Cumprimento de sentença 5115021-24.2017.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 5115021-24.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 07:40

Expedida/certificada

28/04/2026, 07:31

Petição

24/04/2026, 10:24

Expedição de documento

23/02/2026, 17:34

Expedição de documento

05/02/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Processo: 5115021-24.2017.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010 e 026/2018 da CGJ-GO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, fornecer os dados bancários para expedição de RPV - honorários - e Precatório - princiipal. Planaltina-GO, 5 de novembro de 2025. CLAUDINÉA RODRIGUES DA SILVA Analista Judiciário Matrícula 5094623

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 17:04

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:18

Confirmada

29/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaE-mail da assessoria: [email protected] nº 5115021-24.2017.8.09.0128Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOPolo passivo: MUNICIPIO DE PLANALTINA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO em desfavor de MUNICIPIO DE PLANALTINA, pessoa jurídica de direito público interno.Intimada para impugnar o pedido referente ao cumprimento de sentença, a parte promovida/executada compareceu ao feito, conforme mov. 113.Intimada, a parte promovente/exequente manifestou no feito, concordando integralmente com os valores indicados pelo executado, conforme mov. 117.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, por ser tempestiva, admito a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme exposto, razão pela qual, passo à análise dos seus fundamentos.Pois bem.É cediço que a impugnação consiste em meio de defesa incidente dentro da fase de cumprimento de sentença e versada necessariamente, neste caso, sobre os temas elencados pelo artigo 535, do Código de Processo Civil.In casu, constata-se que a parte impugnante/executada alega, em síntese, o excesso de execução, considerando como o valor devido ao exequente o montante de R$ 65.565,05 (sessenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos).Em manifestação sobre a impugnação, a exequente concorda integralmente com os valores indicados pelo executado.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados em movimentação de nº 113, tendo em vista a concordância expressa da Exequente e, via de consequência, DETERMINO a expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha homologada) para pagamento do crédito principal e honorários, se for o caso, na forma do artigo 535 §3º do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive, expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários.Ademais, verifica-se que há diferença entre o valor do cálculo do exequente de R$ 99.401,15 (noventa e nove mil, quatrocentos e um reais e quinze centavos) e do cálculo do Município de R$ 65.565,05 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), o que traduz em proveito econômico para o Município de R$ 33.836,10 (trinta e três mil e oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos).Consoante dicção do parágrafo 2° do art. 85 do CPC, deve-se condenar em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, vejamos:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]”Nesse sentido, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (STJ, AgInt no REsp 1897903/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022).Tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença resultou na redução do débito exequendo, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do impugnante, os quais deverão incidir sobre o proveito econômico por ele obtido. Assim, FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor reduzido, correspondente a R$ 33.836,10 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Cumpre registrar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 527/2023, regulamentou a possibilidade de os devedores realizarem o cadastramento de conta única, destinada ao acolhimento de ordens judiciais de bloqueio por via eletrônica.Nessa hipótese, a pessoa natural ou jurídica que solicitar o seu cadastramento deve, obrigatoriamente, manter valores disponíveis de forma suficiente a atender as diversas ordens judiciais que porventura possam receber, vejamos:Art. 5º A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente.E ainda, o artigo 6º preceitua que, caso seja insuficiente o saldo de ativos financeiros na conta única cadastrada na forma desta Resolução, o magistrado emitente da ordem frustrada comunicará o fato a uma das autoridades indicadas no artigo 3º a que estiver vinculada.Assim sendo e, após a certificação de eventual decurso de prazo para pagamento – em sendo o caso –, DETERMINO o sequestro da quantia executada a ser efetuado, inicialmente, em conta única cadastrada, caso existente, com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Retornando o bloqueio em conta única cadastrada com resultado “sem saldo positivo”, na forma do artigo 5º da Resolução supramencionada DETERMINO, desde já, o imediato redirecionamento da ordem de bloqueio às demais contas e instituições financeiras em que a parte executada possua valores disponíveis.Registra-se que o levantamento dos valores deverá ser realizado mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, DILIGENCIAR para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte autora, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Havendo poderes específicos, desde já, DEFIRO o levantamento dos valores pelo advogado da exequente. Em caso negativo, o levantamento da quantia deverá ser realizado em favor da parte autora.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Confirmada

15/10/2025, 20:47

Acolhimento

15/10/2025, 19:33

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 07:11

Documentos

Outros

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaE-mail da assessoria: [email protected] nº 5115021-24.2017.8.09.0128Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOPolo passivo: MUNICIPIO DE PLANALTINA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO em desfavor de MUNICIPIO DE PLANALTINA, pessoa jurídica de direito público interno.Intimada para impugnar o pedido referente ao cumprimento de sentença, a parte promovida/executada compareceu ao feito, conforme mov. 113.Intimada, a parte promovente/exequente manifestou no feito, concordando integralmente com os valores indicados pelo executado, conforme mov. 117.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, por ser tempestiva, admito a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme exposto, razão pela qual, passo à análise dos seus fundamentos.Pois bem.É cediço que a impugnação consiste em meio de defesa incidente dentro da fase de cumprimento de sentença e versada necessariamente, neste caso, sobre os temas elencados pelo artigo 535, do Código de Processo Civil.In casu, constata-se que a parte impugnante/executada alega, em síntese, o excesso de execução, considerando como o valor devido ao exequente o montante de R$ 65.565,05 (sessenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos).Em manifestação sobre a impugnação, a exequente concorda integralmente com os valores indicados pelo executado.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados em movimentação de nº 113, tendo em vista a concordância expressa da Exequente e, via de consequência, DETERMINO a expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha homologada) para pagamento do crédito principal e honorários, se for o caso, na forma do artigo 535 §3º do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive, expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários.Ademais, verifica-se que há diferença entre o valor do cálculo do exequente de R$ 99.401,15 (noventa e nove mil, quatrocentos e um reais e quinze centavos) e do cálculo do Município de R$ 65.565,05 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), o que traduz em proveito econômico para o Município de R$ 33.836,10 (trinta e três mil e oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos).Consoante dicção do parágrafo 2° do art. 85 do CPC, deve-se condenar em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, vejamos:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]”Nesse sentido, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (STJ, AgInt no REsp 1897903/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022).Tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença resultou na redução do débito exequendo, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do impugnante, os quais deverão incidir sobre o proveito econômico por ele obtido. Assim, FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor reduzido, correspondente a R$ 33.836,10 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Cumpre registrar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 527/2023, regulamentou a possibilidade de os devedores realizarem o cadastramento de conta única, destinada ao acolhimento de ordens judiciais de bloqueio por via eletrônica.Nessa hipótese, a pessoa natural ou jurídica que solicitar o seu cadastramento deve, obrigatoriamente, manter valores disponíveis de forma suficiente a atender as diversas ordens judiciais que porventura possam receber, vejamos:Art. 5º A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente.E ainda, o artigo 6º preceitua que, caso seja insuficiente o saldo de ativos financeiros na conta única cadastrada na forma desta Resolução, o magistrado emitente da ordem frustrada comunicará o fato a uma das autoridades indicadas no artigo 3º a que estiver vinculada.Assim sendo e, após a certificação de eventual decurso de prazo para pagamento – em sendo o caso –, DETERMINO o sequestro da quantia executada a ser efetuado, inicialmente, em conta única cadastrada, caso existente, com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Retornando o bloqueio em conta única cadastrada com resultado “sem saldo positivo”, na forma do artigo 5º da Resolução supramencionada DETERMINO, desde já, o imediato redirecionamento da ordem de bloqueio às demais contas e instituições financeiras em que a parte executada possua valores disponíveis.Registra-se que o levantamento dos valores deverá ser realizado mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, DILIGENCIAR para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte autora, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Havendo poderes específicos, desde já, DEFIRO o levantamento dos valores pelo advogado da exequente. Em caso negativo, o levantamento da quantia deverá ser realizado em favor da parte autora.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

16/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Confirmada

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