Execução da Pena 0083664-49.2019.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 0083664-49.2019.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação Criminal 0083664-49Comarca: PirenópolisApelante: Ministério PúblicoApelado: Douglas Patrick Basílio da Silva (semiaberto)Juíza Presidente do Tribunal do Júri: Mariana Amaral de Almeida AraújoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOO réu Douglas Patrick Basílio da Silva foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio privilegiado e qualificado (CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV), ao cumprimento da pena de 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto (mov. 388).A acusação recorreu (mov. 379), Nas razões (mov. 400), sustentou as seguintes: (i) reconhecimento do privilégio é manifestamente contrário à prova dos autos, devendo ser o réu submetido a novo julgamento ou (ii) readequação da pena-base.Nas contrarrazões (mov. 4063), a defesa constituída sustentou o desprovimento.Parecer pelo desprovimento do apelo (mov. 416).No sistema, os seguintes registros:(1) ação penal por violência doméstica n. 5348365-42 – condenação em grau de recurso (data da distribuição: 13/6/2022);(2) ação penal por tráfico de drogas n. 0011582-54 – extinta a punibilidade pela prescrição;(3) ação penal por receptação n. 0079532-80 – extinta punibilidade pela prescrição (data da distribuição: 13/9/2018);(4) ação penal por violência doméstica e violação de domicílio n. 5066268-71 – extinta punibilidade pela prescrição (data da distribuição: 11/2/2019);(5) TCO por posse de drogas para consumo pessoal n. 5171219-19 – arquivado (distribuição: 2/4/2019);(6) TCO por perturbação do trabalho ou sossego alheio n. 5187442-47 – arquivado (data da distriuição: 10/4/2019);(7) medidas protetivas de urgência n 0047392-56 – arquivadas (data da distribuição: 15/4/2019);(8) ação penal por posse de droga para consumo pessoal 0016425-91 – extinta punibilidade pela prescrição (data da distribuição: 14/2/2020);(9) medidas de proteção à pessoa idosa por ameaça 5978793-56 – em tramitação (data da distribuição: 21/10/2024);(10) ação penal por receptação n. 5054808-54 – m tramitação (data da distribuição: 26/1/2025);(11) medidas protetivas de urgência n. 159214-84 – arquivadas.Distribuição por prevenção ao recurso em sentido estrito de mesmo número (mov. 410), de minha relatoria, assim ementado: “Pronúncia por homicídio qualificado. Recurso da defesa postulando despronúncia. (1) Os indícios de autoria fornecidos pelos depoimentos testemunhais são suficientes para a pronúncia. (2) Recurso desprovido. Parecer acolhido.”É o relatório.VOTOContextualizaçãoSegundo denúncia (mov. 3):“No dia 11 de maio de 2019, por volta de 23:00hs, no ‘BAR DO PAULINHO’, situado na Rua Sebastião Augusto Curado, Alto do Bonfim, - nesta cidade, o denunciado Douglas Patrick Basílio da Silva, agindo de forma que dificultou a defesa da vítima, utilizando-se de uma faca, desferiu golpes contra Daniel Júnior da Silva Mouro, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte.”“Conforme se apurou, a vítima e o denunciado eram primos e amigos e, no dia dos fatos, estavam no BAR DA CLARISSE ingerindo bebidas de teor alcoólico, quando, em dado momento, iniciaram uma briga que foi separada por outras pessoas que estavam no local.”“Após a briga ter sido separada, o denunciado saiu do local em sua bicicleta e, também, teria levado com ele a bicicleta da vítima.”“No mesmo dia, por volta de 23:00hs, a vítima estava no BAR DO PAULINHO ingerindo bebida alcoólica quando o denunciado chegou no local. A vítima então tentou pegar sua bicicleta, momento em que o denunciado sacou uma faca que estava em sua cintura e desferiu golpes contra ela.”“A vítima teve sua defesa dificultada, pois não esperava pela atitude do denunciado que, inclusive, desferiu um dos golpes quando Daniel estava de costas tentando fugir das agressões.”O réu foi pronunciado nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do CP (mov. 3). A defesa constituída recorreu, mas a pronúncia foi mantida (mov. 47).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu réu Danilo Pereira da Silva foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio privilegiado e qualificado (CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV), ao cumprimento da pena de 8 anos de reclusão e, apicada a detração, reduzida para 5 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, regime inicial semiaberto (mov. 388).A acusação recorreu e sustentou as seguintes: (i) reconhecimento do privilégio é manifestamente contrário à prova dos autos, devendo ser o réu submetido a novo julgamento ou (ii) readequação da pena-base.Juízo de AdmissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.Teses de novo julgamento pelo Tribunal do JúriA apelação interposta pelo Ministério Público busca a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob a alegação de que a decisão