Apelação Criminal 5847403-88.2024.8.09.0029 - TJGO

Apelação Criminal 5847403-88.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/02/2026, 18:47

Trânsito em julgado

09/02/2026, 18:44

Trânsito em julgado

09/02/2026, 18:44

Trânsito em julgado

09/02/2026, 18:44

Trânsito em julgado

05/02/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5847403-88.2024.8.09.0029 - CATALÃO APELANTE: MATEUS FIORENZA E SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Mateus Fiorenza e Silva contra sentença que o condenou pelos crimes do art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal praticada contra cunhado) e art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei nº 14.344/2022 (lesão corporal praticada contra sua irmã, em contexto de violência doméstica), fixando-lhe pena total de 1 ano de reclusão e 6 meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 3.000,00. O recurso busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução/exclusão do valor indenizatório, bem como a isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelos delitos de lesão corporal; (II) estabelecer se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização mínima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As provas colhidas em juízo, sob contraditório, confirmam materialidade e autoria, especialmente os depoimentos firmes das vítimas, corroborados por laudos médico e imagens de câmeras de segurança, revelando agressões físicas praticadas pelo apelante contra sua irmã e seu cunhado. A alegação defensiva de ausência de dolo quanto às lesões em face da irmã não se sustenta, pois os vídeos juntados demonstram o momento em que o réu avança contra ela, evidenciando intenção de agredi-la. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.819.504/MS, reconhece que, nos crimes de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária prova específica para fixação do valor mínimo indenizatório. O valor de R$ 3.000,00, todavia, mostra-se excessivo, devendo a quantia ser reduzida de ofício para um salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A análise sobre eventual isenção de custas deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, conforme consignado no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização mínima; mantida a condenação. Tese de julgamento: A prova testemunhal colhida em juízo, corroborada por laudos e registros audiovisuais, é suficiente para manter condenação por lesão corporal em contexto doméstico e familiar. O dano moral decorrente de violência doméstica configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica para fixação do valor mínimo de reparação. O valor da indenização mínima deve ser fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §§ 9º e 13; Lei nº 14.344/2022; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, II, e 7º, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.819.504/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.09.2019, DJe 30.09.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com a Relatora, os Desembargadores Adegmar José Ferreira e Sival Guerra Pires. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Não houve sustentação oral. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Vilanir de Alencar Camapum Júnior. Goiânia, 15 de janeiro de 2026. Maria Antônia de Faria Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora APELAÇÃO CRIMINAL 5847403-88.2024.8.09.0029 - CATALÃO APELANTE: MATEUS FIORENZA E SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Adoto Relatório do Juiz Substituto em Segundo Grau Gustavo Dalul Faria. Presentes os pressupostos, conheço (mov. 147 e 153). Consoante relatado, o apelante foi condenado como incurso nas sanções 129, §9º, do Código Penal, em desfavor da vítima Luíz Fernando Nogueira Dornelas e artigo 129, § 13, do Código Penal na forma da Lei 14.344/22, em relação à vítima N.C.F.S.a, cumprir pena de 1 (um) ano de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto. Descreve a denúncia que: “(...) Segundo consta no incluso inquérito policial, no dia 03 de setembro de 2024, por volta das 16h50, na residência localizada na Rua Cláudio Henrique Chini, n. 77, Bairro Jardim Paraíso, Catalão/GO, o denunciado ofendeu a integridade corporal de Luiz Fernando Nogueira Dornelas e Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva. De início, cumpre destacar que o crime praticado pelo denunciado fora cometido no contexto doméstico, especificamente na modalidade do âmbito familiar, uma vez que as vítimas correspondem a sua irmã e seu cunhado. Da análise dos autos, infere-se que o denunciado, na data dos fatos, compareceu até a residência das vítimas a pretexto de visitar a sua genitora, que mora na companhia das vítimas, na qualidade de genitora e sogra. Contudo, por alguma desavença preexistente, relacionada ao fato do denunciado e sua companheira Valéria Adriene Ferreira serem usuários de drogas, a vítima Luiz não permitiu que eles adentrassem na sua casa. Após a negativa, a companheira do denunciado mesmo assim forçou a entrada na casa, sendo preciso que a vítima Luiz a prensasse contra o portão para coibi-la. Inconformado, o denunciado passou a agredir Luiz com socos e chutes, lesionando os seus joelhos, conforme demonstrado nas fotografias colacionadas ao RAI. Na tentativa de defender seu esposo, a vítima Neuzeni também foi agredida com socos, vindo a lesionar a sua mão, conforme Laudo Pericial acostado aos autos. Cessadas as agressões, o denunciado e sua companheira foram embora da residência das vítimas, momento em que a vítima Luiz acionou a polícia militar. Diante dos fatos a Polícia Militar abordou o denunciado e adotou as medidas pertinentes. Com esse proceder delituoso, MATEUS FIORENZA E SILVA, incorreu nas sanções d o art. 129, §9º, do Código Penal em relação à violência perpetrada em face da vítima Luíz Fernando Nogueira Dornelas, e em face da vítima Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva, incorreu nas sanções do art. 129, §13, do Código Penal, sob os consectários do art. 5º, II, e 7º, I, da Lei nº 11.340/06, pelo que requer o MINISTÉRIO PÚBLICO, após o recebimento desta, seja o denunciado citado, devendo o feito ter prosseguimento no iter do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como seja fixado reparação civil mínima ao final da condenação, com arrimo no art. 387, inciso IV, do mesmo diploma legal, em razão do dano moral presumido inerente aos ilícitos desta natureza.” (mov. 30). 1. Do pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 2403100899, Registro de Atendimento Integrado n° 37627370, Inquérito Policial n.º 2406101025 (mov. 25), Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Pedido de Medidas Protetivas de Urgência e Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" n.