0000002-21.2017.8.10.0001

Órgão

2ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FABRICIO COSTA DINIZ

São Paulo/BH ed., 2003, p. 177). Outrossim, já se decidiu: "PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL.

1. A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite.

2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir.

3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada.

4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a lei"à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente"(Pontes de Miranda).

5. "Se o Estado não exerceu o direito de punirem tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso” (Juiz Olindo Menezes).

6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã” (Benjamim Cardozo)" (RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p. 33). Entrementes, entendo que essa medida somente deve ser reconhecida à luz das peculiaridades de cada caso, v.g. quando não houver justa causa para que se dê continuidade a uma ação penal, diante da constatação de que já transcorreu o prazo prescricional da pena que venha a ser eventualmente aplicada, como ocorre na espécie, em que demonstrado que a pena projetada, na hipótese de uma condenação, estaria prescrita.

Desse modo, uma vez delineada a situação em comento, em que a sentença condenatória afigura-se sem qualquer eficácia prática, cabível se mostra a análise antecipada da prescrição. Como visto, ao(à) acusado(a) está sendo atribuída a prática delituosa prevista no artigo 155, §1º e §4º, II, do CPB, cuja pena mínima estabelecida é de 2 anos. Evidente é que para ele(a) ser condenado(a) a uma pena superior ao quantum previsto no mínimo do tipo penal, deveria ser reincidente e ostentar circunstâncias judiciais totalmente desfavoráveis, o que não é o caso.

Nesse contexto, analisando o lapso temporal decorrido, isto é, mais de 9 anos da data do recebimento da denúncia, mesmo considerando o tempo de suspensão do processo (com atenção à orientação determinada pela Súmula 415 do STJ de que “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”), impende questionar se ainda há interesse processual para a continuação da demanda.

Destarte, no caso sob estudo, há possibilidade de ser reconhecida a chamada “prescrição antecipada” pela pena em perspectiva pois, tomando por parâmetro a fixação de eventual pena que viesse a ser aplicada na hipótese concreta, à vista dos elementos contidos nos autos, tudo leva a crer que a reprimenda, ao final, dificilmente superaria o mínimo legal (2 anos), prescrevendo a conduta delituosa em 4 anos.

Ou seja, partindo-se de tal pena, ainda que o(a) acusado(a) fosse condenado(a), a pretensão punitiva, conforme o contido no artigo 109, incisos do Código Penal, já estaria fulminada pela prescrição, uma vez que o período entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento, descontado o período de suspensão do prazo prescricional (nos termos da Súmula 415 do STJ), transcorreu lapso superior a 9 anos de tramitação do processo.

Assim ocorrendo, caracterizada a ausência de uma das condições da ação penal, qual seja, a falta do requisito do interesse processual ou a justa causa para a continuidade da persecução criminal, a análise de mérito da causa, que fica prejudicada, já que o processo, sem possibilidade de sanção, vale dizer, perdeu a sua utilidade, ensejando a extinção da pretensão punitiva estatal pela prescrição virtual ou antecipada.

Por consequência, não há mais falar em culpabilidade do(a) acusado(a), assim como em registro de antecedentes criminais ou futura reincidência, pois ele(a) retorna à condição de primário(a); seu nome não constará no rol de culpados, e nem mesmo haverá de responder pelas custas processuais e por possíveis danos, ressalvado, nesta hipótese, eventual discussão no cível, mas só por via ordinária. Com estas considerações, à vista das peculiaridades do feito, hei por bem, extinguir o feito sem resolução do mérito, tudo nos termos dos artigos 3o e 61, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, e do artigo 107,

IV – primeira figura, combinado com o artigo 109, incisos, ambos do Código Penal, não subsistindo para o(a) acusado(a) qualquer efeito em razão desta relação processual. Sem custas. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital