0000001-41.2011.8.10.0035

2022

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser esgotadas as diligências possíveis para a localização do réu antes de se determinar a citação por edital. 2. Habeas corpus concedido para declarar a nulidade do processo a partir da citação por edital, inclusive. (STJ, HC 49348/MG, 2005/0180899-7, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, J. em 21/11/2006, T6. SEXTA TURMA, DJ de 20/08/2007).

Nula, pois, a determinação de fls. 64 e, em consequência, o edital de fls. 66, porquanto não foram esgotadas todas as tentativas de encontrar o réu.

Em decorrência da nulidade de citação, são nulos os atos subsequentes praticados no processo, inclusive a decretação da prisão e a suspensão do processo.

Ao acusado está sendo imputada a conduta delituosa do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, que teria ocorrido 03/01/2011, com o recebimento de denúncia datado de 02/05/2011, sendo este o único marco interruptivo da prescrição verificado nos autos, conforme o art. 117 do Código Penal.

O crime pelo qual o réu está sendo acusado possui pena máxima cominada de quatro anos de reclusão e, portanto, lapso prescricional de oito anos, conforme o disposto no art. 109, IV do Código Penal.

Segundo o art. 115 do Código Penal "são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos".

Da análise dos autos é possível perceber que ao tempo do crime autor era menor de 21 anos (fls. 24).

VÊ-se, pois, que a pretensão punitiva do Estado prescreveu em 02/05/2015, porquanto desde o recebimento da denúncia, até hoje, transcorreram mais de quatro anos sem que tenha ocorrido qualquer das causas interruptivas da prescrição, prevista no art. 117 do Código Penal.

Posto isto, revogo a decisão de fls. 64, o edital de citação de fls. 66, a suspensão do processo (fls. 72), todos os mandados de prisão e declaro extinta a punibilidade do réu, com base nos art. 107, IV, e art. 109, IV, e art. 115, todos do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva.

Destarte, ordeno que cessem eventuais medidas cautelares e provisoriamente aplicadas em relação aos fatos descritos na denúncia.

Sem custas.

Remeta-se cópia da denúncia, das fls. 24 e desta sentença ao Instituto de Identificação para conhecimento.

Tendo em vista que o réu se encontra foragido, intime-se por edital.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Coroatá, 25 de maio de 2022.

Anelise Nogueira Reginato

Juíza de Direito

lsc

Resp: 199380

Órgão

PRIMEIRA VARA DE COROATA

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

VALTER PEREIRA DOS SANTOS