0000002-68.2002.8.10.0026

PROCESSO PJE Nº: 0000002-68.2002.8.10.0026 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: RAUL JOTA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BARBOSA COELHO (OAB 5418-A-MA) REQUERIDO: FLÁVIO RÓTULO IGNÁCIO Advogado(s) do reclamado: TENORIO CESAR DA FONSECA (OAB 9285-GO) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da

SENTENÇA de ID: 128478721 , da ação acima identificada.

SENTENÇA: O processo de busca e apreensão foi ajuizado por Raul Jota dos Santos contra Flávio Rótulo Ignácio em 2002. O autor não promoveu o regular andamento da ação por mais de 20 anos, e, após tentativas de intimação, o processo foi extinto sem resolução de mérito em 14 de abril de 2023, com base no abandono da causa, nos termos do art. 267, III e VI, do CPC/1973.Contra a sentença de ID 89876273, Flávio Rótulo Ignácio opôs embargos de declaração (Id 90735317), alegando erro na aplicação do CPC de 1973, pois a sentença deveria ter sido fundamentada no CPC/2015, além de questionar o valor dos honorários advocatícios fixados.O embargante tem razão ao apontar que a sentença extintiva mencionou equivocadamente o art. 267, III e VI, do CPC/1973.

A norma aplicável, à época da sentença, era o Código de Processo Civil de 2015, mais precisamente o art. 485, III, que trata da extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. Portanto, reconheço o erro material, o qual será corrigido, adequando a fundamentação ao CPC/2015.O embargante também contesta o valor dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. No entanto, ao examinar os autos, verifico que a sentença considerou corretamente o valor da causa e o benefício econômico inexpressivo, além de aplicar os critérios de equidade previstos no , do CPC/2015, dado que o valor da causa é de .

SEGUNDA VARA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] Processo nº. 0000002-68.2002.8.10.0026 (22002) Ação (Classe): BUSCA E APREENSÃO Autor: RAUL JOTA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GUSTAVO BARBOSA COELHO - OAB/MA 5418-A Réu: FLÁVIO RÓTULO IGNÁCIO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: TENORIO CESAR DA FONSECA - OAB/GO 9285 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que:

I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006.

III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Segunda-feira, 10 de Maio de 2021. MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial