0000001-51.2016.8.10.0072

PROCESSO Nº: 0000001-51.2016.8.10.0072 (12016)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

VITIMA: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL e Parte em Segredo de Justiça

FLAGRANTEADO: RONALDO PEREIRA DA SILVA

Processo nº 1-51.2016.8.10.0072

Autor do Fato: RONALDO PEREIRA DA SILVA

SENTENÇA nº 037/2020

Trata-se de Ação Penal em que figura como acusado RONALDO PEREIRA DA SILVA, pela prática de crime tipificado no artigo 147, 150, e 163 do Código Penal, no dia 26 de dezembro de 2015.

Recebida a denúncia, em 18 de fevereiro de 2016, e determinada a citação do acusado.

Após tentativas frustradas de citação pessoal do réu, este compareceu à Secretaria Judicial e informou seu endereço devidamente atualizado (fl. 90).

Vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (18/02/2016) e a presente transcorreram mais de 03 (três) anos e 11 (onze) meses.

Os crimes imputados nos arts. 147, 150 e 163 do Código Penal têm prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme art. 109, VI, desse mesmo diploma legal.

Assim, tendo-se em vista que transcorreram mais de 03 (três) anos e 11 (onze) meses entre os dois marcos mencionados, consumada está a prescrição.

Ressalte-se, ainda, que o réu é primário e não ocorreram quaisquer das hipóteses elencadas nos arts. 116 e 117 do Código Penal.