Intimação
D- Órgão
- Vara Única de Matinha
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- NATANAEL LOPES PEREIRA
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] PROCESSO nº: 0000002-53.2019.8.10.0097 PARTE AUTOR(A): AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE RÉ: NATANAEL LOPES PEREIRA Publicação de Sentença Dispositivo da sentença:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado NATANAEL LOPES PEREIRA, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Esta sentença serve como mandado e ofício.
Cumpra-se. Matinha/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACEDO MOREIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim, respondendo pela Comarca de Matinha/MA (Portaria CGJ 386/2026)