Apelação Cível 0052232-48.2016.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 0052232-48.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/04/2026, 22:45

Por decisão judicial

06/04/2026, 09:25

Expedição de documento

27/02/2026, 13:30

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 08:01

Recebimento

26/02/2026, 08:00

Distribuição (prevenção)

26/02/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 0052232-48.2016.8.09.0051 Promovente (s): HOSPITAL SAGRADO CORACAO DE JESUS CPF/CNPJ: 01.290.253/0001-00 Endereço: RUA PEDRO JOSE DE CARVALHO, 60,, CENTRO, NERÓPOLIS, GO, -- Promovido: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LDA CPF/CNPJ: 35.820.448/0023-41 Endereço: AV. ENGENHEIRO FUAD RASSI, 726,, VILA JARAGUA,GOIÂNIA, GO, 74655030 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REVISÃO CONTRATUAL e REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS em desfavor de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua Exordial, alega a promovente que celebrou contrato de fornecimento de oxigênio líquido n. 1-742QIL, para suprir as necessidade de seus paciente e, principalmente, utilização em UTI. Aduziu também, o contrato foi estabelecido em 29 de Maio de 2006, com previsão de 120 (cento e vinte) meses, e que com o passar do tempo, não se respeitou o reajuste previsto em contrato, visto que, da assinatura do contrato pelas partes, o preço (m³/Kg) de Oxigênio Líquido estava R$ 1,6932 (um real e sessenta e nove centavos aproximadamente), contudo, em 01/12/2014 o valor do mesmo produto estava R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos), notas fiscais anexas, tendo, portanto, um aumento aproximado de 66,54% (sessenta e seis vírgula cinquenta e quatro, por cento), e em 11/03/2015 o valor do Oxigênio Líquido (m³/KG) fornecido pela requerida estava R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos). Alegou que o valor atribuído ao mesmo produto pela empresa Linde Gases LTDA., em setembro de 2015, se perfazendo em R$ 1,70 (um real e setenta centavos) o m³/Kg, enquanto no mesmo período a empresa requerida cobra R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos) o m³/Kg. Em seus pedidos requereu liminarmente a suspensão das cobranças, que fora indeferido (mov. 01, arq. 15), e no mérito, a rescisão, ou subsidiariamente, a revisão contratual com ressarcimento dos valores indevidamente pagos. Em mov. 03, arq. 25, o promovido acostou peça contestatória, com questões preliminares. Em mov. 25 resolveu as questões preliminares suscitadas, bem como nomeou perito e em mov. 38 determinou a meação dos honorários periciais entre as partes. Em mov. 119 acostou-se laudo pericial, com laudo complementar em mov. 140, sendo homologados em mov. 151. Em mov. 160 manteve a decisão de mov. 151, bem como, determinou a intimação das partes, sendo que as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na análise da majoração dos preços do oxigênio líquido fornecido pela parte promovida à parte promovente, buscando-se verificar a existência de abusividade contratual. A análise pericial contábil, prova essencial para o deslinde do caso, revelou uma divergência entre os valores contratualmente ajustados e os efetivamente cobrados. Diante disso, e considerando os princípios da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a revisão da cláusula de reajuste e a restituição dos valores cobrados em excesso, conforme apurado na perícia, evitando-se o enriquecimento sem causa e restabelecendo o equilíbrio contratual. Representação das partes e ordem do processo. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Observa-se que o processo teve tramitação regular, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos sujeitos da relação processual, e que os pressupostos processuais estão presentes. Da relação de consumo. A caracterização da relação jurídica como de consumo é fundamental para a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o art. 2º do CDC. A vulnerabilidade do consumidor, seja ela técnica, jurídica ou econômica, é um dos pilares da proteção consumerista, justificando a intervenção do Estado nas relações privadas para reequilibrar a relação contratual. No caso em tela, a parte promovente, instituição hospitalar, adquire o oxigênio líquido fornecido pela parte promovida para utilização em seus pacientes, configurando-se como destinatária final do produto. Ainda que o oxigênio seja utilizado na atividade empresarial do hospital, sua aquisição não o insere em uma cadeia produtiva, mas sim no atendimento de sua finalidade precípua, que é a prestação de serviços de saúde. Assim, a relação estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC. Da revisão contratual. A revisão contratual é um instituto jurídico que visa restabelecer o equilíbrio contratual, quando este é rompido por fatos supervenientes que tornam a prestação de uma das partes excessivamente onerosa. O art. 478 do Código Civil (CC) dispõe que "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação". O CDC, em seu art. 6º, inciso V, também prevê a possibilidade de revisão contratual, ao dispor que é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". A revisão contratual, portanto, é um instrumento de justiça contratual, que permite a adaptação do contrato às novas circunstâncias, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Da repetição de indébito. A repetição de indébito é o direito de exigir a devolução de valores pagos indevidamente. O art. 876 do CC estabelece que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". No âmbito das relações de consumo, o art. 42 do CDC dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Para que se configure o direito à repetição de indébito, é necessário que haja a cobrança indevida, o efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. A repetição de indébito, portanto, é um instrumento de proteção ao consumidor contra cobranças abusivas, incentivando os fornecedores a agirem com transparência e boa-fé em suas relações comerciais. Caso concreto. No presente caso, a parte promovente alega que a parte promovida majorou os preços do oxigênio líquido de forma abusiva, em desacordo com o contrato firmado entre as partes. A parte promovida, por sua vez, alega que os reajustes foram realizados em conformidade com a cláusula de reajuste prevista no contrato, e que não houve qualquer abusividade em sua conduta. A análise pericial contábil, prova essencial para o deslinde do caso, revelou que houve uma divergência entre os valores contratualmente ajustados e os efetivamente cobrados pela parte promovida. O perito constatou que o preço efetivamente praticado para o oxigênio líquido em setembro de 2015 foi de R$ 4,2678, o que representa um acréscimo de aproximadamente 6,84% sobre o valor que seria devido conforme a fórmula paramétrica contratual. Além disso, a comparação entre o preço efetivamente cobrado pela parte promovida e o praticado por uma empresa concorrente revelou uma diferença significativa, equivalente a 148,82% acima. Embora a parte promovida alegue que os reajustes foram realizados em conformidade com o contrato, a perícia demonstrou que houve uma cobrança superior àquela que seria devida com base na fórmula contratual. Essa divergência, somada à expressiva diferença entre o preço praticado pela parte promovida e o preço de mercado, indica a existência de uma onerosidade excessiva para a parte promovente, que se viu obrigada a pagar valores superiores aos que seriam justos e razoáveis. A alegação da parte promovida de que o promovente possuía conhecimento das condições contratuais no momento da assinatura não afasta a possibilidade de revisão do contrato. Ainda que as partes tenham livremente pactuado as cláusulas contratuais, a autonomia da vontade não é absoluta, encontrando limites nos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção ao consumidor. A revisão contratual, portanto, é um instrumento que permite a adequação do contrato às novas circunstâncias, evitando que uma das partes seja prejudicada por uma situação de desequilíbrio contratual. Diante do exposto, e considerando a prova pericial produzida nos autos, conclui-se que houve uma majoração abusiva dos preços do oxigênio líquido fornecido pela parte promovida à parte promovente. Essa majoração, em desacordo com a fórmula contratual e com os preços de mercado, configurou uma onerosidade excessiva para a parte promovente, que se viu obrigada a pagar valores superiores aos que seriam justos e razoáveis. Assim, impõe-se a revisão da cláusula de reajuste contratual e a restituição dos valores cobrados em excesso, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da parte promovida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Revisar a cláusula de reajuste do contrato firmado entre as partes, determinando que os reajustes futuros sejam realizados em conformidade com a fórmula contratual, vedada a cobrança de valores superiores aos que seriam devidos com base nessa fórmula; b) Condenar a parte promovida a restituir à parte promovente os valores cobrados em excesso, conforme apurado na perícia contábil, com atualização monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do vencimento de cada obrigação. Considerando a sucumbência recíproca, em face da improcedência da restituição em dobro, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a proporção da sucumbência, sendo vedada a compensação. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Expirado o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 0052232-48.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): HOSPITAL SAGRADO CORACAO DE JESUS Requerido(a): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LDA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), ficam as partes intimadas para no prazo de 05 (cinco) dias tomarem ciência da decisão evento número 160. Goiânia, 8 de outubro de 2025. Neusa Geraldo da Silva Porto Analista Judiciário 1º Grau - Cível

