0000002-95.1993.8.10.0022

PROCESSO Nº: 0000002-95.1993.8.10.0022 (21993)

CLASSE/AÇÃO: INQUERITO POLICIAL

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça

INDICIADO: ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Processo n.º 2-95.1993.8.10.0022

Acusado: Roberto Rodrigues de Oliveira

Imputação: Art. 121, § 2°, inciso I, do Código Penal.

SENTENÇA

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o acusado acima mencionado, imputando-lhe a prática de homicídio qualificado.

A denúncia foi oferecida em 26.01.1994 e recebida em 03.02.1994.

Determinada a citação do acusado, porém, não logrou-se êxito, uma vez que não foi encontrado no endereço consignado nos autos (fl. 36v).

Realizada a citação editalícia (fls. 37).

Após regular tramitação do processo, em 29.12.1995, foi proferida sentença de pronúncia em desfavor do acusado (fls. 66).

Intimação editalícia do réu sobre a sentença de pronúncia (fls. 87/89).

Decisão tornando sem efeito a intimação editalícia do réu, acerca da sentença de pronúncia, e declarando a suspensão do processo, com efeitos a partir de 17.06.1996, com prazo máximo de 20 anos (fls.100/104).

Manifestação ministerial nos autos requerendo a extinção da punibilidade do réu pela prescrição, (fls. 111/115).

É o relatório. Decido.

O delito atribuído ao réu na exordial acusatória tem pena máxima "in abstracto" de 30 (trinta) anos, sendo a pena mínima cominada em 12 (doze) anos.

Da análise minudente dos autos, observo que o crime ocorreu antes da vigência da , sendo que à época dos fatos, a redação que vigorava estabelecia que "O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado".