Processo judicial

0000001-35.2002.8.10.0139

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(3)

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Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Junho 20211 evento

18 jun 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários
RAIMUNDO NONATO LINHARES, ANTONIO LINHARES SOUSA, MÁRIO CÉSAR BARBOSA
PROCESSO Nº: 0000001-35.2002.8.10.0139 (12002)
CLASSE/AÇÃO: AÇÃO PENAL PUBLICA
AUTOR:
DENUNCIADO: ANTONIO LINHARES SOUSA e MÁRIO CÉSAR BARBOSA e RAIMUNDO NONATO LINHARES
Processo n. 1-35.2002.8.10.0139 (12002) â?" AÇÃO PENAL
Imputação: art. 155, caput, e art. 180, ambos do Código Penal Brasileiro
Acusados: Mário César Barbosa, Antonio Linhares Sousa e Raimundo Nonato Linhares
SENTENÇA
Trata-se de ação penal pública objetivando apurar a responsabilidade criminal de MÁRIO CÉSAR BARBOSA, ANTONIO LINHARES SOUSA e RAIMUNDO NONATO LINHARES pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, e art. 180, ambos do Código Penal Brasileiro.
O fato criminoso foi cometido no início do mês de junho de 2001, conforme narrado na denúncia (fls. 02), e esta, por seu turno, foi recebida na data de 02/07/2002 (fls. 01).
Os acusados foram citados pela via editalícia e não apresentaram defesa, nem constituíram advogado, razão pela qual foi declarada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 24/09/2009 (fls. 114).
Foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls. 116) sendo revogada posteriormente em relação a RAIMUNDO NONATO LINHARES (fls. 157) e ANTONIO LINHARES SOUSA (fls. 160).

Documentos(0)

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O tempo de suspensão do processo e do prazo prescricional expirou em 23/09/2017.

O Ministério Público opinou pela extinção do feito ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (fls. 187).

É o breve relatório. Passo a decidir.

O delito de subtrair para si ou para outrem coisa móvel ou alheia, bem como o de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, têm como pena máxima a de reclusão de 4 (quatro) anos, sendo o prazo prescricional estabelecido no art. 109, VI do Código Penal.

No presente caso, ainda que o processo e o curso do prazo prescricional tenham permanecidos suspensos, deve-se reconhecer que na data da suspensão, ocorrido em 24/09/2009 (fl. 114), já tinham transcorridos 7 (sete) anos e 2 (dois) meses do prazo de contagem para a prescrição. A expiração da suspensão e retomada da contagem do prazo prescricional ocorreu 23/09/2017, eis que regulado pelo prazo da prescrição, verificado pelo máximo de pena imposta aos crimes, neste caso, em 8 (oito) anos.

Assim, da data do recebimento da denúncia até a presente data, houve efetivamente um lapso temporal superior ao período prescricional de 08 (oito) anos, descartando-se no cômputo o período em que houve a suspensão do curso do prazo prescricional. Desta feita, é forçoso reconhecer que, subsistindo o crime, a pretensão punitiva do Estado se encontra prescrita.

Com efeito, cessando os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de MÁRIO CÉSAR BARBOSA, imperioso é sua revogação, nos termos da legislação processual penal.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declaro extinta punibilidade de ANTONIO LINHARES SOUSA, RAIMUNDO NONATO LINHARES e MÁRIO CÉSAR BARBOSA, bem como REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor deste último, conforme o disposto no art. 107, inciso IV, do Código Penal e art. 316 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público, nos termos do artigo 390 do Código de Processo Penal. Intimem-se Antonio Linhares Sousa, Raimundo Nonato Linhares e seus defensores pessoalmente, e Mário César Barbosa mediante edital, conforme estabelece o artigo 392 do mesmo diploma legal.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

Vargem Grande (MA), 15 de agosto 2019.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro

Titular da Comarca de Vargem Grande

Resp: 166249

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