0000003-14.1997.8.10.0128

PROCESSO Nº: 0000003-14.1997.8.10.0128 (31997)

CLASSE/AÇÃO: AÇÃO ORDINARIA DE COBRANCA

REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM

ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO NETO ( OAB 2884-MA )

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Processo 31997

DESPACHO

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de processo sentenciado em fase de cumprimento de sentença.

Cálculos juntados aos autos pela parte exequente os quais desde aquela data já extrapolam os limites constitucionalmente estabelecidos para o RPV em face do município.

O ente executado foi citado e não procedeu ao pagamento da dívida ou interpôs embargos.

Portanto, deve-se conferir andamento ao feito, mas não atualizando os cálculos, providencia indevida neste momento.

Inicialmente, cadastre-se a sentença no sistema THEMIS.

A seguir, confira-se aplicação ao art. 535, § 3º, II, do NCPC em conjunto com o art. 533 do Regimento Interno do TJMA, procedendo aos traslados das peças processuais exigidas para tanto, atentando-se a secretaria judicial aos termos da CIRC-GP 102017.

Trasladadas as peças, encaminhe-se por ofício ao Exmo. Sr. Dr. Presidente do TJMA solicitando-lhe o pagamento.

Cumpra-se.

São Mateus/MA, 10/09/2021

Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim

Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus