Apelação Cível 5459021-63.2023.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5459021-63.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5459021-63.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: CLEUDIMA LIMA COSTA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PENSÃO ESPECIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM O CÉSIO-137. LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS PATOLOGIAS E A RADIAÇÃO IONIZANTE. TEORIA DA CAUSALIDADE PROBABILÍSTICA. INAPLICABILIDADE. CERTEZA TÉCNICA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de pensão especial vitalícia, prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o nexo de causalidade entre as patologias da agravante e a exposição ao Césio-137 pode ser reconhecido por presunção ou pela teoria da causalidade probabilística, diante de laudo pericial judicial conclusivo pela ausência de correlação entre as enfermidades e a radiação ionizante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da pensão prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002 exige a comprovação cumulativa da exposição à radiação e do nexo de causalidade entre essa exposição e a doença crônica, nos termos da Súmula nº 6/TJGO, sendo esse requisito indispensável mesmo diante da responsabilidade objetiva do Estado, que dispensa a prova de culpa, mas não a do liame causal. 4. A teoria da causalidade probabilística pressupõe incerteza científica, laudo inconclusivo que não descarta a origem radioativa, sendo inaplicável quando o perito judicial, com fundamento na literatura médica especializada, afasta categoricamente qualquer correlação entre as patologias e a radiação ionizante, hipótese em que não há impossibilidade probatória, mas certeza técnica negativa. 5. A ausência de contraprova técnica, de assistente técnico e de elementos científicos aptos a infirmar as conclusões periciais impede o reconhecimento do nexo causal por presunção, alcançando a improcedência tanto o pedido de pensão especial quanto o de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teoria da causalidade probabilística é inaplicável quando o laudo pericial judicial afasta categoricamente o nexo de causalidade entre as patologias e a exposição ao Césio-137, pois a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a prova de culpa, mas não a do liame causal, requisito indispensável à concessão da pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002 e ao dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 21, inc. XXIII, alínea "c"; art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 489, § 1º; 1.021, § 2º; Lei Estadual nº 14.226/2002. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 6/TJGO; TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 5203751-48.2017.8.09.0051, rel. Des.ª Sandra Regina Teixeira Campos, j. em 12/12/2025; TJGO, 5ª Câm. Cível, EDcl 5892976-83.2024.8.09.0051, rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. em 16/09/2025; TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 5413213-11.2022.8.09.0038, rel. Des. Gustavo Dalul Faria, j. em 17/06/2024; TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5230823-38.2023.8.09.0103, rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, j. em 03/05/2024; TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5486698-35.2022.8.09.0138, rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. em 10/06/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5459021-63.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: CLEUDIMA LIMA COSTA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno interposto por CLEUDIMA LIMA COSTA em face da decisão monocrática proferida pelo Relator da 3ª Câmara Cível deste Tribunal, nos autos da ação cível condenatória cumulada com tutela de urgência promovida em seu desfavor pelo ESTADO DE GOIÁS, que negou provimento à apelação por ela manejada, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de pensão especial vitalícia prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002 (Césio 137) e de indenização por danos morais. O cerne do agravo interno repousa, preliminarmente, na alegação de nulidade da decisão monocrática por fundamentação deficiente e, no mérito, na pretensão de reforma integral da decisão agravada, para reconhecimento do nexo causal presumido ou probabilístico, com a procedência dos pedidos iniciais. A controvérsia devolvida ao colegiado restringe-se a verificar se a decisão monocrática foi validamente proferida e se o nexo de causalidade entre as patologias da agravante e a exposição ao Césio-137 poderia ser reconhecido por presunção ou pela teoria da causalidade probabilística, diante da prova pericial conclusiva produzida nos autos. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada por suposta ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC. A decisão monocrática enfrentou expressamente as teses da responsabilidade objetiva do Estado, da causalidade probabilística e da aplicação da Súmula nº 6/TJGO, concluindo, de forma fundamentada, pela sua inaplicabilidade diante da certeza técnica negativa estabelecida pelo laudo pericial. Rejeitar a tese não equivale a omiti-la. O inconformismo da agravante com a conclusão adotada não configura vício de fundamentação. Ademais, a submissão do presente agravo interno ao órgão colegiado tem o condão de suprir eventual vício ou prejuízo decorrente da decisão monocrática, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Portanto, a análise do recurso pelo colegiado ratifica a validade do procedimento e assegura a prestação jurisdicional plena, restando superada a alegação de nulidade processual. Nesse sentido: Ementa: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADO. (…) I. O julgamento unipessoal não caracteriza cerceamento de defesa ou ofensa ao colegiado, em virtude da prerrogativa do relator de decidir monocraticamente, com base em súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, conforme artigo 932, incisos IV e V, do CPC. II. Conforme preconiza a Súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, decorrentes de fraudes e de delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias. III. (...) (Súmula 32 do TJGO). AGRAVO INTERNO CONHECIDO e IMPROVIDO.” (TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 5413213-11.2022.8.09.0038, rel. Des. Gustavo Dalul Faria, j. 17/06/2024). Ementa: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. (...) CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. REDISCUSSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível o julgamento monocrático na hipótese, diante da aplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. Ademais, ainda que assim não o fosse, o julgamento do agravo interno pelo colegiado supre eventual vício ou suposto prejuízo alegado pela parte insurgente diante do julgamento unipessoal pelo Relator. 2. (...).” (TJGO, 8ª Câm. Cível; AC 5230823-38.2023.8.09.0103, rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, j. 03/05/2024). No mérito, a decisão agravada não se limitou a rejeitar genericamente as teses da agravante. Ao contrário, enfrentou especificamente cada argumento apresentado, concluindo, de forma fundamentada, que nenhum deles era suficiente para superar a conclusão pericial pela ausência de nexo causal entre as patologias e a exposição radioativa. Registro que a agravante é irmã e filha de vítimas fatais e reconhecidas do acidente radiológico com o Césio-137, ocorrido em Goiânia em 1987, e afirma ter desenvolvido, em decorrência do convívio com familiares e objetos contaminados, patologias oftalmológicas graves: alta miopia, glaucoma pigmentar e coroidose miópica. A Lei Estadual nº 14.226/2002 exige, para a concessão da pensão especial àqueles que não constam do rol original de vítimas, a comprovação cumulativa de dois requisitos: a exposição à radiação e o nexo de causalidade entre essa exposição e a doença crônica apresentada. A Súmula nº 6 deste Tribunal é expressa nesse sentido, admitindo todos os meios de prova aceitos pelo direito para a sua demonstração. Nesse contexto, a prova pericial judicial assume papel central e decisivo. O perito nomeado pelo juízo, Dr. Thiago Henrique Silva, especialista em oftalmologia, produziu laudo sob o crivo do contraditório (mov. 106) e concluiu categoricamente que as enfermidades da agravante possuem natureza degenerativa e genética, sem qualquer correlação com radiação ionizante, conforme a literatura médica atual. Ratificou integralmente suas conclusões nos esclarecimentos prestados no mov. 116, esclarecendo que o dano por radiação em olhos geralmente evolui com catarata, ausente no caso da agravante, fato que reforça a ausência de nexo causal. A agravante não apresentou assistente técnico, não produziu contraprova técnica e não indicou elementos científicos capazes de infirmar a metodologia ou as conclusões do perito judicial, limitando-se a impugnar genericamente o resultado e a invocar a falibilidade da ciência. Não prospera o argumento de que a exigência de prova técnica do nexo causal configuraria prova diabólica. A teoria da prova diabólica pressupõe que a prova seja objetivamente impossível de produzir. No caso dos autos, a prova pericial foi regularmente produzida, por perito externo e imparcial nomeado exatamente para garantir a lisura do procedimento, o próprio juízo afastou a Junta Médica do C.A.R.A. a requerimento da autora, e foi desfavorável à agravante. Não há impossibilidade probatória; há certeza técnica negativa. Do mesmo modo, a teoria da causalidade probabilística, que admite o nexo causal diante de laudo inconclusivo que não descarta a origem radioativa da doença, não se aplica ao caso concreto. Essa teoria pressupõe incerteza científica, hipótese em que a dúvida técnica pode ser resolvida pelo conjunto probatório. No presente caso, o perito judicial não se limitou a não descartar a origem radioativa: afastou-a categoricamente, com fundamento na literatura médica especializada. Onde há certeza técnica negativa, não há espaço para probabilismo. O precedente desta 3ª Câmara Cível invocado pela agravante (AC 5223888-85.2016.8.09.0051) é inaplicável à espécie. Naquele julgado, o laudo pericial era inconclusivo quanto à etiologia da doença, por ser multifatorial, não descartando a origem radioativa. Aqui, a situação é diametralmente oposta: o perito concluiu que as patologias apresentadas não guardam qualquer relação com o acidente radiológico, com fundamento técnico específico e detalhado. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e a responsabilidade civil por danos nucleares, prevista no art. 21, XXIII, "c", da Constituição Federal, dispensam a prova de culpa, mas jamais a do liame causal. No Direito Administrativo brasileiro, o nexo etiológico é requisito cumulativo e indispensável, não admitindo presunção por parte do administrado nem transferência automática de responsabilidade à Administração sem prova do vínculo direto entre a conduta estatal e o dano suportado. Ausente o nexo de causalidade, a improcedência alcança tanto o pedido de pensão especial quanto o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido: Ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. ACIDENTE COM CÉSIO-137. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO OFICIAL AFASTA EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A concessão da pensão exige prova inequívoca do nexo causal entre a doença crônica e a exposição à radiação, conforme a Súmula nº 06 do TJGO. Os laudos oficiais do C.A.R.A. e o ofício da CNEN demonstram que o apelante não atuou em área com risco de exposição e que não foi monitorado como radioacidentado.5. As patologias apresentadas (hipertensão arterial e doença degenerativa da coluna) têm etiologia multifatorial e não foram demonstradas como decorrentes de radiação ionizante. Laudos particulares não infirmam a prova técnica oficial, que é conclusiva.6. (...). A comprovação do nexo de causalidade entre doença crônica e exposição ao Césio-137 constitui requisito indispensável para a concessão de pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002. 2. Laudos técnicos oficiais que afastam a atuação em área de risco e a existência de exposição à radiação impedem o reconhecimento do direito ao benefício " (TJGO, 6ª Câm. Cível, AC nº 5203751-48.2017.8.09.0051, relª. Desª. Sandra Regina Teixeira Campos, j. 12/12/2025). Ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO (CÉSIO-137). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A comprovação do nexo causal entre a doença crônica e a exposição ao Césio-137 é requisito indispensável à concessão da pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, nos termos da Súmula nº 6 do TJGO." (TJGO, 5ª Câm. Cível, EDcl nº 5892976-83.2024.8.09.0051, rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 16/09/2025). Por fim, agravante não demonstrou elemento novo, circunstância extraordinária ou argumento capaz de infirmar o juízo já exercido na decisão agravada. A decisão monocrática enfrentou todos os pontos relevantes, aplicando corretamente a legislação e a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não havendo fundamento que justifique sua reforma. Sobre a questão, colaciono julgados dessa Corte: Ementa: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático encontra amparo legal e regimental quando fundamentado em súmulas do tribunal, não havendo violação ao art. 932 do CPC. 4. As telas sistêmicas apresentadas não constituem prova suficiente da contratação dos serviços bancários, por serem documentos unilaterais e desacompanhados de outros elementos corroborativos. (...)Teses (...) 2. Telas sistêmicas não constituem prova idônea da contratação de serviços bancários." (TJGO; Segunda Câmara Cível; AC 5161822-07.2025.8.09.0002; Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior; p. 28/08/2025). Ementa: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. (...) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5486698-35.2022.8.09.0138, rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 10/06/2024). Ante ao exposto, CONHEÇO do agravo interno manejado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada que negou provimento à Apelação Cível. Por conseguinte, submeto-o à análise do colegiado. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 10:11

Confirmada

16/04/2026, 03:02

Confirmada

07/04/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 16:03

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:35

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:35

Para julgamento de mérito

06/04/2026, 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/04/2026, 14:28

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 08:43

Confirmada

06/04/2026, 03:09

Petição

31/03/2026, 16:38

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:47

Expedição de documento

23/03/2026, 15:47

Documentos

Ementa

•11/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5459021-63.2023.8.09.005 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: CLEUDIMA LIMA COSTA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL E INDENIZAÇÃO. CÉSIO-137. LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu pensão especial e danos morais a particular que alegou exposição indireta ao Césio-137 por convívio doméstico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de nexo de causalidade entre as patologias da recorrente e a exposição radioativa (Césio-137), condição essencial para o benefício e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da pensão prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002 e o dever de indenizar exigem a prova do nexo causal entre a radiação e a moléstia, conforme Súmula nº 6/TJGO. O nexo de causalidade não é requisito suprível pela responsabilidade objetiva do Estado. 4. O laudo pericial oficial, não desconstituído por elementos científicos, atestou a natureza genética e degenerativa das patologias, afastando qualquer correlação com o acidente radiológico e, por conseguinte, o direito às verbas pleiteadas. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. O nexo de causalidade entre a patologia e a exposição ao Césio-137 é requisito indispensável para a pensão da Lei nº 14.226/2002, não sendo suprido pela responsabilidade objetiva ou presunção de contágio. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 21, inc. XXIII, "c", e art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 932, inc. IV, "a"; Lei Estadual (GO) nº 14.226/2002, art. 4º e art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 6/TJGO; STJ, 2ª Turma, RMS 32.335-GO, rel. Min. Castro Meira, j. em 10/05/2011; TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5755357-82.2022.8.09.0051, rel. Des. Carlos França, j. em 24/06/2025, DJe de 24/06/2025; TJGO, 5ª Câm. Cível, EDcl 5892976-83.2024.8.09.0051, rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. em 16/09/2025, DJe de 16/09/2025; TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 5203751-48.2017.8.09.0051, relª. Desª. Sandra Regina Teixeira Campos, j. em 12/12/2025, DJe de 12/12/2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5459021-63.2023.8.09.005 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: CLEUDIMA LIMA COSTA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEUDIMA LIMA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Cível Condenatória c/c Tutela de Urgência, que propôs em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, a qual julgou improcedentes os pedidos de concessão de pensão especial vitalícia e retroativa, prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002 e de indenização por danos morais, nos seguintes termos: "(…) "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil." (mov. 118). A apelante sustenta que a sentença exigiu prova diabólica do nexo causal. Alega que, nos casos envolvendo o acidente com o Césio-137, a jurisprudência admite comprovação por indícios e presunções, conforme a Súmula nº 6 do TJGO. Argumenta ser portadora de doenças crônicas graves compatíveis com os efeitos da exposição à radiação, cujo parentesco com vítimas reconhecidas e o convívio doméstico com objetos contaminados seriam suficiente para presumir o nexo causal. Sustenta que a responsabilidade do Estado em casos de dano nuclear é objetiva (art. 21, XXIII, "c", da CF), que o dano moral é in re ipsa. Assegura que a sentença, da forma como proferida, viola direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a existência do nexo causal presumido e julgar procedentes os pedidos inicias, condenando o Estado ao pagamento de pensão especial vitalícia retroativa e indenização por danos morais, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. Ausente o preparo por ser a apelante beneficiária da Assistência Judiciária. O apelado apresentou contrarrazões pelo desprovimento da apelação (mov. 127). Argumenta que a apelante não comprovou o nexo de causalidade, é requisito imprescindível, entre as enfermidades apresentadas e a exposição ao Césio-137, tendo o laudo pericial afastado categoricamente a correlação entre as patologias e a irradiação, fato que impede o reconhecimento do direito alegado. A douta Procuradoria-Geral de Justiça declinou da intervenção, argumentando que se trata de direito individual disponível (mov. 135). É o relatório, em síntese. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, considerando a existência de entendimento sumulado por este Tribunal de Justiça sobre a matéria (Súmula nº 6), aplica-se o disposto no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, o qual autoriza o julgamento monocrático. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a apelante comprovou o nexo de causalidade entre as patologias que a acometem e a alegada exposição indireta ao Césio-137, requisito indispensável tanto à concessão da pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002 quanto ao reconhecimento do dever de indenizar. A Súmula nº 6 deste Tribunal é expressa: “Para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada no anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito.” O Superior Tribunal de Justiça firmou idêntico entendimento: Ementa: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. TRABALHO DE VIGILÂNCIA REALIZADO NO DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS. CÉSIO 137. NÃO INDICAÇÃO DA NATUREZA DA MOLÉSTIA CONTRAÍDA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Discute-se nos autos o pagamento da pensão especial instituída no art. 6º da Lei Estadual nº 14.226/2002, considerando que o impetrante, militar que prestou serviços de vigilância no Depósito de Rejeitos Radioativos, em Abadia de Goiás, no período de 29/03/93 a 28/02/98, fora acometido por doença crônica. 2. Acerca da moléstia da qual se acha acometido o impetrante, não há informação no processo ou referência na inicial do mandamus, tampouco na petição do recurso ordinário. Com efeito, embora o laudo médico reconheça que o impetrante 'é portador de doença crônica', não esclareceu se tal moléstia é decorrente do acidente radioativo com o Césio-137. Inviável, pois, reconhecer o direito ao benefício na via estreita do mandado de segurança. 3. É imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a exposição ao elemento radioativo, para fins de pagamento da pensão requerida, por força do §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 14.226/2002, o qual estabelece, textualmente, que o benefício é devido aos 'irradiados ou contaminados no trabalho da descontaminação da área acidentada com a substância radioativa Césio 137'. 4. Ausente prova inequívoca a amparar o suposto direito líquido e certo vindicado, haja vista não ter o recorrente demonstrado o preenchimento dos requisitos para o recebimento da pensão especial, na forma da Lei Estadual nº 14.226/2002, mostra-se incabível o mandamus. 5. Recurso ordinário não provido." (STJ, 2ª Turma, RMS 32.335 - GO (2010/0106150-7), rel. Min. Castro Meira, j. 10/05/2011). No caso em exame, o laudo pericial judicial (mov. 106), produzido por especialista sob o crivo do contraditório, concluiu categoricamente que as enfermidades da apelante: alta miopia, glaucoma pigmentar e degeneração macular miópica, possuem natureza degenerativa e genética, conforme a literatura médica atual, ratificada nos esclarecimentos de mov. 116. Assim, ficou comprovada a ausência de correlação entre as patologias e a exposição à radiação ionizante. A apelante busca contornar tal conclusão alegando que o nexo de causalidade seria presumido, o que constitui equívoco jurídico manifesto. A responsabilidade objetiva do Estado, calcada no art. 37, § 6º, e no art. 21, XXIII, "c", da Constituição Federal, dispensa apenas a prova da culpa, mas jamais a do liame causal. No Direito Administrativo brasileiro, o nexo etiológico é requisito cumulativo e indispensável, não admitindo presunção por parte do administrado nem a transferência automática de responsabilidade à Administração sem prova do vínculo direto. Portanto, a tese de presunção não subsiste diante da robustez da prova técnica produzida. A apelante limitou-se a impugnar o laudo de forma genérica, sem apresentar elementos científicos ou contraladuos aptos a infirmar as conclusões do perito do juízo. Ausente o nexo de causalidade, a improcedência deve alcançar a integralidade dos pedidos formulados na exordial. A jurisprudência desta Corte é consolidada nesse sentido: Ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. ACIDENTE COM CÉSIO-137. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO OFICIAL AFASTA EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A concessão da pensão exige prova inequívoca do nexo causal entre a doença crônica e a exposição à radiação, conforme a Súmula nº 06 do TJGO. Os laudos oficiais do C.A.R.A. e o ofício da CNEN demonstram que o apelante não atuou em área com risco de exposição e que não foi monitorado como radioacidentado. 4. As patologias apresentadas (hipertensão arterial e doença degenerativa da coluna) têm etiologia multifatorial e não foram demonstradas como decorrentes de radiação ionizante. Laudos particulares não infirmam a prova técnica oficial, que é conclusiva. 5. O Termo de Ajustamento de Conduta mencionado não dispensa o cumprimento dos requisitos legais e não constitui prova do nexo causal. 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A comprovação do nexo de causalidade entre doença crônica e exposição ao Césio-137 constitui requisito indispensável para a concessão de pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002. 2. Laudos técnicos oficiais que afastam a atuação em área de risco e a existência de exposição à radiação impedem o reconhecimento do direito ao benefício." (TJGO, 6ª Câmara Cível, AC nº 5203751-48.2017.8.09.0051, relª. Desª. Sandra Regina Teixeira Campos, j. 12/12/2025, p. 12/12/2025). Ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO (CÉSIO-137). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não se verificando omissão ou contradição interna. 4. Divergência entre a fundamentação do julgado e o entendimento da parte não configura contradição, mas inconformismo. 5. Laudos técnicos do CARA e da CNEN afastaram a existência de nexo causal entre as moléstias apresentadas (câncer de próstata e transtorno de ansiedade generalizada) e a exposição ao Césio-137. 6. A inclusão do nome no Anexo II da Lei Estadual nº 14.226/2002 não afasta a necessidade de comprovação específica do nexo causal, conforme jurisprudência consolidada e Súmula nº 6 do TJGO. 7. A simples oposição dos embargos é suficiente para prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. A comprovação do nexo causal entre a doença crônica e a exposição ao Césio-137 é requisito indispensável à concessão da pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, nos termos da Súmula nº 6 do TJGO." (TJGO, 5ª Câmara Cível, EDcl nº 5892976-83.2024.8.09.0051, rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 16/09/2025, p. 16/09/2025). Ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE COM CÉSIO-137. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial vitalícia, com fundamento na Lei Estadual nº 14.226/2002, formulado por policial militar da reserva remunerada, que alegou ter atuado nas áreas contaminadas durante o acidente com o césio-137. 2. A Lei Estadual nº 14.226/2002 exige, cumulativamente, a comprovação da atuação direta nas atividades relacionadas ao acidente, diagnóstico de enfermidade grave ou crônica associada à exposição ao césio-137 e nexo de causalidade entre a patologia e a exposição. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmaram entendimento de que o nexo causal é requisito indispensável à concessão da pensão especial. 4. O laudo técnico emitido pelo Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves — CARA concluiu que as doenças apresentadas não guardam relação com a exposição à radiação, afastando o nexo de causalidade necessário à concessão do benefício. 5. A teoria da redução do módulo de prova não se aplica ao caso, pois não se evidenciou probatio diabolica que justificasse a flexibilização do ônus probatório de forma bilateral. 6. Ausente o nexo de causalidade entre as enfermidades alegadas e a atuação do requerente no contexto do acidente radiológico, impõe-se o desprovimento do recurso. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002 exige a comprovação do nexo de causalidade entre a doença apresentada e a exposição ao Césio-137, além dos demais requisitos legais. 2. A teoria da redução do módulo de prova não se aplica quando não configurada a dificuldade objetiva na produção de provas por ambas as partes." (TJGO, 3ª Câmara Cível, AC nº 5755357-82.2022.8.09.0051, rel. Des. Carlos França, j. 24/06/2025, p. 24/06/2025). Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, por estes e por seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, por ser a apelante beneficiária da Assistência Judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A10

