Apelação / Remessa Necessária 5455702-05.2014.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5455702-05.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5455702-05.2014.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: NEIDEMAR MARIA DE FREITAS Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NEIDEMAR MARIA COSTA, (evento 254) em face da decisão proferida no evento 250, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, interposta em face do ESTADO DE GOIÁS. A embargante aduz que o Juízo considerou intempestivos os embargos de declaração anteriormente opostos, ao entender que a disponibilização da sentença no sistema Projudi equivaleria à publicação oficial, o que teria antecipado o termo inicial do prazo recursal. Afirma que a decisão embargada considerou como data de disponibilização o dia 26/07/2025, quando, na realidade, a decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 28/07/2025, com publicação em 29/07/2025. Sustenta que o dia 26/07/2025 correspondeu a um sábado e, ademais, a feriado local em razão da Fundação da Cidade de Goiás. Defende que a contagem do prazo recursal deve observar exclusivamente a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, nos termos dos artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil, bem como da Resolução CNJ nº 455/2022. Sustenta que o prazo para oposição dos embargos teve início em 30/07/2025 e se encerrou em 05/08/2025, data em que protocolou a medida, motivo pelo qual afirma a tempestividade do recurso. Alega a existência de obscuridade na decisão embargada quanto ao repositório oficial de publicação, à forma de contagem do prazo e à identificação do dia 26/07/2025 como dia útil. Requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para que sejam sanadas as obscuridades apontadas, com a prolação de decisão integrativa. Requer, ainda, o prequestionamento do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O embargado, devidamente intimado por meio do evento 256, mantiveram-se inertes, não apresentando contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 280. Examinando e decidindo. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e estrita, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no ato judicial embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o art. 1.022 do CPC, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que há omissão na decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Configura-se também a omissão nas hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC, especialmente se a decisão ignora argumentos relevantes capazes de infirmar sua conclusão. No caso em tela, a embargante aponta erro material na decisão que declarou a intempestividade de seu recurso anterior. Com efeito, a decisão proferida no evento 250 consignou que a sentença embargada (evento 221) teria sido disponibilizada em 26/07/2025 (sexta-feira). Todavia, da análise da certidão de publicação constante dos autos (evento 254 e documentos anexos), verifica-se que a disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ocorreu, na realidade, em 28/07/2025 (segunda-feira). Nesse contexto, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, e do art. 224, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização, qual seja, 29/07/2025 (terça-feira). Em consequência, o prazo processual de 5 (cinco) dias úteis teve início em 30/07/2025 (quarta-feira) e findou-se em 05/08/2025 (terça-feira). Dessa forma, tendo os embargos de declaração do evento 235 sido protocolados em 05/08/2025, revela-se inequívoca a sua tempestividade. O equívoco quanto à data de disponibilização configurou manifesto erro material, o qual comprometeu a conclusão adotada na decisão embargada e impõe a sua correção. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 254, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, e atribuo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de evento 250 e reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos no evento 235. Ato contínuo, passo à análise do mérito dos embargos de evento 235, no qual a embargante aponta contradição, obscuridade e omissão na sentença do evento 221. Quanto à alegação de contradição, arguida pela embargante sob o argumento de que a sentença reconheceu a vigência do contrato temporário no período de 05/11/2008 a 04/11/2009, mas concluiu pela nulidade contratual apenas a partir de dezembro de 2009, entendo que a insurgência merece acolhimento. Isso porque, de fato, a sentença afirmou a validade