0000002-47.2013.8.10.0070

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000002-47.2013.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Arari ENDEREÇO: Delegacia de Polícia Civil de Arari AV DR JOAO DA SILVA LIMA, S/N, CENTRO, ARARI - MA - CEP: 65480-000 ACUSADO: RIBAMAR CORDEIRO DOS REIS ENDEREÇO:RIBAMAR CORDEIRO DOS REIS RUA DO ARROZ, 05, BOA ESPERANÇA, ARARI - MA - CEP: 65480-000

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação Penal para apuração do crime de tentativa de homicídio, previsto no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal, supostamente cometido pelo acusado JOSÉ RIBAMAR CORDEIRO DOS REIS, em face do Sra. Sebastiana de Jesus Cardoso Leão. O Ministério Público manifestou-se pela desclassificação para o crime de lesão corporal com o consequente reconhecimento da prescrição (id. 98190408).

É o relatório.

Decido. Analisando criteriosamente os autos, entende-se que a manifestação do Ministério Público merece prosperar, eis que o contexto fático-probatório aponta para a prática de lesão corporal, e não de tentativa de homicídio, conforme narrado inicialmente. Para chegar-se a esse entendimento, é imperioso avaliar o novo exame de corpo de delito realizado em 20/03/2013 (id. 84128798-pág.14), que descreveu que houve a agressão a integridade física da vítima, que não resultou em perigo de vida e nem comprometimento das ocupações habituais por mais de 30 dias, além de depoimento testemunhal.

Como é cediço, o momento oportuno para o oferecimento da emendatio é a prolatação da sentença, oportunidade em que o magistrado sem ouvir as partes, altera o tipo penal, ainda que a pena do novo delito seja mais grave, reiterando-se que não há prejuízo para o réu, pois este se defende de fatos e estes não foram alterados por ocasião da aplicação do instituto. Esse é o entendimento do professor Néstor Távora, observe-se: "Compete-nos esclarecer que o momento propício para a emendatio libelli é o da prolatação da sentença.

Todavia, mesmo sem previsão legal, é razoável que o juiz promova em momento anterior(como oferecimento da denúncia) pois, isto pode acarretar benefícios ao réu, como a imediata suspensão condicional do processo, ou a remessa ao órgão jurisdicional competente" (TÁVORA, Nestor, Código de Processo Penal para Concurso, Editora Juspodivm, 5º Edição, 2014, pág.383) No caso em tela, como bem observou o Ministério Público, não existem provas suficientes para denunciar o indiciado pelo crime de homicídio na modalidade tentada, ante a ausência de dolo para a conduta, uma vez que conforme narra a testemunha ocular IACY, após desferir algumas “panadas de fação” na vítima, o indiciado jogou o facão para a testemunha e foi embora, demonstrando assim, não haver intenção de matá-la, e, portanto, descaracterizando a tentativa de homicídio na espécie.

Diante disso, promover a emendatio libelli é medida que se impõe, de forma que promovo a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, na forma do art. 129, § 9º, do Código Penal. Da Prescrição. Observo dos autos que entre a data dos fatos (31/12/2012) e a presente data (10/11/2023), transcorreram mais de 10 (dez) anos, sendo certo que o prazo prescricional ultrapassou o limite legal para a persecução penal.

Nos preceitos legais que regulam a matéria: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Desse modo, tendo em vista a pena máxima em abstrato, 03 (três) anos de reclusão, resta superado o prazo de 08 (oito) anos previsto no inciso IV, do artigo 109 do Código Penal Brasileiro, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Face ao exposto, declarando ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RIBAMAR CORDEIRO DOS REIS relativamente à Ação Penal em apreço, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício.

Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza Plantonista