dos jurados, ao reconhecer a causa especial de redução de pena por ter o acusado agido sob domínio de violenta emoção após provocação injusta da vítima (art. 121, § 1º, do CP), seria manifestamente contrária à prova dos autos.O Procurador de Justiça Umberto Machado de Oliveira, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do apelo, nos seguintes termos:“O cerne do recurso de apelação ministerial reside na alegação de que a decisão do Tribunal do Júri, ao reconhecer a causa especial de redução de pena por ter, o acusado, agido sob domínio de violenta emoção após provocação injusta da vítima, seria ‘manifestamente contrária à prova dos autos’. Contudo, uma análise acurada do conjunto probatório e dos princípios que regem a competência do Tribunal Popular leva à conclusão de que a condenação deve ser mantida, em respeito à soberania dos veredictos e à inexistência de prova cabal que afronte de forma evidente a convicção dos jurados.”“A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, assegura a soberania dos vereditos, conferindo aos jurados ampla liberdade de optar por qualquer das versões apresentadas em plenário, desde que apoiada em provas do processo.”“Para submeter o réu a novo julgamento, a decisão deve estar completamente divorciada das provas produzidas nos autos, sob pena de se incorrer em usurpação da competência e afrontar a soberania do Tribunal do Júri.”“Discorrendo acerca da temática em discussão, AVENA[1] pondera que:”“‘somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Assim, s e houver provas que amparem a decisão do Conselho de Sentença, não se anula o julgamento com base nesta alínea d, não importando o fato de existir número maior de elementos apoiando a tese rejeitada pelos jurados’ – Grifou-se.”“Dessa forma, só tem cabimento a desconstituição do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados é inteiramente destituída de qualquer lastro no processo, completamente divorciada das evidências probatórias amealhadas, chegando às raias da arbitrariedade.”“Contrario sensu, havendo nos autos qualquer subsídio probatório que respalde aquela decisão, é impositiva a manutenção do veredito, o que é corolário do preceito constitucional que consagra a soberania do Júri Popular.”“Assim, sedimentou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento jurisprudencial de que ‘O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. [...] apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação’ (STJ, AgRg no HC n. 893.546/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 24/4/25).”“A mesma orientação é extraída da orientação dominante desta Corte de Justiça, no sentido de que ‘apenas decisões absurdas e descoladas da realidade probatória autorizam novo julgamento, [...] A decisão do Tribunal do Júri que acolhe uma das versões plausíveis dos fatos, apoiada em provas testemunhais e periciais, não é manifestamente contrária à prova dos autos’ (TJGO, Apelação Criminal 5186934-82.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). HAMILTON GOMES CARNEIRO, 2ª Câmara Criminal, DJe de 30/4/25).”“In casu, não há falar em cassação da decisão dos jurados, ao argumento de ser contrária à prova dos autos, pois a versão apresentada em plenário pelas defesas técnicas, e acolhida pelo Conselho de Sentença, respaldou-se no acervo probatório.”“O Conselho de Sentença, ao reconhecer a figura do homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, CP), optou por uma das teses que lhes foram apresentadas em plenário, a qual encontra amparo em vertente probatória plausível. A defesa sustentou, e os jurados acolheram, que o apelado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Essa narrativa não é fruto de mera ilação, mas se apoia em depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, que pintam um quadro de animosidade crescente ao longo do dia dos fatos.”“As testemunhas descreveram um cenário de conflito contínuo e acalorado, que se iniciou pela manhã e se estendeu até o momento do crime, culminando em discussões e, segundo a prova oral, até em agressão física sofrida pelo apelado.”“’A própria magistrada sentenciante, ao aplicar a fração de redução, ressaltou que, ‘segundo as provas colhidas, a vítima e o acusado constantemente discutiam’ e que a vítima ‘agrediu o acusado com um soco em seu rosto’.”“Alana Cristina da Silva Moura, irmã da vítima, relatou em juízo:”“‘(...) eu tava em casa, aí nisso eu já via meu irmão e ele bebendo no bar da Clarisse, que o bar da Clarisse é do lado da minha casa, eles beberam o dia todo, a tarde toda, conversando... tranquilo, juntos com outras pessoas, amigos. Desde aí, então, acontece a briga (...) aí a noite meu irmão foi lá em casa e contou a briga pra mim, meu próprio irmão contou, ele falou assim, ‘é Alana eu briguei, eu mais o Patrick brigou, discutiu, nós foi no soco (...) porque ele mostrou vídeo da mulher minha pra mim(...) eu não gostei, não agradei’ - mídia de evento 383.”“Somado a isso, o depoimento de Célia Neres da Cunha, que relatou ter visto o réu com o nariz sangrando logo após a contenda, conferindo materialidade à injusta provocação:”“‘(...)Aí foi embora pra casa e chegando lá a Angelita me ligou e falou assim, que o Douglas tinha golpeado o Daniel com uma facada, não lembro bem se foi isso que ela me falou, mas foi uma coisa parecida, que eles tinham brigado (...) e aí em seguida eu estava pegando o telefone para ligar para a minha irmã, falar pra ela né, e nisso o Douglas chegou lá em casa e falou pra mim que tinha realmente golpeado ele, mas eu disse, pra que que isso, pra que fazer isso meu filho. E ele disse ‘eu fiz mas não foi para matar ele não, foi só para dar um susto nele, porque eu já tava cansado dos insultos do Daniel’ (...) porque no caso eles tinham discutido, chegou com o nariz todo machucado’.”“Esse quadro fático, que descreve uma sucessão de provocações e um estado de ânimo exaltado, confere plena verossimilhança à tese de que o crime foi uma reação impulsiva e emocional, e não um ato de vingança friamente calculado.”“Diante da existência de distintas interpretações do conjunto probatório, a opção do Conselho de Sentença pelo reconhecimento do homicídio privilegiado não pode ser considerada ‘manifestamente contrária à prova dos autos’.”“Ao votar os quesitos pertinentes ao acusado, o Conselho de Sentença reconheceu que Douglas Patrick Basílio da Silva, ao matar a vítima, agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, porque esta discutiu e agrediu o acusado com um soco em seu rosto, momentos antes do crime, o que demonstra que houve deliberação e que a tese defensiva encontrou respaldo na íntima convicção dos membros do Conselho de Sentença, consoante consta no Termo de Votação dos Quesitos jungido no evento 390.”“O Conselho de Sentença, juiz natural da causa, ao ser confrontado com as vertentes probatórias, optou por acolher uma delas. Essa escolha não pode ser taxada de arbitrária ou desprovida de fundamento. A decisão dos jurados encontra amparo em uma das versões plausíveis emergentes da prova dos autos. Não se pode olvidar que a soberania dos veredictos é cláusula pétrea (art. 5º, XXXVIII, 'c', da CF), e sua mitigação apenas é concebível quando o julgado se afasta por completo da realidade probatória, o que, repita-se, não é a hipótese.”“Infere-se, desse modo, que a argumentação da acusação pretende, indevidamente, substituir o juízo do Conselho de Sentença pelo desta instância revisora. Todavia, a valoração da prova em crimes dolosos contra a vida é competência exclusiva do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CF), cabendo ao órgão de segundo grau apenas aferir a eventual existência de julgamento teratológico — o que, manifestamente, não se verifica no caso em apreço.”“No presente caso, a existência de versões defensivas plausíveis, mesmo que em confronto com a tese acusatória, é suficiente para afastar o caráter de ‘manifestamente contrária à prova dos autos’ do veredicto. Assim, o veredito popular, respaldado por uma interpretação válida (ainda que não a única) dos fatos e provas, deve ser mantido, em homenagem à soberania que o reveste.”“Não bastasse, como se sabe, é pacífica a doutrina e jurisprudência de que só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos, quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório, o que não se verifica no presente caso.”“Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri.”“Nesse sentido, os julgados abaixo:”“‘APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. [...] 3) Inviável o deferimento do pleito de anulação do julgamento popular por decisão manifestamente contrária ao acervo probatório, se a versão acolhida pelo Conselho de Sentença pode ser extraída das provas constantes nos autos, mantendo-se a condenação em respeito à soberania dos veredictos e à íntima convicção dos Jurados, impossibilitando novo julgamento pela propalada falta de elementos para condenação, se os fatos foram comprovados e apreciados em plenário. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0249299-85.2017.8.09.0083, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/05/2025, DJe de 05/05/2025)’ - grifos acrescidos.”“‘4. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SOBERANIA DO JURI. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Não é, ao contrário, aquela que se assenta em algum elemento de convicção, em pormenores, evidenciados pela prova, como se dá no caso em tela, em que a condenação do acusado se assenta em elementos de convicção presentes nos autos e sustentados na sessão plenária pela acusação. [...] 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5707424-03.