Execução da Pena 5956817-75.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5956817-75.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 12:31

Confirmada

25/05/2026, 12:30

Expedição de documento

25/05/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 09:50

Custas

08/04/2026, 09:41

Documento

24/03/2026, 17:41

Documento

18/03/2026, 15:04

Expedição de documento

26/02/2026, 10:45

Expedição de documento

13/02/2026, 15:43

Evolução da Classe Processual

06/02/2026, 18:27

Recebimento

06/02/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5956817-75.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ADIMILSON JÚNIOR MACHADO DE SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça no âmbito da violência doméstica, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto e fixação de valor mínimo de indenização por danos morais à vítima. A defesa busca a alteração do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade e a exclusão ou parcelamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto; (ii) avaliar a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) analisar a pertinência da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a possibilidade de parcelamento do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se o regime semiaberto diante da reincidência do apelante, conforme o art. 33, §2º, do CP, e Súmula 269 do STJ. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, ante a ausência de requisitos do art. 44, incisos I a III, do CP, considerando a natureza do crime, a reincidência e a não recomendação social da medida. 5. A indenização por danos morais é devida, nos termos do art. 387, IV, do CPP, e do entendimento do STJ no REsp 1643051/MS, por se tratar de dano in re ipsa em casos de violência doméstica, havendo pedido expresso na denúncia. O parcelamento do débito deve ser analisado pelo juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. "1. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, do CP e da Súmula 269 do STJ. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, em razão da natureza do crime, da reincidência e da ausência de recomendação social da medida. 3. É cabível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais à vítima de violência doméstica, nos termos do art. 387, IV, do CPP e do entendimento do STJ no REsp 1643051/MS, quando houver pedido expresso na denúncia, considerando o dano in re ipsa decorrente da conduta." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, 44, incisos I a III, 61, II, alínea "a"; CPP, art. 387, IV; L. 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 269; STJ, REsp 1643051/MS. 15-I APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5956817-75.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ADIMILSON JÚNIOR MACHADO DE SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO 1. Da admissibilidade recursal Recurso próprio (art. 593, inc. I, do C.P.P.) e tempestivamente interposto (intimação do acusado aos 27/10/2025 – mov. 161; termo de interposição de apelo aos 23/10/2025 – mov. 159). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito: Consoante visto no relatório, o apelante ADIMILSON JÚNIOR MACHADO DE SOUSA insurge-se contra a sentença que o condenou nas iras do artigo 147, §1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "a", ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, impondo-lhe a pena corpórea definitiva de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos causados pela infração. Busca o apelante: (i) a alteração do regime prisional inicialmente imposto para o aberto; (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, caso seja esta mantida, que o valor seja parcelado (mov. 159). De proêmio, conquanto não seja objeto de insurgência recursal, impende registrar que a materialidade e a autoria do crime de consistente em ameaça praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, imputado ao apelante, encontram-se comprovadas pelo conjunto probatório harmônico existente nos autos, tendo em vista a prova documental, consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante nº 2403139328; Registro de Atendimento Integrado nº 38266144; Termo de Declarações da vítima; Termo de Representação Criminal; prints de mensagens do aplicativo WhatsApp juntados aos autos; vídeo demonstrando danos ao portão da residência; bem como pela prova oral, especialmente pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual (mídia na mov. 136), de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. Tecidas essas considerações iniciais, passo ao exame dos pedidos formulados expressamente pelo apelante em sede de suas razões recursais. 3.1. Da alteração do regime prisional Sem maiores delongas, verifica-se que razão não assiste à Defesa quanto ao pleito de modificação do regime inicial de resgate da sanção aflitiva imposto na sentença, qual seja, o semiaberto. Explico. Extrai-se dos autos que o apelante ostenta a condição de reincidente em crime doloso, porquanto possui condenação definitiva pela prática de crime da mesma natureza (violência doméstica), nos autos sob protocolo nº 0092687-66.2019.8.09.0175, com data de trânsito em julgado em 30/01/2024, portanto, anterior à data dos fatos apurados nos presentes autos, conforme faz prova a certidão de antecedentes criminais inserta na mov.41. Em se tratando de réu reincidente, o Código Penal veda expressamente a fixação dos regimes penitenciários mais brando e intermediário, ainda que a reprimenda corpórea definitiva resulte em patamar inferior a 04 (quatro) anos – art. 33, §2º, CP – como é o caso dos autos. Todavia, o Enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça permite que o condenado reincidente, cuja pena constritiva de liberdade não ultrapasse 04 (quatro) anos, inicie o seu cumprimento no regime intermediário, isto é, no semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais tenham sido valoradas em seu favor, senão vejamos: “Súmula 269, STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados, que retratam a orientação jurisprudencial perfilhada por este Sodalício a respeito da matéria em testilha: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. (…) REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. (…) 4) Restando adequada a pena, inviável sua modificação. 