Execução da Pena 0206396-15.2001.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 0206396-15.2001.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara CriminalRUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual)e-mail: [email protected] Autos nº 0206396-15.2001.8.09.0174DECISÃOCuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, cometido em desfavor da vítima EVA DA SILVA FERREIRA, nos termos da exordial acusatória.A denúncia foi recebida em 07 de fevereiro de 2001 e, após a citação por edital do réu, o processo e o curso da prescrição foram suspensos durante o período compreendido entre 17 de abril de 2002 e 17 de abril de 2022.Decretada a prisão preventiva do réu para assegurar a aplicação da lei penal, o respectivo mandado foi cumprido em 03 de abril de 2025. Designada audiência de instrução e julgamento, constatou-se que as partes não arrolaram testemunhas tempestivamente, de maneira que foi indeferido o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Publico de maneira extemporânea, razão pela qual se procedeu apenas ao interrogatório do réu, na presença de seu defensor. Na fase de diligências, não constam outros requerimentos.Alegações finais orais apresentadas sucessivamente pelo Ministério Público e defesa,O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido e a pronúncia do acusado nos termos da denúncia.A defesa por sua vez, se manifestou pela impronúncia do acusado.A decisão de pronúncia foi proferida no evento n.80.Inconformado, o pronunciado apresentou Recurso em Sentido Estrito no evento n.85 (razões no evento n.91) e 95, os quais foram recebidos.Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas para as diligências do artigo 422, do Código de Processo Penal, momento em que indicaram as testemunhas a serem ouvidas em plenário, nos eventos n.133 e 137.É o breve relatório.Ainda, estando o processo em ordem, designo o dia 01/10/2025 às 13:45 horas, para o sorteio dos jurados.Outrossim, designo a Sessão do Júri para o dia 06 DE NOVEMBRO DE 2025 às 09:00 horas.Ressalto que o procedimento do júri demanda a presença física dos sujeitos processuais, sobretudo dos acusados, a fim de que possam ser observados diretamente pelos jurados, sendo certo que a possibilidade de interrogatórios por videoconferência encontra-se disciplinada expressamente no art. 185, §2º, do CPP, para situações excepcionais e devidamente justificadasEm que pese o Poder Judiciário ter adotado como regra a possibilidade de oitiva de pessoas por videoconferência, em especial quando não residentes na própria comarca, não se pode olvidar que o tratamento jurídico dado às vítimas e testemunhas é diverso daquele conferido aos réus.Perceba-se que o art. 222, do CPP, prevê que “a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes”, mas em seu §3º, ressalva que “na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento”.Destarte, o comparecimento do(a)(s) pronunciado(a)(s) deve se dar de forma PRESENCIAL.Atente-se a Escrivania a essa determinação quando da expedição dos mandados e providencie todos os atos necessários à realização do sorteio, sobretudo a expedição de ofício à seccional da OAB desta comarca para que indique representante da ordem, e da Sessão de Julgamento.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente.Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Câmara Criminal Gabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0206396-15.2001.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO RECORRENTE: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório lançado nos autos. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 581 do Código de Processo Penal, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo, Dr. Marcos Boechat Lopes Filho, que o pronunciou pela suposta prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, e o submeteu a julgamento definitivo pelo Tribunal do Júri. O recorrente pleiteia a reforma da decisão com o objetivo de ser absolvido ou impronunciado, sustentando, basicamente, a negativa de autoria. Definidos os pontos centrais da controvérsia recursal, passo à análise das teses apresentadas. É pacífico que, conforme o artigo 413 do CPP, a decisão de pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação, e, ao contrário da condenação, não exige fundamentação que ultrapasse o limite da dúvida razoável. Assim, a causa deve ser submetida ao Tribunal do Júri sempre