0000003-71.2020.8.10.0107

PROCESSO Nº: 0000003-71.2020.8.10.0107 (32020)

CLASSE/AÇÃO: Restituição de Coisas Apreendidas

REQUERENTE: MARIA LOPES DE LIMA

ADVOGADO: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA ( OAB 16828-MA )

RÉU:

Processo nº

:

3-71.2020.8.10.0107

Autos

:

Restituição de coisas apreendidas

Requerente

:

Maria Lopes de Lima

SENTENÇA

Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos, formulado por Maria Lopes de Lima, consistente em 01 (uma) motocicleta.

Quota do Ministério Público à fl. 20 pelo deferimento do pedido, desde que não exista impedimento de natureza administrativa relativo às normas de trânsito.

Vieram-me conclusos os autos.

É o Relatório. Decido.

Com efeito, o Código de Processo Penal, em seu artigo 118, dispõe que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Todavia, o artigo 120 do mesmo diploma processual, aduz que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do requerente.

Consta nos autos documento comprobatório da titularidade, não gerando dúvida nesse Juízo no que pertine a qualidade de proprietário, tal como a situação regular do veículo, conforme documentos de fls. 10/14.

Ademais, o bem não constitui proveito da prática criminosa, não se enquadrando na hipótese do art. 91, II, b" do Código Penal.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de restituição de 01 (uma) motocicleta, modelo HONDA POP 100, ano/fabricação 2015, ano/modelo 2015, CHASSI 9C2HB0210FR456012, placa PSE 9079, cor vermelha, a requerente.

Comunique-se à autoridade policial, a fim de que proceda a restituição do bem, mediante termo, a ser assinado pela requerente e colacionado aos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Pastos Bons/MA, 18 de fevereiro de 2020

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil

Juíza de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

Resp: 192617