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/04/2025, DJe de 25/04/2025)’ - grifos acrescidos“‘APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PROVAS INCONSTITUCIONAIS. OFENSA AS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. (...) DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. Inviável o deferimento do pleito de anulação do julgamento popular por decisão manifestamente contrária ao acervo probatório, se a versão acolhida pelo conselho de sentença pode ser extraída das provas constantes nos autos, mantendo-se a condenação em respeito à soberania dos veredictos. [...] (TJ-GO 52037274820208090137, Relator: DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2024) - grifos acrescidos.”“Portanto, não há qualquer traço de arbitrariedade ou absurdo que possa autorizar a desconstituição da decisão soberana, já que a versão acolhida pelos jurados está amparada pelas provas constantes nos autos.”Compulsando os autos e o parecer, entendo que a insurgência ministerial não merece prosperar.Com efeito, a Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente decisões manifestamente contrárias à prova dos autos, ou seja, totalmente divorciadas do conjunto probatório, autorizam a cassação do veredito.É necessário que a decisão seja carente de respaldo probatório, para justificar a intervenção do órgão revisor. Não basta que a prova seja frágil ou que existam versões divergentes, desde que a decisão dos jurados encontre algum apoio no acervo probatório.No caso em tela, o parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, demonstra com clareza a existência de elementos probatórios a sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença.Os depoimentos testemunhais de Alana Cristina da Silva Moura (irmã da vítima) e Célia Neres da Cunha, transcritos no parecer, evidenciam um contexto de animosidade e conflito entre o réu e a vítima, com relatos de discussões acaloradas e até mesmo agressão física sofrida pelo acusado.Tais elementos, embora passíveis de interpretação diversa, conferem plausibilidade à tese de homicídio privilegiado, afastando o caráter de decisão manifestamente contrária à prova dos autos.A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia fundamental e somente pode ser excepcionada em situações extremas, quando a decisão for desprovida de lastro probatório, o que não se verifica no presente caso.Não cabe ao órgão revisor substituir a decisão dos jurados por sua própria avaliação das provas, a menos que se configure evidente arbitrariedade ou teratologia.Assim, a decisão dos jurados deve ser mantida.Tese de readequação da pena-baseA pena-base foi fixada no mínimo legal (12 anos de reclusão), pois as circunstâncias judiciais (CP, art 59) foram consideradas favoráveis em sua integralidade. A acusação, contudo, aponta equívocos na valoração da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, sustentando a necessidade de exasperação da pena-base. Analiso cada um dos pontos controvertidos.Primeiramente, quanto à culpabilidade, a acusação alega que o parentesco entre réu e vítima – primos – denota maior censurabilidade da conduta. Entretanto, a prova dos autos demonstra animosidade preexistente entre ambos, inclusive com agressão da vítima contra o réu no dia dos fatos, conforme consignado na sentença. Dessa forma, entendo que o vínculo de parentesco, no caso concreto, não implica maior reprovabilidade, porquanto permeado por histórico de conflito, não havendo que se falar em quebra de expectativa de proteção ou lealdade.No que tange às circunstâncias do crime, a acusação sustenta que o fato de o réu ter saído armado por duas vezes de casa deveria implicar exasperação da pena. Contudo, a busca pela arma ocorreu após discussão com a vítima, demonstrando a animosidade preexistente. Ademais, o fato de o delito ter sido praticado de forma a dificultar a defesa da vítima já foi considerado na qualificadora do recurso que dificultou a defesa (CP, art. 121, § 2º, IV), não podendo ser novamente valorado para evitar o bis in idem.Por fim, a acusação alega que as consequências do crime são desfavoráveis, considerando a morte de um jovem de 21 anos. Nesse ponto, acompanho o entendimento ministerial. Com efeito, a perda de uma vida jovem, em plena potencialidade, causa abalo emocional que extrapola os danos inerentes ao tipo penal, configurando consequências negativas que justificam a exasperação da pena-baseEm caso semelhante, o seguinte precedente superior:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÊS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS. MEIO CRUEL (PRECIPITAÇÃO DA VÍTIMA DE ELEVADA ALTITUDE) QUE QUALIFICOU O DELITO. MOTIVO TORPE (CIÚMES) UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE PARA ELEVAR A PENA BÁSICA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (OFENDIDA ESPANCADA PELO RÉU, COM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FÍSICA, IMPOSSIBILITANDO-A DE IMPEDIR SER ATIRADA DO 12º ANDAR, SENDO A QUEDA A CAUSA DA MORTE) USADO, NA SEGUNDA FASE, COMO AGRAVANTE. CONFIANÇA DERIVADA DO RELACIONAMENTO ÍNTIMO COM A VÍTIMA UTILIZADA PARA DESFAVORECER