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5459021-63.2023.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Cleudima Lima Costa Requerido: ESTADO DE GOIÁS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Comum Cível com pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por CLEUDIMA LIMA COSTA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora possui parentesco direto (irmã e filha) com vítimas fatais e reconhecidas do acidente radiológico com o Césio-137, ocorrido em Goiânia no ano de 1987. Afirma que, em decorrência do convívio direto com os familiares e objetos contaminados, desenvolveu patologias oftalmológicas graves, especificamente alta miopia, glaucoma pigmentar e coroidose miópica. Sustenta o direito ao recebimento de pensão especial vitalícia, nos moldes da Lei Estadual nº 14.226/2002, bem como indenização por danos morais. Fundamenta o pedido indenizatório na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), pela suposta falha na fiscalização do material radioativo. Requer, liminarmente, a implantação do benefício e, no mérito, a confirmação da tutela, o pagamento de valores retroativos e a condenação do réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos extrapatrimoniais. Pugna, ainda, pela prioridade de tramitação do feito em razão de doença grave/alienação mental. Junta documentos. O juízo determinou a emenda à inicial para correção do valor da causa (evento 6), o que a autora cumpriu no evento 8. A decisão do evento 14 indeferiu o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito naquele momento processual. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (evento 20). Citado, o réu, Estado De Goiás apresenta contestação (evento 25). Argui, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito ou quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/32. No mérito, defende a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que a autora não preenche os requisitos legais, pois não consta no rol oficial de radioacidentados e não comprovou o nexo causal entre as enfermidades alegadas e a exposição ao Césio-137. Invoca a aplicação da Súmula nº 06 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ainda em sede de defesa, o réu impugna a pretensão indenizatória, sob a tese de estrito cumprimento do dever legal ao negar o benefício administrativo, pois inexiste ato ilícito ou nexo de causalidade capaz de gerar o dever de indenizar. Houve impugnação à contestação (evento 28), oportunidade em que a autora reitera os pedidos iniciais e pugna pela produção de prova pericial. Nesta oportunidade, a autora refuta a tese da prescrição do fundo de direito arguida pelo réu, e defende a aplicação da Súmula 85 do STJ, por tratar-se de relação de trato sucessivo. Instado a se manifestar, o representante do órgão do Ministério Público declina de intervir no feito, por entender ausente o interesse público que justificasse sua atuação (evento 35). No saneamento do processo, o juízo postergou a análise da prescrição para a sentença e deferiu a produção de prova pericial. A autora argui a suspeição da Junta Médica do C.A.R.A. (evento 60), sob o fundamento de que o órgão pertence à estrutura do próprio réu, o que comprometeria a isenção do laudo e violaria o princípio da imparcialidade. Em acolhimento parcial e para garantir a isenção da prova, este juízo nomeou perito de confiança do Tribunal, Dr. Thiago Henrique Silva, conforme decisão do evento 72 e termo de nomeação do evento 85. O laudo pericial médico foi acostado aos autos no evento 106. A autora impugna o laudo pericial (evento 112), e alega, em síntese, que a ciência não é absoluta e que a ausência de comprovação científica atual não deveria afastar o direito, e insiste na tese de contaminação indireta. Ao passo que o réu concorda com as conclusões do expert (evento 113), e reitera que a prova técnica corroborou a tese da defesa de inexistência de nexo causal. O perito prestou esclarecimentos e ratificou integralmente o laudo no evento 116, e refutou a impugnação da autora ao afirmar que a literatura médica é clara quanto aos efeitos da radiação e que as patologias apresentadas não se enquadram no espectro de danos radioinduzidos. Vieram os autos conclusos para sentença (evento 117). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a instrução probatória foi encerrada e os elementos constantes nos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste magistrado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o pedido de prioridade de tramitação foi devidamente anotado e respeitado durante o curso processual. Passo a análise das questões preliminares e prejudiciais. O réu arguiu a prescrição do fundo de direito. Todavia, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não o fundo de direito. A tese defensiva de prescrição total, baseada no Decreto 20.910/32, não prospera diante da natureza alimentar e continuada do benefício pleiteado, conforme jurisprudência consolidada. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 85 do STJ, o que afasta a tese de prescrição do fundo de direito arguida pelo Estado. Contudo, a análise desta prejudicial torna-se inócua diante da improcedência do mérito, a qual beneficia o réu de forma mais ampla, conforme autoriza o artigo 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo diretamente à análise do mérito. Passo a análise do mérito. A Lei Estadual nº 14.226/2002, que instituiu a pensão especial, exige a comprovação de dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício àqueles que não constam no rol original de vítimas: (i) a exposição à radiação e (ii) o nexo de causalidade entre essa exposição e a doença crônica apresentada. O Estado de Goiás, em sua defesa, sustentou a legalidade estrita (art. 37, caput, da CF), e afirma que a ausência do nome da autora no rol oficial impediria a concessão. Contudo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), a negativa administrativa não impede a revisão judicial, desde que haja prova robusta em contrário, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Nesse sentido, a Súmula nº 06 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento: "Para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada no anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito." Portanto, a prova pericial médica assume papel central e decisivo para o deslinde da causa. A alegação da autora de suspeição da Junta Médica do C.A.R.A. foi devidamente sanada por este juízo com a nomeação de perito externo e imparcial, especialista em oftalmologia, o que garantiu a lisura da prova técnica. Quanto à impugnação do réu aos assistentes técnicos da autora, esta resta superada, pois a prova foi produzida por perito de confiança do juízo, detentor da especialidade necessária (oftalmologia). No caso em apreço, realizou-se a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (evento 106). O perito nomeado, Dr. Thiago Henrique Silva, após análise clínica e documental detalhada, apresentou conclusões taxativas que afastam a pretensão autoral. Destaco os seguintes trechos do laudo pericial: Ao responder se as doenças apresentadas pela periciada podem ter como causa a exposição à radiação do Césio 137, o perito respondeu: "Não". O expert esclareceu que a autora é portadora de alta miopia e glaucoma pigmentar, doenças de natureza degenerativa e genética, sem relação com radiação ionizante. Tal conclusão confirma a tese defensiva apresentada pelo Estado de Goiás no evento 25, de que as patologias da autora não possuem etiologia radioinduzida. Concluiu o perito: "Nenhuma das patologias apresentadas pela pericianda pode ser correlacionada com lesão por radiação/acidente com césio-137, conforme literatura médica atual". Afirmou ainda que o dano por radiação em olhos geralmente evolui com catarata, o que não ocorreu no caso da autora, fato que corrobora a ausência de nexo causal. A autora, em sua impugnação (evento 112), limitou-se a discordar do resultado sem apresentar assistente técnico ou elementos científicos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial. A alegação da autora de que a ciência seria falível ou de que o contexto social deveria prevalecer sobre a técnica não se sustenta diante da objetividade necessária para a concessão de benefícios previdenciários ou indenizatórios estatais. Ademais, o argumento autoral de que o contexto social e a convivência com vítimas (evento 112) supririam a prova técnica não encontra amparo legal, pois a Lei 14.226/2002 exige o nexo causal clínico, não apenas circunstancial. Ademais, indefiro o pedido implícito de produção de prova testemunhal formulado na inicial e reiterado na impugnação, uma vez que a matéria é eminentemente técnica e médica, sendo a prova pericial suficiente para o deslinde da causa, nos termos do art. 443, I, do CPC. O expert, por sua vez, ratificou suas conclusões no evento 116, demonstrando a robustez técnica do trabalho realizado e rebate a impugnação autoral ao afirmar que a literatura médica mundial não estabelece correlação entre a radiação e as específicas doenças apresentadas (glaucoma e miopia). Por conseguinte, rejeito o pedido da autora de desconsideração do laudo pericial, visto que o trabalho técnico foi fundamentado e conclusivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No presente caso, a autora logrou êxito em demonstrar o parentesco com vítimas do acidente, mas falhou em comprovar o requisito essencial da lei: o nexo de causalidade entre suas enfermidades e o acidente radiológico. A ausência de nexo causal fulmina tanto o pedido de pensão especial quanto o pedido de indenização por danos morais. Ainda que a autora invoque a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF), tal instituto não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano suportado. A Teoria do Risco Administrativo exige a presença do nexo etiológico, o qual foi categoricamente afastado pela prova pericial. Ademais, acolho a tese defensiva do Estado (evento 25) de que a negativa administrativa do benefício configurou estrito cumprimento do dever legal, ante a ausência de previsão do nome da autora no rol oficial e a falta de comprovação médica à época, inexistindo, portanto, ato ilícito ensejador de reparação moral. Inexistente o nexo com o evento danoso (acidente do Césio-137), inexiste o dever de indenizar, e resta prejudicada a análise do quantum indenizatório. Por fim, quanto aos pedidos acessórios de pagamento de parcelas retroativas e aplicação de índices de correção monetária e juros (Temas 810 do STF e 905 do STJ), estes seguem a sorte do principal e restam prejudicados ante a improcedência do direito material pleiteado, o que os torna inaplicáveis ao caso concreto pela ausência de condenação. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária a considerar a improcedência do pedido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Datado e assinado digitalmente. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00