Execução da Pena 5351699-47.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5351699-47.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE RESERVADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, sendo aplicada pena de 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses. 2. No recurso, o apelante pleiteia a redução da pena de multa e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena de multa aplicada comporta redução, diante da fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal; e (ii) estabelecer se é possível a concessão imediata do benefício da gratuidade da justiça em sede de apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, possuindo caráter cumulativo e obrigatório. 5. Nos termos do art. 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre 10 e 360 dias-multa, sendo que a sentença estabeleceu o mínimo legal de 10 dias-multa, em consonância com a pena privativa de liberdade igualmente fixada no patamar mínimo. 6. O valor unitário do dia-multa foi corretamente estabelecido no mínimo legal, correspondente a 1/30 do salário-mínimo, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade a ser sanada pela instância revisora. 7. A pretensão de concessão da gratuidade da justiça demanda a análise da situação econômica do condenado no momento da execução, quando efetivamente exigível o pagamento das custas e da multa. 8. A aferição antecipada da hipossuficiência financeira mostra-se prematura, pois a situação econômica do condenado pode se alterar até a fase executória, competindo ao juízo da execução a apreciação do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovido. Tese de julgamento: “1. A pena de multa fixada no mínimo legal, em harmonia com a pena privativa de liberdade igualmente estabelecida no piso normativo, não comporta redução pela instância revisora. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça em matéria penal deve ser analisada pelo juízo da execução, no momento da cobrança das custas e da multa, e não na fase recursal.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, § 1º, II; Código Penal, art. 49; Constituição da República, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5000044-69.2023.8.09.0011, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5351699-47.2024.8.09.0051 1ª Câmara Criminal Comarca de Goiânia Apelante: Valdinei Araújo da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. 2. Questões Prévias Não foram arguidas questões preliminares ou prévias. 3. Mérito 3.1. Redução da pena de multa Foi pontuado no recurso a pretensão de redução da pena de multa imposta ao apelante no patamar de 10 (dez) dias-multa, sob a justificativa de que as circunstâncias judiciais não foram exasperadas pelo sentenciante. A multa, no ordenamento jurídico-penal, integra o preceito secundário do tipo incriminador e, por essa razão, constitui pena cumulativa nos crimes em que expressamente prevista, a exemplo do artigo 306, §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, dispõe o artigo 49 do Código Penal que a pena de multa será fixada, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Neste contexto, ao fixar a pena em 10 (dez) dias-multa, a sentenciante observou o piso legal e, assim, manteve proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, também estabelecida no mínimo legal. Ademais, o valor unitário da multa foi fixado no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Desse modo, não há redução a ser desempenhada pela instância revisora, vez que na sentença a pena de multa já foi atribuída ao patamar mínimo permitido pela legislação. 3.2. Instituto da gratuidade da justiça Da mesma forma, por mais que exista arguição de hipossuficiência por parte do apelante, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita neste momento, já que a apreciação da matéria deve ser desenvolvida pelo juízo da execução penal na ocasião oportuna da cobrança do montante. Isto se dá porque pode existir alteração da situação financeira do processado até o momento em que efetivamente será cobrado o valor das custas processuais, de modo que dispensá-lo neste momento é precipitado. Veja-se o que decide este Tribunal de Justiça sobre a matéria: “(…) 7. O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução.” (TJGO, Apelação Criminal 5000044-69.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/09/2023). Portanto, o juízo responsável pela execução, em momento oportuno, avaliará eventual comprovação de hipossuficiência. No presente momento processual, não é possível precisar se a situação financeira do apelante irá se manter até a efetiva cobrança do montante fixado a título de custas processuais. Por isso, afasto o pleito do apelante de concessão da gratuidade da justiça. 4. Conclusão: Ao cabo do exposto, acolho o pronunciamento ministerial, nego provimento ao apelo apresentado, mantendo a pena de multa no patamar fixado na sentença e afastando o pedido de gratuidade da justiça. É, pois, como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE RESERVADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, sendo aplicada pena de 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses. 2. No recurso, o apelante pleiteia a redução da pena de multa e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena de multa aplicada comporta redução, diante da fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal; e (ii) estabelecer se é possível a concessão imediata do benefício da gratuidade da justiça em sede de apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, possuindo caráter cumulativo e obrigatório. 5. Nos termos do art. 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre 10 e 360 dias-multa, sendo que a sentença estabeleceu o mínimo legal de 10 dias-multa, em consonância com a pena privativa de liberdade igualmente fixada no patamar mínimo. 