que houver preponderância de elementos incriminatórios no conjunto probatório. No caso em questão, os elementos de convicção analisados sob o crivo do contraditório são suficientes para ensejar dúvida razoável quanto ao envolvimento do pronunciado na morte de Eva da Silva Ferreira. Conforme destacado pelo magistrado de primeira instância, a materialidade do delito encontra respaldo no Laudo de Exame Cadavérico, anexado na mov. 03, fls. 21/25, no qual se afirma que “as lesões ocasionadas por arma branca evoluíram com choque hipovolêmico que foi determinante no óbito”, ou seja, o óbito se deu por choque hipovolêmico. Os indícios de autoria, por sua vez, decorrem, principalmente, das declarações do próprio acusado (mov. 78) que, sobre a questão, afirmou que, à época dos fatos, fazia uso excessivo de bebidas alcoólicas e entorpecentes (cocaína e crack), comportamento que também teria adotado no dia mencionado na denúncia. Após os acontecimentos, despertou caído em um terreno, apresentando ferimentos, sendo um na cabeça causado por impacto e outro no ombro, proveniente de arma branca, não possuindo lembrança dos eventos ocorridos anteriormente. Em outras palavras, o acusado não contestou diretamente a imputação feita na denúncia, mas alegou ausência de memória dos fatos em virtude do consumo de substâncias e da lesão na cabeça. Acrescentou ainda que mantinha um envolvimento afetivo eventual com a vítima, descrevendo-os como “ficantes”, e que, na véspera, ambos teriam consumido drogas e álcool juntos, embora não se lembre de ter ido ao Bar do Luizinho com Eva e Creuza, local que, inclusive, afirmou desconhecer. As declarações de Creuza Barros de Carvalho (mov. 03, fl. 16), por sua vez, esclarecem o seguinte: “QUE o indiciado João só andava armado com uma faca enfiada na bota; QUE neste baile ficaram até por volt adas 03:00 horas da manhã e na volta para casa o indiciado e a vítima estavam de fogo; QUE na estrada a Eva disse que não queria mais o João, este pegou-a por detrás após arrancar a faca da vota e desferiu várias facadas nela, inclusive, cortando-lhe o pescoço, jogando-a ao chão, dando uma risada bem alto e saiu correndo” Como juízo de admissibilidade, a decisão de pronúncia não exige certeza absoluta quanto à autoria, requisito este necessário apenas para a condenação. Por essa razão, não se aplica o princípio do in dubio pro reo nessa fase, sendo eventuais incertezas decorrentes das provas resolvidas em favor da sociedade, conforme já mencionado anteriormente. Dessa forma, a análise das provas constantes nos autos evidencia a presença dos requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, uma vez que a materialidade do crime está demonstrada e há indícios suficientes de autoria que recaem sobre o denunciado. Assim, diante da presença desses requisitos, concluo que não há fundamento para acolher o pedido da defesa pela impronúncia do acusado, nos termos do artigo 414 do CPP. Assim, prevalece o encaminhamento da causa ao Tribunal do Júri nos casos de dúvida, sendo este o órgão competente para a deliberação final. Vejamos o que dispõe a jurisprudência: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE. Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria revelados pelos elementos de convicção colhidos em Juízo, mostra-se inviável a impronúncia dos recorrentes. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0342059-12.2000.8.09.0160, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) No que diz respeito às qualificadoras, passo a analisá-las. Quanto à qualificadora prevista no inciso I (motivo torpe) do artigo 121, § 2º, do Código Penal, entendo que deve ser mantida nesta fase processual, tendo em vista o fato de que a razão primordial que alicerçou a agressão e, por consequência, o homicídio, foi a rejeição e o ciúme por parte do recorrente, o qual ocasionou uma reação desproporcional. Com relação à qualificadora descrita no inciso III (emprego de meio cruel) do artigo 121, § 2º, do Código Penal, necessário pontuar que o recorrente utilizou-se de uma faca para a consecução do seu intento, desferindo-lhe diversos golpes, inclusive, no pescoço, e se não bastasse a dor provocada pelo modus operandi, ele ainda saiu dando risadas bem altas, o que revela o intento cruel do seu cometimento. Em relação à qualificadora descrita no inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do artigo 121, § 2º, do Código