5) Embora demonstrado que o apelante é reincidente, nos termos da Súm. 269/STJ, o regime adequado para início de cumprimento é o semiaberto, porquanto majoritariamente favoráveis as demais circunstâncias. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5832020-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Negritos não originais. “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. (…) DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE 2. Nos termos da Súmula 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (…) APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR O REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO E, DE OFÍCIO, CONCEDER AO APELANTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5554999-67.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Grifos acrescidos. Destarte, escorreito o regime inicial de expiação da sanção corpórea nos termos em que fixado na sentença, qual seja, no semiaberto, conforme interpretação conjugada dos dispositivos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c o teor da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se este adequado e suficiente para se atingir as finalidades da pena: reprovação do crime (função punitiva), prevenção de novos delitos (função educativa) e ressocialização do condenado (função social). 3.2. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Lado outro, mostra-se inviável a substituição da reprimenda corpórea imposta ao apelante por quaisquer outras, tendo em vista que não restaram satisfeitos todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, pois se trata de crime cometido mediante grave ameaça à pessoa; de réu reincidente em crime doloso; além do que as condições de caráter pessoal e as circunstâncias que nortearam a prática criminosa demonstram que a permutação da pena, in casu, não se revela socialmente recomendável. 3.3. Da exclusão da condenação por danos morais Por derradeiro, verifica-se que não merece prosperar o pedido da Defesa de afastamento da condenação do apelante ao pagamento de verba reparatória à vítima, em razão dos prejuízos por ela sofridos. Como cediço, a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal trata-se de norma cogente e efeito automático da condenação. No caso em apreço, o pedido de fixação de indenização em favor da vítima foi expressamente requerido pelo Parquet na oportunidade do oferecimento da denúncia (mov. 35), além do que restou demonstrado na sentença penal condenatória o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo apelante e os prejuízos (morais e psicológicos) suportados pela vítima, conforme mencionado na sentença inserta na (mov. 138). Registra-se que a reparação civil prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal refere-se tanto às perdas materiais quanto aos danos de cunho pessoal, moral e psicológico, os quais são indiscutíveis na hipótese vertente. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio dos Recursos Repetitivos (REsp 1643051/MS), no sentido de ser possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais causados à vítima, nos casos de violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, reconhecendo que o dano moral nos crimes perpetrados no contexto de relações domésticas é dano in re ipsa, senão vejamos trechos do voto proferido no julgamento referido: “(…) No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. (…)” Por fim, estabeleceu como TESE do Recurso Repetitivo, a seguinte: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Destarte, conclui-se que não prospera o pleito defensivo de exclusão da verba fixada a título de reparação do dano causado pelo ilícito, comando inserto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por último, quanto ao pedido de parcelamento do débito, ressalta-se que tal solicitação deverá ser analisada pelo Juízo responsável pela fase de execução. 4. Conclusão Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do Órgão ministerial de cúpula, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 15-I A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer do órgão ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 15-I APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5956817-75.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ADIMILSON JÚNIOR MACHADO DE SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça no âmbito da violência doméstica, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto e fixação de valor mínimo de indenização por danos morais à vítima. A defesa busca a alteração do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade e a exclusão ou parcelamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto; (ii) avaliar a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) analisar a pertinência da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a possibilidade de parcelamento do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se o regime semiaberto diante da reincidência do apelante, conforme o art. 33, §2º, do CP, e Súmula 269 do STJ. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, ante a ausência de requisitos do art. 44, incisos I a III, do CP, considerando a natureza do crime, a reincidência e a não recomendação social da medida. 5. A indenização por danos morais é devida, nos termos do art. 387, IV, do CPP, e do entendimento do STJ no REsp 1643051/MS, por se tratar de dano in re ipsa em casos de violência doméstica, havendo pedido expresso na denúncia. O parcelamento do débito deve ser analisado pelo juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. "1. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, do CP e da Súmula 269 do STJ. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, em razão da natureza do crime, da reincidência e da ausência de recomendação social da medida. 3. É cabível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais à vítima de violência doméstica, nos termos do art. 387, IV, do CPP e do entendimento do STJ no REsp 1643051/MS, quando houver pedido expresso na denúncia, considerando o dano in re ipsa decorrente da conduta." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, 44, incisos I a III, 61, II, alínea "a"; CPP, art. 387, IV; L. 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 269; STJ, REsp 1643051/MS. 15-I