6. O valor unitário do dia-multa foi corretamente estabelecido no mínimo legal, correspondente a 1/30 do salário-mínimo, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade a ser sanada pela instância revisora. 7. A pretensão de concessão da gratuidade da justiça demanda a análise da situação econômica do condenado no momento da execução, quando efetivamente exigível o pagamento das custas e da multa. 8. A aferição antecipada da hipossuficiência financeira mostra-se prematura, pois a situação econômica do condenado pode se alterar até a fase executória, competindo ao juízo da execução a apreciação do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovido. Tese de julgamento: “1. A pena de multa fixada no mínimo legal, em harmonia com a pena privativa de liberdade igualmente estabelecida no piso normativo, não comporta redução pela instância revisora. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça em matéria penal deve ser analisada pelo juízo da execução, no momento da cobrança das custas e da multa, e não na fase recursal.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, § 1º, II; Código Penal, art. 49; Constituição da República, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5000044-69.2023.8.09.0011, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator 6

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito Protocolo: 5351699-47.2024.8.09.0051 Infração Penal: artigo 306, §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Indiciado ou Acusado: VALDINEI ARAÚJO DA SILVA Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia contra VALDINEI ARAÚJO DA SILVA, qualificado nestes autos, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 306, §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Informa a denúncia que (evento 54): “(…) No dia 4 do mês de maio de 2024, por volta das 22h33min, na Avenida José Rodrigues de Morais Neto (próximo à loja Rebolixas), Parque Amazônia, Goiânia-Go, o denunciado VALDINEI ARAÚJO DA SILVA conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. No dia e local indicados, o denunciado conduzia o veículo VW/Gol 1.0, cor prata, placa NFV-5434, pela Rua Matupã, sentido Leste-Oeste, enquanto o automóvel Honda/Civic EXL CVT, cor azul, placa RBW-0C68, e no cruzamento das referidas vias, ocorreu a colisão transversal entre eles, o que causou danos materiais em ambos automóveis. A Polícia Militar foi acionada para averiguar a situação e, ao chegar no local, observou que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez, como fala alterada, odor etílico e nervosismo, além de serem encontradas no interior do seu veículo, latas de cervejas vazias. Convidado a realizar o teste de alcoolemia, o denunciado se recusou a submeter ao exame. Assim, o denunciado foi encaminhado para a realização do exame clínico que constatou que o denunciado apresentava sinais neurológicos motores, psíquicos e somáticos de embriaguez parcial aguda (fls. 45). (…)” Realizada a audiência de custódia, o autuado foi beneficiado com a liberdade provisória sem fiança e aplicadas outras medidas cautelares diversas da prisão (evento 18). No evento 58, foi determinada a redistribuição dos autos para este juízo. Denúncia recebida e determinada a citação do acusado em 07/10/2024 (evento 68). Informação de descumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno (eventos 50, 74 e 97). Citado (evento 90), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, oportunidade em que atualizou o endereço e apresentou justificativa para o descumprimento da medida cautelar acima mencionada (evento 102). Réplica (evento 105). Não constatada quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP (evento 107), foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas três testemunhas do rol acusatório e interrogado o acusado, que permaneceu em silêncio (evento 128). Encerrada a instrução processual, nenhuma diligência foi requerida na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 129). A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, diante da ausência de prova segura e idônea da prática delitiva. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para infração administrativa prevista no art. 165-A do CTB e o reconhecimento do direito à celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, em caso de condenação, que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direitos (evento 136). Certidão de antecedentes criminais anexada no evento 137. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao requerimento de oferecimento de ANPP, formulado em sede de alegações finais pela defesa (evento 136), observo que o ora réu foi notificado para comparecer à audiência própria e demonstrou desinteresse na aplicação do instituto na fase pré-processual (evento 49), restando preclusa a oportunidade. Assim, o processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório. Assim, o presente feito encontra-se apto ao julgamento. Cuidam-se os autos de ação penal que visa à segurança viária, objeto tutelado pela norma penal supostamente infringida. A denúncia imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 306, §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõem: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” § 1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por: II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.” Com a vigência da Lei 11.705/2008, o delito de embriaguez ao volante foi transferido para o rol dos crimes de perigo abstrato, não se exigindo mais a prova da situação potencial de dano. Assim, é dispensável a identificação de quem, efetivamente, correu o risco de ser atingido em virtude do comportamento do agente. A materialidade da infração restou positivada pelo Inquérito Policial nº 1222/2024 (evento 28), instrumentalizado pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 28, fl. 199-PDF), Laudo de Exame de Corpo de Delito “Embriaguez