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 0052232-48.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): HOSPITAL SAGRADO CORACAO DE JESUS Requerido(a): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LDA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), ficam as partes intimadas para no prazo de 05 (cinco) dias tomarem ciência da decisão evento número 160. Goiânia, 8 de outubro de 2025. Neusa Geraldo da Silva Porto Analista Judiciário 1º Grau - Cível

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 0052232-48.2016.8.09.0051Promovente (s): HOSPITAL SAGRADO CORACAO DE JESUS CPF/CNPJ: 01.290.253/0001-00Endereço: RUA PEDRO JOSE DE CARVALHO, 60,, CENTRO, NERÓPOLIS, GO, --Promovido: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LDA CPF/CNPJ: 35.820.448/0023-41Endereço: AV. ENGENHEIRO FUAD RASSI, 726,, VILA JARAGUA,GOIÂNIA, GO, 74655030 DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória.Em mov. 151 homologou o laudo pericial de mov. 119, complementado em laudo de mov. 140.Em mov. 156 o autor manifestou desinteresse em produção de novas provas.Em mov. 157 o requerido alegou cerceamento de defesa em face da ausência de novo envio ao Sr. Perit quanto ao laudo complementar, para prestar novos esclarecimentos. Decorrente disso, requereu a conversão do feito em diligência para que a perícia seja complementada, com a intimação da perita para responder aos quesitos de esclarecimento formulados na manifestação de Mov. 146, ou, subsidiariamente, seja designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 477, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.Em mov. 157, o promovido trouxe também questões que invadem o mérito da causa.É o relatório.Decido.Prima facie, recebo a petição, vez que, tempestiva.Não obstante o alegado de cerceamento de defesa, e novo envio ao Sr. perito, não merece prosperar.Visa o promovido em mov. 145/146, reafirmar questões já esclarecidas no laudo complementar de mov. 140. Neste norte, o devido processo legal, juntamente com o instituto da coisa julgada (art. 505 do Códex Processual Civil de 201), impede rediscussão de matéria já discutida e já oportunizado o direito de resposta.Ademais, decorrente deste mesmo princípio, concomitantemente com a celeridade processual, inviabiliza-se que o feito postergue-se desnecessariamente ad infinito, cabendo a este juízo decidir as questões necessárias ou não, nos termos dos art. 2º, 4º e 7º, todos do Código de Processo Civil de 2015.Além disso, impede-se manifestar quanto às questões de mérito trazidas à baila pelo promovido em mov. 157, em face da paridade de tratamento entre as partes, pois não há previsão no código acima mencionado que viabiliza a interposição pelo autor de uma peça de mesmo teor, assim como, inexistência de peça defensiva hábil prevista, visto que, a mov. 157, não se trata de recurso ao E. Tribunal de Justiça, Embargos Declaratórios, ou peça contestatória, e invade questões já decididas.Destarte, quanto à alegada necessidade de audiência de instrução e julgamento para ser ouvido o Sr. Perito, a fim de que ele preste os devidos esclarecimentos de forma oral e pormenorizada, razão não assiste ao promovido.Em que pese o requerido, os esclarecimentos suscitados em mov. 146 já foram respondidos, vindo a promovida, apenas por mero inconformismo, pugnar por questões satisfatoriamente respondidas pelo Sr. Perito, o que inviabiliza a designação requerida, bem como, posterga a resolução satisfativa de mérito.Dispositivo.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão do feito em diligência para novo envio ao Sr. perito, assim como, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do Sr. perito, e por consequência, MANTENHO decisão de ev. 151 em seus próprios termos e fundamentos.Além disso, deixo de analisar as questões de mérito suscitadas em mov. 157, por ausência de previsão legal e decorrente da paridade de tratamento entre as partes.Por fim, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do Sr. Perito no valor R$13.372,00 (treze mil, trezentos e setenta e dois reais), com seus rendimentos, referente aos honorários periciais proposto (mov. 71) e aceitos pelas partes (mov. 76 e 82) à conta indicada em mov. 159.Tudo cumprido, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência desta decisão, nada sendo requerido, volvam-me os autos conclusos para sentença.Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 0052232-48.2016.8.09.0051Promovente (s): HOSPITAL SAGRADO CORACAO DE JESUS CPF/CNPJ: 01.290.253/0001-00Endereço: RUA PEDRO JOSE DE CARVALHO, 60,, CENTRO, NERÓPOLIS, GO, --Promovido: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LDA CPF/CNPJ: 35.820.448/0023-41Endereço: AV. ENGENHEIRO FUAD RASSI, 726,, VILA JARAGUA,GOIÂNIA, GO, 74655030 DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória.Em mov. 140 acostou-se laudo complementar.Em mov. 146 acostou impugnação ao laudo complementar alegando que o sr. perito incorre em erro quanto à aplicação da fórmula de reajuste e da não inclusão do ICMS, quanto ao preço de mercado e apuração das diferenças do produto.É o relatório.Decido.Entendo como desnecessária nova conclusão dos autos o perito, pelas razões a seguir.Embasada em parecer de assistente técnico a requerida novamente suscita questões já enfrentadas no laudo pericial apresentado na mov. 119, complementado em laudo de mov. 140.Analisando os autos, vejo que razão assiste ao perito, pois houve o atendimento na elaboração da perícia trazida à baila seguindo às condições expressas no contrato in óbice. Acerca dos supostos erros quanto ao preço de mercado, o sr. perito informou que o laudo pericial não pretendeu definir um padrão de mercado a partir de ampla amostragem ou pesquisa exploratória. A referência ao valor de R$ 1,70 por m³ decorre de documento acostado pela própria parte autora (evento 3, arquivo 2) e, por isso, foi utilizado exclusivamente como parâmetro comparativo no momento processual em que se determinou a perícia. Quanto à apuração das diferenças do produto, informou que a perícia, com base no contrato celebrado entre as partes, projetou a