0000003-86.2016.8.10.0115

PROCESSO Nº: 0000003-86.2016.8.10.0115 (32016)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordi

ACUSADO: JUSCELINO MENDONÇA ALVES

ADVOGADO: KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA ( OAB 13738-MA )

ASSUNTO: APRESENTAR AS RAZÕES

DECISÃO

Por ser tempestiva, recebo a apelação retro em seus efeitos devolutivos e suspensivos.

Intimem-se para oferecer as suas razões e contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias, ex vi do artigo 600, do CPP.

Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE.

Rosário (MA), 13 de abril de 2021.

Karine Lopes de Castro

Juíza de Direito

Resp: 263.***.***-34