º 476/2024. Por sua vez, quanto à autoria delitiva, observa-se que as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelam-se suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de lesão corporal. A vítima N.C.F.S. relatou em juízo que seu irmão, Mateus, após discutir sobre a saída da mãe em sua companhia, exaltou-se e, de forma agressiva, tomou-lhe o celular à força, torcendo-lhe a mão, e em seguida passou a agredir violentamente seu esposo, recém submetido a cirurgia, com socos e chutes. Ao tentar intervir, a vítima também foi atingida e arremessada contra a parede, resultando em fratura da décima costela, além de lesões na mão. Destacou que o acusado, personal trainer e praticante de boxe, utilizou expressiva força física, gerando-lhe medo e sequelas emocionais, sendo que os fatos foram presenciados por familiares e registrados em filmagens. Por sua vez, a vítima Luiz Fernando Nogueira Dornelas disse em juízo que, após discussão sobre a saída da mãe, o acusado partiu para cima de sua esposa, ocasião em que, mesmo recém-operado do quadril, tentou defende-la, sendo derrubado ao chão e brutalmente agredido com socos e chutes na cabeça e no tórax; que estava debilitado e não conseguiu reagir, enquanto sua esposa, ao intervir, sofreu fratura na costela; que ambos passaram a necessitar de acompanhamento psiquiátrico e medicação controlada em razão do trauma, ressaltando que o acusado, personal trainer e praticante de boxe, utilizou-se de força desproporcional e lhes incutiu permanente medo. A informante Valéria Adriene Ferreira, esposa do apelante, afirmou que a confusão se iniciou quando Luiz Fernando teria batido o portão em seu braço e depois dado uma gravata em Mateus, derrubando-o no chão; que a briga prosseguiu entre os dois homens e que N. apenas se machucou ao tentar separar, negando que o réu tivesse intenção de agredi-la. Em seu interrogatório judicial, o apelante disse que a confusão iniciou-se após seu cunhado ter empurrado-o e o jogado ao chão, ocasião em que reagiu; que reconheceu as agressões à vítima Luiz Fernando, mas justificou como uma reação às supostas agressões sofridas; quanto à vítima N., sua irmã, disse não se recordar com precisão do ocorrido e que ela teria se ferido ao tentar defender o marido, negando ter a intenção da machucá-la; que foi impedido de ver a mãe motivo pelo qual teria discutido com Luiz Fernando, afirmando que este não permitia sua entrada na residência. Nas imagens juntadas os autos na movimentação 54, percebe-se toda a movimentação do evento delitivo, revelando que o acusado estava provocando as vítimas e em tom instiga, desafiou Luiz Fernando, enquanto este pedia para o acusador sair da casa dele; que na sequência o apelante toma o celular de sua irmã, enquanto Luiz Fernando tenta retomar o aparelho, acaba sendo agredido pelo acusado. Quanto a alegada ausência de intenção de atingir sua irmã, as imagens da câmara de segurança mostra o momento em que ele avança contra ela, evidenciando seu dolo de lesioná-la e de demonstrar sua superioridade de força (mov. 54). Desta feita, não prevalece o argumento da defesa de ausência de atipicidade ou insuficiência probatória, demonstrado nos autos que o apelante praticou o crime de lesão corporal em desfavor de sua irmã e seu cunhado, que estava recentemente operado. Corroborando, tem-se relatório médico da vítima N.C.F.S atestando que: “paciente, 45 anos, sofreu trauma contuso há poucos dias em hemitórax e polegar esquerdo. Radiografia evidencia fratura sem desvio de 10º arco costal esquerdo. Em tratamento clínico com analgésicos e controle de esforços físicos” (mov. 54). Relatório médico da vítima Luiz Fernando Nogueira Dornelas também atesta lesões: “escoriações em joelho e ombros” (mov. 1). Atento a esse contexto, afasto o pleito absolutório, porquanto as provas produzidas nos autos proporcionam certeza da prática delitiva dos crimes de lesão corporal, devendo ser mantida a sentença condenatória. 3. Da Indenização mínima. Penas foram fixadas no mínimo permitido. A apelante pugna pela redução/exclusão do valor atribuído a título de indenização por danos, fixado no importe de R$ 3.000,00 (três reais). Acerca do dano moral decorrente da condenação por violência doméstica contra a mulher, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça que é desnecessária a produção de prova específica acerca de sua configuração, porquanto considerado dano presumido: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo...” (REsp 1819504/MS, RECURSO ESPECIAL 2018/0295072-9, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, data do Julgamento 10/09/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 30/09/2019). Por outro lado, considerando o caráter repressivo e pedagógico da reparação, tenho que a quantia estabelecida (R$ 3.000,00) se mostra um tanto exacerbada. No que a reduzo, de ofício, para um salário mínimo à época dos fatos, em virtude dos valores percebidos alegados quando de sua audiência de custódia. A isenção das custas processuais deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Acolhido parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor indenizatório. É como voto. Maria Antônia de Faria Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 27 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Mateus Fiorenza e Silva contra sentença que o condenou pelos crimes do art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal praticada contra cunhado) e art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei nº 14.344/2022 (lesão corporal praticada contra sua irmã, em contexto de violência doméstica), fixando-lhe pena total de 1 ano de reclusão e 6 meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 3.000,00. O recurso busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução/exclusão do valor indenizatório, bem como a isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelos delitos de lesão corporal; (II) estabelecer se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização mínima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As provas colhidas em juízo, sob contraditório, confirmam materialidade e autoria, especialmente os depoimentos firmes das vítimas, corroborados por laudos médico e imagens de câmeras de segurança, revelando agressões físicas praticadas pelo apelante contra sua irmã e seu cunhado. A alegação defensiva de ausência de dolo quanto às lesões em face da irmã não se sustenta, pois os vídeos juntados demonstram o momento em que o réu avança contra ela, evidenciando intenção de agredi-la. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.819.504/MS, reconhece que, nos crimes de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária prova específica para fixação do valor mínimo indenizatório. O valor de R$ 3.000,00, todavia, mostra-se excessivo, devendo a quantia ser reduzida de ofício para um salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A análise sobre eventual isenção de custas deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, conforme consignado no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização mínima; mantida a condenação. Tese de julgamento: A prova testemunhal colhida em juízo, corroborada por laudos e registros audiovisuais, é suficiente para manter condenação por lesão corporal em contexto doméstico e familiar. O dano moral decorrente de violência doméstica configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica para fixação do valor mínimo de reparação. O valor da indenização mínima deve ser fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §§ 9º e 13; Lei nº 14.344/2022; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, II, e 7º, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.819.504/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.09.2019, DJe 30.09.2019.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

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21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 12:10

Expedição de documento

20/01/2026, 11:56

Confirmada

19/01/2026, 10:52

Documentos

Outros

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5847403-88.2024.8.09.0029 - CATALÃO APELANTE: MATEUS FIORENZA E SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Mateus Fiorenza e Silva contra sentença que o condenou pelos crimes do art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal praticada contra cunhado) e art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei nº 14.344/2022 (lesão corporal praticada contra sua irmã, em contexto de violência doméstica), fixando-lhe pena total de 1 ano de reclusão e 6 meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 3.000,00. O recurso busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução/exclusão do valor indenizatório, bem como a isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelos delitos de lesão corporal; (II) estabelecer se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização mínima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As provas colhidas em juízo, sob contraditório, confirmam materialidade e autoria, especialmente os depoimentos firmes das vítimas, corroborados por laudos médico e imagens de câmeras de segurança, revelando agressões físicas praticadas pelo apelante contra sua irmã e seu cunhado. A alegação defensiva de ausência de dolo quanto às lesões em face da irmã não se sustenta, pois os vídeos juntados demonstram o momento em que o réu avança contra ela, evidenciando intenção de agredi-la. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.819.504/MS, reconhece que, nos crimes de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária prova específica para fixação do valor mínimo indenizatório. O valor de R$ 3.000,00, todavia, mostra-se excessivo, devendo a quantia ser reduzida de ofício para um salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A análise sobre eventual isenção de custas deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, conforme consignado no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização mínima; mantida a condenação. Tese de julgamento: A prova testemunhal colhida em juízo, corroborada por laudos e registros audiovisuais, é suficiente para manter condenação por lesão corporal em contexto doméstico e familiar. O dano moral decorrente de violência doméstica configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica para fixação do valor mínimo de reparação. O valor da indenização mínima deve ser fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §§ 9º e 13; Lei nº 14.344/2022; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, II, e 7º, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.819.504/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.09.2019, DJe 30.09.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com a Relatora, os Desembargadores Adegmar José Ferreira e Sival Guerra Pires. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Não houve sustentação oral. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Vilanir de Alencar Camapum Júnior. Goiânia, 15 de janeiro de 2026. Maria Antônia de Faria Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora APELAÇÃO CRIMINAL 5847403-88.2024.8.09.0029 - CATALÃO APELANTE: MATEUS FIORENZA E SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Adoto Relatório do Juiz Substituto em Segundo Grau Gustavo Dalul Faria. Presentes os pressupostos, conheço (mov. 147 e 153). Consoante relatado, o apelante foi condenado como incurso nas sanções 129, §9º, do Código Penal, em desfavor da vítima Luíz Fernando Nogueira Dornelas e artigo 129, § 13, do Código Penal na forma da Lei 14.344/22, em relação à vítima N.C.F.S.a, cumprir pena de 1 (um) ano de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto. Descreve a denúncia que: “(...) Segundo consta no incluso inquérito policial, no dia 03 de setembro de 2024, por volta das 16h50, na residência localizada na Rua Cláudio Henrique Chini, n. 77, Bairro Jardim Paraíso, Catalão/GO, o denunciado ofendeu a integridade corporal de Luiz Fernando Nogueira Dornelas e Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva. De início, cumpre destacar que o crime praticado pelo denunciado fora cometido no contexto doméstico, especificamente na modalidade do âmbito familiar, uma vez que as vítimas correspondem a sua irmã e seu cunhado. Da análise dos autos, infere-se que o denunciado, na data dos fatos, compareceu até a residência das vítimas a pretexto de visitar a sua genitora, que mora na companhia das vítimas, na qualidade de genitora e sogra. Contudo, por alguma desavença preexistente, relacionada ao fato do denunciado e sua companheira Valéria Adriene Ferreira serem usuários de drogas, a vítima Luiz não permitiu que eles adentrassem na sua casa. Após a negativa, a companheira do denunciado mesmo assim forçou a entrada na casa, sendo preciso que a vítima Luiz a prensasse contra o portão para coibi-la. Inconformado, o denunciado passou a agredir Luiz com socos e chutes, lesionando os seus joelhos, conforme demonstrado nas fotografias colacionadas ao RAI. Na tentativa de defender seu esposo, a vítima Neuzeni também foi agredida com socos, vindo a lesionar a sua mão, conforme Laudo Pericial acostado aos autos. Cessadas as agressões, o denunciado e sua companheira foram embora da residência das vítimas, momento em que a vítima Luiz acionou a polícia militar. Diante dos fatos a Polícia Militar abordou o denunciado e adotou as medidas pertinentes. Com esse proceder delituoso, MATEUS FIORENZA E SILVA, incorreu nas sanções d o art. 129, §9º, do Código Penal em relação à violência perpetrada em face da vítima Luíz Fernando Nogueira Dornelas, e em face da vítima Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva, incorreu nas sanções do art. 129, §13, do Código Penal, sob os consectários do art. 5º, II, e 7º, I, da Lei nº 11.340/06, pelo que requer o MINISTÉRIO PÚBLICO, após o recebimento desta, seja o denunciado citado, devendo o feito ter prosseguimento no iter do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como seja fixado reparação civil mínima ao final da condenação, com arrimo no art. 387, inciso IV, do mesmo diploma legal, em razão do dano moral presumido inerente aos ilícitos desta natureza.” (mov. 30). 1. Do pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 2403100899, Registro de Atendimento Integrado n° 37627370, Inquérito Policial n.º 2406101025 (mov. 25), Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Pedido de Medidas Protetivas de Urgência e Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" n.º 476/2024. Por sua vez, quanto à autoria delitiva, observa-se que as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelam-se suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de lesão corporal. A vítima N.C.F.S. relatou em juízo que seu irmão, Mateus, após discutir sobre a saída da mãe em sua companhia, exaltou-se e, de forma agressiva, tomou-lhe o celular à força, torcendo-lhe a mão, e em seguida passou a agredir violentamente seu esposo, recém submetido a cirurgia, com socos e chutes. Ao tentar intervir, a vítima também foi atingida e arremessada contra a parede, resultando em fratura da décima costela, além de lesões na mão. Destacou que o acusado, personal trainer e praticante de boxe, utilizou expressiva força física, gerando-lhe medo e sequelas emocionais, sendo que os fatos foram presenciados por familiares e registrados em filmagens. Por sua vez, a vítima Luiz Fernando Nogueira Dornelas disse em juízo que, após discussão sobre a saída da mãe, o acusado partiu para cima de sua esposa, ocasião em que, mesmo recém-operado do quadril, tentou defende-la, sendo derrubado ao chão e brutalmente agredido com socos e chutes na cabeça e no tórax; que estava debilitado e não conseguiu reagir, enquanto sua esposa, ao intervir, sofreu fratura na costela; que ambos passaram a necessitar de acompanhamento psiquiátrico e medicação controlada em razão do trauma, ressaltando que o acusado, personal trainer e praticante de boxe, utilizou-se de força desproporcional e lhes incutiu permanente medo. A informante Valéria Adriene Ferreira, esposa do apelante, afirmou que a confusão se iniciou quando Luiz Fernando teria batido o portão em seu braço e depois dado uma gravata em Mateus, derrubando-o no chão; que a briga prosseguiu entre os dois homens e que N. apenas se machucou ao tentar separar, negando que o réu tivesse intenção de agredi-la. Em seu interrogatório judicial, o apelante disse que a confusão iniciou-se após seu cunhado ter empurrado-o e o jogado ao chão, ocasião em que reagiu; que reconheceu as agressões à vítima Luiz Fernando, mas justificou como uma reação às supostas agressões sofridas; quanto à vítima N., sua irmã, disse não se recordar com precisão do ocorrido e que ela teria se ferido ao tentar defender o marido, negando ter a intenção da machucá-la; que foi impedido de ver a mãe motivo pelo qual teria discutido com Luiz Fernando, afirmando que este não permitia sua entrada na residência. Nas imagens juntadas os autos na movimentação 54, percebe-se toda a movimentação do evento delitivo, revelando que o acusado estava provocando as vítimas e em tom instiga, desafiou Luiz Fernando, enquanto este pedia para o acusador sair da casa dele; que na sequência o apelante toma o celular de sua irmã, enquanto Luiz Fernando tenta retomar o aparelho, acaba sendo agredido pelo acusado. Quanto a alegada ausência de intenção de atingir sua irmã, as imagens da câmara de segurança mostra o momento em que ele avança contra ela, evidenciando seu dolo de lesioná-la e de demonstrar sua superioridade de força (mov. 54). Desta feita, não prevalece o argumento da defesa de ausência de atipicidade ou insuficiência probatória, demonstrado nos autos que o apelante praticou o crime de lesão corporal em desfavor de sua irmã e seu cunhado, que estava recentemente operado. Corroborando, tem-se relatório médico da vítima N.C.F.S atestando que: “paciente, 45 anos, sofreu trauma contuso há poucos dias em hemitórax e polegar esquerdo. Radiografia evidencia fratura sem desvio de 10º arco costal esquerdo. Em tratamento clínico com analgésicos e controle de esforços físicos” (mov. 54). Relatório médico da vítima Luiz Fernando Nogueira Dornelas também atesta lesões: “escoriações em joelho e ombros” (mov. 1). Atento a esse contexto, afasto o pleito absolutório, porquanto as provas produzidas nos autos proporcionam certeza da prática delitiva dos crimes de lesão corporal, devendo ser mantida a sentença condenatória. 