evolução do preço com base na cláusula 4.2, utilizando os índices oficiais de atualização (EE e IGP-DI). Com isso, foi possível comparar os valores que resultariam da aplicação estrita da fórmula contratual com os valores efetivamente faturados, conforme documentação contábil fornecida pela própria requerida.Em relação ao reajuste na atualização do saldo devedor, alegou o perito que os valores foram encontrados a partir da aplicação estrita da fórmula contratual, comparados com os valores efetivamente faturados (os quais naturalmente incluem ICMS), sendo essa divergência apurada no Apêndice I.Logo, entendo que o mero inconformismo da promovida com o resultado da perícia contábil não tem o condão de invalidar o trabalho realizado, haja vista que o expert agiu de acordo com o determinado por este juízo e em respeito às decisões judiciais proferidas.Sobre esse prisma a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 01. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Conforme já consignado na decisão agravada, tendo sido as partes litigantes intimadas não apenas para se manifestarem sobre o laudo pericial, mas também sobre os esclarecimentos prestados e os quesitos respondidos pela perita, não merece acolhida a referida tese de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. 02. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. SALDO CREDOR DECLARADO EM FAVOR DO AUTOR/APELADO. Outrossim, escorreita a homologação da prova técnica realizada em juízo, com a consequente declaração da existência de saldo credor em favor do autor/apelado, no importe de R$24.557,82 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), visto que o montante corresponde aos 45% (quarenta e cinco por cento) das cotas empresariais que detinha da empresa objeto da ação prestacional sobre o lucro verificado (R$54.572,93). O mero descontentamento da parte com resultado contabilizado e com o julgamento que lhe foi desfavorável, não permite a conclusão de que a respectiva prova pericial é insatisfatória. 03. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Se o agravante não traz nenhum argumento hábil a viabilizar a alteração do entendimento adotado na decisão unipessoal recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria decidida, nada há para subsidiar a mudança do convencimento previamente externado, cuidando-se de mero inconformismo da parte com o que motivadamente se decidiu. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0146067-61.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)Portanto, REJEITO a impugnação trazida à baila.Dispositivo.Ante o exposto, considerando que a parte requerida não apresentou argumentos suficientes para infirmar a conclusão do laudo pericial, além disso o perito respondeu de forma satisfatória os argumentos apresentados na impugnação ao laudo, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial para que surta seus regulares efeitos.Intime-se às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem quanto ao interesse em produção de outras provas.Caso negativo, volvam os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 0052232-48.2016.8.09.0051 Promovente (s): HOSPITAL SAGRADO CORACAO DE JESUS CPF/CNPJ: 01.290.253/0001-00 Endereço: RUA PEDRO JOSE DE CARVALHO, 60,, CENTRO, NERÓPOLIS, GO, -- Promovido: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LDA CPF/CNPJ: 35.820.448/0023-41 Endereço: AV. ENGENHEIRO FUAD RASSI, 726,, VILA JARAGUA,GOIÂNIA, GO, 74655030 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REVISÃO CONTRATUAL e REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS em desfavor de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua Exordial, alega a promovente que celebrou contrato de fornecimento de oxigênio líquido n. 1-742QIL, para suprir as necessidade de seus paciente e, principalmente, utilização em UTI. Aduziu também, o contrato foi estabelecido em 29 de Maio de 2006, com previsão de 120 (cento e vinte) meses, e que com o passar do tempo, não se respeitou o reajuste previsto em contrato, visto que, da assinatura do contrato pelas partes, o preço (m³/Kg) de Oxigênio Líquido estava R$ 1,6932 (um real e sessenta e nove centavos aproximadamente), contudo, em 01/12/2014 o valor do mesmo produto estava R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos), notas fiscais anexas, tendo, portanto, um aumento aproximado de 66,54% (sessenta e seis vírgula cinquenta e quatro, por cento), e em 11/03/2015 o valor do Oxigênio Líquido (m³/KG) fornecido pela requerida estava R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos). Alegou que o valor atribuído ao mesmo produto pela empresa Linde Gases LTDA., em setembro de 2015, se perfazendo em R$ 1,70 (um real e setenta centavos) o m³/Kg, enquanto no mesmo período a empresa requerida cobra R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos) o m³/Kg. Em seus pedidos requereu liminarmente a suspensão das cobranças, que fora indeferido (mov. 01, arq. 15), e no mérito, a rescisão, ou subsidiariamente, a revisão contratual com ressarcimento dos valores indevidamente pagos. Em mov. 03, arq. 25, o promovido acostou peça contestatória, com questões preliminares. Em mov. 25 resolveu as questões preliminares suscitadas, bem como nomeou perito e em mov. 38 determinou a meação dos honorários periciais entre as partes. Em mov. 119 acostou-se laudo pericial, com laudo complementar em mov. 140, sendo homologados em mov. 151. Em mov. 160 manteve a decisão de mov. 151, bem como, determinou a intimação das partes, sendo que as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na análise da majoração dos preços do oxigênio líquido fornecido pela parte promovida à parte promovente, buscando-se verificar a existência de abusividade contratual. A análise pericial contábil, prova essencial para o deslinde do caso, revelou uma divergência entre os valores contratualmente ajustados e os efetivamente cobrados. Diante disso, e considerando os princípios da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a revisão da cláusula de reajuste e a restituição dos valores cobrados em excesso, conforme apurado na perícia, evitando-se o enriquecimento sem causa e restabelecendo o equilíbrio contratual. Representação das partes e ordem do processo. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Observa-se que o processo teve tramitação regular, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos sujeitos da relação processual, e que os pressupostos processuais estão presentes. Da relação de consumo. A caracterização da relação jurídica como de consumo é fundamental para a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o art. 2º do CDC. A vulnerabilidade do consumidor, seja ela técnica, jurídica ou econômica, é um dos pilares da proteção consumerista, justificando a intervenção do Estado nas relações privadas para reequilibrar a relação contratual. No caso em tela, a parte promovente, instituição hospitalar, adquire o oxigênio líquido fornecido pela parte promovida para utilização em seus pacientes, configurando-se como destinatária final do produto. Ainda que o oxigênio seja utilizado na atividade empresarial do hospital, sua aquisição não o insere em uma cadeia produtiva, mas sim no atendimento de sua finalidade precípua, que é a prestação de serviços de saúde. Assim, a relação estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC. Da revisão contratual. A revisão contratual é um instituto jurídico que visa restabelecer o equilíbrio contratual, quando este é rompido por fatos supervenientes que tornam a prestação de uma das partes excessivamente onerosa. O art. 478 do Código Civil (CC) dispõe que "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação". O CDC, em seu art. 6º, inciso V, também prevê a possibilidade de revisão contratual, ao dispor que é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". A revisão contratual, portanto, é um instrumento de justiça contratual, que permite a adaptação do contrato às novas circunstâncias, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Da repetição de indébito. A repetição de indébito é o direito de exigir a devolução de valores pagos indevidamente. O art. 876 do CC estabelece que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". No âmbito das relações de consumo, o art. 42 do CDC dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Para que se configure o direito à repetição de indébito, é necessário que haja a cobrança indevida, o efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. A repetição de indébito, portanto, é um instrumento de proteção ao consumidor contra cobranças abusivas, incentivando os fornecedores a agirem com transparência e boa-fé em suas relações comerciais. Caso concreto. No presente caso, a parte promovente alega que a parte promovida majorou os preços do oxigênio líquido de forma abusiva, em desacordo com o contrato firmado entre as partes. A parte promovida, por sua vez, alega que os reajustes foram realizados em conformidade com a cláusula de reajuste prevista no contrato, e que não houve qualquer abusividade em sua conduta. A análise pericial contábil, prova essencial para o deslinde do caso, revelou que houve uma divergência entre os valores contratualmente ajustados e os efetivamente cobrados pela parte promovida. O perito constatou que o preço efetivamente praticado para o oxigênio líquido em setembro de 2015 foi de R$ 4,2678, o que representa um acréscimo de aproximadamente 6,84% sobre o valor que seria devido conforme a fórmula paramétrica contratual. Além disso, a comparação entre o preço efetivamente cobrado pela parte promovida e o praticado por uma empresa concorrente revelou uma diferença significativa, equivalente a 148,82% acima. Embora a parte promovida alegue que os reajustes foram realizados em conformidade com o contrato, a perícia demonstrou que houve uma cobrança superior àquela que seria devida com base na fórmula contratual. Essa divergência, somada à expressiva diferença entre o preço praticado pela parte promovida e o preço de mercado, indica a existência de uma onerosidade excessiva para a parte promovente, que se viu obrigada a pagar valores superiores aos que seriam justos e razoáveis. A alegação da parte promovida de que o promovente possuía conhecimento das condições contratuais no momento da assinatura não afasta a possibilidade de revisão do contrato. Ainda que as partes tenham livremente pactuado as cláusulas contratuais, a autonomia da vontade não é absoluta, encontrando limites nos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção ao consumidor. A revisão contratual, portanto, é um instrumento que permite a adequação do contrato às novas circunstâncias, evitando que uma das partes seja prejudicada por uma situação de desequilíbrio contratual. Diante do exposto, e considerando a prova pericial produzida nos autos, conclui-se que houve uma majoração abusiva dos preços do oxigênio líquido fornecido pela parte promovida à parte promovente. Essa majoração, em desacordo com a fórmula contratual e com os preços de mercado, configurou uma onerosidade excessiva para a parte promovente, que se viu obrigada a pagar valores superiores aos que seriam justos e razoáveis. Assim, impõe-se a revisão da cláusula de reajuste contratual e a restituição dos valores cobrados em excesso, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da parte promovida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Revisar a cláusula de reajuste do contrato firmado entre as partes, determinando que os reajustes futuros sejam realizados em conformidade com a fórmula contratual, vedada a cobrança de valores superiores aos que seriam devidos com base nessa fórmula; b) Condenar a parte promovida a restituir à parte promovente os valores cobrados em excesso, conforme apurado na perícia contábil, com atualização monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do vencimento de cada obrigação. Considerando a sucumbência recíproca, em face da improcedência da restituição em dobro, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a proporção da sucumbência, sendo vedada a compensação. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Expirado o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