A CULPABILIDADE DO RÉU NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, E NÃO COMO QUALIFICADORA. SITUAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. NON BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. VÍTIMA JOVEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, foram reconhecidas pelos jurados três qualificadoras: motivo torpe (ciúmes), meio cruel (precipitar a vítima de elevada altitude) e recurso que dificultou a defesa da vítima (espancá-la, reduzindo sua capacidade física antes de atirá-la de elevada altitude, sendo a queda a causa da morte). O meio cruel qualificou o crime de homicídio; o motivo torpe foi utilizado na primeira fase para elevar a pena básica; e o recurso que dificultou a defesa da vítima, por sua vez, figurou como agravante.2. O Tribunal de origem assentou que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi reconhecida pelos jurados "em razão de o réu, após ter reduzido as chances de defesa da vítima ao agredi-la, a ter precipitado da janela, impossibilitando qualquer reação". Assim, a qualificadora em questão baseou-se no fato de o recorrente espancar a vítima e reduzir sua capacidade motora, impedindo-a de evitar que ele a jogasse de exacerbada altura (12º andar), ato que culminou com sua morte. 3. Portanto, diversamente do afirmado pela defesa do agravante, a confiança derivada do relacionamento íntimo entre réu e vítima não foi considerada como qualificadora do recurso que dificultou a defesa, mas sim para desfavorecer a culpabilidade do agente, em virtude do cometimento de ato de tamanha violência contra aquela em relação à qual, pelo laço afetivo, o réu deveria exercer um papel de confiança e cuidado físico e emocional. As duas situações, descritas na denúncia, não se confundem, não se evidenciando, portanto, no caso, a ocorrência de violação ao princípio da congruência ou o indevido bis in idem. 4. Outrossim, no que tange às consequências do delito, o fato de o recorrente cometer homicídio contra pessoa jovem, de 19 anos de idade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, desborda do tipo penal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.388.909/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)Assim, considerando uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), fixo a pena-base em 14 anos de reclusão.Na segunda fase, foram reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena para o mínimo legal: 12 anos de reclusão. Ausentes agravantes.Na terceira fase, os jurados reconheceram a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, referente ao privilégio. Acolho a fundamentação exposta na sentença e reduzo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 8 (oito) anos de reclusão.Reconhecido o tempo de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de prisão provisória, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, a pena definitiva resta fixada em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime semiaberto para início de cumprimento.Mantenho a determinação de imediato cumprimento da pena, em consonância com a orientação firmada pelo STF no Tema 1068.ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso da acusação para exasperar a pena-base, sem contudo, alterar a pena definitiva.Goiânia, 25 de setembro de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença que condenou o réu por homicídio privilegiado e qualificado (CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV). A pena foi fixada em 8 anos de reclusão, e reduzida para 5 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, em regime semiaberto, após detração. O Ministério Público postulou novo julgamento, alegando que o reconhecimento do privilégio foi manifestamente contrário à prova dos autos, ou a readequação da pena-base. O recurso foi desprovido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão do Tribunal do Júri, ao reconhecer o homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º), é manifestamente contrária à prova dos autos, o que justificaria novo julgamento; e (ii) saber se há necessidade de readequar a pena-baseII. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. A decisão dos jurados somente pode ser anulada se for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, completamente divorciada do conjunto probatório.4. No caso, o reconhecimento do homicídio privilegiado encontra amparo em depoimentos testemunhais que indicam animosidade preexistente entre o réu e a vítima, com discussões e agressão física sofrida pelo acusado antes do crime. Tais elementos conferem plausibilidade à tese acolhida pelo Conselho de Sentença.5. Em relação à dosimetria da pena-base, o vínculo de parentesco entre réu e vítima não implica maior reprovabilidade da culpabilidade. Isso ocorre porque o relacionamento era permeado por histórico de conflito e agressão mútua.6. As circunstâncias do crime não devem ser valoradas negativamente