0000003-35.2012.8.10.0048

PROCESSO Nº: 0000003-35.2012.8.10.0048 (32012)

CLASSE/AÇÃO: Boletim de Ocorrência Circunstanciada

OFENDIDO: JOSE DOMINGOS SAMPAIO e TEOTONIA DO ROSÁRIO SANTOS

INFRATOR: L. PEREIRA DOS SANTOS

SENTENÇA

Vistos e examinados os autos.

Trata-se de Ação Socioeducativa formalizada em razão de suposta prática do tipo penal análogo ao previsto no art. 302, I e III da Lei 9.503/97 na forma do art. 70 do CPB, em desfavor de LUAN PEREIRA DOS SANTOS à época, adolescente com 17 (dezessete) anos de idade.

O então adolescente possui mais de 21 (vinte e um) anos de idade, conforme se depreende do documento de fl. 16 que repousa nos autos.

É o breve relatório. Os autos vieram conclusos. Decido.

Manuseando os autos, verifica-se que o então adolescente na época dos fatos narrados, já possui mais de 21 (vinte e um anos) de idade.

Assim, por disposição expressa do art. 121, §5º do ECA, vedada se torna a aplicação de medida socioeducativa a maiores de 21 (vinte e um anos) de idade, até porque, se alcançada esta no cumprimento da internação, impõe-se a compulsória liberdade.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do NCPC, notadamente a falta de interesse processual, porquanto impossível a aplicação de qualquer medida contra o autor do fato na atualidade.

Sem custas por indevidas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. . Intimem-se.