Execução de Título Extrajudicial 5476593-42.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5476593-42.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 16:27

Documento

30/03/2026, 16:16

Expedição de documento

30/03/2026, 14:50

Documento

27/03/2026, 12:45

Expedição de documento

27/03/2026, 12:42

Desarquivamento

27/03/2026, 09:33

Petição

23/03/2026, 20:45

Definitivo

19/03/2026, 15:47

Decurso de Prazo

19/03/2026, 15:46

Decurso de Prazo

19/03/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos/bloqueio de CNH), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 5 de março de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos/bloqueio de CNH), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 5 de março de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 13:51

Confirmada

05/03/2026, 13:50

Documento

05/03/2026, 13:36

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5476593-42.2017.8.09.0051Promovente: Banco Do Brasil SaPromovido (a): Melg Engenharia Eireli MeDECISÃO A parte executada interpôs embargos declaratórios no evento 305, pleiteando a reforma da decisão proferida pelo juízo singular.Alega existir omissão e erro material no julgado. Por isso, roga o acolhimento dos embargos em caráter infringente para modificar o julgado. Os embargos declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual, conheço do pedido recursal. No mérito, devem ser improvidos. Os embargos declaratórios se destinam a esclarecer única e exclusivamente obscuridade ou contradição porventura existentes no inteiro teor da decisão, ou, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada. Este parece ser, contudo, o objetivo da parte embargante que vislumbrou no presente recurso a chance de ter o quadro meritório reexaminado. O remédio recursal para buscar o reexame da matéria de fundo que norteou a decisão não se enquadra na moldura dos embargos declaratórios, conforme, aliás, pacificou a jurisprudência: “Os embargos de declaração não devem revestirse de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223, 155/964) Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, nego-lhes provimento para manter intocada a decisão recorrida.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5476593-42.2017.8.09.0051Promovente: Banco Do Brasil SaPromovido (a): Melg Engenharia Eireli MeDECISÃOCuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelos executados MELG ENGENHARIA EIRELI ME e LUIZ GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A.Os executados alegam, em síntese teses de: abandono da causa pelo exequente e de prescrição intercorrente.O exequente apresentou IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, refutando todas as alegações dos executados e demonstrando a regularidade do procedimento executivo.É o relatório. Decido.A alegação de abandono de causa não merece prosperar.O art. 485, III, do CPC estabelece que o juiz extinguirá o processo quando o autor abandonar a causa por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, por mais de 30 dias. Contudo, o § 1º do mesmo artigo é claro ao determinar que "o juiz ordenará, de ofício, o suprimento da falta em 5 (cinco) dias".No caso, antes mesmo de ser intimado pessoalmente, o exequente compareceu aos autos e promoveu os requerimentos necessários para o andamento do feito. Justamente por isso, não há que se falar em abandono da causa.Prosseguindo, observa-se que o executado sustenta a configuração da prescrição intercorrente, sob fundamento de que o ajuizamento da ação se deu em 07/12/2017 e a citação ocorreu em 13/05/2022, entretanto novamente razão não lhe assiste.Isso porque o art. 240, §1º, do CPC estabelece que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.No caso, observa-se que o promovente formulou seus requerimentos tempestivamente para tentar citar o devedor, de sorte não há se falar em desídia. Consequentemente, a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, evidenciando-se que não deve prosperar a alegação do executado.Portanto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis dos executados, sob pena de arquivamento do feito.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5476593-42.2017.8.09.0051Promovente: Banco Do Brasil SaPromovido (a): Melg Engenharia Eireli MeDECISÃOCuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelos executados MELG ENGENHARIA EIRELI ME e LUIZ GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A.Os executados alegam, em síntese teses de: abandono da causa pelo exequente e de prescrição intercorrente.O exequente apresentou IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, refutando todas as alegações dos executados e demonstrando a regularidade do procedimento executivo.É o relatório. Decido.A alegação de abandono de causa não merece prosperar.O art. 485, III, do CPC estabelece que o juiz extinguirá o processo quando o autor abandonar a causa por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, por mais de 30 dias. Contudo, o § 1º do mesmo artigo é claro ao determinar que "o juiz ordenará, de ofício, o suprimento da falta em 5 (cinco) dias".No caso, antes mesmo de ser intimado pessoalmente, o exequente compareceu aos autos e promoveu os requerimentos necessários para o andamento do feito. Justamente por isso, não há que se falar em abandono da causa.Prosseguindo, observa-se que o executado sustenta a configuração da prescrição intercorrente, sob fundamento de que o ajuizamento da ação se deu em 07/12/2017 e a citação ocorreu em 13/05/2022, entretanto novamente razão não lhe assiste.Isso porque o art. 240, §1º, do CPC estabelece que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.No caso, observa-se que o promovente formulou seus requerimentos tempestivamente para tentar citar o devedor, de sorte não há se falar em desídia. Consequentemente, a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, evidenciando-se que não deve prosperar a alegação do executado.Portanto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis dos executados, sob pena de arquivamento do feito.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5476593-42.2017.8.09.0051Promovente: Banco Do Brasil SaPromovido (a): Melg Engenharia Eireli MeDECISÃOCuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelos executados MELG ENGENHARIA EIRELI ME e LUIZ GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A.Os executados alegam, em síntese teses de: abandono da causa pelo exequente e de prescrição intercorrente.O exequente apresentou IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, refutando todas as alegações dos executados e demonstrando a regularidade do procedimento executivo.É o relatório. Decido.A alegação de abandono de causa não merece prosperar.O art. 485, III, do CPC estabelece que o juiz extinguirá o processo quando o autor abandonar a causa por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, por mais de 30 dias. Contudo, o § 1º do mesmo artigo é claro ao determinar que "o juiz ordenará, de ofício, o suprimento da falta em 5 (cinco) dias".No caso, antes mesmo de ser intimado pessoalmente, o exequente compareceu aos autos e promoveu os requerimentos necessários para o andamento do feito. Justamente por isso, não há que se falar em abandono da causa.Prosseguindo, observa-se que o executado sustenta a configuração da prescrição intercorrente, sob fundamento de que o ajuizamento da ação se deu em 07/12/2017 e a citação ocorreu em 13/05/2022, entretanto novamente razão não lhe assiste.Isso porque o art. 240, §1º, do CPC estabelece que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.No caso, observa-se que o promovente formulou seus requerimentos tempestivamente para tentar citar o devedor, de sorte não há se falar em desídia. Consequentemente, a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, evidenciando-se que não deve prosperar a alegação do executado.Portanto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis dos executados, sob pena de arquivamento do feito.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

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