Execução de Título Extrajudicial 5384674-41.2021.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5384674-41.2021.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 11:32

Trânsito em julgado

05/06/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Dom Pedro I, esquina C/ Rua José Bonifácio, s/n, Setor São Paulo - CEP 75.460-000 Fone/Fax: (62) 3513-2424 CERTIDÃO DE CRÉDITO Maria Socorro de Oliveira, Analista Judiciário, lotado na Escrivania no Juizado Especial Cível desta Comarca de Nerópolis, Estado de Goiás, na forma da lei, etc. Certifica que, tramita nesta Escrivania e Comarca acima especificada, os autos digitais da Ação de Execução de Título Extrajudicial de protocolo nº 5384674-41.2021.8.09.0112, promovida por Giovanni Caldas Vieira Machado, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 023.513.041-95, residente e domiciliado na Rua Josefina Ludovico. 878, Parque das Américas, Nerópolis/GO, em face de José Ricardo Raimundo Mota, pessoa física inscrito no CPF/MF sob o nº 935.765.441-00 e Comércio e Distribuidora de Carnes O Mió de Goiás Eirelli ME, pessoa jurídica, CNPJ 12.623.790/0001-40, com endereço na Avenida JK, Qd. 08, Lt. 15, sala 02, Centro, Nerópolis/GO. Certifica, mais que, restando infrutíferas as diligências de localização de bens passíveis de penhora do devedor, foi determinada a expedição da presente certidão, garantido ao credor o direito à satisfação do débito apurado, no valor de R$ 35.047,53 (trinta e cinco mil e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), atualizado até maio de 2025. Era o que tinha a certificar. Nerópolis,26 de maio de 2025 Maria Socorro de Oliveira Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 15:44

Expedida/certificada

26/05/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5384674-41.2021.8.09.01125PROMOVENTE: Giovanni Caldas Vieira MachadoPROMOVIDO: José Ricardo Raimundo Mota SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Giovanni Caldas Vieira Machado em face de José Ricardo Raimundo Mota, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.Fundamento e decido.Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de localização de bens da parte executada restaram insuficientes para saldar o débito executado, não obstante a realização de consulta nos sistemas SISBAJUD (evento n.º 88), RENAJUD (evento n.º 88), INFOJUD (evento n.º 88) e SNIPER (evento n.º 75).Destaque-se que o ônus de encontrar os bens passíveis de penhora da parte executada é da parte exequente, e não pode ser transferido ao Judiciário. No entanto, no caso dos autos, a exequente não indicou bens penhoráveis, tampouco comprovou que realizou diligências para localizá-los.Ademais, quando intimada para promover o andamento do feito (ev. n.º 97), a exequente quedou-se inerte, certidão de evento n.º 98.Além disso, o processo perdura há quase 4 (anos) anos sem a efetiva satisfação do crédito, e sem que a parte exequente comprovasse qualquer diligência para localização de bens da parte executada durante este período.Destarte, a suspensão do feito e a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após consulta aos sistemas conveniados, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento.Por fim, ressalto que a extinção do processo independe da intimação pessoal da parte.Ante ao exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Havendo pedido da parte exequente, instruído com planilha atualizada do débito, determino que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Faculto a devolução dos documentos que porventura tenha sido depositados neste juízo, mediante certidão nos autos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

Inexistência de bens penhoráveis

19/05/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5384674-41.2021.8.09.01125PROMOVENTE: Giovanni Caldas Vieira MachadoPROMOVIDO: José Ricardo Raimundo Mota DECISÃO O exequente pretende o reconhecimento de fraude à execução, sob o fundamento de que o executado alienou o estabelecimento a terceiros, após citado nestes autos. Entretanto, diante da ausência de comprovação da venda, não há indícios de fraude à execução. Para o reconhecimento de fraude à execução, exige-se o registro de penhora do bem alienado ou a prova de má-fé dos compradores do bem, requisitos inocorrentes no caso vertente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Compulsando os autos, verifica-se que inexistia a penhora sobre o bem ao tempo da negociação, havendo a presunção de boa-fé. Os requisitos necessários não se fazem presentes, dada a inexistência de anotação junto à matrícula do imóvel no ato da venda, concluindo a normalidade do negócio, não se podendo informar a má fé dos participantes. Diante o exposto, julgo improcedente o pedido de fraude à execução por não existir, no ato da venda, qualquer registro da penhora do bem. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

24/04/2025, 00:00

Outras Decisões

23/04/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 21:27

Confirmada

23/10/2024, 18:28

Documentos

Certidão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5384674-41.2021.8.09.01125PROMOVENTE: Giovanni Caldas Vieira MachadoPROMOVIDO: José Ricardo Raimundo Mota SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Giovanni Caldas Vieira Machado em face de José Ricardo Raimundo Mota, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.Fundamento e decido.Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de localização de bens da parte executada restaram insuficientes para saldar o débito executado, não obstante a realização de consulta nos sistemas SISBAJUD (evento n.º 88), RENAJUD (evento n.º 88), INFOJUD (evento n.º 88) e SNIPER (evento n.º 75).Destaque-se que o ônus de encontrar os bens passíveis de penhora da parte executada é da parte exequente, e não pode ser transferido ao Judiciário. No entanto, no caso dos autos, a exequente não indicou bens penhoráveis, tampouco comprovou que realizou diligências para localizá-los.Ademais, quando intimada para promover o andamento do feito (ev. n.º 97), a exequente quedou-se inerte, certidão de evento n.º 98.Além disso, o processo perdura há quase 4 (anos) anos sem a efetiva satisfação do crédito, e sem que a parte exequente comprovasse qualquer diligência para localização de bens da parte executada durante este período.Destarte, a suspensão do feito e a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.Ante a inexistência de bens penhoráveis ou não localização do executado após consulta aos sistemas conveniados, deve ser extinto o feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de ordinarização do procedimento.Por fim, ressalto que a extinção do processo independe da intimação pessoal da parte.Ante ao exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Havendo pedido da parte exequente, instruído com planilha atualizada do débito, determino que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Faculto a devolução dos documentos que porventura tenha sido depositados neste juízo, mediante certidão nos autos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

20/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(102)