pela busca da arma após discussão. O delito foi praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima. Esta qualificadora já foi considerada, evitando o bis in idem.7. As consequências do crime são desfavoráveis. A perda da vida de um jovem de 21 anos extrapola os danos inerentes ao tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. A pena-base foi fixada em 14 anos de reclusão.8. Na segunda fase, as atenuantes de menoridade e confissão espontânea foram reconhecidas, reduzindo a pena para o mínimo legal de 12 anos de reclusão.9. Na terceira fase, a causa de diminuição de pena do privilégio (art. 121, § 1º, CP) foi aplicada em 1/3, resultando em 8 anos de reclusão.10. A detração de 2 anos, 6 meses e 2 dias de prisão provisória foi aplicada. A pena definitiva restou fixada em 5 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, em regime semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. O recurso parcialmente provido. Pena-base exasperada, sem alteração na pena definitiva.12. Tese de julgamento:"1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia constitucional e impede a anulação de julgamento que acolhe tese defensiva com respaldo em vertente probatória plausível." "2. O reconhecimento do privilégio de homicídio não é manifestamente contrário à prova dos autos quando há elementos de prova sobre animosidade prévia e agressão sofrida pelo acusado, culminando em violenta emoção." "3. O vínculo de parentesco entre réu e vítima não agrava a culpabilidade quando há histórico de conflitos e agressão mútua. " "4. Elementos já considerados como qualificadora do crime não podem ser novamente valorados para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem." "5. A morte de vítima jovem, em plena potencialidade, configura consequência negativa que justifica a exasperação da pena-base."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVIII; CP, art. 59; CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1068; STJ, AgRg no AREsp n. 2.388.909/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 0083664-49.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, as desembargadoras Lília Mônica de Castro Borges Escher e Rozana Fernandes Camapum, que presidiu a sessão.Goiânia, 25 de setembro de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença que condenou o réu por homicídio privilegiado e qualificado (CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV). A pena foi fixada em 8 anos de reclusão, e reduzida para 5 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, em regime semiaberto, após detração. O Ministério Público postulou novo julgamento, alegando que o reconhecimento do privilégio foi manifestamente contrário à prova dos autos, ou a readequação da pena-base. O recurso foi desprovido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão do Tribunal do Júri, ao reconhecer o homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º), é manifestamente contrária à prova dos autos, o que justificaria novo julgamento; e (ii) saber se há necessidade de readequar a pena-baseII. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. A decisão dos jurados somente pode ser anulada se for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, completamente divorciada do conjunto probatório.4. No caso, o reconhecimento do homicídio privilegiado encontra amparo em depoimentos testemunhais que indicam animosidade preexistente entre o réu e a vítima, com discussões e agressão física sofrida pelo acusado antes do crime. Tais elementos conferem plausibilidade à tese acolhida pelo Conselho de Sentença.5. Em relação à dosimetria da pena-base, o vínculo de parentesco entre réu e vítima não implica maior reprovabilidade da culpabilidade. Isso ocorre porque o relacionamento era permeado por histórico de conflito e agressão mútua.6. As circunstâncias do crime não devem ser valoradas negativamente pela busca da arma após discussão. O delito foi praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima. Esta qualificadora já foi considerada, evitando o bis in idem.7. As consequências do crime são desfavoráveis. A perda da vida de um jovem de 21 anos extrapola os danos inerentes ao tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. A pena-base foi fixada em 14 anos de reclusão.8. Na segunda fase, as atenuantes de menoridade e confissão espontânea foram reconhecidas, reduzindo a pena para o mínimo legal de 12 anos de reclusão.9. Na terceira fase, a causa de diminuição de pena do privilégio (art. 121, § 1º, CP) foi aplicada em 1/3, resultando em 8 anos de reclusão.10. A detração de 2 anos, 6 meses e 2 dias de prisão provisória foi aplicada. A pena definitiva restou fixada em 5 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, em regime semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. O recurso parcialmente provido. Pena-base exasperada, sem alteração na pena definitiva.12. Tese de