Intimação
D- Órgão
- SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
- Classe
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Destinatários
- APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APELANTE:RAIMUNDO DE SOUSA MARTINS
- Advogado
- NELSON ODORICO SOUSA FILHO (OAB 14380/MA)
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 27 DE MAIO DE 2021. APELAÇÃO CRIMINAL N.º 9609/2020 - URBANO SANTOS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000001-42.2019.8.10.0138 APELANTE: RAIMUNDO DE SOUSA MARTINS ADVOGADO: NELSON ODORICO SOUSA FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIGIA MARIA DA SILVA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA ACÓRDÃO:_________________ EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃOCRIMINAL.ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO(ART. 157, § 2º, INCISO II E PARÁGRAFO 2º- A, INCISO, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A CONDUTA DELITUOSA FOI PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA, ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO. PLEITO DE RETIRADA DASCAUSASDE AUMENTO REFERENTESAO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃOCRIMINALCONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1)Deve ser afastada a pretensão do apelante de ver desclassificada a conduta que lhe foi imputada para o delito de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), tendo em vista que a conduta em questão foi praticada com efetiva grave ameaça a pessoa que é suficiente para caracterizar o delito de roubo.
2) Estando comprovado, por provas testemunhais, que o delito de roubo pelo qual o apelante foi condenado foi praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, não há que se falar em exclusão das citadas majorantes, conforme pretendido pelo apelante.
3) Apelação Criminal conhecida e não provida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, edeacordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E NEGARPROVIMENTOaosRecursosde Apelação interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.