Penal, considero que também deve ser encaminhada para apreciação pelo Conselho de Sentença, pois os elementos constantes nos autos revelam que o recorrente agiu de surpresa, pegando-a por trás de maneira a impossibilitar qualquer reação defensiva. A decisão sobre a manutenção ou afastamento das qualificadoras reconhecidas em sede de pronúncia cabe ao Conselho de Sentença, já que, nesta fase, não se mostram manifestamente infundadas. Por essa razão, indefiro os pedidos de exclusão das qualificadoras. Vejamos o que dispõe a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE 1-A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, exige-se elementos de prova capazes de indicá-la como manifestamente improcedente, o que não ocorre na presente hipótese, devendo ser mantida, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. A discussão prévia entre acusado e vítima, por si só, não tem o condão de afastar, de plano, a circunstância qualificadora pelo motivo fútil. 2 – Recurso conhecido e desprovido (TJGO, RESE nº 0114615-73.2019.8.09.0175, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. J. Paganucci Jr. Julgado em: 17/12/2020, DJe: 18/12/2020).Grifo nosso. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, pelos fundamentos já expostos. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, acolhendo o parecer exarado pela douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau Relator H8/BH Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por pronunciado contra decisão que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática de homicídio qualificado. O Ministério Público acusou o recorrente de matar a vítima com golpes de faca, por vingança, mediante crueldade e recurso que dificultou a defesa. O pronunciado alega ausência de prova robusta da autoria e falta de memória dos fatos devido ao uso de substâncias, requerendo o afastamento da pronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para manter a decisão de pronúncia; e (ii) as qualificadoras (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) devem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sem demandar o mesmo grau de certeza exigido para a condenação. 4. A materialidade do delito está demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico, que atestou o óbito por choque hipovolêmico decorrente de lesões por arma branca. 5. Há indícios suficientes de autoria, com base nas declarações do próprio acusado, que alegou ausência de memória dos fatos, e nas declarações de testemunha presencial, que descreveu a dinâmica dos fatos e a ação do recorrente. 6. As qualificadoras do motivo torpe, do emprego de meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, devendo eventuais dúvidas serem resolvidas pelo Tribunal do Júri, em observância ao princípio do in dubio pro societate. 2. As qualificadoras não devem ser afastadas na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes, cabendo sua valoração ao Conselho de Sentença." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incs. I, III e IV; CPP, arts. 413, 414, 581. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0342059-12.2000.8.09.0160, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, j. 07.11.2023; TJGO, RESE nº 0114615-73.2019.8.09.0175, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. J. Paganucci Jr., j. 17.12.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Recurso em Sentido Estrito nº 0206396-15.2001.8.09.0174. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferir deliberação no expediente da sessão do dia 21 de junho de 2025, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau Relator Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por pronunciado contra decisão que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática de homicídio qualificado. O Ministério Público acusou o recorrente de matar a vítima com golpes de faca, por vingança, mediante crueldade e recurso que dificultou a defesa. O pronunciado alega ausência de prova robusta da autoria e falta de memória dos fatos devido ao uso de substâncias, requerendo o afastamento da pronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para manter a decisão de pronúncia; e (ii) as qualificadoras (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) devem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sem demandar o mesmo grau de certeza exigido para a condenação. 