Inválido 5145247-52.2025.8.09.0024 - TJGO

Inválido 5145247-52.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5145247-52.2025.8.09.0024 Demandante(s): Jose Roberto Resende Santos Demandado(s): Itau Unibanco S.a. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora, conforme se pode conferir no evento 12. No evento 15, a parte autora postulou pela reconsideração do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Pois bem. Conforme já relatado, o pedido de desistência foi homologado, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito. Por ocasião da prolação da sentença, nota-se que restou consignada a dispensa da requerente ao pagamento das custas, não havendo matéria a ser objeto de reconsideração, uma vez que não houve indeferimento da gratuidade, mas aplicação do art. 306 do Código de Normas do Foro Judicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 23:12

Confirmada

26/05/2025, 18:01

Outras Decisões

26/05/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5145247-52.2025.8.09.0024 Demandante(s): Jose Roberto Resende Santos Demandado(s): Itau Unibanco S.a. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A ausência de interesse no prosseguimento do feito equivalente a desistência da ação, a qual é prerrogativa da parte autora. Consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VIII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. Note-se que a parte requerida sequer foi citada ou intimada da decisão que deferiu a antecipação de tutela, de forma que não é necessário sua prévia intimação ou anuência. Ante o exposto, homologo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, o que faço por sentença, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem honorários, uma vez que não houve o recebimento da inicial, tampouco a apresentação de defesa pelo procurador do réu habilitado no processo. Por fim, sabe-se que a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte impõe o indeferimento do benefício, o que reclama a concessão de prazo para pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ocorre que, no presente caso, a exordial está sendo extinta prematuramente neste ato, tornando inócua a intimação para pagamento do montante. Assim, deixo de condenar a parte interessada ao pagamento das custas, mediante aplicação analógica do art. 306 do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Gratuidade da Justiça

11/04/2025, 23:35

Desistência

11/04/2025, 23:35

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 03:48

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5145247-52.2025.8.09.0024 Demandante(s): Jose Roberto Resende Santos Demandado(s): Itau Unibanco S.a. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Da análise dos autos, observo que o(s) autor(es) requer(em) a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, todavia não trouxe(ram) documentos suficientes a comprovar a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, nem mesmo a guia de custas iniciais para fins de análise de concessão do benefício. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do pedido de gratuidade de Justiça, mesmo porque, à luz do enunciado nº 25, da Súmula do TJGO, "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, forçoso concluir, pois, que plenamente possível que se exija a comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada, apresentando documentos idôneos e atuais, tais como, última declaração de imposto de renda pessoa física ou impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”): acessível no seguinte endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, comprovante de rendimentos (contracheque/holerite/folha de pagamento), extratos bancários dos últimos três meses, relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO) disponível no seguinte endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/, certidões negativas de propriedade imobiliária, dentre outros documentos que julgar adequado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Determino à Escrivania a anotação restrição de acesso do evento em que forem juntados informações fiscais e relatório do CCS, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 189, inc. III, do Código de Processo Civil. Desde logo, poderá comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC). O procedimento previsto nos art. 104-A e seguintes do CDC estabelece um instituto que pressupõe a renegociação da totalidade das dívidas de consumo do devedor (art. 54-A, § 1º), fixando-se, por consequência, hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre todos os credores de um mesmo devedor (art. 114, CPC). Ademais, ao caracterizar como superendividamento a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas, exigiu a lei que, para valer-se do procedimento nela previsto, seria necessário constatar-se situação fática de crise financeira para além de mero endividamento, demonstrando o devedor, ao ajuizar o pedido, a impossibilidade de pagamento de todas as suas dívidas de consumo. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) apresentar relação de todas as dívidas existentes; b) juntar aos autos documento que comprovem a existência, natureza, data de contratação e o valor das dívidas; c) comprovar qual o valor mensal total das parcelas devidas em favor das rés, bem como das despesas para sua mantença, a fim de demonstrar que a manutenção dos contratos, na forma originalmente firmados, não preserva o mínimo existencial e afetam sua subsistência. Registre-se, no ponto, a necessidade de referidos esclarecimentos, uma vez que a parte autora indica possuir renda mensal que supera R$ 13.000,00, não havendo clareza quanto ao valor mensal das dívidas, nem evidências de que haveria comprometimento integral de sua renda, o que implica, a princípio, em falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, até porque as dívidas listadas pelo autor somam R$ 5.128,10, havendo saldo salarial superior a R$ 7.000,00 para as despesas ordinárias, o que não ofende o mínimo existencial que, segundo o art. 3º do Decreto nº 11.150/22, corresponderia a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. Após, conclusos para análise do pleito liminar. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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