do contrato pelo prazo de um ano, compreendido entre 05/11/2008 e 04/11/2009, e, em seguida, declarou a nulidade contratual a partir de “dezembro de 2009”, o que revela incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Há, portanto, contradição interna no decisum, a qual deve ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração, a fim de preservar a coerência da decisão judicial. Dessa forma, acolho os embargos neste ponto, para esclarecer que a nulidade do contrato temporário se operou a partir de 05/11/2009, data imediatamente posterior ao término do prazo de vigência contratual reconhecido como válido na sentença. Quanto à alegação de obscuridade, a embargante questiona o alcance da expressão “variação de salário”, ao argumento de que o termo foi utilizado de forma ambígua, gerando dúvida quanto à sua correspondência com a noção jurídica de “reflexos remuneratórios”, especialmente para fins de cálculo das demais verbas deferidas. Entendo que a insurgência merece acolhimento. Com efeito, a expressão empregada no decisum não delimitou de forma precisa a base de cálculo das verbas condenatórias, o que pode ensejar interpretações divergentes na fase de cumprimento de sentença. Assim, impõe-se o esclarecimento do alcance do comando judicial, a fim de afastar qualquer dúvida quanto aos critérios de apuração. Dessa forma, esclareço que a expressão “variação de salário” deve ser compreendida como a remuneração mensal efetivamente percebida pela autora à época, englobando o vencimento básico e as demais vantagens pecuniárias de caráter permanente, excluídas apenas as verbas de natureza eventual ou transitória. Consequentemente, a base de cálculo das verbas condenatórias, notadamente FGTS e horas extras, deverá observar tal remuneração mensal, conforme apurado em regular liquidação de sentença, momento processual adequado para a definição dos valores devidos. Ao final, quanto à alegação de omissão, arguida sob o fundamento de que, embora a sentença tenha reconhecido o labor da autora em contato com materiais biológicos e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, teria fixado o adicional de insalubridade em grau médio (20%), sem enfrentar a tese autoral de enquadramento no grau máximo (40%), previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, entendo que a insurgência merece parcial acolhimento. De fato, a sentença homologou o laudo pericial sem enfrentar expressamente o argumento da autora quanto à incidência do grau máximo de insalubridade, o que configura omissão sanável por meio dos embargos de declaração. Todavia, o saneamento da omissão não implica modificação do resultado do julgamento. Isso porque o laudo pericial judicial (evento 169), elaborado por profissional técnico de confiança do Juízo, concluiu que as atividades desempenhadas pela autora se enquadram no Anexo 14 da NR-15 como insalubridade em grau médio, em razão do contato com pacientes e materiais infecto contagiantes em estabelecimento de saúde. A fixação do grau máximo (40%), por sua vez, exige a comprovação de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, condição específica prevista na norma regulamentadora e não demonstrada nos autos como sendo a rotina habitual da autora. Assim, prevalece a conclusão técnica do perito judicial, inexistindo elementos probatórios aptos a afastá-la. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se inalterado o resultado da sentença quanto à fixação do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 254, porquanto tempestivos, e os ACOLHO, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a decisão do evento 250. Por conseguinte, conheço dos embargos de declaração do evento 235, porquanto tempestivos, e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para, sem alterar a conclusão de mérito da condenação, integrar a sentença do evento 221, esclarecendo que: (i) a nulidade do contrato temporário declarada tem como termo inicial o dia 05/11/2009; (ii) a base de cálculo das verbas devidas corresponde à remuneração mensal da autora, a ser apurada em liquidação; (iii) a manutenção do adicional de insalubridade em grau médio se justifica pela não comprovação dos requisitos para o enquadramento em grau máximo, conforme fundamentação ora acrescida. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Registro que a recontagem do prazo recursal terá início com a publicação desta decisão, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia-GO, 16 de dezembro de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5455702-05.2014.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: NEIDEMAR MARIA DE FREITAS Requerido: ESTADO DE GOIÁS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NEIDEMAR MARIA COSTA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. A autora alega, por meio da petição inicial (evento 1), que o réu a contratou para exercer o cargo de cirurgiã-dentista no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, no período de 05/11/2008 a 31/05/2012. Afirma que, durante o vínculo, laborou em horário extraordinário sem a devida compensação, não recebeu abono por funções insalubres ou gratificação por risco de vida, e não teve os valores do FGTS depositados, além de não ter gozado integralmente das férias constitucionais. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas dos consectários legais. No evento 4, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual declina da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa. O juízo do Juizado Especial, por meio de despacho no evento 12, determina que a autora proceda à liquidação dos pedidos. Em resposta, a autora, no evento 15, apresenta planilha que atualiza o valor da causa para R$ 113.048,40 e requer o retorno dos autos à Vara da Fazenda Pública. O Juizado Especial, em decisão proferida no evento 24, reconhece sua incompetência e determina a redistribuição do feito, que é direcionado para a 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual (evento 28). Por meio da decisão do evento 41, este juízo defere o pedido de gratuidade da justiça e determina a citação do réu. O réu, Estado de Goiás, apresenta contestação no evento 46, na qual argumenta que o contrato temporário é regido pela Lei Estadual nº 13.664/2000, de natureza jurídico-administrativa, o que afastaria a incidência da CLT. Sustenta que a referida lei não prevê o pagamento de adicional de insalubridade ou FGTS e que as demais verbas foram devidamente quitadas, conforme fichas financeiras anexadas (evento 126). A autora apresenta réplica à contestação por meio do evento 49, reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem as provas, a autora requer a produção de prova pericial para constatação da insalubridade (evento 53). Este juízo, por meio da decisão do evento 57, defere a produção de prova pericial e nomeia perito. Após a substituição do profissional, a nova perita apresenta sua proposta de honorários no evento 70, e a autora apresenta seus quesitos no evento 74. A perita junta o laudo técnico pericial no evento 169, concluindo pela existência de insalubridade em grau médio (20%). A autora impugna o laudo pericial por meio do evento 179, apresentando parecer de seu assistente técnico e formulando quesitos complementares, nos quais defende o enquadramento em grau máximo (40%). No evento 183, este juízo determina que a perita responda aos quesitos complementares. A perita, inicialmente, se recusa a responder no evento 187, mas, após nova determinação judicial (evento 204), apresenta a manifestação com as respostas no evento 208, mantendo sua conclusão original. A autora, no evento 217, junta laudo complementar de seu assistente técnico, e o réu, Estado de Goiás, no evento 219, reitera os termos de sua contestação. Os autos vêm conclusos para julgamento por meio do evento 220. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, considerando que foram atendidas as premissas processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, verificando que a matéria em discussão é exclusivamente de direito ou que os fatos relevantes estão suficientemente comprovados, julgo o processo antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, quanto ao laudo produzido nos autos, observo que o perito judicial, devidamente habilitado e nomeado, procedeu à análise com base na documentação disponibilizada nos autos, seguindo metodologia técnica adequada e observando os princípios da imparcialidade e objetividade. Dessarte, as respostas fornecidas pelo perito aos esclarecimentos solicitados demonstram a correção técnica e metodológica do trabalho realizado. Assim, o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, com esteio em parâmetros oficiais, goza de presunção de legitimidade e veracidade juris tantum, de forma que, inexistindo prova robusta e hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser o mesmo considerado verdadeiro, sendo esta a hipótese dos autos. Diante do exposto, e considerando que o laudo pericial foi elaborado de forma criteriosa e imparcial, com base nos documentos disponíveis nos autos, e que as impugnações apresentadas pelos réus não se mostram suficientes para desqualificar o trabalho técnico realizado, forçoso é homologar o laudo pericial. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial constante do evento 169, para produzirem seus regulares efeitos jurídicos. Por conseguinte, constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e não havendo questões preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. Com efeito, a autora ingressou no serviço público por meio de contrato temporário n° 1.230/08 para o desempenho da função de Cirurgião-dentista (evento 1, doc. 3), cuja relação jurídica era regida pela Lei Estadual nº 13.664/00, a qual, apesar de ter sido integralmente revogada pela Lei Estadual nº 20.918/20, deve ser utilizada para a resolução da presente demanda, haja vista o que dispõe o princípio do tempus regit actum. Por conseguinte, o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, autoriza a administração pública a realizar contratação temporária para atender às demandas emergenciais e excepcionais, sempre observando o interesse público, cujos preceitos necessariamente devem ser observados sob pena de nulidade do ato e de responsabilização da autoridade responsável: Art. 37 […] IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Nesse sentido, a contratação temporária, embora lícita, deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo. Desse modo, constatando-se que o contrato posto à discussão é válido e possui arrimo no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Sob essa perspectiva, a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente há época da contratação da autora e em seu texto originário, disciplinava o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, autorizando a contratação temporária pelo prazo máximo de 01 (um) ano. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. As alterações legislativas listadas, no entanto, foram objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, sob o argumento de que o prazo extenso para a contratação temporária desconfigurava a hipótese do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, caracterizando uma verdadeira burla à exigência do concurso público, sobretudo porque a majoração global e genérica dos prazos desvirtuou os parâmetros constitucionais. Em face de tais fundamentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou procedentes as Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 361-3/200 e nº 81.018 para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 13.912/2001, 14.524/2003 e 18.190/2013, especificamente no que tange ao prazo dos contratos temporários com a administração pública. Desse modo, uma vez aplicado o efeito ex tunc às declarações de inconstitucionalidade, é de se considerar que o texto originário da Lei nº 13.664/2000, que previa o prazo máximo de 01 (um) ano para a contratação temporária, deveria prevalecer em detrimento das alterações sofridas, tratando-se da típica aplicação do efeito repristinatório da norma. Assim, na hipótese, o contrato firmado entre a autora e a ré se iniciou em novembro de 2008 e teve o seu término em maio de 2012 (evento 46, doc. 3). Nessa seara, apesar de o contrato em debate ter nascido válido e nos moldes do que dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, este se tornou nulo a partir do momento em que a Administração Pública realizou inúmeras renovações, tornando a contratação por prazo indeterminado ou por um tempo extenso ao ponto de descaracterizar a natureza temporária do pacto. Sendo assim, entendo que a parte requerente demonstrou que o contrato temporário firmado pelas partes foi nulo no que se refere ao período compreendido entre o dia dezembro de 2009 e o mês de maio de 2012. Nada obstante, no que se refere aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período laborado para o ente público, embora o Estado de Goiás sustente em sua contestação (evento 46) a não aplicação de verbas celetistas em razão do regime jurídico-administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 596.478, consolidou o entendimento quanto ao direito do trabalhador quanto ao percebimento de referidas verbas, de forma a incidir as disposições contidas no disposto no artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/1990: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. No caso em comento, diante da anulação do contrato temporário nº 1230/08 a partir do dia dezembro