4. A materialidade do delito está demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico, que atestou o óbito por choque hipovolêmico decorrente de lesões por arma branca. 5. Há indícios suficientes de autoria, com base nas declarações do próprio acusado, que alegou ausência de memória dos fatos, e nas declarações de testemunha presencial, que descreveu a dinâmica dos fatos e a ação do recorrente. 6. As qualificadoras do motivo torpe, do emprego de meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, devendo eventuais dúvidas serem resolvidas pelo Tribunal do Júri, em observância ao princípio do in dubio pro societate. 2. As qualificadoras não devem ser afastadas na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes, cabendo sua valoração ao Conselho de Sentença." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incs. I, III e IV; CPP, arts. 413, 414, 581. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0342059-12.2000.8.09.0160, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, j. 07.11.2023; TJGO, RESE nº 0114615-73.2019.8.09.0175, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. J. Paganucci Jr., j. 17.12.2020.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - 3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0206396-15.2001.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO RECORRENTE: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – Juíza Substituta em 2º Grau RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 581 do CPP, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo, Dr. Marcos Boechat Lopes Filho, que o pronunciou pela suposta prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, e o submeteu a julgamento definitivo pelo Tribunal do Júri. O Ministério Público, na peça acusatória, destacou que, “No dia 30 de abril de 2000,por volta das 04:00 horas, no cruzamento das Ruas 105 e 115, na Vila São Sebastião, município de Senador Canedo, o acusado JOÃO PEREIRA DOS SANTOS matou, por vingança, mediante crueldade, a vítima Eva da Silva Ferreira, desferindo-lhe 05 (cinco) golpes de faca, os quais atingiram as regiões carotídea e supra clavicular e o flanco esquerdo da mesma, conforme Laudo de Exame Cadavérico de fls. 19/21, provocando-lhe choque hipovolêmico.” (mov. 03, fls. 03 e 04). As circunstâncias fáticas foram assim minudenciadas na peça acusatória: “No dia 29/04/00, o acusado, a vítima e uma amiga desta, Creuza Barros de Carvalho, foram a um baile no Bar do Luizinho, localizado na Vila São Sebastião, em Senador Canedo. (…). O acusado, neste dia, trazia consigo uma faca escondida dentro de suas botas e ao chegar no baile alertou a vítima de que não lhe desse motivos para sentir ciúmes, no que foi atendido. A vítima, apesar de gostar muito de dançar, permaneceu sentada. No decorrer do baile, JOÃO chegou, inclusive, a exibir, acintosamente, a faca que portava a uma irmã da vítima, Maria Arlinda da Silva, que também encontrava-se no local, dizendo-lhe 'aqui tia, eu aparto dessa por nada'. Na sequência, por volta das 03:00 horas, já embriagados, João, Eva e sua amiga Creuza resolveram ir embora, caminhando. Durante o trajeto de volta para a casa da vítima, esta disse ao acusado que já não o queria mais. Incontinenti, movido por um sentimento de vingança desencadeado pelo desprezo e visando seu padecimento, o acusado pegou a vítima por trás, para, em seguida, desferir-lhe várias facadas, tendo uma, inclusive, cortado-lhe o pescoço, a fim de que a mesma sofresse além do necessário por ter manifestado o desejo de abandoná-lo. Ato contínuo, JOÃO jogou a vítima no chão e dando uma sonora risada evadiu-se do local correndo, deixando a amiga Creuza estupefata com a violência empreendida contra Eva, que não teve qualquer chance de defesa.” Denúncia recebida em 07/02/2001 (mov. 03, fl.50, verso). Citado, o acusado JOÃO PEREIRA DOS SANTOS apresentou defesa (mov. 54). Realizada audiência de instrução e julgamento e apresentadas alegações finais pelas partes (movs. 78, 79 e 80). Em 23/05/2025, foi proferida a decisão que pronunciou PAULO CÉSAR DO REGO pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, submetendo-os a julgamento perante o Tribunal do Júri (mov. 255). As partes foram regularmente intimadas do ato. Irresignado, o pronunciado interpôs recurso em sentido estrito (mov. 80). O Juízo a quo recebeu o recurso (mov. 87). Nas razões do recurso (mov. 91), o pronunciado alega que, em razão de uso constante de álcool e drogas, não se recorda dos fatos, não havendo prova robusta nos autos que sustente a autoria delitiva. Argumenta que o laudo do IML não identificou lesões compatíveis com a narrativa do réu e que a decisão de pronúncia se baseia em presunções frágeis, requerendo, assim, a reforma da decisão para afastar a pronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria. Contrarrazões apresentadas na mov. 95, oportunidade em que o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dr. Antônio de Pádua Rios, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 107). É o breve relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em 2º Grau Relatora H8

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE GOIÁS 2ª V ARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO DECISÃO Processo: 0206396-15.2001.8.09.0174. Termo de Audiência - RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Acusado (a): JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Defensor (a): Dr(a). Clodomir Ferreira Pimentel – OAB/GO 16415 Promotor (a) de Justiça: Dr(a). Bruno Barra Gomes Juiz de Direito: Dr. Marcos Boechat Lopes Filho ADVERTÊNCIA: O inteiro teor da assentada segue em mídia anexa aos autos, dispensada a transcrição, nos termos do artigo 405, §2º do Código de Processo Penal. É vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (23/05/2025), às 14:45 horas, nesta cidade e Comarca de Senador Canedo, Estado de Goiás, eu, Lucas da Silva Santos, Assistente de Juiz, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. MARCOS BOECHAT LOPES FILHO, com a utilização do sistema de RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) videoconferências ZOOM CLOUD MEETINGS, onde presidiu o ato diretamente de seu Gabinete. À hora designada, foi determinado o início dos trabalhos, observadas as formalidades legais nos autos em epígrafe, foi constatada a presença do representante do Ministério Público, do(a)(s) autuado(a)(s) e de seu/sua(s) advogado(a)(s), conforme anotado em epígrafe. ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz esclareceu acerca do pedido do Ministério Público para a apresentação de rol de testemunhas extemporâneo: “Inicialmente, esclareço que a denúncia foi oferecida sem apresentação de rol de testemunhas à época. Quando da resposta à acusação, apresentada por defensor nomeado, o causídico arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Muito embora já tenha sido proferida decisão ao evento 77, houve pedido do parquet para inclusão de testemunhas apresentadas de forma extemporânea – após saneamento do processo – entendo que o momento adequado para arrolar testemunhas no processo penal é na denúncia (pelo Ministério Público) e na resposta à acusação (pela defesa), havendo preclusão, portanto, caso não sejam arroladas no momento oportuno. Excepcionalmente, este magistrado – quando é caso de advogado dativo que de forma justificada não teve acesso prévio ao cliente antes de apresentar a peça defensiva – flexibiliza eventual testemunha nessa circunstância. Porém, na presente situação, verifica-se que embora o processo tenha sido iniciado de forma física e depois digitalizado, verifica-se que a última página da denúncia foi numerada manualmente com o número 5, e a página seguinte (que é a capa do inquérito policial) está com p número 6. Portanto, não houve supressão de nenhuma página que poderia estar anexa à denúncia com o respectivo rol de testemunhas. O que ocorreu, foi que a denúncia foi apresentada sem rol de testemunhas. Portanto, ratifico a decisão proferida nos autos e indefiro o RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) pleito do Ministério Público para a oitiva das testemunhas arroladas de maneira extemporânea, sem prejuízo de que em caso de decisão de pronúncia, sejam arroladas testemunhas pelas partes na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Cumpra- se”. No mais, inexistindo outras deliberações que possam macular ou adiar o ato, passou-se à oitiva das pessoas arroladas na denúncia e resposta a acusação. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Não arrolou testemunhas TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA: 1. Não arrolou testemunhas INTERROGATÓRIO – Ouvidas todas as testemunhas arroladas pelas partes, após entrevista pessoal do acusado com seu defensor(a), passou-se ao interrogatório, cujo teor integral segue em mídia. ALEGAÇÕES FINAIS RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) Alegações finais orais apresentadas sucessivamente pelo Ministério Público e defesa, cujo inteiro teor das manifestações segue em mídia em anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido e a pronúncia do acusado nos termos da denúncia. A defesa por sua vez, se manifestou pela impronúncia do acusado. Em seguida, o MM. Juiz DECIDIU o seguinte: ““Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, cometido em desfavor da vítima EVA DA SILVA FERREIRA, nos termos da exordial acusatória. A denúncia foi recebida em 07 de fevereiro de 2001 e, após a citação por edital do réu, o processo e o curso da prescrição foram suspensos durante o período compreendido entre 17 de abril de 2002 e 17 de abril de 2022. Decretada a prisão preventiva do réu para assegurar a aplicação da lei penal, o respectivo mandado foi cumprido em 03 de abril de 2025. Designada audiência de instrução e julgamento, constatou-se que as partes não arrolaram testemunhas tempestivamente, de maneira que foi indeferido o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Publico de maneira extemporânea, razão pela qual se procedeu apenas ao interrogatório do réu, na presença de seu defensor. Por derradeiro, as partes apresentaram alegações finais orais, conforme gravação em mídia eletrônica juntada aos autos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Em proêmio, observa-se que se mostram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) penal, inexistindo nulidades a serem supridas nesse momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais. Assim sendo, passo diretamente ao mérito. A materialidade do fato restou demonstrada pelo laudo de exame cadavérico, o qual confirmou que a vítima, Eva da Silva Ferreira, faleceu em razão de choque hipovolêmico decorrente de lesões ocasionadas por arma branca de ação perfurocortante. Quanto aos indícios de autoria, verifica-se que durante a instrução processual não foram ouvidas testemunhas, nem informantes, em razão de não terem sido arroladas tempestivamente por qualquer das partes. Nada obstante, infere-se que o caderno processual traz elementos mínimos que indicam a possibilidade de o acusado ter sido o autor do fato em apuração. Isso porque, em seu interrogatório judicial, o acusado disse que àquele tempo consumia muita bebida alcoólica e drogas (cocaína e crack) e que, inclusive, assim agiu no dia narrado na denúncia. Enfatizou que, após a noite dos fatos, acordou caído em um lote com uma lesão decorrente de pancada na cabeça e outra em razão de uma facada na região do ombro, não se recordado de nada do que ocorreu nas horas pregressas. Isto é, o acusado não negou a autoria da conduta a si atribuída na denúncia, mas tão somente disse não se lembrar do que aconteceu naquela noite em razão do consumo de álcool e de drogas, para além da pancada que recebeu na cabeça. Por outro lado, o acusado confirmou que mantinha relacionamento amoroso esporádico com a vítima dizendo que eram ‘ficantes’ e que no dia anterior teriam consumido drogas e álcool em conjunto, conquanto não se recorde de ter acompanhado Eva e Creuza no Bar do Luizinho, local que sequer disse conhecer. Nesse cenário, em que pese o relato do acusado, colhe-se dos autos que durante as investigações foram ouvidas testemunhas, inclusive a pessoa de Creuza que, segundo a denúncia, acompanhava o acusado e a vítima no momento em que esta última teria sido RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) golpeada por João com uma faca. Segundo consta, Creuza disse que era muito amiga de Eva e que esta teve um caso com João, ora acusado, sendo que este era muito ciumento e a ameaçou de morte várias vezes. Na mesma oportunidade, Creuza disse que esteve com o acusado e a vítima no Bar do Luizinho onde permaneceram até as 3h00 e, na volta para casa, estes dois estavam ‘de fogo’, quando Eva disse a João que não o queria mais e este a pegou por trás, arrancou a faca da bota e desferiu várias facadas nela, inclusive cortando-lhe o pescoço e jogando-a no chão dando uma risada bem alta, após o que saiu correndo. Creuza ressaltou que estava bem próxima do casal naquele momento, mas não teve como impedir porque foi muito rápido, e ainda ressaltou que o homicídio foi decorrente de puro ciúmes do acusado em relação à vítima. Nesse contexto, em que pese a testemunha Creuza não ter sido ouvida em