3. Da Indenização mínima. Penas foram fixadas no mínimo permitido. A apelante pugna pela redução/exclusão do valor atribuído a título de indenização por danos, fixado no importe de R$ 3.000,00 (três reais). Acerca do dano moral decorrente da condenação por violência doméstica contra a mulher, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça que é desnecessária a produção de prova específica acerca de sua configuração, porquanto considerado dano presumido: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo...” (REsp 1819504/MS, RECURSO ESPECIAL 2018/0295072-9, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, data do Julgamento 10/09/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 30/09/2019). Por outro lado, considerando o caráter repressivo e pedagógico da reparação, tenho que a quantia estabelecida (R$ 3.000,00) se mostra um tanto exacerbada. No que a reduzo, de ofício, para um salário mínimo à época dos fatos, em virtude dos valores percebidos alegados quando de sua audiência de custódia. A isenção das custas processuais deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Acolhido parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor indenizatório. É como voto. Maria Antônia de Faria Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 27 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Mateus Fiorenza e Silva contra sentença que o condenou pelos crimes do art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal praticada contra cunhado) e art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei nº 14.344/2022 (lesão corporal praticada contra sua irmã, em contexto de violência doméstica), fixando-lhe pena total de 1 ano de reclusão e 6 meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 3.000,00. O recurso busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução/exclusão do valor indenizatório, bem como a isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelos delitos de lesão corporal; (II) estabelecer se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização mínima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As provas colhidas em juízo, sob contraditório, confirmam materialidade e autoria, especialmente os depoimentos firmes das vítimas, corroborados por laudos médico e imagens de câmeras de segurança, revelando agressões físicas praticadas pelo apelante contra sua irmã e seu cunhado. A alegação defensiva de ausência de dolo quanto às lesões em face da irmã não se sustenta, pois os vídeos juntados demonstram o momento em que o réu avança contra ela, evidenciando intenção de agredi-la. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.819.504/MS, reconhece que, nos crimes de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária prova específica para fixação do valor mínimo indenizatório. O valor de R$ 3.000,00, todavia, mostra-se excessivo, devendo a quantia ser reduzida de ofício para um salário mínimo vigente à época dos fatos, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A análise sobre eventual isenção de custas deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, conforme consignado no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização mínima; mantida a condenação. Tese de julgamento: A prova testemunhal colhida em juízo, corroborada por laudos e registros audiovisuais, é suficiente para manter condenação por lesão corporal em contexto doméstico e familiar. O dano moral decorrente de violência doméstica configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica para fixação do valor mínimo de reparação. O valor da indenização mínima deve ser fixado com base na razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §§ 9º e 13; Lei nº 14.344/2022; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, II, e 7º, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.819.504/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.09.2019, DJe 30.09.2019.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5847403-88.2024.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: MATEUS FIORENZA E SILVAS E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Artigo 129, § 9º, do Código Penal. Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Artigo 129, § 13, do Código Penal c/c Lei Maria da Penha. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Condenação. Concurso material de crimes. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena. Suspensão condicional da pena concedida. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 em favor de Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva. 1 – Relatório. O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em face de MATEUS FIORENZA E SILVA, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em desfavor de Luiz Fernando Nogueira Dornelas, e no artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c artigos 5º, II, e 7º, I, ambos da Lei n. 11.340/06, em desfavor de Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva. Consta da denúncia que, “no dia 03 de setembro de 2024, por volta das 16h50, na residência localizada na Rua Cláudio Henrique Chini, n. 77, Bairro Jardim Paraíso, Catalão/GO, o denunciado ofendeu a integridade corporal de Luiz Fernando Nogueira Dornelas e Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva.”. Denúncia recebida na mov. 32, no dia 11/09/2024. O acusado, citado por carta precatória (mov. 39 e 42), apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído na mov. 40. Por meio da decisão proferida na mov. 48, afastou-se a possibilidade da absolvição sumária e foi designada audiência de instrução e julgamento. As vítimas Luiz Fernando Nogueira Dornelas e Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva foram habilitadas como assistentes de acusação, por meio de seu defensor constituído (mov. 95). Durante a instrução processual, realizada em 16/05/2025 (mov. 111), foram ouvidas as vítimas Luiz Fernando Nogueira Dornelas e Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva, bem como a testemunha Valéria Adriene Ferreira. A testemunha Delvair Catarina Fiorenza foi dispensada por questões de saúde (mov. 106). Restou ausente a testemunha Essinei Souza dos Santos, cuja oitiva foi requerida pelo Ministério Público, determinando-se a redesignação da audiência. Na audiência de instrução e julgamento em continuação, realizada em 18/08/2025 (mov. 130), as partes dispensaram a oitiva da testemunha Essinei Souza dos Santos. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual e ausentes requerimentos de diligências, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais na mov. 133, oportunidade na qual requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. O assistente de acusação apresentou alegações finais na mov. 136, reforçando os pedidos ministeriais e requerendo fixação de reparação civil mínima. A defesa do acusado apresentou alegações finais na mov. 139, ocasião em que requereu a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386 do CPP ou, subsidiariamente, a substituição da pena por restritiva de direitos. Sustentou que o réu não iniciou as vias de fato, tendo apenas reagido à agressão de Luiz Fernando, conforme demonstrado no vídeo de segurança, e que não teve intenção de agredir sua irmã Neuzeni, a qual se feriu acidentalmente ao tentar separar a briga. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar. 2 – Fundamentação. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de MATEUS FIORENZA E SILVA, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em desfavor de Luiz Fernando Nogueira Dornelas, e no artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c artigos 5º, II, e 7º, I, ambos da Lei n. 11.340/06, em desfavor de Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva. Inicialmente, ressalto que não se implementou qualquer prazo prescricional, não há preliminares a serem apreciadas, nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco prejudiciais de mérito, pelo que passo à análise do mérito em relação aos delitos imputados. 2.1 – Mérito. Do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal – Lesão corporal em contexto de violência doméstica. A conduta imputada ao réu ocorreu em 03/09/2024, devendo ser analisada conforme a legislação vigente à época dos fatos. O dispositivo legal aplicável apresenta a seguinte redação: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena – detenção, de três meses a um ano.(…)§ 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.” (Redação anterior à Lei nº 14.994, de 2024). O delito de lesão corporal encontra-se tipificado no artigo 129 do Código Penal Brasileiro, inserido no Capítulo II ("Das Lesões Corporais"). A norma incriminadora sanciona a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de terceiro, estabelecendo graduações conforme a gravidade do resultado lesivo. O tipo penal em questão caracteriza-se pela ação que provoca dano à integridade física ou à saúde alheia, praticada com dolo específico (animus laedendi). A conduta típica manifesta-se mediante o emprego de violência corpórea contra a vítima, resultando em lesões verificáveis ou que deixam vestígios, violando assim a incolumidade física do sujeito passivo. Do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal – Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A conduta imputada ao réu ocorreu em 03/09/2024, devendo ser analisada conforme a legislação vigente à época dos fatos. O dispositivo legal aplicável apresenta a seguinte redação: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena – detenção, de três meses a um ano.(…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” (Redação anterior à Lei nº 14.994, de 2024). Sobre o referido crime, verifica-se que o delito de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, seja anatômico, fisiológico ou mental. Trata-se, portanto, de crime contra a pessoa. Inclusive, a tutela jurídica busca salvaguardar, antes de tudo, o ser humano na sua vida material, na sua integridade corpórea, na sua honra e na sua liberdade. No que tange à qualificadora prevista no § 13 do artigo 129, do Código Penal, é correto afirmar que esta se destina a coibir especialmente a chamada “violência de gênero” contra a mulher, a qual somente estará configurada se essa forma de violência contra a mulher, que a lesiona fisicamente, for perpetrada num contexto de “violência de gênero”. Portanto, tratar-se-á de lesões que ocorram em situações em que o agressor agrida a mulher numa atitude de exercício de um suposto “direito de posse” ou de “domínio pleno” sobre a vítima. Logo, a consumação do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, ocorre com a ofensa à integridade física da vítima, resultante do suposto exercício do “direito de posse” ou “domínio pleno” (crime material). a) Materialidade. A materialidade da conduta é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta que se amolda ao verbo do tipo. A materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica em face de Luiz Fernando Nogueira Dornelas está consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 2403100899, Registro de Atendimento Integrado n° 37627370, Relatório médico da vítima Luiz Fernando Nogueira Dornelas (pág. 49), fotografias das lesões anexadas no RAI, vídeo de segurança e Inquérito Policial n.º 2406101025 (mov. 25), de modo que resta comprovada a consumação do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Cumpre mencionar que, em que pese não ter sido acostado laudo de exame de corpo de delito referente às lesões sofridas pela vítima, o crime de lesão corporal em comento encontra-se plenamente comprovado pela juntada do relatório médico no presente feito, pelas imagens fotográficas das lesões e, especialmente, pelas imagens de vídeo de segurança da residência que registraram os fatos, sendo este o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás em casos semelhantes, conforme se verifica: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. SUPRIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência do laudo de exame de perícia técnica nas fotografias e do laudo de exame de corpo de delito não afasta a materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça, podendo ser suprida por outros meios de prova, especialmente a testemunhal (art. 167, do CPP). 2. Se há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a mulher, no âmbito da violência doméstica e familiar, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima e depoimentos testemunhais, não há que falar em absolvição e/ou desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. 2. Não incorrendo a sentenciante em equívoco quando da análise de algumas das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, impõe-se a manutenção das penas corpóreas impostas. 3. Quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis, o agente é primário e, ainda, não for aplicável o benefício do artigo 44 do mesmo Codex, impõe-se a suspensão da pena do apelante prevista no art. 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de condições a serem fixadas pelo d. Juízo da execução. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO – APR: 04527107220158090100, Relator: DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2264 de 10/05/2017). Assim, reputo demonstrada a materialidade delitiva do crime de lesão corporal em discussão ante o conjunto probatório dos autos. No tocante ao crime de lesão corporal praticada contra a mulher em razão de condições do sexo feminino em face de Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva, a materialidade se encontra igualmente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 2403100899, Registro de Atendimento Integrado n° 37627370, Inquérito Policial n.º 2406101025 (mov. 25), Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Pedido de Medidas Protetivas de Urgência e Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" n.º 476/2024, que atesta que a vítima apresentava “uma escoriação superficial de 1 cm na região dorsal da mão direita ao nível do 1° dedo” e “edema importante na região metacárpica do 1° dedo da mão direita”, sendo a periciada “vítima de agressão corporal apresentando as lesões descritas”, de modo que resta comprovada a consumação do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal. b) Autoria. Quanto à autoria, nota-se que as provas produzidas no processo apontam o acusado como autor dos fatos descritos na denúncia de forma inequívoca, mormente pelos depoimentos colhidos em juízo e as declarações na fase inquisitiva. O acusado Mateus Fiorenza e Silva, interrogado judicialmente, afirmou inicialmente que preferia permanecer em silêncio, mas, em seguida, apresentou versão dos fatos. Sustentou que a confusão se iniciou porque Luiz Fernando Dornelas, seu cunhado, teria lhe agredido primeiro, empurrando-o e jogando-o ao chão, ocasião em que reagiu. Reconheceu que chegou a agredir Luiz Fernando, mas justificou como uma reação às supostas agressões sofridas. Quanto à vítima Neuzeni, disse não se recordar com precisão do ocorrido, alegando que ela teria se ferido ao tentar defender o marido, sendo atingida “no meio da confusão”. Negou ter tido a intenção de agredi-la. O acusado também declarou que foi impedido de ver a mãe, motivo pelo qual teria discutido com Luiz Fernando, afirmando que este não permitia sua entrada na residência. Em sua narrativa, buscou atribuir à vítima a iniciativa das agressões, alegando que apenas reagiu ao ser provocado e derrubado. A informante Valéria Adriene Ferreira, esposa do acusado, afirmou que a confusão se iniciou quando Luiz Fernando teria batido o portão em seu braço e, depois, dado uma gravata em Mateus, derrubando-o no chão. Disse que a briga prosseguiu entre os dois homens e que Neuzeni apenas se machucou ao tentar separar, negando que o réu tivesse intenção de agredi-la. Vislumbra-se que as vítimas Luiz Fernando Nogueira Dornelas e Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva foram firmes e claras ao relatar a ocorrência dos delitos, apontando o acusado como autor dos crimes de lesão corporal praticados contra ambas no contexto de violência doméstica. A vítima Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva relatou que seu irmão, o acusado Mateus Fiorenza e Silva, após discutir sobre a saída da mãe em sua companhia, exaltou-se e, de forma agressiva, tomou-lhe o celular à força, torcendo-lhe a mão, e em seguida passou a agredir violentamente seu esposo, recém submetido a cirurgia, com socos e chutes. Ao tentar intervir, a vítima também foi atingida e arremessada contra a parede, resultando em fratura da décima costela, além de lesões na mão. Destacou que o acusado, personal trainer e praticante de boxe, utilizou expressiva força física, gerando-lhe medo e sequelas emocionais, sendo que a ocorrência foi presenciada por familiares e registrada em filmagens. A vítima Luiz Fernando Nogueira Dornelas declarou que, após discussão sobre a saída da mãe, o acusado Mateus Fiorenza e Silva partiu para cima de sua esposa, ocasião em que, mesmo recém-operado do quadril, tentou defendê-la, sendo derrubado ao chão e brutalmente agredido com socos e chutes na cabeça e no tórax. Disse que não conseguiu reagir por estar debilitado, enquanto sua esposa, ao intervir, sofreu fratura da costela. Acrescentou que ambos passaram a necessitar de acompanhamento psiquiátrico e medicação controlada em razão do trauma, ressaltando que o acusado, personal trainer e praticante de boxe, utilizou de força desproporcional e lhes incutiu permanente medo. Dessa forma, a versão apresentada pelas vítimas se mostra harmônica aos demais elementos colhidos no decorrer da instrução processual e na investigação, incluindo as imagens de vídeo de segurança e os laudos médicos. Instando