Processo judicial

0000001-74.2021.8.10.0137

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

JOSÉ ALVES CABRAL
Polo ativo

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Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões: 0

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2021

1 evento

Abril 20211 evento

19 abr 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
VARA ÚNICA DE TUTOIA
Classe
LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA
Destinatário
JOSÉ ALVES CABRAL
PROCESSO Nº: 0000001-74.2021.8.10.0137 (12021)
CLASSE/AÇÃO: Liberdade Provisória com ou sem fiança
REQUERENTE: JOSÉ ALVES CABRAL
ADVOGADO : FERNANDO BRITO DO AMARAL - OAB/PI Nº 4002
PROCESSO N. 1-74.2021.8.10.0137 (12021)
DECISÃO
Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva em favor de JOSÉ ALVES CABRAL, preso pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 147 do CP c/c art. 7°, II, da Lei n° 11.343/06 e art. 121, 2º, I do CP.
Sustentou que não há necessidade de manutenção da prisão, eis que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CP; que não tentou matar a vítima e que utilizou uma faca apenas para se defender; que a lesão causada não gerou perigo de vida e nem incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias; que possui bons antecedentes e jamais respondeu a processo criminal.
O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, por entender ainda ser a medida mais adequada e necessária ao caso.
É o relatório. DECIDO.
Analisando os argumentos das peças defensivas, verifica-se que é caso de revogação das custódias cautelares. Explico.
A revogação da prisão preventiva está prevista no artigo 316 do CPP, verbis:
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (grifo nosso)
Com efeito, a melhor doutrina de direito processual penal ensina que a revogação da prisão preventiva pressupõe uma decisão judicial anterior, bem como a competência para revogar tal custódia cautelar recai, originariamente, sobre o órgão jurisdicional que decretou a prisão.

Ademais, a revogação da prisão preventiva incide em qualquer tipo de delito, bem como incide sobre uma prisão legal, porém desnecessária. É o que ocorre no presente caso, tendo em vista que não é mais necessária a prisão preventiva do requerente, notadamente, em razão dos argumentos apresentados e comprovados nos autos, sopesados com os argumentos declinados pelo Órgão Acusatório em seu parecer.

Diante disso, não resta alternativa a este juízo que não a de revogar a prisão preventiva do custodiado José Alves Cabral.

Outrossim, passo a analisar a necessidade de imposição de medidas cautelares do artigo 319 do CPP.

Compulsando os novamente autos, verifica-se que estão presentes os requisitos que autorizam o juiz a decretar medidas cautelares diversas da prisão. Explico.

O CPP disciplina o tema no artigo 282 e parágrafos. Vejamos:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste título deverão ser aplicadas observando-se a:

I- necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

De igual sorte, a lei processual penal, em seu artigo 319, traz o rol de medidas cautelares diversas da prisão.

As medidas cautelares diversas da prisão podem ser decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º do CPP).

Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que, apesar de não estarem presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do acusado, estão presentes os requisitos do artigo 282, I e II do CPP que autorizam a decretação das medidas cautelares previstas no artigo 319, I, II, III, IV e V do CPP.

Impende ressaltar, ainda que de forma perfunctória, que o princípio da "não culpabilidade", mais conhecido como "presunção de inocência", previsto no art. 5º, LVII, da Constituição da República, recomenda o livramento dos ora acusados, haja vista que a possível mantença da segregação cautelar fora das hipóteses previstas no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal caracterizaria constrangimento ilegal, bem como provável cumprimento antecipado de pena.

Logo, por entender não mais subsistirem os motivos de sua decretação, determino a revogação da prisão preventiva do réu JOSÉ ALVES CABRAL, QUE DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PENAIS:

I - comparecimento em juízo a cada trinta dias, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência da flagrada a bares, casas de eventos, shows, clubes de reggae, festas, e qualquer ambiente que comercialize bebidas alcoólicas ou congêneres;

III - proibição de se ausentar da Comarca de origem;

IV - recolhimento domiciliar no período entre as 19:00 horas de um dia e as 07:00 horas do dia seguinte, todos os dias, devendo sair de casa durante o período permitido apenas paras trabalhar e estudar, desde que devidamente comprovada a ocupação lícita;

V - proibição de manter qualquer tipo de contato ou de se aproximar das vítimas, Lenir Oliveira Sousa e Josemberque Pereira da Silva Costa, e demais testemunhas da Ação Penal, a menos de 200 (duzentos) metros.

Fica o acusado advertido de que o descumprimento das medidas cautelares impostas poderá implicar a revogação do benefício e decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO O ACUSADO NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO ESTE AINDA COMPROMETER-SE AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS.

DÊ-se ciência ao representante do Ministério Público.

Oficie-se a autoridade policial, com a determinação para que fiscalize as medidas impostas.

Junte-se cópia desta decisão aos autos originais, de n° 348/2020.

Decretada a soltura do requerente, uma vez que esta seja efetivamente realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Tutóia (MA), 16 de abril de 2021.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann

Juíza da Vara Única da Comarca de Tutóia

Resp: 062.***.***-01

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