Etílica ou Por Outras Drogas” (evento 28, fls. 212/213-PDF), Registro de Atendimento Integrado n° 35622489 (evento 28, fls. 219/251-PDF) e Relatório Final (evento 28, fls. 264/267-PDF), bem como pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, a autoria do delito restou amplamente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos. A propósito, o informante GUILHERME DI BERNARDES GARCIA relatou que, no dia dos fatos, deslocava-se para o trabalho, trafegando em uma via de mão dupla, observada a velocidade permitida, quando o acusado invadiu a pista e colidiu no centro de seu veículo. Na sequência, desceu do carro visivelmente alterado, apresentando sinais evidentes de embriaguez, como fala exaltada, odor etílico, dificuldade de equilíbrio e incapacidade de formular frases de maneira coerente. Diante da situação, acionou a polícia militar e se submeteu espontaneamente ao teste do bafômetro, enquanto o acusado se recusou a realizá-lo, mantendo comportamento agressivo e descontrolado, além de tentar culpá-lo e exigir-lhe dinheiro. Posteriormente, o réu foi encaminhado ao IML para exame pericial, negando qualquer tentativa de agressão contra ele. Por fim, acrescentou que, durante o tumulto, a esposa do acusado afirmou: “de novo, Valdinei? de novo você vai passar por isso?” Por sua vez, o policial militar LEONARDO ARAÚJO TEIXEIRA DE CASTRO narrou que estava atuando como auxiliar do comandante da viatura, quando a equipe foi acionada para registrar uma ocorrência de trânsito. Ao chegar ao local, constatou o acidente e grande aglomeração de pessoas, dentre elas a esposa do acusado, familiares e amigos. Ambos os condutores estavam com os ânimos alterados, motivo pelo qual foram separados para que o registro pudesse ser feito. O acusado apresentava claros sinais de embriaguez, tais como falta de equilíbrio, fala enrolada. elevada, irritabilidade, olhos avermelhados e comportamento agressivo. Diante da situação, foi conduzido ao IML para realização de exame clínico. Já o policial militar LUIS CARLOS GONÇALVES DE SOUSA declarou não se recordar da ocorrência e foi dispensado. Ao final da instrução, o acusado VALDINEI ARAÚJO DA SILVA invocou o direito de permanecer em silêncio. Vê-se, ainda, que o Laudo de Exame de Corpo de Delito “Embriaguez Etílica ou Por Outras Drogas” (evento 28, fls. 212/213-PDF) atestou a embriaguez etílica aguda parcial do acusado. Como é sabido, o inciso II, do § 1º, do artigo 306 do CTB, com redação incluída pela Lei nº 12.760/12, permite que a alteração da capacidade psicomotora seja comprovada pela constatação de sinais que indiquem essa condição, nos termos disciplinados pela Resolução nº 432/2013 do CONTRAN. Embora a mencionada Resolução priorize a utilização do teste com etilômetro, em razão do grau de certeza, é possível a constatação da alteração da capacidade psicomotora pela presença de sinais característicos observados pela autoridade pública, bem como por prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. Na hipótese em análise, verifico que as provas produzidas nos autos são suficientes e seguras para comprovarem que o acusado estava conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em virtude da ingestão de álcool. Nesse contexto, embora tenha sido oportunizado ao acusado, em louvor aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, defender-se da imputação feita, nenhuma prova foi produzida capaz de infirmar o presente acervo probatório, notadamente pelas declarações do informante Guilherme Di Bernardes Garcia e do PM Leonardo Araújo Teixeira de Castro, de que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como falta de equilíbrio, fala enrolada, elevada irritabilidade, odor etílico e olhos avermelhados, os quais restaram corroborados pelo Exame de Corpo de Delito (evento 28, fls. 212/213-PDF). Feitas essas considerações, tenho que não remanescem dúvidas quanto à autoria do delito descrito no artigo 306, §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, a alegação da defesa de que o delito tipificado na denúncia constitui infração administrativa, descrita no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, não merece prosperar, visto que o acusado conduzia veículo automotor embriagado e com capacidade psicomotora alterada, conforme já ficou demonstrado nos parágrafos anteriores. Tal conduta constitui crime, tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e não mera infração administrativa. À propósito, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (?) DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 165, CTB. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a desclassificação da conduta perpetrada para a infração administrativa prevista no art. 165 do mesmo diploma legal, se constatado nos autos que o apelante conduzia veículo automotor sob influência de álcool e com a capacidade psicomotora alterada, mostrando-se suficientemente delineadas as elementares do tipo descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - > Recursos - > Apelação Criminal 0144186-73.2019.8.09.0148, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022). Grifei De igual modo, não se sustenta a tese absolutória pretendida pela defesa, em memoriais, de insuficiência de provas, já que comprovada a materialidade e a autoria do crime. Sendo assim, à míngua de excludente de antijuricidade ou culpabilidade, ou de qualquer escusa absolutória, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante da denúncia para condenar o acusado VALDINEI ARAÚJO DA SILVA nas penas do artigo 306, §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Atenta ao comando da norma contida no artigo 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Culpabilidade: o acusado tinha plenas condições de se comportar de acordo com as regras da vida em sociedade, não havendo nenhuma informação nos autos de que seja portador de doença