06/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Avenida Rui Barbosa, Quadra 8, Lote 22, Setor Serrinha. Goiânia/GO - 74835-070 (62) 99108-0042 [email protected] @vinicius.marques.lisboa VINÍCIUS LISBOA MARQUES, perito-contador, habilitado nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil, Inscrito no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis CNPC sob o nº 6424, graduado em Ciências Contábeis, pós-graduado em Direito Tributário, pós-graduado em Perícia e Auditoria, estabelecido na Avenida Quarta Radial, Número 478, Setor Pedro Ludovico, Goiânia, Goiás, CEP 74.830-130, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar. Nesta oportunidade, reitero os mais sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. Goiânia | 26 de maio de 2025. Vinícius Lisboa Marques CRC GO 018926 Ação de Rescisão Contratual Hospital Sagrado Coração de Jesus White Martins Gases Industriais Ltda MANIFESTAÇÃO 0052232-48.2016.8.09.0051 MANIFESTAÇÃO 0052232-48.2016.8.09.0051 Página | 2 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO O perito judicial foi intimado para apresentar o laudo pericial no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 465, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, a com- plexidade dos elementos técnicos a serem analisados, bem como a extensão dos docu- mentos fornecidos nos autos, demandaram tempo adicional para exame aprofundado e elaboração do laudo com o rigor e a precisão que o caso requer. A solicitação ora apresentada visa garantir a adequada prestação da função pericial, em estrita observância aos princípios da imparcialidade, da ampla defesa e do contraditório, bem como à obrigação do perito de atuar com diligência e precisão, conforme previsto no artigo 473, §1º, do CPC. Dessa forma, requer seja prorrogado o prazo por mais 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo original, para a entrega do laudo pericial, a fim de assegurar a quali- dade técnica e a completude das conclusões periciais que servirão de subsídio à formação do convencimento judicial. Certo de Vossa compreensão, é o que requer, externando votos de estima e consideração. Goiânia | 26 de maio de 2025. Vinícius Lisboa Marques CRC GO 018926

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (prevenção)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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