frisar que o entendimento adotado pela jurisprudência é no sentido de que nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra das vítimas assume especial importância e prepondera, especialmente quando descrevem, com firmeza, a cena criminosa. Nessa perspectiva: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos." (STJ, AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). Portanto, observa-se que os elementos de prova supramencionados são claros em demonstrar que o acusado, no dia 03 de setembro de 2024, agrediu Luiz Fernando Nogueira Dornelas, seu cunhado, e Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva, sua irmã, no contexto de violência doméstica e familiar, não restando dúvidas que o denunciado foi o autor dos delitos imputados na denúncia. c) Das qualificadoras. Quanto ao crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal: A qualificadora do § 9º do art. 129 encontra respaldo no inconteste fato de que a vítima Luiz Fernando Nogueira Dornelas é cunhado do acusado, sendo casado com Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva, irmã do réu, conforme se verifica dos documentos pessoais acostados aos autos e das próprias declarações das vítimas em juízo. Tal relação familiar enquadra-se perfeitamente na previsão legal de "com quem conviva ou tenha convivido", caracterizando o contexto de violência doméstica e familiar previsto no dispositivo. Quanto ao crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal: A qualificadora do § 13 do art. 129 resta configurada pelo fato de que a vítima Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva é mulher e irmã do acusado, conforme demonstrado pelos documentos pessoais acostados aos autos e pelas declarações prestadas em juízo. As agressões foram perpetradas no contexto de violência de gênero, decorrentes de conflitos familiares relacionados ao cuidado da genitora idosa, evidenciando o exercício de suposto "direito de domínio" sobre a vítima em razão de sua condição de mulher no âmbito familiar, aplicando-se também os dispositivos da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). d) Teses Defensivas. A defesa sustentou, em síntese, que o réu não iniciou as vias de fato, tendo apenas reagido à agressão de Luiz Fernando conforme demonstrado no vídeo de segurança, que não teve intenção de agredir sua irmã Neuzeni, a qual se feriu acidentalmente ao tentar separar a briga, pleiteando a absolvição com fundamento no artigo 386 do CPP ou, subsidiariamente, a substituição da pena por restritiva de direitos. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento pelos motivos que passo a expor. 1 – Da alegada legítima defesa. A defesa sustentou que o acusado teria agido em legítima defesa, uma vez que Luiz Fernando teria iniciado as agressões. Todavia, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Para a configuração da legítima defesa, nos termos do artigo 25 do Código Penal, exige-se: (a) agressão injusta, atual ou iminente; (b) direito próprio ou de terceiro; (c) repulsa com os meios necessários; e (d) moderação no emprego desses meios. No caso em análise, ainda que se admitisse a existência de alguma discussão inicial entre as partes, o que não se comprova de forma inequívoca pelos autos, é certo que a reação do acusado foi absolutamente desproporcional e imoderada. Conforme amplamente demonstrado pelas provas colhidas, o acusado desferiu socos e chutes contra Luiz Fernando, que se encontrava recém-operado e fisicamente debilitado, utilizando-se de sua condição de personal trainer e praticante de boxe para impor violência desproporcional. Além disso, também agrediu sua própria irmã, Neuzeni, que tentava apartar a briga. A desproporcionalidade fica ainda mais evidente quando se considera que as vítimas necessitaram de atendimento médico e acompanhamento psiquiátrico posterior, enquanto o acusado, dotado de preparo físico superior, não apresentou lesões significativas. O acervo probatório não indica eventual repelimento de injusta agressão pelo acusado. Vale dizer, não houve a juntada de elementos que atestem circunstância de que o réu teria apenas se defendido, tais como fotos de lesões ao réu ou depoimentos que ratifiquem sua versão. Pelo contrário, a prova colhida enaltece que o acusado deu início às agressões, culminando-se nas agressões consignadas no laudo médico juntado nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca da temática: "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Comprovadas materialidade e autoria por meio das provas juntadas aos autos e também pelas declarações da vítima, que se mostram em consonância, não há razão para absolver o réu. 2. Não havendo provas de que a ofendida agrediu o apelante, e também de que as agressões deste foram só para repelir suposta injusta agressão de modo moderado, a tese de legítima defesa é inaplicável. […]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5635428-78.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (grifei). "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEGITIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera o pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude, sob alegação de que o réu agiu sob o manto da legítima defesa, pois não há comprovação de que ele se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima (artigo 25, CP). Pelo contrário: o laudo de exame de corpo de delito comprova a desproporção das lesões corporais sofridas pela vítima. 2 - Para a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, deve existir pedido expresso nos autos, pressuposto atendido no caso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5031375-17.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) (grifei). 2 – Da inexistência de acidente no caso de Neuzeni. A alegação de que Neuzeni teria se ferido "acidentalmente" ao tentar separar a briga também não prospera. As lesões documentadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n.º 476/2024, consistentes em "escoriação superficial de 1 cm na região dorsal da mão direita ao nível do 1° dedo" e "edema importante na região metacárpica do 1° dedo da mão direita", são compatíveis com agressão direta, e não com ferimento acidental. Ademais, as imagens do vídeo de segurança demonstram de forma inequívoca que o acusado direcionou sua conduta agressiva contra Neuzeni de forma intencional, sendo possível observar claramente que ele se volta contra a irmã com propósito deliberado de agredi-la, afastando por completo a tese de acidente. O próprio acusado, em seu interrogatório, demonstrou incerteza e contradições ao abordar as lesões sofridas por sua irmã, ora alegando não se recordar dos fatos, ora tentando justificar como acidente, o que denota a inconsistência de sua versão. O contexto de violência doméstica e familiar, aliado ao histórico de conflitos familiares envolvendo o cuidado da genitora idosa, evidencia que as agressões contra Neuzeni foram deliberadas, enquadrando-se perfeitamente na tipificação do artigo 129, § 13, do Código Penal. Logo, comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) em desfavor de Luiz Fernando Nogueira Dornelas e lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, do CP, c/c artigos 5º, II, e 7º, I, ambos da Lei n. 11.340/06) em desfavor de Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva, não há como acolher o pedido defensivo de absolvição, porquanto todos os elementos de prova trazidos aos autos demonstraram a ocorrência dos mencionados delitos e são suficientes para ensejar o decreto condenatório em desfavor do acusado na forma postulada, consoante já fundamentado supra, sendo este o entendimento jurisprudencial adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Nessa linha: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime previstos no artigo 129, §9º, do Código Penal, impositiva é a manutenção da condenação do apelante. DESCLASSIFICAÇÃO. MAUS-TRATOS. INVIABILIDADE. O delito previsto no art. 136 do Código Penal é de mero perigo, que não se coaduna com a lesão pericialmente atestada. DOSIMETRIA. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. Apesar de correta a negativação do vetor consequências do delito, o acréscimo restou exagerado, o que deve ser corrigido. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal n° 0011652-57.2020.8.09.0011, Relatora Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/06/2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA QUALIFICADA PELO GÊNERO MULHER COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI MARIA DA PENHA). ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES OU CULPOSA. INCOMPORTABILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria da ação delitiva, atribuída ao acusado, majorada pela violência doméstica, com as lesões corporais confirmadas pelo laudo médico, demonstrando a ofensa intencional à integridade corporal da companheira pretendendo submetê-la à sua vontade, não há falar em absolvição, impondo a manutenção da condenação no crime de lesão corporal. 2. O § 13º foi inserido no artigo 129 do Código Penal, para qualificar o crime de lesão corporal praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, mostrando-se impossível a desclassificação da conduta para o § 9º do mesmo artigo e, muito menos, para a contravenção vias de fato, mormente porque o relatório médico é conclusivo em atestar as lesões. 3. Comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. 4. Incabível desclassificação para lesão corporal culposa se presente o dolo da conduta do apelante. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal n° 5299249-22.2022.8.09.0044, Relator: Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024). 3 – Do pedido subsidiário. Quanto ao pedido subsidiário de substituição da pena por restritiva de direitos, também não merece acolhimento, considerando a gravidade concreta dos fatos, o contexto de violência doméstica e que os crimes foram praticados com violência contra a pessoa. Portanto, afasto integralmente as teses defensivas apresentadas, as quais se mostram inconsistentes e contraditórias frente ao robusto conjunto probatório dos autos. e) Concurso de Crimes. No que se refere ao concurso de crimes, conforme denota-se das provas produzidas nos autos, constata-se que o réu, no dia 03/09/2024, agrediu duas vítimas distintas, Luiz Fernando Nogueira Dornelas e Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva, mediante condutas autônomas e independentes, caracterizando crimes diversos tipificados nos artigos 129, § 9º, e 129, § 13, ambos do Código Penal. Assim, resta demonstrado que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes não idênticos, caracterizando o concurso material, devendo as penas serem somadas, nos termos do que preceitua o art. 69 do Código Penal. É o quanto basta. 3 – Dispositivo. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva ventilada pelo Ministério Público e, por conseguinte, CONDENO o réu MATEUS FIORENZA E SILVA como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, em desfavor de Luiz Fernando Nogueira Dornelas, e do artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c artigos 5º, II, e 7º, I, ambos da Lei n. 11.340/06, em desfavor de Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva, na forma do artigo 69 do Código Penal, passando a dosar-lhe as penas nos moldes dos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal. 3.1 – Dosimetria da Pena – artigo 129, § 9º, do Código Penal – Lesão corporal em contexto de violência doméstica (vítima Luiz Fernando Nogueira Dornelas). a) Culpabilidade: normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes: consta que o réu não ostenta condenação com trânsito em julgado (mov. 70), de modo que deixo de valorar negativamente tal circunstância judicial;c) Conduta Social: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, pelo que não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado;d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado;e) Motivos do crime: deixo de valorar a motivação por ser elementar do tipo penal, sob pena de incorrer em bis in idem;f) Circunstâncias do crime: inexistem elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;g) Consequências: não houve consequências que extrapolassem a normalidade, não podendo ser valorada de forma negativa;h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado determinante para a prática do crime. Na primeira fase da dosimetria da pena, considerando que as circunstâncias judiciais se mostraram em sua totalidade neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção, respeitada a previsão contida na Lei n. 11.340/2006 aplicável à época dos fatos. Na segunda fase da aplicação da pena, não se vislumbra a presença de circunstância agravante; no entanto, verifica-se que o acusado confessou a prática do crime, razão pela qual reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, mas deixo de reduzir a reprimenda, porquanto aplicada no mínimo permitido por lei, pelo qual mantenho a pena intermediária no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. Nos termos da Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de diminuição e aumento de pena, torno a reprimenda definitiva em 03 (três) meses de detenção. 3.2 – Dosimetria da Pena – artigo 129, § 13, do Código Penal – Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (vítima Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva). a) Culpabilidade: normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes: consta que o réu não ostenta condenação com trânsito em julgado (mov. 70), de modo que deixo de valorar negativamente tal circunstância judicial;c) Conduta Social: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, pelo que não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado;d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado;e) Motivos do crime: deixo de valorar a motivação por ser elementar do tipo penal, sob pena de incorrer em bis in idem;f) Circunstâncias do crime: inexistem elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;g) Consequências: não houve consequências que extrapolassem a normalidade, não podendo ser valorada de forma negativa;h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado determinante para a prática do crime. Na primeira fase da dosimetria da pena, considerando que as circunstâncias judiciais se mostraram em sua totalidade neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, respeitada a previsão contida na Lei n. 11.340/2006 aplicável à época dos fatos. Na segunda fase da aplicação da pena, não se vislumbra a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes, de modo que mantenho a pena no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de diminuição e aumento de pena, torno a reprimenda definitiva em 01 (um) ano de reclusão. 3.3 – Do Concurso de Crimes. Como ficou delineado na fundamentação desta sentença, restou reconhecido o concurso material de crimes, uma vez que ficou demonstrado que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos distintos, sendo lesão corporal em contexto de violência doméstica em face de Luiz Fernando Nogueira Dornelas e lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino contra Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva, com desígnios autônomos, caso em que devem ser aplicadas as penas cumulativamente. Contudo, deixo de realizá-la em decorrência da natureza das penas privativas de liberdade, de forma que ficam as penas do acusado fixadas em 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, incidindo o disposto no artigo 76 do Código Penal. 3.4 – Regime de cumprimento de pena. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o qual leva em conta o tempo de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o ABERTO para início de cumprimento da pena, diante do quantum de pena estabelecido, somado ainda a primariedade do apenado, nos termos do art. 33, § 2°, alínea 'c', do Código Penal. 3.5 – Detração. Nos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la. 3.6 – Substituição da pena. A pena aplicada não comporta a substituição por restritiva de direitos, porquanto não se fazem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. No entanto, preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu a suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das condições do art. 78, §§ 1º e 2º do Código Penal. Todavia sendo o regime aberto mais benéfico, excepcionalmente, respeitado entendimento diverso, considerando a quantidade de pena, as condições para cumprimento da reprimenda no regime aberto deverão ser fixadas pelo juízo da execução. 3.7 – Indenização. Em relação à vítima Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva: Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio de Recursos Repetitivos [REsp 1643051/MS], no sentido de ser possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 387, IV, do CPP. O STJ fixou o entendimento de que o dano moral nos crimes de violência doméstica é dano in re ipsa. Por fim estabeleceu como TESE do Recurso Repetitivo [Tema 983 do STJ]: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Desse modo, tendo em vista que restou comprovada a materialidade e autoria dos crimes, o dano moral é consequência, restando configurado. Segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso para que seja estabelecido o montante devido a título de danos morais. Assim, com fundamento no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da ofendida Neuzeni Catarina Fiorenza e Silva, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, conforme disposto na Súmula 362 do STJ, com a incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ. Em relação à vítima Luiz Fernando Nogueira Dornelas: Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração em favor da vítima Luiz Fernando Nogueira Dornelas, ante a ausência de pedido expresso da acusação (STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018, Info 621). 3.8 – Prisão Preventiva. Com referência ao artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, na espécie, não vislumbro os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de responder a eventual apelação em liberdade. Assim, concedo o direito de recorrer em liberdade. 4 – Disposições Finais. 4.1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 4.1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade. 4.2 – Intimem-se a parte ré, a defesa e o Ministério Público. 4.2.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente; 4.2.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal; 4.3 – Em observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intimem-se as vítimas acerca do inteiro teor da presente sentença. 5 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências: 5.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 5.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; e, Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