ou de qualquer perturbação da saúde mental, capazes de lhe retirar a capacidade de entendimento e determinação, sendo, portanto, penalmente imputável, além de que tinha potencial conhecimento do caráter ilícito do fato e outra conduta lhe era exigida. No entanto, não vislumbro maior censurabilidade no comportamento do agente do que aquela já especificada pelo legislador ao tipificar o ilícito penal, de modo que não lhe prejudicará; Antecedentes: primário (evento 137); Conduta social: consta do interrogatório judicial que o acusado vive em união estável, possui dois filhos menores de idade, reside na casa da genitora, exerce a função de paisagista e ganha em média um salário e meio por mês; Personalidade: sem maiores elementos; Motivos do crime: embriaguez, o que é próprio do tipo penal e não servirá para agravar a pena; Circunstâncias do Crime: próprias do tipo penal; Consequências do crime: é o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico, não cabendo ao juiz elevar a pena do condenado em função de consequência natural do delito, uma vez que o resultado típico já foi ponderado pelo legislador quando da cominação da pena em abstrato; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o evento danoso. PENA-BASE: Levando-se em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção, tornando-a definitiva, ante a ausência de qualquer circunstância atenuante ou agravante a considerar, bem como de qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena capaz de alterá-la. DA PENA DE MULTA: Considerando-se as mesmas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR: Tendo em vista as circunstâncias acima expostas e, ainda, o disposto no artigo 293, do CTB, determino a suspensão do direito do acusado de dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses. Para tanto, oficie-se ao DETRAN/GO dando-se ciência da presente condenação. PENA DEFINITIVA: fica estabelecida a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação do sentenciado para dirigir veículo automotor, pelo período 02 (dois) meses. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime ABERTO, em estabelecimento adequado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE: Nos termos da Lei 12.403/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 CPP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada não excede a 04 anos e que o delito não foi cometido com violência e grave ameaça, com supedâneo no artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, na seguinte modalidade: 1) prestação de serviços à comunidade em entidade relacionada ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de trânsito (artigo 312-A, do CTB) a ser indicada pelo órgão da Execução Penal, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não atrapalhar a jornada normal de trabalho (§ 3º, artigo 46, CP). DA REPARAÇÃO DE DANO: Atenta às diretrizes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar qualquer indenização nesta seara ante a ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas e demais despesas processuais pelo sentenciado. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; 3) Oficie-se a Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente; 4) Oficie-se o CONTRAN e o DETRAN/GO e 5) Expeça-se a competente guia de recolhimento e providencie-se a sua inserção no SEEU para fins de execução penal e arquivem-se os presentes mediante as devidas cautelas legais. Em não sendo o sentenciado encontrado no endereço dos autos, fica autorizada a intimação por edital, conforme artigo 392, §1º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. ADRIANA CALDAS SANTOS Juíza de Direito (assinado digitalmente)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsitoProtocolo: 5351699-47.2024.8.09.0051Infração Penal: Artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito BrasileiroIndiciado ou Acusado: VALDINEI ARAUJO DA SILVAAção: PROCESSO CRIMINAL D E C I S Ã O De início, retifique-se a classe processual para AÇÃO PENAL. Outrossim, em análise da resposta à acusação apresentada pela defesa técnica do acusado VALDINEI ARAUJO DA SILVA (evento 102), verifico não ser o caso de absolvição sumária, ressaltada a inexistência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade da(s) suposta(s) agente(s) nesta fase procedimental. A imputação fática descrita na denúncia constitui crime, não sendo hipótese de extinção da punibilidade da suposta agente. Assim, considerando que as matérias atinentes ao mérito serão apreciadas em momento oportuno e não restando constatada quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), designo o dia 06/08/2025, às 15h00 para a realização de audiência de instrução e julgamento, facultada a participação dos sujeitos processuais por meio de videoconferência, acessando o seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/5746711094. Intimem-se as testemunhas/informantes para comparecimento presencial, portando documento oficial com foto, salvo se policiais civis e militares. Em havendo testemunha residente em outra comarca, oficie-se o Juízo respectivo a fim de que seja disponibilizada sala passiva para a oitiva por meio de videoconferência, devendo ser encaminhado o código necessário para o acesso ao sistema Zoom. Autorizo o cumprimento dos mandados de intimação fora do horário de expediente, nos finais de semana e feriados. No mais, determino seja comunicado à Central de Alternativas à Prisão o endereço atualizado do acusado, conforme informado pela defesa (evento 102), com o escopo de fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas. Requisitem-se os laudos periciais, se for o caso. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa técnica. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. ADRIANA CALDAS SANTOSJuíza de Direito(assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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