0000001-06.1998.8.10.0097

Assim faço o relatório. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. De acordo com o art. 19 do ADCT da CF: Art.

19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Na espécie, a parte apelante não se encontra no figurino fático e jurídico da estabilidade excepcional a que alude o ADCT, porque ingressou nos quadros do Município em questão para além dos cinco anos da promulgação da CF/88.

Tal como consta em sentença, o ato que culminou na exoneração do apelante contempla toda a gama de servidores que ingressaram no Município sem concurso público, por ser nulo de pleno direito, e afora do período de estabilidade excepcional da do ADCT. Portanto, cristalino a falta de estabilidade no serviço público. Outrossim, a sentença também explica, e por isso merece ser confirmada, que por não ser dirigente sindical eleito dentro da quantidade limite de 07 (sete), não pode usufruir do direito de estabilidade (CF, art. 8º, VIII).

A propósito do assunto, eis o entendimento do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, logo de reprodução obrigatória aos Tribunais: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICATOS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DO NÚCLEO DA LIBERDADE SINDICAL PELA NORMA LEGAL E PELO ENUNCIADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE.

1. A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito.

2. Recepção da norma legal acolhida em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Súmula que expressa o que a jurisprudência deste Supremo Tribunal não contraria a Constituição da República.

3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente. (ADPF 276, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020) Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-24

Órgão

Vara Única de Matinha

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA EULALIA LEAL RIBEIRO

Advogados

ANA EULALIA LEAL RIBEIRO (OAB 9850/MA), JOAO JOSE DA SILVA (OAB 5416/MA)