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5956817-75.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ADIMILSON JÚNIOR MACHADO DE SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça no âmbito da violência doméstica, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto e fixação de valor mínimo de indenização por danos morais à vítima. A defesa busca a alteração do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade e a exclusão ou parcelamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto; (ii) avaliar a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) analisar a pertinência da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a possibilidade de parcelamento do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se o regime semiaberto diante da reincidência do apelante, conforme o art. 33, §2º, do CP, e Súmula 269 do STJ. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, ante a ausência de requisitos do art. 44, incisos I a III, do CP, considerando a natureza do crime, a reincidência e a não recomendação social da medida. 5. A indenização por danos morais é devida, nos termos do art. 387, IV, do CPP, e do entendimento do STJ no REsp 1643051/MS, por se tratar de dano in re ipsa em casos de violência doméstica, havendo pedido expresso na denúncia. O parcelamento do débito deve ser analisado pelo juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. "1. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, do CP e da Súmula 269 do STJ. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, em razão da natureza do crime, da reincidência e da ausência de recomendação social da medida. 3. É cabível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais à vítima de violência doméstica, nos termos do art. 387, IV, do CPP e do entendimento do STJ no REsp 1643051/MS, quando houver pedido expresso na denúncia, considerando o dano in re ipsa decorrente da conduta." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, 44, incisos I a III, 61, II, alínea "a"; CPP, art. 387, IV; L. 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 269; STJ, REsp 1643051/MS. 15-I APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5956817-75.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ADIMILSON JÚNIOR MACHADO DE SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO 1. Da admissibilidade recursal Recurso próprio (art. 593, inc. I, do C.P.P.) e tempestivamente interposto (intimação do acusado aos 27/10/2025 – mov. 161; termo de interposição de apelo aos 23/10/2025 – mov. 159). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito: Consoante visto no relatório, o apelante ADIMILSON JÚNIOR MACHADO DE SOUSA insurge-se contra a sentença que o condenou nas iras do artigo 147, §1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "a", ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, impondo-lhe a pena corpórea definitiva de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos causados pela infração. Busca o apelante: (i) a alteração do regime prisional inicialmente imposto para o aberto; (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, caso seja esta mantida, que o valor seja parcelado (mov. 159). De proêmio, conquanto não seja objeto de insurgência recursal, impende registrar que a materialidade e a autoria do crime de consistente em ameaça praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, imputado ao apelante, encontram-se comprovadas pelo conjunto probatório harmônico existente nos autos, tendo em vista a prova documental, consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante nº 2403139328; Registro de Atendimento Integrado nº 38266144; Termo de Declarações da vítima; Termo de Representação Criminal; prints de mensagens do aplicativo WhatsApp juntados aos autos; vídeo demonstrando danos ao portão da residência; bem como pela prova oral, especialmente pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual (mídia na mov. 136), de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. Tecidas essas considerações iniciais, passo ao exame dos pedidos formulados expressamente pelo apelante em sede de suas razões recursais. 3.1. Da alteração do regime prisional Sem maiores delongas, verifica-se que razão não assiste à Defesa quanto ao pleito de modificação do regime inicial de resgate da sanção aflitiva imposto na sentença, qual seja, o semiaberto. Explico. Extrai-se dos autos que o apelante ostenta a condição de reincidente em crime doloso, porquanto possui condenação definitiva pela prática de crime da mesma natureza (violência doméstica), nos autos sob protocolo nº 0092687-66.2019.8.09.0175, com data de trânsito em julgado em 30/01/2024, portanto, anterior à data dos fatos apurados nos presentes autos, conforme faz prova a certidão de antecedentes criminais inserta na mov.41. Em se tratando de réu reincidente, o Código Penal veda expressamente a fixação dos regimes penitenciários mais brando e intermediário, ainda que a reprimenda corpórea definitiva resulte em patamar inferior a 04 (quatro) anos – art. 33, §2º, CP – como é o caso dos autos. Todavia, o Enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça permite que o condenado reincidente, cuja pena constritiva de liberdade não ultrapasse 04 (quatro) anos, inicie o seu cumprimento no regime intermediário, isto é, no semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais tenham sido valoradas em seu favor, senão vejamos: “Súmula 269, STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados, que retratam a orientação jurisprudencial perfilhada por este Sodalício a respeito da matéria em testilha: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. (…) REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. (…) 4) Restando adequada a pena, inviável sua modificação. 5) Embora demonstrado que o apelante é reincidente, nos termos da Súm. 269/STJ, o regime adequado para início de cumprimento é o semiaberto, porquanto majoritariamente favoráveis as demais circunstâncias. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5832020-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Negritos não originais. “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. (…) DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE 2. Nos termos da Súmula 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (…) APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR O REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO E, DE OFÍCIO, CONCEDER AO APELANTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5554999-67.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Grifos acrescidos. Destarte, escorreito o regime inicial de expiação da sanção corpórea nos termos em que fixado na sentença, qual seja, no semiaberto, conforme interpretação conjugada dos dispositivos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c o teor da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se este adequado e suficiente para se atingir as finalidades da pena: reprovação do crime (função punitiva), prevenção de novos delitos (função educativa) e ressocialização do condenado (função social). 3.2. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Lado outro, mostra-se inviável a substituição da reprimenda corpórea imposta ao apelante por quaisquer outras, tendo em vista que não restaram satisfeitos todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, pois se trata de crime cometido mediante grave ameaça à pessoa; de réu reincidente em crime doloso; além do que as condições de caráter pessoal e as circunstâncias que nortearam a prática criminosa demonstram que a permutação da pena, in casu, não se revela socialmente recomendável. 3.3. Da exclusão da condenação por danos morais Por derradeiro, verifica-se que não merece prosperar o pedido da Defesa de afastamento da condenação do apelante ao pagamento de verba reparatória à vítima, em razão dos prejuízos por ela sofridos. Como cediço, a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal trata-se de norma cogente e efeito automático da condenação. No caso em apreço, o pedido de fixação de indenização em favor da vítima foi expressamente requerido pelo Parquet na oportunidade do oferecimento da denúncia (mov. 35), além do que restou demonstrado na sentença penal condenatória o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo apelante e os prejuízos (morais e psicológicos) suportados pela vítima, conforme mencionado na sentença inserta na (mov. 138). Registra-se que a reparação civil prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal refere-se tanto às perdas materiais quanto aos danos de cunho pessoal, moral e psicológico, os quais são indiscutíveis na hipótese vertente. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio dos Recursos Repetitivos (REsp 1643051/MS), no sentido de ser possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais causados à vítima, nos casos de violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, reconhecendo que o dano moral nos crimes perpetrados no contexto de relações domésticas é dano in re ipsa, senão vejamos trechos do voto proferido no julgamento referido: “(…) No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. (…)” Por fim, estabeleceu como TESE do Recurso Repetitivo, a seguinte: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Destarte, conclui-se que não prospera o pleito defensivo de exclusão da verba fixada a título de reparação do dano causado pelo ilícito, comando inserto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por último, quanto ao pedido de parcelamento do débito, ressalta-se que tal solicitação deverá ser analisada pelo Juízo responsável pela fase de execução. 4. Conclusão Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do Órgão ministerial de cúpula, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 15-I A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer do órgão ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 15-I APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5956817-75.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ADIMILSON JÚNIOR MACHADO DE SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça no âmbito da violência doméstica, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto e fixação de valor mínimo de indenização por danos morais à vítima. A defesa busca a alteração do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade e a exclusão ou parcelamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto; (ii) avaliar a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) analisar a pertinência da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a possibilidade de parcelamento do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se o regime semiaberto diante da reincidência do apelante, conforme o art. 33, §2º, do CP, e Súmula 269 do STJ. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, ante a ausência de requisitos do art. 44, incisos I a III, do CP, considerando a natureza do crime, a reincidência e a não recomendação social da medida. 5. A indenização por danos morais é devida, nos termos do art. 387, IV, do CPP, e do entendimento do STJ no REsp 1643051/MS, por se tratar de dano in re ipsa em casos de violência doméstica, havendo pedido expresso na denúncia. O parcelamento do débito deve ser analisado pelo juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. "1. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, do CP e da Súmula 269 do STJ. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, em razão da natureza do crime, da reincidência e da ausência de recomendação social da medida. 3. É cabível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais à vítima de violência doméstica, nos termos do art. 387, IV, do CPP e do entendimento do STJ no REsp 1643051/MS, quando houver pedido expresso na denúncia, considerando o dano in re ipsa decorrente da conduta." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, 44, incisos I a III, 61, II, alínea "a"; CPP, art. 387, IV; L. 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 269; STJ, REsp 1643051/MS. 15-I

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5956817-75.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ADIMILSON JÚNIOR MACHADO DE SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em exercício junto ao 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aparecida de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de ADIMILSON JÚNIOR MACHADO DE SOUSA, nascido em 08/09/1994, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no artigo 147, §1º c/c artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal. Ressai da exordial acusatória que no dia 12 de outubro de 2024, por volta das 00h, no setor Goiânia Park Sul, Aparecida de Goiânia-GO, o acusado, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ameaçou, por palavras e gestos, sua ex-companheira, G.T.B., de causar-lhe mal injusto e grave. A denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2024 (mov. 36). Após a instrução processual, foi proferida sentença no dia 16/09/2025 (mov. 138), por meio da qual, julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o acusado ADIMILSON JÚNIOR MACHADO DE SOUSA foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 147, §1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "a", ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade definitiva de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos causados pela infração. Opostos embargos de declaração pela Defesa (mov. 145), nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, estes foram acolhidos pelo Juízo singular tão somente para fins de correção de erro material de indicação de dispositivo legal (decisão na mov. 153). Irresignada, a Defesa interpôs recurso apelatório e em suas razões requer: (i) a alteração do regime prisional inicial para o aberto; (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, caso seja esta mantida, que o valor seja parcelado (mov. 159). Em contrarrazões, o Ministério Público requer o seja o apelo conhecido e desprovido (mov. 165). Nesta instância, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Abrão Amisy Neto, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 174). É, no necessário, o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 15-I