03/10/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5847403-88.2024.8.09.0029Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICOPolo passivo: MATEUS FIORENZA E SILVAD E S P A C H O Concebendo a priorização e ampliação da efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), trazida pela Semana da Justiça pela Paz em Casa – Programa promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça, concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 17h00, a ser realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings e PRESENCIAL no Fórum desta Comarca. Para a otimização do ato, estabeleço o seguinte regramento:1) – Do (s) Réu (s)O interrogatório do RÉU SOLTO será realizado presencialmente no Fórum local ou, caso possua acesso ADEQUADO à internet E SAIBA CONFIGURAR O APLICATIVO ZOOM, poderá participar por videoconferência por meio do ID e link informados no item 2.4.Ficam o(s) réu(s) e a defesa advertidos de que, caso aquele(s) não consiga(m) acesso ao aplicativo, não tenha(m) conexão adequada à internet ou apresente(m) dificuldades na configuração do Zoom (ex.: microfone e câmera) de modo a inviabilizar seu interrogatório, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REDESIGNADA e terá a revelia decretada, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.O RÉU PRESO será ouvido mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências.1.1) Da participação do Ministério Público, advogado (a) (s), Policiais e outros Servidores Públicos Em relação ao Ministério Público, defensor(es), policiais e servidores públicos da administração direta e indireta, fica facultada a participação por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom” observando o ID e link informados no item 1.3. 1.2) Da participação das VÍTIMAS E TESTEMUNHAS No tocante às vítimas e testemunhas arroladas, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM ou participarem por meio de videoconferência, caso possuam acesso à internet, seguindo as orientações abaixo.Ficam advertidos de que, caso não configurem o aparelho, o aplicativo Zoom ou não tenham conexão adequada à internet de modo a inviabilizar que sejam ouvidas no dia da audiência (exemplo: microfone ou câmera desligados), poderão ser CONDUZIDAS COERCITIVAMENTE ATÉ O FÓRUM PELA POLÍCIA MILITAR E APLICADA MULTA. FICA VEDADA A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU INFORMANTE, INCLUÍDA A VÍTIMA, SEJA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA, QUE ESTEJA NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA. 1.3) Do Acesso à Audiência – Aplicativo Zoom Todos os que participarão do ato de forma virtual deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à sala de audiência. Caso o aplicativo peça permissão para acessar à Câmera e ao Microfone, deverá ser PERMITIDO pelo usuário, sob pena de inviabilizar a participação no ato. Todas as permissões solicitadas pelo aplicativo deverão ser aceitas. Após "baixarem o aplicativo", deverão clicar em "ingressar em uma reunião" e no campo "ID da reunião" digitar 961 588 0473 ou usar o link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/9615880473?pwd=Y3o5ekpSMUJwTit5Zm9DbC9mNVNRZz09; Após, clicar em "ingressar"; Por último, habilitar a câmera e o microfone. 2) Atos finais Por se tratar de processo vinculado a Semana da Justiça pela Paz em Casa – Programa promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça, intimem-se, com urgência, os sujeitos processuais. Havendo número de telefone vinculado aos autos, proceda-se à intimação por meio eletrônico (WhatsApp).; caso contrário, expeça-se mandado de intimação. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, determino a intimação da parte respectiva que a arrolou para indicação de novo endereço ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à oitiva. Cumpra-se e despacho de ev. 112. Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato. I.C. Catalão, data do sistema.I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedição de documento

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