julgamento:"1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia constitucional e impede a anulação de julgamento que acolhe tese defensiva com respaldo em vertente probatória plausível." "2. O reconhecimento do privilégio de homicídio não é manifestamente contrário à prova dos autos quando há elementos de prova sobre animosidade prévia e agressão sofrida pelo acusado, culminando em violenta emoção." "3. O vínculo de parentesco entre réu e vítima não agrava a culpabilidade quando há histórico de conflitos e agressão mútua. " "4. Elementos já considerados como qualificadora do crime não podem ser novamente valorados para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem." "5. A morte de vítima jovem, em plena potencialidade, configura consequência negativa que justifica a exasperação da pena-base."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVIII; CP, art. 59; CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1068; STJ, AgRg no AREsp n. 2.388.909/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0083664-49.2019.8.09.0126 Polo Ativo: DANIEL JUNIOR DA SILVA MOURA Réu: DOUGLAS PATRICK BASILIO DA SILVA DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a denúncia foi recebida em 22/08/2019 (evento 3, pág. 198/208), oportunidade em que determinou-se a citação do réu, a fim de responder à acusação por escrito e foi decretada a prisão preventiva. Apesar de expedido o respectivo mandado, o acusado não foi formalmente localizado pelo Oficial de Justiça (evento 3, pág. 346), para fins de citação de pessoal, porém, fora dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva (evento 3, pág. 254). Apesar da ausência de procuração, o réu apresentou resposta à acusação, em tese, por meio de advogado constituído, Dr Nilton Pires da Silva, OAB/GO 16.481 (evento 3, pág. 264 e seguintes) e foi realizada audiência de instrução e julgamento, na presença do acusado e mesmo advogado de defesa (evento 3, pág. 310 - Dr Nilton Pires da Silva, OAB/GO 16.481). Após a apresentação de memoriais pelo Ministério Público e Defesa, o réu foi pronunciado (evento 3, pág. 362 e seguintes). Julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela Defesa no evento 47 (Dr Nilton Pires da Silva, OAB/GO 16.481), mantendo a pronúncia do acusado. Intimação das partes na fase do art. 422 do Código de Processo Penal (evento 57), ocasião que apenas o Ministério Público manifestou no evento 63 e a defesa permaneceu inerte (evento 66). Após, intimou-se o réu para constituir novo advogado, sob pena de nomeação de advogado dativo (evento 74). Advogado dativo nomeado no evento 81, o qual manifestou aceitando o encargo e na fase do art. 422 do CPP (evento 88). Já no evento 91, chamou-se o feito à ordem, tendo em vista a irregularidade na citação pessoal do réu, determinando a sua citação pessoal. Mandado de citação pessoal cumprido no evento 106. No evento 113, juntou-se procuração do advogado constituído pelo réu, Dr Nilton Pires da Silva, OAB/GO 16.481, facultando-se nova intimação das partes, nos termos do art. 422 do CPP, as quais nada manifestaram (evento 122). No evento 132, o acusado constituiu nova advogada, Dra CAMILLA CRISÓSTOMO TAVARES OAB/GO 40. 451, a qual apresentou rol de testemunhas no evento 136. Desse modo, designou-se novo Júri (evento 139), porém, até o momento o processo não foi julgado. Revogação da prisão do réu no evento 242. No evento 304, foi designada sessão plenária para o dia 29/05/2025, às 09h00min, determinando a intimação das partes e expedição dos atos necessários. Decido. Verifica-se que a irregularidade processual com relação ao ato de citação pessoal do réu foi sanada, conforme eventos 106 e 113 e nos termos determinado no evento 91. Por outro lado, apesar da falta de procuração nos autos, a defesa do réu foi patrocinada desde o início pelo mesmo advogado constituído, Dr Nilton Pires da Silva, OAB/GO 16.481, o qual sanou a questão apresentando procuração no evento 113. Além disso, corrigido o vício, facultou-se as partes novo prazo para apresentação de rol de testemunhas, na fase do art. 422 do CPP, enquanto o réu constituiu nova advogada no evento 132, não havendo nenhuma alegação de nulidade nos autos. Diante disso, considerando que o vício foi sanado atempadamente e antes do julgamento em plenário, não há que se falar em qualquer nulidade, até porque o processo tramitou regularmente, observando-se o contraditório e ampla defesa, não havendo nenhum prejuízo à defesa do réu. Ademais, a Defesa constituída em nenhum momento alegou nulidade ou irregularidade. Portanto, o feito está saneado e apto a julgamento. Assim, aguarde-se a realização do júri designado para o dia 29/05/2025. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Documento

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento

Documento

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Trânsito em julgado

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