0000003-67.2020.8.10.0076

PROCESSO Nº: 0000003-67.2020.8.10.0076 (32020)

CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado

OFENDIDO: WELTON JONNSON GOMES FERNANDES

AUTOR DO FATO: RAIMUNDO DA COSTA BENICIO

Processo: 3-67.2020.8.10.0076 (3/2020)

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA

AUTOR DO FATO: RAIMUNDO DA COSTA BENÍCIO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme previsto no art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Da análise dos autos, verifica-se que resta por comprovado o cumprimento da transação penal proposta pelo Ministério Público. Este, por sua vez, opinou pela extinção do feito.

Assim, ante o exposto, declaro EXTINTA a punibilidade de RAIMUNDO DA COSTA BENÍCIO, quanto ao fato descrito no presente TCO, em razão do cumprimento da transação penal anteriormente homologada, nos termos do art. 74 da lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Observe a Secretaria o disposto no art. 76, § 6º da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Nos termos do enunciado 105 do FONAJE, deixo de determinar a intimação do autor do fato. DÊ ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Brejo, 30 de novembro de 2021.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA