Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110303-42.2020.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110303-42.2020.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 14:18

Trânsito em julgado

13/03/2026, 14:16

Confirmada

09/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5110303-42.2020.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo ativo: Dalva De Lourdes Andrade Doutor Me CPF/CNPJ n. 37.272.457/0001-65 Endereço: Praça do Rosário, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Funerária Renascer Da Paz Ltda CPF/CNPJ n. 08.394.544/0001-97 Endereço: Praça Goiânia, n° 10, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Instadas para requererem o que entender de direito sob pena de preclusão, as partes exequentes nada manifestaram. Assim, considerando o adimplemento da obrigação, a extinção do feito é medida impositiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5110303-42.2020.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo ativo: Dalva De Lourdes Andrade Doutor Me CPF/CNPJ n. 37.272.457/0001-65 Endereço: Praça do Rosário, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Funerária Renascer Da Paz Ltda CPF/CNPJ n. 08.394.544/0001-97 Endereço: Praça Goiânia, n° 10, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Instadas para requererem o que entender de direito sob pena de preclusão, as partes exequentes nada manifestaram. Assim, considerando o adimplemento da obrigação, a extinção do feito é medida impositiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5110303-42.2020.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo ativo: Dalva De Lourdes Andrade Doutor Me CPF/CNPJ n. 37.272.457/0001-65 Endereço: Praça do Rosário, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Funerária Renascer Da Paz Ltda CPF/CNPJ n. 08.394.544/0001-97 Endereço: Praça Goiânia, n° 10, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Instadas para requererem o que entender de direito sob pena de preclusão, as partes exequentes nada manifestaram. Assim, considerando o adimplemento da obrigação, a extinção do feito é medida impositiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5110303-42.2020.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo ativo: Dalva De Lourdes Andrade Doutor Me CPF/CNPJ n. 37.272.457/0001-65 Endereço: Praça do Rosário, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Funerária Renascer Da Paz Ltda CPF/CNPJ n. 08.394.544/0001-97 Endereço: Praça Goiânia, n° 10, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Instadas para requererem o que entender de direito sob pena de preclusão, as partes exequentes nada manifestaram. Assim, considerando o adimplemento da obrigação, a extinção do feito é medida impositiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5110303-42.2020.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo ativo: Dalva De Lourdes Andrade Doutor Me CPF/CNPJ n. 37.272.457/0001-65 Endereço: Praça do Rosário, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Funerária Renascer Da Paz Ltda CPF/CNPJ n. 08.394.544/0001-97 Endereço: Praça Goiânia, n° 10, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Instadas para requererem o que entender de direito sob pena de preclusão, as partes exequentes nada manifestaram. Assim, considerando o adimplemento da obrigação, a extinção do feito é medida impositiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5110303-42.2020.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo ativo: Dalva De Lourdes Andrade Doutor Me CPF/CNPJ n. 37.272.457/0001-65 Endereço: Praça do Rosário, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Funerária Renascer Da Paz Ltda CPF/CNPJ n. 08.394.544/0001-97 Endereço: Praça Goiânia, n° 10, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Instadas para requererem o que entender de direito sob pena de preclusão, as partes exequentes nada manifestaram. Assim, considerando o adimplemento da obrigação, a extinção do feito é medida impositiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5110303-42.2020.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo ativo: Dalva De Lourdes Andrade Doutor Me CPF/CNPJ n. 37.272.457/0001-65 Endereço: Praça do Rosário, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Funerária Renascer Da Paz Ltda CPF/CNPJ n. 08.394.544/0001-97 Endereço: Praça Goiânia, n° 10, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Instadas para requererem o que entender de direito sob pena de preclusão, as partes exequentes nada manifestaram. Assim, considerando o adimplemento da obrigação, a extinção do feito é medida impositiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 14:02

Confirmada

26/02/2026, 14:02

Confirmada

26/02/2026, 14:02

Expedida/certificada

26/02/2026, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2026, 13:46

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5110303-42.2020.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Dalva De Lourdes Andrade Doutor MeCPF/CNPJ n. 37.272.457/0001-65Endereço: Praça do Rosário, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Funerária Renascer Da Paz LtdaCPF/CNPJ n. 08.394.544/0001-97Endereço: Praça Goiânia, n° 10, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, formulado pela Empresa DALVA DE LOURDES ANDRADE DOUTOR ME, por seu novo patrono, Dr. Willian Reichard Pereira Alvim, visando o levantamento da cota-parte que caberia ao advogado anteriormente constituído, que veio a óbito conforme noticiado na mov. 283.É certo que os honorários de sucumbência ostentam natureza autônoma e alimentar, pertencendo ao advogado que atuou na causa (art. 85, §14, do Código de Processo Civil).Em caso de falecimento do advogado, o direito a esses honorários transmite-se aos seus sucessores ou ao seu espólio, conforme expressamente previsto no art. 24, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). Vejamos: § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. O novo patrono da parte, que não atuou na fase de conhecimento, portanto, não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direito alheio, qual seja, o crédito honorário sucumbencial pertencente ao espólio ou aos herdeiros do advogado falecido (art. 18 do CPC).Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DE APLICAÇÃO DE MULTA, POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – FALECIMENTO DOS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – DIREITO DOS SUCESSORES OU REPRESENTANTES LEGAIS AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO NO CASO - APLICAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 24, DO ESTATUTO DA OAB – NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO/SUBSTABELECIDO PARA ATUAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A PARTE QUE NÃO SE APLICA AO CASO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA SOBRE DESOBEDIÊNCIA OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Na hipótese de falecimento do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais, consoante o art. 24, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). 2. No caso, os Advogados constituídos/substabelecidos, que atuam na fase de cumprimento de sentença, não possuem direito ao recebimento da verba arbitrada na fase de conhecimento, patrocinada por advogados que atuaram até o trânsito em julgado da sentença, e que faleceram posteriormente à fixação. 3. Não havendo prova quanto ao descumprimento do mandado judicial de reintegração de posse, não há razão para aplicação de multa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008791-10.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.10.2018) (TJ-PR - AI: 00087911020188160000 PR 0008791-10.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 25/10/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2018) negritei EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE ADVOGADO QUE NÃO AUTUOU NA FASE CONHECIMENTO. ART. 22, DA LEI 8.906 E ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. - Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no feito na fase em que os mesmos são concedidos, com fincas no disposto no artigo 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 85, § 2º, do CPC/2015 - O procurador que não atuou durante a fase de conhecimento é parte ilegítima para pleitear os honorários de sucumbência arbitrados na sentença, pois estes pertencem exclusivamente aos advogados que atuaram na fase cognitiva. (TJ-MG - AC: 10000220288906001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) negritei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais devidos ao advogado falecido, formulado na mov. 287.Determino que a cota-parte dos honorários de sucumbência devida ao de cujus permaneça em conta judicial vinculada ao processo, aguardando eventual habilitação de seus sucessores, que deverão comprovar sua qualidade e legitimidade para o levantamento.Cumpra-se a decisão da mov. 270, com a expedição dos demais alvarás.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

19/08/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(265)

legal

Todos os documentos(37)