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Aparecida de Goiânia 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar [email protected] Autos n. 5956817-75.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela defesa de ADIMILSON JÚNIOR MACHADO DE SOUSA, devidamente qualificado, a fim de sanar omissão e contradição na sentença proferida no evento 138. Em suma, o embargante alegou que há contradição na sentença, pois, houve condenação à reparação de danos morais mesmo após manifestação do Ministério Público refutando tal pedido, bem como de que houve omissão e contradição na fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena, pois incompatível com atividade laboral do acusado e ausente a fundamentação para fixação do regime inicial mais gravoso. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo parcial conhecimento dos presentes embargos, bem como pelo improvimento, nos termos da petição colacionada no evento 151. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço os presentes embargos, dada a tempestividade. Os embargos de declaração são utilizados em face de sentenças e acórdãos que apresentarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo como única finalidade o saneamento de qualquer uma dessas falhas apresentadas. Assim, não possuem o poder de revisar o mérito da decisão e alterar sua essência, reformando-a. Inicialmente, com relação à contradição apontada sobre a fixação e indenização por danos morais à vítima, mesmo após o Ministério Público refutar o pleito inicial, entendo que não existe nenhuma dúvida e, tão somente, um equívoco no entendimento da manifestação ministerial. Explico: Nos termos da denúncia ofertada no evento 35, o Ministério Público rogou pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime ora imputado, considerando os prejuízos eventualmente sofridos pela vítima, incluindo os danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Então, em sede de alegações finais orais, a acusação ratificou a denúncia apresentada, pugnando pela condenação nos exatos termos da exordial. No entanto, insta salientar que o representante ministerial argumentou no sentido de que não se poderia mensurar o prejuízo causado pelo embargante no portão da residência da vítima, não sendo caso, portanto, de fixação de dano material. Assim, conforme acima delineado, não existe contradição, sobre este ponto, a ser sanada. Ademais, passado aos requerimentos acerca do regime fixado para início do cumprimento da reprimenda estabelecida, insta salientar que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Nos termo da sentença vergastada (138), fixou-se o regime semiaberto para cumprimento da pena, observado o disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Infere-se do citado dispositivo: "Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (…) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984; a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto." Assim, há de se considerar a contradição entre o regime fixado e o fundamento utilizado, o qual se refere ao regime aberto. No entanto, destaca-se que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da reprimenda aplicada, devendo-se considerar as especificidades do caso concreto. Nesse sentido, depreende-se que foi identificada a existência de agravante referente à reincidência do embargado. Assim, embora o quantum inferior ou igual a 4 anos permita, em tese, a fixação do regime aberto, o fato do embargante ser reincidente justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Nesses termos, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apesar da ausência de laudo pericial, estando a materialidade e autoria evidenciadas a condenação deve ser mantida. 2. Se a fundamentação atribuída à pena base se revela inidônea, deve ser afastada. 3. A reincidência é compensável integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 4. O regime inicial semiaberto ( CP, art. 33, § 2º, “b”) deve ser mantido ante a reincidência, apesar de a pena ser fixada abaixo de 4 anos. 5. Recurso conhecido e provido em parte.” (TJ-GO - Apelação Criminal: 01109045020188090028 CERES, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Ceres - Vara Criminal - II, Data de Publicação: 22/02/2024) (destaquei) Adiante, ainda sobre esta contradição apresentada e sanada, nesta oportunidade, o embargante alegou que a imposição do regime semiaberto influenciaria negativamente no exercício de seu labor, tendo em vista trabalhar no período noturno. Em que pese referida argumentação, entendo que a irresignação não é matéria a ser rediscutida por meio deste instrumento, cabendo interpor recurso cabível no prazo legal. Diante do exposto, acolho parcialmente o parecer ministerial, para, conhecendo os presentes embargos de declaração, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de sanar contradição existente na sentença proferida no evento 138, a qual passará a constar com a seguinte redação: “[...] III. Dispositivo: […] Considerando a reincidência do réu e a natureza da pena, fixo o regime inicial SEMIABERTO para início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. [...] Por fim, mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida. Expeça-se o necessário. I. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DIEGO CUSTÓDIO BORGES Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS Programa Justiça Ativa Comarca de Aparecida de Goiânia Data: 08.09.2025 Hora: 14h30min Autos nº: 5956817-75.2025 Juiz de Direito: Dr. RENATO BUENO DE CAMARGO Acusado: ADIMILSON JUNIOR MACHADO DE SOUSA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e hora acima assinalados, na sala de audiências do Juizado de Violência Doméstica de Aparecida de Goiânia/GO, situada no Fórum Local, comigo, Renan Antonio Soares Domingues, secretário de audiências. Declarado aberto o ato e realizado o pregão, constatou-se a presença do acusado ADIMILSON JUNIOR MACHADO DE SOUSA, acompanhado de sua advogada constituída DRA. FAUSTA VANESSA PEREIRA DOS SANTOS SILVA. Apresentou-se o Promotor de Justiça, Dr. LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR, e o MM Juiz de Direito, Dr. RENATO BUENO DE CAMARGO, através do aplicativo Zoom Meetings. Instalada a instrução, colheu-se os depoimentos das testemunhas GEOVANA TAVARES BARBOSA (VÍTIMA), PC FRANCISCO ASSIS DE JESUS GEANOTTI PIANTINO e EDILÂNIA TAVARES, conforme mídia audiovisual anexa. A oitiva da testemunha GEOVANA TAVARES BARBOSA (VÍTIMA) se deu, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal, na ausência do acusado, dado que, antes da tomada de seu depoimento, manifestou receio em fazê-lo na presença do réu. Ao deferir o pedido, o MM Juiz fundamentou sua decisão no seguinte precedente: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. REJEIÇÃO. [...] 2 - NULIDADE. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. RETIRADA DA VIDEOCONFERÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. O fato de se tratar de oitiva por videoconferência, não tem o condão de afastar o temor e constrangimento do ofendido no momento da colheita de suas declarações judiciais, sobretudo diante da natureza do crime - roubo, delito cometido com violência e grave ameada à vítima, de forma que a retirada do acusado do lobby do sistema de virtual, se deu em estrita observância ao art. 217 do CPP, ainda mais considerando que o contraditório e a ampla defesa foi garantido com a presença do defensor técnico durante todo o ato. 3 - VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11/STF. INOCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JUSTIFICADO. Não há nulidade por violação ao conteúdo expresso na Súmula Vinculante n. 11 da Suprema Corte, já que justificada satisfatoriamente, nos autos, a necessidade do uso de algemas durante a audiência de instrução, em razão da presença de um único policial no local para promover a segurança do ato, que se encontrava desarmado no momento, inclusive. [...] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5298131- 58.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021) A testemunha PC EDUARDO RIBEIRO DE ALCÂNTARA teve sua oitiva dispensada e, dada a concordância entre as partes, houve a pronta homologação do pleito pelo juízo. Em seguida, foi oportunizada a realização de entrevista reservada entre a advogada e o acusado (art. 6º da Resolução 213 do CNJ). Encerrada a entrevista, o acusado foi interrogado, conforme mídia audiovisual anexa. Na fase do artigo 402 do CPP, a defesa postulou pela concessão de prazo para juntada aos autos de conversas extraídas do aplicativo WhatsApp, as quais, supostamente, comprovariam a manutenção de diálogo entre a vítima e o acusado em período posterior aos fatos narrados em denúncia, incluindo-se registros de transação financeira caracterizada por empréstimo voluntário entre as partes. Argumentou que tais elementos probatórios evidenciariam a inexistência de receio ou temor da ofendida em relação ao denunciado, circunstância que, em sua perspectiva, afastaria a materialidade delitiva e a configuração do crime de ameaça. O MM Juiz indeferiu o requerimento defensivo, fundamentando sua decisão no entendimento constante na parte dispositiva do presente termo. Posteriormente, o Ministério Público e defesa apresentaram suas alegações finais oralmente, também conforme mídia audiovisual anexa. Após, o MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: "Inicialmente, HOMOLOGO a dispensa da testemunha PC EDUARDO RIBEIRO DE ALCÂNTARA. Com relação ao pleito defensivo envolvendo a realização de novas diligências processuais, INDEFIRO-O em razão da sua irrelevância para análise do mérito processual. A configuração do delito de ameaça deve ser aferida mediante a análise contextual do receio e do constrangimento experimentados pela vítima no momento específico da prática delitiva, não se prestando eventuais contatos posteriores, ainda que amistosos, para descaracterizar a tipicidade penal da conduta praticada no período dos fatos narrados na peça acusatória. Tornem os autos conclusos para prolação de sentença em gabinete". Dispensada a assinatura física dos participantes da audiência, cujos registros pessoais foram colhidos pelo sistema ZOOM, conforme o art. 6º do Provimento nº 19/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. RENATO BUENO DE CAMARGO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AUTOS Nº: 5956817-75.2024.8.09.0011 JUIZ DE DIREITO: RENATO BUENO DE CAMARGO ACUSADO(A): ADIMILSON JUNIOR MACHADO DE SOUSA SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de ADIMILSON JUNIOR MACHADO DE SOUSA em razão da suposta prática dos fatos tipificados nos artigos 147, §1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "a", ambos do Código Penal, praticado na forma da Lei n. 11.340/06. Sustentou o Ministério Público que, no dia 12 de outubro de 2024, por volta das 00h20min, no setor Goiânia Park Sul, Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ameaçou por palavras e gestos sua ex-companheira Geovana Tavares Barbosa, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo a denúncia, o acusado transitou de motocicleta em frente ao local de trabalho da vítima, gesticulou sinal de arma com os dedos apontados para ela, danificou com a motocicleta o portão da residência da família da ofendida e enviou mensagens ameaçadoras via WhatsApp, asseverando "vou atrás de você", não aceitando o término do relacionamento amoroso que haviam mantido por aproximadamente oito meses. Requereu que o denunciado fosse condenado como incurso nas sanções do artigo 147, §1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "a", ambos do Código Penal, praticado na forma da Lei n. 11.340/06. A denúncia veio instruída com os documentos necessários. Em sua resposta à acusação, o réu alegou que a narrativa acusatória não corresponde à verdade dos fatos, invocando o princípio da presunção da inocência. Pediu a absolvição por insuficiência probatória. A denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2024. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos da vítima, GIOVANA TAVARES BARBOSA, da testemunha EDILÂNIA TAVARES (mãe da vítima), do policial civil FRANCISCO ASSIS DE JESUS, bem como o interrogatório do acusado. É o relatório do necessário. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido às partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade. Ainda, não vislumbro ocorrência da prescrição. Não foram arguidas preliminares pela defesa. O acusado está sendo imputado da prática do delito previsto no artigo 147, §1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "a", ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06 (ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher). A materialidade dos fatos está devidamente comprovada pelo Inquérito Policial nº 2406139344; Auto de Prisão em Flagrante nº 2403139328; Registro de Atendimento Integrado nº 38266144; Termo de Declarações da vítima; Termo de Representação Criminal; pr int s de mensagens de WhatsApp juntados aos autos; vídeo demonstrando danos ao portão da residência; bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Quanto à autoria, entendo que restou igualmente demonstrada. Vejamos. A vítima GIOVANA TAVARES BARBOSA, em juízo, relatou que manteve relacionamento amoroso com o acusado por aproximadamente nove meses, tendo se separado cerca de um mês antes dos fatos; que, durante o relacionamento, o acusado já havia demonstrado comportamento agressivo, chegando a agredi-la fisicamente em seu local de trabalho; que, no dia 12 de outubro de 2024, enquanto trabalhava durante o período noturno, observou que o acusado passou em frente ao seu local de trabalho em uma motocicleta por duas vezes, sendo que na segunda passagem ele gesticulou apontando o dedo em direção a ela, simulando o formato de uma arma de fogo; que, posteriormente, ao chegar em sua residência, constatou que o portão da casa de sua mãe estava danificado, tendo encontrado peças da motocicleta do acusado no local; que recebeu, então, mensagens via WhatsApp contendo xingamentos e ameaças, nas quais o acusado a chamou de "vagabunda" e outros termos ofensivos, afirmando que "ia continuar atrás" dela e que "não ia deixá-la em paz". Ressalto que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, notadamente por se tratarem de delitos geralmente praticados de forma clandestina, no ambiente doméstico ou familiar, frequentemente sem a presença de testemunhas. No caso dos autos, o depoimento da ofendida ganha ainda maior substância por estar corroborado por outros elementos probatórios, conforme será adiante pontuado. O depoimento da vítima foi corroborado pelo testemunho de sua genitora, EDILÂNIA TAVARES, que relatou ter constatado o dano no portão de sua residência e ter tido acesso a algumas das mensagens enviadas pelo acusado, descrevendo- as como "palavras bem pesadas", demonstrando a não aceitação do término do relacionamento. Confirmou, ainda, que durante a constância da união, a filha lhe relatava comportamento agressivo do acusado, inclusive episódios de agressão física. A testemunha PC FRANCISCO ASSIS DE JESUS relatou que estava de plantão na delegacia de polícia no dia dos fatos, quando a vítima compareceu para relatar as ameaças sofridas; e que a prisão do acusado ocorreu quando este se encontrava nas imediações da delegacia. O depoimento do policial civil goza de elevada credibilidade, eis trata-se de agente munido de fé-pública e ausentes quaisquer razões para desabonar a versão apresentada, que se harmoniza com o relato da vítima e demais elementos de prova colacionados nos autos. O acusado, em seu interrogatório judicial, negou ter enviado mensagens ameaçadoras, alegando não possuir lembrança de tal conduta. Quanto ao gesto intimidatório, afirmou que possuía o hábito de brincar com o filho da vítima fazendo gestos similares, negando ter direcionado especificamente tal conduta à ofendida no dia dos fatos, alegando não possuir lembrança do ocorrido. Pois bem. Em que pese a defesa sustente a insuficiência probatória e alegue que a narrativa acusatória não corresponde à verdade dos fatos, entendo que a tese não merece acolhimento. O conjunto probatório coligido, formado pelo depoimento consistente da vítima, corroborado pelo testemunho de sua genitora e pelos demais elementos de prova já mencionados, demonstra de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas. O argumento defensivo de que o acusado não possuía lembrança dos fatos não afasta sua responsabilização criminal, notadamente considerando que o Laudo de Exame de Corpo de Delito "Embriaguez Etílica ou por outras Drogas" nº 6945/2024 concluiu que o acusado sequer estava embriagado no momento dos fatos. O eventual contato posterior entre vítima e acusado, mencionado no depoimento da ofendida, não possui condão de neutralizar a responsabilidade criminal pelos fatos narrados na denúncia, tratando-se de circunstâncias posteriores que não se relacionam com o crime imputado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, por conseguinte, CONDENO o réu ADIMILSON JUNIOR MACHADO DE SOUSA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, §1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "a", ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENA Primeira Fase Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: Normal para o tipo penal. Antecedentes: O réu é reincidente, o que vai ser considerado na segunda fase da dosimetria. Conduta social: Nada apurado nos autos que a desabone. Personalidade do agente: Nada nos autos que permita valoração. Motivos do crime: Comuns ao tipo penal. Circunstâncias do crime: Normais para o tipo penal. Consequências do crime: Normais para o tipo penal. Comportamento da vítima: Nada provocou a conduta delitiva. Considerando a ausência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja 1 (um) mês de detenção. Segunda Fase Presentes as agravantes do artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal – motivo torpe – a reincidência do réu – conforme certidão de antecedentes que demonstra sua condenação, com trânsito em julgado, nos autos de n. 0092687- 66.2019 -, de forma que majoro a pena em 2/6, resultando em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Quanto à aplicabilidade da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal ao caso concreto, cito o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA- BASE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PATAMAR PROPORCIONAL. REGIME INICIAL. RECRUDESCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Na espécie, os motivos do crime foram efetivamente mais graves, na medida em que as ameaças foram externadas em razão do término do relacionamento amoroso entre o paciente e a vítima, o que revela torpeza, bem como pelas circunstâncias mais gravosas da prática delitiva, que ensejou a exposição da intimidade da ofendida. [...] (AgRg no HC n. 652.779/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021) Não há atenuantes a serem consideradas. Terceira Fase Aplico a causa de aumento prevista no §1º do art. 147 do CP - ameaça praticada contra mulher por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica -, que dobra o montante da pena aplicada, de forma que TORNO DEFINITIVA a pena de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Considerando a reincidência do réu e a natureza da pena, fixo o regime inicial será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. " Igualmente, entendo ser incabível a suspensão condicional da pena, por ser incompatível com delitos praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher, o que violaria, inclusive, a Convenção de Belém do Pará que visa erradicar a violência contra a mulher. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que a pena aplicada permite regime inicial aberto, mantenho-o em liberdade para recorrer da presente decisão. Fixo a indenização do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), relativo aos danos morais, considerando se tratar de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido" (STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 - Recurso Repetitivo - Tema 983 - Info 621). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Intimem-se o réu, a Defesa e o Ministério Público. 3.1. O réu e o(a) Defensor(a) nomeado(a) deverão ser intimados pessoalmente; 3.2. Caso haja defensor constituído e não seja localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do art. 392, VI, do Código de Processo Penal. Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União. Se inservíveis, proceda à destruição. Caso haja quantia apreendida, decreto seu perdimento à conta do Tribunal de Justiça de Goiás. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução definitiva; 2. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, §2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 3. Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 4. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 5. Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. RENATO BUENO DE CAMARGO Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5956817-75.2024.8.09.0011 D E C I S Ã OTrata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público de Goiás, em desfavor de ADIMILSON JUNIOR MACHADO DE SOUSA, na qual imputa-lhe a prática do delito descrito no art.147, § 1º c/c art. 61, II, "a", ambos do Código Penal, praticado na forma da Lei n. 11.340/2006.A denúncia foi recebida em 18/10/2024 (evento 36).Citado (evento 59), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (evento 60). Na peça, não foram arguidas nulidades ou causas de absolvição sumária.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, registre-se que, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia contém a exposição do fato criminoso de forma individualizada, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Logo, permite que a defesa se desenvolva de forma ampla, tornando a peça apta ao início da ação penal.Ademais, INDEFIRO eventual pedido de relativização do prazo para apresentação do rol de testemunhas, uma vez que o Código de Processo Penal é impositivo ao definir que o momento para a acusação indicar as testemunhas é na denúncia (art. 41) e da defesa é na resposta à acusação (art. 396-A). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1596239 SC) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RSE 0012856-44.2017.8.09.0011) já entenderam no mesmo sentido.Prosseguindo, tendo em vista a atual fase procedimental, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/06/2025, às 15h, ato o qual será realizado na modalidade telepresencial, em observância às orientações contidas nas Resoluções nº 354/2020 e 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça.Ressalto que o ato será realizado na modalidade telepresencial. Contudo, na hipótese de objeção por qualquer das partes, a solenidade será celebrada de forma presencial, cuja escolha deverá ser apresentada em Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da sua realização.No caso de participação na audiência na modalidade de videoconferência, no dia e no horário agendado para a audiência, deverão os participantes acessar o link https://tjgo.zoom.us e seguir os seguintes passos:a) Clicar na opção "Ingressar"b) No campo "ID da reunião ou nome de link pessoal" digitar: 789 829 6560Ouc) Acessar diretamente pelo link: https://tjgo.zoom.us/j/7898296560Logo, confiro ao presente decisum força de mandado de intimação e/ou ofício de requisição, ressalvando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem que, por ocasião da diligência, deverá cientificar o acusado, a vítima e/ou as testemunhas que, caso optem pela participação virtual na solenidade, será necessário providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em dispositivo compatível com mencionada funcionalidade.Nada obstante, certificada eventual impossibilidade de acesso da pessoa intimada na plataforma acima mencionada, deverá o serventuário registrar as informações nos autos, de modo a permitir a análise acerca da pertinência de autorização de comparecimento do interessado de forma presencial, com atendimento das exigências sanitárias adotadas pelo Tribunal de Justiça, devendo comparecer no local com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o início da solenidade.Em caso de prisão do acusado, determino que a secretaria proceda a abertura de pendência de ofício para “Goiânia – Central de Audiência” no sistema PROJUDI/TJGO, informando-se acerca da data e do horário da audiência designada, a fim de providenciar o encaminhamento pessoal do acusado até a sala de audiências deste Juízo para celebração da audiência, sendo que eventual impossibilidade de comparecimento pessoal, a Diretoria Geral de Administração Penitenciária deverá reservar a sala e disponibilizar a participação do preso no ato.Em tempo, caso haja pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelo denunciado na sua peça defensiva, registro que este será analisado quando da prolação da sentença.Acaso a intimação da vítima tenha sido frustrada, oportunize-se a manifestação do Órgão Ministerial.Intimem-se o Ministério Público, o acusado – pessoalmente e através da Defensoria Pública e/ou de advogado(a) constituído(a) nos autos –, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes na cota da denúncia e na resposta à acusação (requisitando, se necessário).Por fim, em atenção ao Ofício Circular nº 01/2022 deste foro, responsável por traçar orientações sobre a aplicação conjunta dos Provimentos Conjuntos nº 07/2021 e 09/2021, determino à Secretaria a observância das modalidades eletrônica, eletrônica típica ou eletrônica atípica para promover as comunicações necessárias, privilegiando-as em detrimento da intimação/citação por mandado.Intimem-se. Cumpra-se.Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-TJGOAparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Todas as movimentações(176)