de 2009, data em que a contratação se desvirtuou da característica temporária e excepcional, imprescindível é a condenação da parte ré ao pagamento da verba relacionada ao depósito do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). Quanto aos valores pleiteados, as quantias devem ser calculadas com base na variação de salário do trabalhador durante o contrato vigente à época. Outrossim, a autora alega que sempre laborou em horário extraordinário sem a devida compensação, requerendo o pagamento das horas extras não pagas. O artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, assegura o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVI – remuneração do serviço extra Assim, para que o empregado faça jus ao recebimento de horas extras, é imprescindível a comprovação do labor em período superior à jornada normal de trabalho. Na hipótese em comento, da análise do contrato temporário destinado à prestação de serviços de cirurgiã-dentista, denoto que não há previsão de incidência de horas extras, estando previsto apenas a jornada de trabalho não excedente a oito horas diárias (cláusula sexta do contrato [evento 01, doc. 03]). Nesse vértice, o artigo 51 do Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás preceitua que “o funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais”. O réu, Estado de Goiás, em contestação (evento 46), nega a existência de labor extraordinário, afirma que a autora não apresentou provas do fato. Contrapõe o réu que não há previsão contratual para o pagamento de horas extras. Contudo, a prova documental prevalece sobre a ausência de previsão contratual quando demonstra a efetiva prestação do serviço em jornada superior à legal. Contudo, conforme se constata dos contracheques colecionados por meio do evento 01, doc. 4 a 8, a autora laborou em período excedente a 200 (duzentas) horas mensais, totalizando 240 (duzentos e quarenta) horas mensais nos meses de janeiro de 2009 a setembro de 2010. Portanto, em que pese não haver estipulação no contrato em questão, a autora comprovou que exerceu sua função contrata acima do limite legal durante os referidos meses, assim, faz se necessário o pagamento da contraprestação pecuniária. Outrossim, quanto ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, é importante destacar que, até o ano de 2016, o plano de cargos e remunerações dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás era regido pela Lei Estadual nº 15.337/05. Nesse sentido, o adicional de insalubridade devido aos serventuários da pasta era regulado pelo artigo 7º de referida legislação: Art. 7°- O exercício de trabalho em condições insalubres nas unidades da SES, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério de Trabalho e Emprego, assegura a percepção de gratificação prevista no art. 181 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. § 1° - A gratificação por atividades insalubres é fixada nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme classificação de Ministério do Trabalho e Emprego, nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente. § 2° Os servidores lotados no Hospital de Dermatologia Sanitária/Colônia Santa Marta perceberão a gratificação por atividades insalubres no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo. Dessarte, verifica-se do laudo produzido nos autos (evento 169) que a autora, no exercício de suas funções como cirurgiã-dentista no ambiente prisional, mantinha contato direto com materiais biológicos e pacientes com doenças infectocontagiosas. No evento 179, a autora impugnou o laudo, apresentando parecer de assistente técnico que defendia o enquadramento em grau máximo (40%), argumentando que a perita não considerou a exposição ao agente químico mercúrio e subestimou o risco biológico do ambiente prisional. Já o réu, Estado de Goiás, por sua vez (evento 219), sustentou que a discussão era irrelevante, pois a lei do regime temporário não previa o adicional. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora se enquadram como insalubres em grau médio (20%), conforme o Anexo 14 da NR-15: Ao longo da perícia, verificou-se que a Reclamante manteve contato permanente com agentes biológicos, o que caracteriza uma condição de insalubridade em grau médio (20%), conforme estabelecido pelo Anexo 14 da NR 15. Diferentemente de outros riscos ocupacionais que podem ser mitigados com medidas de proteção, a exposição a agentes biológicos é inerente à atividade odontológica, sendo de avaliação qualitativa, ou seja, não depende da quantidade de exposição, mas da mera existência do risco. Nesse ponto, ainda que a Lei Estadual nº 13.664/2000 não preveja expressamente o adicional de insalubridade, a legislação federal (CLT e NR-15) e a jurisprudência garantem o direito ao adicional quando comprovada a exposição a agentes nocivos. A tese do réu, Estado de Goiás, (evento 46), de que o regime administrativo afasta a aplicação da CLT, não prevalece, pois a Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores a proteção à saúde (art. 7º, XXII), direito que não pode ser suprimido por legislação estadual, sobretudo quando a própria perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, atesta a condição insalubre. Portanto, a ausência de previsão contratual ou na lei estadual não pode se sobrepor à proteção à saúde e à segurança do trabalhador, direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Ademais, em relação ao pedido de gratificação de risco de vida, essa está prevista na Lei Estadual nº 17.485/2011, a qual, em seu artigo 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 17.485/2011, especifica os servidores que fazem jus ao benefício: Art. 1º Fica instituída, na Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a Gratificação de Risco de Vida, a ser atribuída por ato de seu titular aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observado o seguinte: I – fazem jus à Gratificação o servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, lotado no âmbito da Unidade a que se refere o caput deste artigo ou para ela cedido, desde que não optante por subsídio, bem como o empregado público, o ocupante de cargo em comissão e o contratado por tempo determinado que lá exerçam suas funções. No que se refere ao valor da gratificação de risco de vida, o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 17.485/2011, dispõe que: II – a gratificação prevista neste artigo é fixada em função do grau de exposição ao risco resultante de contato direto, indireto, continuado ou não, com pessoas submetidas à privação de liberdade, de acordo com os seguintes valores: a) R$ 600,00 (seiscentos reais), quando o contato for indireto e não contínuo; b) R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), quando o contato for indireto e contínuo; c) R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), quando o contato for direto e não contínuo; No entanto, não existem provas de que a parte autora recebeu valores inferiores ao previsto na Lei nº 17.485/2011. Pelo contrário, os contracheques anexados aos autos (evento 1, docs. 4-8), comprovam que o ente público cumpriu a legislação em vigência no que se refere a este benefício. Dessarte, concluo que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual concluo por julgar improcedente o pedido de complementação formulado. Por fim, quanto ao pedido de pagamento de um terço constitucional das férias e do décimo terceiro, observo que o réu efetuou o pagamento destes no momento da rescisão contratual (evento 46, doc. 3 - Ficha Financeira de 2012). Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: 1. DECLARAR a nulidade parcial do contrato com vínculo nº 1230/08, especificamente quanto ao período compreendido entre dezembro de 2009 o mês de maio de 2012. 2. CONDENAR o réu ao pagamento do equivalente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pela demandante durante o período compreendido entre dezembro de 2009 o mês de maio de 2012. 3. CONDENAR o réu ao pagamento o adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o vencimento, durante todo o período contratual. 4. CONDENAR o réu ao pagamento das horas extras comprovadas entre o mês de janeiro de 2009 ao mês de setembro de 2010. Por conseguinte, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, os quais deixo para fixar seu percentual em sede de liquidação de sentença, nos termos do 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Dito isso, submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, I do CPC, porquanto ilíquida a condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a adversa, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Cumpridas as referidas providências, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia-GO, 26 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA OFÍCIO Nº 14625/2024/ECONOMIA Goiânia, 01 de julho de 2024. A Sua Excelência a Senhora Marlúccia Benício Soares Miguel Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estual Fórum - Av Olinda Esq c/ PL-3, Parque Lozandes 74.884-120 - Goiânia/GO Assunto: Comprovante honorários periciais Processo: 5455702.05.2014.8.09.0051. Requerido: ESTADO DE GOIAS Senhora Juíza, Reporto-me ao Ofício referente ao processo em epígrafe, expedido por esse Juízo, por meio do qual solicitou a realização de depósito judicial, referente aos honorários periciais, nos termos do Decreto Judiciário nº 202/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ao fazê-lo, e de ordem do Gabinete desta Pasta, encaminho-lhe o comprovante de pagamento, extraído dos autos do Processo Administrativo nº 202300004035041, em atendimento à referida solicitação. Atenciosamente, ANA CLARA MARTINS SOARES VECCI DE CASTRO LIMA Gerente da Secretaria - Geral Documento assinado eletronicamente por ANA CLARA MARTINS SOARES VECCI DE CASTRO LIMA, Gerente, em 01/07/2024, às 15:02, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. 23/05/2025, 13:33 SEI/GOVERNADORIA - 62005899 - Ofício https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimentotrabalhar&acaoorigem=protocolopesquisar&idprocedimento=46945492&iddoc… 1/2A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 62005899 e o código CRC E3568999. SETOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS A VENIDA VEREADOR JOSÉ MONTEIRO 2233 - Bairro SETOR NOV A VILA - CEP 74653-900 - GOIANIA - GO - S/C (62)3269-2173 Referência: Processo nº 202300004035041 SEI 62005899 23/05/2025, 13:33 SEI/GOVERNADORIA - 62005899 - Ofício https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimentotrabalhar&acaoorigem=protocolopesquisar&idprocedimento=46945492&iddoc… 2/2RECEBIMENTO EM QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA (INSTRUÇÕES: Menu CONTA / DEPÓSITO / ID-JUDICIAL COMUM) Guia para Depósito Justiça Estadual Para obtenção de ID Depósito acesse: www.caixa.gov.br Agência / Operação / Conta 2535 / 040 / 01913527-4 ID Depósito 040253501542405273 Tribunal / UF TJ GOIAS /GO Município GOIANIA Vara 01A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Ação de Natureza (2 ) 1 - Tributária 2 - Não Tributária Ação Tributária ( ) 1 - Estadual 2 - Municipal Processo 5455702.05.2014.8.09.0051 Tipo de Ação/processo OUTROS NAO ESPECIFICADOS Nome do Autor NEIDEMAR MARIA DE FREITAS CPF/CNPJ 056.261.372-20 Nome do Réu ESTADO DE GOIAS CPF/CNPJ 01.409.580/0001-38 Nome do Depositante ESTADO DE GOIAS CPF/CNPJ 01.409.580/0001-38 Número da Guia 1 Data de Emissão 27/05/2024 Depósito em ( ) 1 - Dinheiro 2 - Cheque Valor do Depósito R$ 1.000,00 Autenticação mecânica do depósito CEF2535420431052024000000000813 1.000,00BOL 04/06/2024, 14:43 Guias de Depósito - Impressão de Documentos - Depósitos Judiciais https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsjinternet/impressao-de-documentos/guias-depositos/ 3/5RECEBIMENTO EM QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA (INSTRUÇÕES: Menu CONTA / DEPÓSITO / ID-JUDICIAL COMUM) Guia para Depósito Justiça Estadual Para obtenção de ID Depósito acesse: www.caixa.gov.br Agência / Operação / Conta 2535 / 040 / 01913527-4 ID Depósito 040253501542405273 Tribunal / UF TJ GOIAS /GO Município GOIANIA Vara 01A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Ação de Natureza (2 ) 1 - Tributária 2 - Não Tributária Ação Tributária ( ) 1 - Estadual 2 - Municipal Processo 5455702.05.2014.8.09.0051 Tipo de Ação/processo OUTROS NAO ESPECIFICADOS Nome do Autor NEIDEMAR MARIA DE FREITAS CPF/CNPJ 056.261.372-20 Nome do Réu ESTADO DE GOIAS CPF/CNPJ 01.409.580/0001-38 Nome do Depositante ESTADO DE GOIAS CPF/CNPJ 01.409.580/0001-38 Número da Guia 1 Data de Emissão 27/05/2024 Depósito em ( ) 1 - Dinheiro 2 - Cheque Valor do Depósito R$ 1.000,00 Autenticação mecânica do depósito CEF2535420431052024000000000813 1.000,00BOL 04/06/2024, 14:43 Guias de Depósito - Impressão de Documentos - Depósitos Judiciais https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsjinternet/impressao-de-documentos/guias-depositos/ 4/5RECEBIMENTO EM QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA (INSTRUÇÕES: Menu CONTA / DEPÓSITO / ID-JUDICIAL COMUM) Guia para Depósito Justiça Estadual Para obtenção de ID Depósito acesse: www.caixa.gov.br Agência / Operação / Conta 2535 / 040 / 01913527-4 ID Depósito 040253501542405273 Tribunal / UF TJ GOIAS /GO Município GOIANIA Vara 01A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Ação de Natureza (2 ) 1 - Tributária 2 - Não Tributária Ação Tributária ( ) 1 - Estadual 2 - Municipal Processo 5455702.05.2014.8.09.0051 Tipo de Ação/processo OUTROS NAO ESPECIFICADOS Nome do Autor NEIDEMAR MARIA DE FREITAS CPF/CNPJ 056.261.372-20 Nome do Réu ESTADO DE GOIAS CPF/CNPJ 01.409.580/0001-38 Nome do Depositante ESTADO DE GOIAS CPF/CNPJ 01.409.580/0001-38 Número da Guia 1 Data de Emissão 27/05/2024 Depósito em ( ) 1 - Dinheiro 2 - Cheque Valor do Depósito R$ 1.000,00 Autenticação mecânica do depósito CEF2535420431052024000000000813 1.000,00BOL 04/06/2024, 14:43 Guias de Depósito - Impressão de Documentos - Depósitos Judiciais https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsjinternet/impressao-de-documentos/guias-depositos/ 5/5 Outros - De: secretariageral <[email protected]> Assunto: RE: OFÍCIO - DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PROCESSO Nº - 5455702-05.2014.8.09.0051 Para: Comarca de Goiania - UPJ - Varas da Faz. Pub. Estadual <[email protected]> Zimbra [email protected] RE: OFÍCIO - DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PROCESSO Nº - 5455702-05.2014.8.09.0051 sex., 23 de mai. de 2025 13:34 1 anexo CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Prezado(a) Sr.(a), Seguem anexos o comprovante de pagamento e o O�cio. Atenciosamente, Elô Gerência da Secretaria-Geral Secretaria da Economia do Estado de Goiás (62) 3269-2510 Av. Ver. José Monteiro, 2233 - Nova Vila, Goiânia - GO, 74653-900 De: Comarca de Goiania - UPJ - Varas da Faz. Pub. Estadual <[email protected]> Enviado: terça-feira, 20 de maio de 2025 13:23 Para: secretariageral <[email protected]>; sre <[email protected]>; sefazgo <[email protected]> Assunto: OFÍCIO - DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PROCESSO Nº - 5455702-05.2014.8.09.0051 Boa tarde, CÓDIGO DE ACESSO:4dwdj5w5kj4j*ttb Pelo presente encaminho a Vossa Senhoria o OFÍCIO expedido no processo digital nº 5455702-05.2014.8.09.0051 para o devido cumprimento, ressaltando a Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=235037&tz=America/Sa... 1 of 2 26/05/2025, 13:35urgência no cumprimento por tratar de prioridade: META CNJ. Atenciosamente, Anna Clara Passos (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] FONE:(62)3018-6346 / 3018-6425 / 3018-6357 (WhatsApp business - balcão virtual) Horário de Atendimento (12:00 as 18:00h) Solicitamos a gentileza de confirmar o recebimento deste e-mail e a resposta sobre o(s) referido(s) documento(s). ilovepdfmerged.pdf 222 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=235037&tz=America/Sa... 2 of 2 26/05/2025, 13:35 Requere: NEIDEMAR MARIA DE FREITAS

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5455702-05.2014.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: NEIDEMAR MARIA DE FREITASRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NEIDEMAR MARIA COSTA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.Por meio do evento 173 foi expedido alvará para o levantamento dos honorários periciais. No entanto, por meio doe vento 180, a CEF informou a impossibilidade do cumprimento, haja vista a ausência de saldo na conta bancária vinculada a estes autos.Dessarte, a UPJ certificou, por meio do evento 181, que a decisão do evento 105 que fixou os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e determinou a Secretaria da Fazenda para comprovar o pagamento da metade do valor dos honorários. Ademais, o comprovante dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) foi comprovado no evento 132 e o alvará expedido no evento 140. Ou seja, ainda não foram depositados o valor restante dos honorários periciais. Ainda, por meio do evento 179, a autora apresentou quesitos complementares sobre a perícia realizada.Ao teor do exposto, OFICIE-SE a Secretaria da Administração para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito da outra metade dos honorários periciais fixados nesta decisão, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a fim de que a Sra. Perita possa ser remunerada pelos trabalhos necessários à realização do laudo.Por conseguinte, OFICIE-SE a perita Sra. Rafaela Duarte Novaes, para que responda, no prazo de 10 (dez) dias, os requisitos complementares apresentados por meio do evento 179.Após, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentem suas considerações finais.Seguindo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para sentença.No retorno à conclusão, utilizar o classificador [GAB] CNJ – 05 anosTransitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia-GO, 6 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoMM

07/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Documento

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