juízo durante a fase instrutória da ação penal, não pode ser desconsiderado nesse momento seu relato apresentado à autoridade policial, sobretudo quando há de prevalecer nessa fase da persecução penal o princípio ‘in dubio pro societatis’. Demais disso, como ressaltado por este julgador no início da audiência de instrução e julgamento (vide gravação em mídia eletrônica), nada impede que, na fase do art. 422, do CPP, as partes possam arrolar testemunhas, sobretudo a Sra. Creuza, para depoimento em plenário do Tribunal do Júri, a fim de que a prova seja submetida ao filtro do contraditório e da ampla defesa. Por ora, o relato da testemunha presencial dos fatos é suficiente para embasar a pronúncia do acusado, ante os indícios de autoria que apontam em seu desfavor. Em relação às circunstâncias qualificadoras, verifica-se pelo relato da testemunha Creuza que, aparentemente, o acusado João teria agido logo após a vítima lhe ter dito que não o queria mais, indicando, ao menos num primeiro olhar, que assim possa ter desejado matá-la por vingança em razão do desprezo, RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) o que pode configurar motivo torpe (art. 121, §2º, I, CP), consoante narrado na peça de acusação, a exigir, portanto, análise do Conselho de Sentença. Outrossim, segundo a denúncia, a conduta foi praticada por meio cruel porque o agente cortou o pescoço da vítima, a fim de que ela sofresse além do necessário por ter manifestado o desejo de abandoná-lo. Nesse ponto, também se extrai da narrativa da testemunha Creuza que o acusado teria cortado o pescoço da ofendida, havendo indícios de que assim tenha agido por meio cruel (art. 121, §2º, III, CP), o que demanda análise e decisão dos senhores jurados em sessão plenária de julgamento. Por derradeiro, também consta da exordial que a vítima Eva não teve qualquer chance de defesa, máxime porque o acusado, incontinente, a teria pego por trás e, em seguida, desferido-lhe várias facadas, inclusive cortando-lhe o pescoço, o que, em tese, pode caracterizar a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP). O fato, aparentemente, é típico, ilícito e culpável, não se vislumbrando por ora nenhuma causa de exclusão ou de isenção da punibilidade, o que justifica, portanto, a submissão do caso a julgamento perante o Tribunal do Júri. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para PRONUNCIAR o acusado JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri dessa comarca. Por oportuno, conforme já ressaltado na audiência de custódia realizada no evento 45, observa-se que desde 2001 foi expedido mandado de prisão preventiva que somente foi cumprido às vésperas de o crime completar 25 anos. Portanto, a situação fática demonstra que o custodiado passou mais de duas décadas foragido da justiça, a fim de se livrar do processo criminal e, assim, da sua responsabilidade criminal, RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) conforme imputado na denúncia. Portanto, a situação fática posta justifica a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei pena, de maneira que há fortes indícios que se colocado em liberdade poderá o custodiado voltar a se evadir para local incerto e não sabido, frustrando assim, a sua responsabilidade criminal e levando à crença de eventual impunidade. Portanto, ainda subsistem os motivos que decretaram prisão preventiva, razão pela qual mantenho a segregação cautelar na forma já delimitada nos autos, para assegurar a aplicação da lei penal com amparo no artigo 312 caput e §2º e artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado na unidade prisional em que se encontra. Intimem-se pelo PROJUDI o Ministério Público e a Defesa. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para se manifestarem na fase do art. 422, do CPP, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, volvam-me os autos conclusos para relatório e designação de data para sessão de julgamento (art. 423, CPP). Cumpra-se NADA MAIS A CONSTAR, encerrou-se a presente às 15:18 horas. Eu, Lucas da Silva Santos, Assessor de Juiz de Direito II, digitei e conferi este termo, sendo que, lido e achado conforme, não vai assinado, em virtude de a assinatura física estar dispensada, conforme dispõe o artigo 6º, da Resolução nº 19, da CGJ-TJGO. Senador Canedo, 23 de maio de 2025. Assinatura digital.

27/05/2025, 00:00

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