Execução de Título Extrajudicial 6032828-58.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6032828-58.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 6032828-58.2024.8.09.0137 Requerente: Fbras 3 Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitad CPF/CNPJ: 52.351.153/0001-87 Requerido(a): Manuela Branquinho Baptista CPF/CNPJ: 710.692.311-77 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por FBRAS 3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, em face de RODOMANU TRANSPORTES LTDA. e MANUELA BRANQUINHO BAPTISTA, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes noticiaram a celebração de acordo, envolvendo pagamento, compensação e demais condições ajustadas, requerendo sua homologação judicial, conforme petição constante no evento 90. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado aos autos, uma vez que assinado pela parte exequente, pela parte executada e por seus respectivos procuradores (evento 90). Ademais, conforme informação prestada no evento 90, o acordo já foi integralmente cumprido, razão pela qual a parte exequente requereu a extinção do feito, com baixa e arquivamento dos autos. É o que basta. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação noticiada no evento 90, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito. Havendo custas remanescentes, ficam estas dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. Ressalto que, as exclusões dos registros junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) independem de intervenção judicial, razão pela qual a parte exequente deverá adotar as providências necessárias, caso a inclusão tenha decorrido de ato de sua iniciativa. Após a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do recolhimento de custas, em caso de descumprimento do acordo ou diante de novo pleito de qualquer das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 6032828-58.2024.8.09.0137 Requerente: Fbras 3 Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitad CPF/CNPJ: 52.351.153/0001-87 Requerido(a): Manuela Branquinho Baptista CPF/CNPJ: 710.692.311-77 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por FBRAS 3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, em face de RODOMANU TRANSPORTES LTDA. e MANUELA BRANQUINHO BAPTISTA, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes noticiaram a celebração de acordo, envolvendo pagamento, compensação e demais condições ajustadas, requerendo sua homologação judicial, conforme petição constante no evento 90. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado aos autos, uma vez que assinado pela parte exequente, pela parte executada e por seus respectivos procuradores (evento 90). Ademais, conforme informação prestada no evento 90, o acordo já foi integralmente cumprido, razão pela qual a parte exequente requereu a extinção do feito, com baixa e arquivamento dos autos. É o que basta. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação noticiada no evento 90, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito. Havendo custas remanescentes, ficam estas dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. Ressalto que, as exclusões dos registros junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) independem de intervenção judicial, razão pela qual a parte exequente deverá adotar as providências necessárias, caso a inclusão tenha decorrido de ato de sua iniciativa. Após a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do recolhimento de custas, em caso de descumprimento do acordo ou diante de novo pleito de qualquer das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Petição

