prazo de cumprimento de 90 (noventa) dias. As partes deverão ser intimadas da expedição da carta precatória na pessoa dos respectivos patronos. Caso a(s) testemunha(s) resida(m) no Estado de Goiás, expeça-se ofício solicitando a disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha por videoconferência.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

27/05/2025, 00:00

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