Intimação
D- Órgão
- VARA ÚNICA DE CANTANHEDE
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- FRANCISCO BARBOSA CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO Nº.0000002-41.2018.8.10.0080 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. REQUERIDO: F. B.
C. O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO, BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA, TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC..., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este Juízo e Secretaria Judicial, situado na Rua Boa Esperança, s/n.º - Centro CEP:65465-000, nesta cidade de Cantanhede/MA, a presente Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), processo nº 0000002-41.2018.8.10.0080, proposta por M.
P. D. E. D. M., e conforme determinado por este Juízo, publique-se Edital para, no prazo de 05 (cinco) dias, o requerido, F. B. C., residente em lugar incerto ou desconhecido, tomar ciência da sentença de ID 134737645, segue parte final: "4.
DISPOSITIVO - Pelo exposto, com base no princípio "in dubio pro reo" e no entendimento de que não ficou cabalmente comprovado que o réu soubesse da idade da vítima, JULGO IMPROCEDENTE a acusação, e ABSOLVO o réu F. B.
C. da imputação que lhe foi feita, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por inexistir prova suficiente de autoria ou materialidade do crime. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado uma vez no Diário Oficial da Justiça, bem assim fixado cópia no lugar público de costume. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.
Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. Eu, , digitei. BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA MM. Juiz(a) de Direito, Titular da Comarca de Cantanhede