Processo judicial

0000002-24.2015.8.10.0055

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA
Polo ativo
JOÃO JORGE SILVA
Polo passivo

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Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2021

1 evento

Junho 20211 evento

1 jun 202100:00 · há 5 anos
Edital
D
Órgão
VARA UNICA DE SANTA HELENA
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários
PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, JOÃO JORGE SILVA
PROCESSO Nº 2-24.2015.8.10.0055
AÇÃO PENAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
RÉU: JOÃO JORGE SILVA
SENTENÇA
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio do Promotor de Justiça desta comarca, propôs ação penal contra JOÃO JORGE SILVA, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 12 da Lei 10826/2003.
Consta da denúncia, em suma, que, na madrugada do dia 02/01/2015, o réu foi preso em flagrante delito por estar na posse de uma espingarda bate bucha em sua residência. Narra a inicial que os policiais foram acionados após a vítima comunicar ter sido ameaçada pelo réu.
Termo de apresentação e apreensão às fls. 15.
Decisão de conversão de prisão em flagrante em preventiva às fls. 23/24
Certidão de antecedentes criminais do réu às fls. 29.
Recebida a denúncia às fls. 30, na data de 04/02/2015.
Citado o réu, conforme certidão de fls. 32, apresentou defesa às fls. 39/40.
Audiência de instrução às fls. 53, na qual foi ouvida a testemunha Carlos Magno de Sousa Marinho, Maria José Araújo Silva.
Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em que foi pleiteia a condenação do réu nas penas do crime do art. 14 da Lei 10826/2003.
Em suas razões derradeiras, a defesa pediu a absolvição sob a alegação de que o acusado não estava portando arma de fogo e que a arma era artesanal e, portanto, não está proibida pela .

Documentos(0)

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Lei 10826/2003

Relatado, decido.

O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de JOÃO JORGE SILVA imputando-lhe as penas do art. 12 da Lei 10826/2003.

Consoante amplamente sabido, a materialidade do delito ora examinado, em regra, depende da comprovação mediante auto de constatação de eficiência e potencialidade lesiva, atendendo a regra basilar do art. 158 do CPP.

No processo em tela, contudo, compulsando os autos, verifico que não foi juntado o auto de constatação de eficiência da arma de fogo apreendida às fls. 15.

Ainda que esteja a se tratar de crime de perigo abstrato, o auto de constatação de eficiência de arma de fogo é indispensável à comprovação de que o objeto apreendido se trata de arma de fogo e não de simulacro ou outro objeto incapaz de desferir disparos e, portanto, ofender ao bem jurídico, o que configura crime impossível pela absoluta impropriedade do meio.

HÁ que se ressaltar que a arma de fogo descrita na denúncia foi apreendida nos autos, consoante termo de apresentação e apreensão de fls. 15, não tendo havido qualquer justificativa para a ausência do auto de constatação de eficiência antes mencionado.

Não é demais registrar que a prova dos fatos alegados, em especial, dos que constituem a imputação criminosa, com todas as suas circunstâncias e nuances, incumbe ao Ministério Público, por força do sistema acusatório delineado na Constituição Federal, em especial no art. 129, I e reforçada no art. 156 do CPP.

Assim, por não haver comprovação por meio de laudo pericial da eficiência da arma de fogo apreendida nestes autos, não há demonstração da materialidade delitiva, ficando afastada a configuração do crime do art. 12 da Lei 10826/2003.

É incontendível, pois, que os indícios embasadores da peça acusatória não se confirmaram em juízo.

A regra de distribuição do ônus da prova no processo acusatório brasileiro prescreve que o órgão acusador tem o dever de produzir a prova de forma a eliminar a dúvida; é a acusação que tem o dever de demonstrar, ao largo de dúvidas, a culpa do acusado.

Assim, analisando minuciosamente os autos e as provas deles constantes, chega-se à conclusão de que a materialidade delitiva não foi cabalmente demonstrada.

Cabendo, assim, o ônus da prova ao Ministério Público, não se desincumbiu este de demonstrar a materialidade, o que afasta a possibilidade de prolação de édito condenatório, - em obediência ao postulado constitucional da presunção da inocência -, diante da insuficiência de provas.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para ABSOLVER JOÃO JORGE SILVA da imputação quanto à prática do delito do art. 12 da Lei 10826/2003, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, V e VII, do Código de Processo Penal.

DÊ-se ciência aos órgãos encarregados do registro criminal dos termos da presente sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos nossos registros.

Dou a cópia do presente força de ofício/mandado.

Santa Helena,

MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena.

Resp: 197491

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