Apelação Cível 5115021-24.2017.8.09.0128 - TJGO

Apelação Cível 5115021-24.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Processo: 5115021-24.2017.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010 e 026/2018 da CGJ-GO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, fornecer os dados bancários para expedição de RPV - honorários - e Precatório - princiipal. Planaltina-GO, 5 de novembro de 2025. CLAUDINÉA RODRIGUES DA SILVA Analista Judiciário Matrícula 5094623

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaE-mail da assessoria: [email protected] nº 5115021-24.2017.8.09.0128Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOPolo passivo: MUNICIPIO DE PLANALTINA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO em desfavor de MUNICIPIO DE PLANALTINA, pessoa jurídica de direito público interno.Intimada para impugnar o pedido referente ao cumprimento de sentença, a parte promovida/executada compareceu ao feito, conforme mov. 113.Intimada, a parte promovente/exequente manifestou no feito, concordando integralmente com os valores indicados pelo executado, conforme mov. 117.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, por ser tempestiva, admito a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme exposto, razão pela qual, passo à análise dos seus fundamentos.Pois bem.É cediço que a impugnação consiste em meio de defesa incidente dentro da fase de cumprimento de sentença e versada necessariamente, neste caso, sobre os temas elencados pelo artigo 535, do Código de Processo Civil.In casu, constata-se que a parte impugnante/executada alega, em síntese, o excesso de execução, considerando como o valor devido ao exequente o montante de R$ 65.565,05 (sessenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos).Em manifestação sobre a impugnação, a exequente concorda integralmente com os valores indicados pelo executado.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados em movimentação de nº 113, tendo em vista a concordância expressa da Exequente e, via de consequência, DETERMINO a expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha homologada) para pagamento do crédito principal e honorários, se for o caso, na forma do artigo 535 §3º do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive, expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários.Ademais, verifica-se que há diferença entre o valor do cálculo do exequente de R$ 99.401,15 (noventa e nove mil, quatrocentos e um reais e quinze centavos) e do cálculo do Município de R$ 65.565,05 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), o que traduz em proveito econômico para o Município de R$ 33.836,10 (trinta e três mil e oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos).Consoante dicção do parágrafo 2° do art. 85 do CPC, deve-se condenar em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, vejamos:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]”Nesse sentido, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (STJ, AgInt no REsp 1897903/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022).Tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença resultou na redução do débito exequendo, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do impugnante, os quais deverão incidir sobre o proveito econômico por ele obtido. Assim, FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor reduzido, correspondente a R$ 33.836,10 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Cumpre registrar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 527/2023, regulamentou a possibilidade de os devedores realizarem o cadastramento de conta única, destinada ao acolhimento de ordens judiciais de bloqueio por via eletrônica.Nessa hipótese, a pessoa natural ou jurídica que solicitar o seu cadastramento deve, obrigatoriamente, manter valores disponíveis de forma suficiente a atender as diversas ordens judiciais que porventura possam receber, vejamos:Art. 5º A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente.E ainda, o artigo 6º preceitua que, caso seja insuficiente o saldo de ativos financeiros na conta única cadastrada na forma desta Resolução, o magistrado emitente da ordem frustrada comunicará o fato a uma das autoridades indicadas no artigo 3º a que estiver vinculada.Assim sendo e, após a certificação de eventual decurso de prazo para pagamento – em sendo o caso –, DETERMINO o sequestro da quantia executada a ser efetuado, inicialmente, em conta única cadastrada, caso existente, com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Retornando o bloqueio em conta única cadastrada com resultado “sem saldo positivo”, na forma do artigo 5º da Resolução supramencionada DETERMINO, desde já, o imediato redirecionamento da ordem de bloqueio às demais contas e instituições financeiras em que a parte executada possua valores disponíveis.Registra-se que o levantamento dos valores deverá ser realizado mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, DILIGENCIAR para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte autora, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Havendo poderes específicos, desde já, DEFIRO o levantamento dos valores pelo advogado da exequente. Em caso negativo, o levantamento da quantia deverá ser realizado em favor da parte autora.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5115021-24.2017.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição do movimento retro, sob as cominações legais. Planaltina-GO, 26 de maio de 2025. JOAS RODRIGUES SOBRINHO Analista Judiciário Matrícula nº 5106648

27/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/04/2024, 11:58

Confirmada

09/02/2024, 03:06

Publicação

01/02/2024, 11:06

Confirmada

30/01/2024, 18:48

Prejudicado

30/01/2024, 18:22

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 10:27

Publicação

09/01/2024, 11:35

Confirmada

18/12/2023, 17:28

Julgamento em Diligência

18/12/2023, 17:13

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 14:28

Petição (Parecer)

04/12/2023, 14:23

Documentos

Outros

•29/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Publicação

Confirmada

Prejudicado

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Confirmada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

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