16/04/2026, 16:33

Expedição de documento

25/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 09:10

Expedição de documento

18/02/2026, 09:09

Decurso de Prazo

18/02/2026, 09:07

Decurso de Prazo

18/02/2026, 09:07

Documento

04/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 6032828-58.2024.8.09.0137 Requerente: Fbras 3 Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitad CPF/CNPJ: 52.351.153/0001-87 Requerido(a): Manuela Branquinho Baptista CPF/CNPJ: 710.692.311-77 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por FBRAS 3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, em face de RODOMANU TRANSPORTES LTDA. e MANUELA BRANQUINHO BAPTISTA, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes noticiaram a celebração de acordo, envolvendo pagamento, compensação e demais condições ajustadas, requerendo sua homologação judicial, conforme petição constante no evento 90. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado aos autos, uma vez que assinado pela parte exequente, pela parte executada e por seus respectivos procuradores (evento 90). Ademais, conforme informação prestada no evento 90, o acordo já foi integralmente cumprido, razão pela qual a parte exequente requereu a extinção do feito, com baixa e arquivamento dos autos. É o que basta. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação noticiada no evento 90, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito. Havendo custas remanescentes, ficam estas dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. Ressalto que, as exclusões dos registros junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) independem de intervenção judicial, razão pela qual a parte exequente deverá adotar as providências necessárias, caso a inclusão tenha decorrido de ato de sua iniciativa. Após a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do recolhimento de custas, em caso de descumprimento do acordo ou diante de novo pleito de qualquer das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 6032828-58.2024.8.09.0137 Requerente: Fbras 3 Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitad CPF/CNPJ: 52.351.153/0001-87Requerido(a): Manuela Branquinho Baptista CPF/CNPJ: 710.692.311-77Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada para que seja determinada a baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo de placa SCK0G18, alegando que a medida estaria causando prejuízos, especialmente diante da suspensão dos atos executivos em razão de recuperação judicial.Contudo, conforme já constou do evento 19/22, a restrição imposta nos presentes autos diz respeito exclusivamente à transferência de propriedade do veículo, não havendo qualquer impedimento à livre circulação do bem.Ressalte-se que a medida visa resguardar a efetividade da execução. Ademais, não há nos autos qualquer determinação emanada do juízo da recuperação judicial que imponha a liberação da restrição.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo de placa SCK0G18.No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão de evento 55.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 6032828-58.2024.8.09.0137 Requerente: Fbras 3 Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitad CPF/CNPJ: 52.351.153/0001-87Requerido(a): Manuela Branquinho Baptista CPF/CNPJ: 710.692.311-77Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fbras 3 Fundo de Investimento em Direitos em desfavor de Rodomanu Transportes Ltda. e Manuela Branquinho Baptista, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Sobreveio resultado de pesquisa em evento 48.A parte executada Rodomanu Transportes Ltda. e Manuela Branquinho Baptista requereram pela suspensão da lide em razão da Recuperação Judicial (evento 51).Após, o exequente requereu pela expedição de alvará no evento 52.Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.I -DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A parte executada pugnou pela suspensão da execução em razão da Recuperação Judicial em trâmite.Analisando os autos da Recuperação Judicial (5141846.94), constata-se que no dia 30/04/2025 juízo da 1ª Vara Cível deferiu a prorrogação do "stay period" por 180 (cento e oitenta) dias, encerrando-se dia 29/10/2025, por isso, a suspensão da presente lide é a medida que se impõe.Portanto, DETERMINO a suspensão da presente lide até o final do "Stay Period".II - DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁINDEFIRO, por ora, a expedição de alvará pleiteada, considerando que na decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível foi determinado que a quantia bloqueada deverá permanecer em conta judicial até o resultado do pedido de Recuperação Judicial (evento 51, arquivo 2).Com o transcurso do prazo, deverá o executado informar se houve ou não a prorrogação do "Stay Period".Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em Substituição03É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 6032828-58.2024.8.09.0137 Requerente: Fbras 3 Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitad CPF/CNPJ: 52.351.153/0001-87Requerido(a): Manuela Branquinho Baptista CPF/CNPJ: 710.692.311-77Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se da Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Em decisão proferida no evento, foi determinada a penhora de veículos em nome da parte executada, via sistema Renajud.Houve o bloqueio do veículo VW/29.530 MTM, placa SCR-0C64.O Banco Volkswagen S/A compareceu nos autos e requereu a baixa lançada via sistema Renajud, haja vista que houve a transferência de propriedade do bem em seu favor (evento 32).Instada, a parte exequente não se opôs ao pedido (evento 38).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Em análise do pedido formulado no evento 32, vislumbro que houve a transferência de propriedade do veículo VW/29.530 MTM, placa SCR-0C64 em face do Banco Volkswagen S/A.Portanto, defiro o pedido formulado no evento 32 e determino a imediata baixa da restrição lançada no referido veículo, via sistema Renajud.Expeça-se o necessário.Em seguimento, vislumbro que houve a penhora online nas contas bancárias da parte executada Rodomanu Transportes Ltda, no importe de R$21.952,09 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos) (evento 22).Em relação a isso, determino a intimação do executado para manifestar acerca da penhora, no prazo legal, via AR.Outrossim, no que concerne a executada Manuela Branquinho Baptista, em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização de tais sistemas para consulta dos endereços da parte requerida.Assim, a fim de dar maior efetividade às ações judiciais, defiro a tentativa de busca de endereços da parte executada, Manuela Branquinho Baptista, CPF n° 710.692.311-77, via sistemas Sisbajud, Infojud e Siel.Do resultado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Por fim, não havendo nenhuma pendência a ser cumprida, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 6032828-58.2024.8.09.0137 Requerente: Fbras 3 Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitad CPF/CNPJ: 52.351.153/0001-87Requerido(a): Manuela Branquinho Baptista CPF/CNPJ: 710.692.311-77Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial manejada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios 3, em desfavor de Manuela Branquinho Baptista e Rodomanu Transportes Ltda, partes devidamente qualificadas.Em decisão proferida no evento 6, a inicial foi recebida, bem como foi determinada a citação dos executados para adimplirem a dívida.O executado Rodomanu Transportes Ltda foi devidamente citado (evento 11).AR em face de Manuela infrutífero (evento 13).Instada, a parte autora requereu a expedição de novos AR’s de citação em face de Manuela, bem como a tentativa de penhora de bens em face da executada Rodomanu via sistemas Sisbajud e Renajud (evento 15).Houve o recolhimento de custas (evento 15).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.I – DA CITAÇÃO DA EXECUTADA MANUELA BRANQUINHO BAPTISTAFace ao AR infrutífero (evento 13), defiro a expedição de AR de citação em face da referida executada para os endereços indicados no evento 15.Expeça-se o necessário.II – DA BUSCA DE BENS EM FACE DO EXECUTADO RODOMANU TRANSPORTES LTDAConsiderando o teor do petitório carreado no evento 15, defiro a busca nos sistemas Sisbajud e Renajud.Portanto, determino, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):1. O bloqueio pelo sistema Sisbajud de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via Renajud.2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

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