Processo judicial

0000001-64.2022.8.10.0032

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ERASMO COSTA NETO
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA
OAB/MA 14616cpf600.***.***-02

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2022
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2022

1 evento

Março 20221 evento

24 mar 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
2ª VARA DE COELHO NETO
Classe
LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA
Destinatário
ERASMO COSTA NETO
Advogado
JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA (OAB 14616/MA)
PROCESSO Nº 1-64.2022.8.10.0032
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Requerente: ERASMO COSTA NETO
Advogado: JOSÉ EDVALDO ALVES DA SILVA OAB/MA 14.616
Incidência Penal: arts. 33 e 35, da Lei n° 11.343/06, art. 16, §1º, da Lei n° 10.816/03 e art. 180, caput, do Código Penal
DECISÃO/MANDADO
Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva apresentado por advogado particular, em favor do réu Erasmo Costa Neto, preso preventivamente por descumprimento de medida cautelar do uso de tornozeleira eletrônica.
Aduz a defesa, em síntese, que o réu é primário, tem residência fixa e possui bons antecedentes, bem como que não houve descumprimento da medida cautelar consistente no uso de tornozeleira eletrônica, posto que o aparelho teria apresentado constantes problemas e o número repassado aos usuários para contato seria de difícil acesso, argumentando ainda que o local designado para manutenção do dispositivo ficaria em município distante, impossibilitando a ida do réu por questões financeiras.
Instada a se manifestar, a representante ministerial opinou pela manutenção da prisão preventiva do custodiado, tendo em vista que persiste a hipótese ensejadora da prisão preventiva prevista no art. 312, do CPP (fls. 11/13).
É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO.
Inicialmente, acerca do argumento apresentado pela defesa de que "não houve descumprimento da medida cautelar consistente no uso de tornozeleira eletrônica", tal fato já foi analisado e amplamente fundamentado por este juízo em decisão proferida nos autos do Processo principal nº 288-95.2020.8.10.0032 às fls. 379/383.

Documentos(0)

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A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVI, assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Além disso, o inciso LVII é textual ao afirmar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

A consequência imediata de tais garantias constitucionais é que, antes do devido processo legal, sem que se tenha exercido o contraditório e a ampla defesa, só se justifica a prisão do representado em casos graves, até porque, para significativo número de delitos previstos em lei, mesmo na sentença final, pode o representado ser beneficiado com o cumprimento da pena no regime aberto ou semiaberto, ou mesmo ter a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, não se justificando a antecipada privação da liberdade.

Excepcionam-se apenas as hipóteses de agentes de notória periculosidade ou com propensão de agredir violentamente a ordem pública.

Para a prisão preventiva, deve estar presente ao menos uma das condições exigidas pelo art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: assegurar a aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública ou da ordem econômica.

In casu, continuo a verificar a necessidade do encarceramento provisório como forma de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tal como afirmado no decreto preventivo.

Destarte, para a revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória, é imprescindível que a defesa comprove a alteração da situação fática que autorizou a decretação do ergástulo cautelar, situação não evidenciada no caso sob análise.

Verifica-se, assim, que continuam presentes todos os requisitos e fundamentos da custódia cautelar, conforme jurisprudências transcritas, in verbis:

STJ: "Não há se discutir sobre a validade da decretação da custódia preventiva do acusado, providência essencial para garantir a instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal e preservar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, uma vez confirmada a existência de provas suficientes da autoria do crime, bem como da periculosidade do agente e sua fuga do distrito da culpa, o que evidencia a necessidade de uma medida constritiva (RT 763/515).

Portanto, se faz necessária a manutenção da segregação cautelar deste, tendo em vista que permanecem inalteradas as circunstâncias que definiram a necessidade de seu acautelamento preventivo, não havendo a ocorrência de fatos novos que tenham modificado o status quo ante, bem como assevero que a ordem pública foi violada de maneira concreta e real, considerando ainda que a aplicação da lei penal resta resguardada com a segregação cautelar do autuado, evitando-se reiteração criminosa.

Sobre as condições pessoais favoráveis alegadas, não custa lembrar ser reiterado o entendimento jurisprudencial de que não garantem ao réu eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando demonstrada a necessidade da segregação. Nesse sentido: "A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva" (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12).

Assim sendo, fica claro que as medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do fato praticado e à periculosidade do acusado. Desse modo, entende-se que não há medida cautelar substitutiva que possa reduzir o risco apontado, sendo necessária, adequada e proporcional a restrição de liberdade imposta, o que indica que a ordem pública e a necessidade de aplicação da lei penal não estariam acauteladas com sua soltura.

Em face do exposto, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, amparado no parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado ERASMO COSTA NETO, eis que ainda se encontram presentes os requisitos que motivaram a decretação da medida cautelar segregatória, e renovo seu decreto prisional preventivo.

Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias-MA para tomar conhecimento da manutenção da prisão cautelar do réu Erasmo Costa Neto.

Intime-se o réu. Comunique-se ao Ministério Público Estadual e a defesa.

Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita.

Junte-se aos autos principais (Processo nº 288-95.2020.8.10.0032) cópia desta decisão.

Adotadas as cautelas legais, arquive-se, com baixa na distribuição.

ESTA DECISÃO E SUA CÓPIA SUPREM EVENTUAIS MANDADO DE INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÕES E OFÍCIOS A SEREM EXPEDIDOS.

Coelho Neto-MA, 23 de março de 2022.

Manoel Felismino Gomes Neto

Juiz de Direito

Resp: 191320

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