0000003-89.2006.8.10.0001

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0000003-89.2006.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO - CE4399-A REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

DESPACHO

Trata-se de ação de tutela antecipada antecedente, ajuizada por FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em desfavor do BANCO PAN S/A, tendo como objeto principal a exibição de documentos e a obtenção de informações acerca de débitos contratuais. Na petição inicial, o autor alegou a necessidade de exibição de documentos por parte da instituição financeira demandada, especialmente no tocante à planilha detalhada dos valores pagos e devidos em razão de contrato de financiamento firmado para a aquisição de um veículo CELTA, modelo 2003, de placas HPQ-0676.

Sustentou, ademais, que eventuais encargos cobrados deveriam ser revisados à luz da legislação aplicável, notadamente a repetição do indébito reconhecida em ação anterior (Processo nº 2174/2003, do 6º Juizado Especial Cível de São Luís). O valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 e houve requerimento de gratuidade da justiça. Em decisão proferida nos autos, foi deferida a citação do réu para que, no prazo de cinco dias, apresentasse a planilha do débito exequendo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

O mandado de intimação foi expedido e devidamente cumprido, conforme certificado nos autos, tendo sido a documentação posteriormente anexada pelo réu. No curso da demanda, o autor insurgiu-se contra os valores apresentados pelo banco, alegando que os cálculos estariam superfaturados e desconsiderariam a condenação anterior que reconhecera a cobrança indevida. Apontou, ainda, que a instituição financeira deveria ser compelida a realizar abatimentos na dívida e que persistiria a indevida negativação de seu nome nos cadastros restritivos, requerendo, assim, medidas coercitivas para compelir o réu à adequação dos valores.

O banco réu, por sua vez, limitou-se a apresentar os documentos exigidos, sem maiores impugnações, sustentando a regularidade dos valores cobrados e não reconhecendo qualquer ilegalidade em sua conduta. O feito permaneceu tramitando, tendo sido digitalizado e migrado para o sistema PJe em 27/07/2022, conforme termo de virtualização anexado aos autos. Desde então, não há registro de novas movimentações relevantes no tocante ao prosseguimento da demanda.

Observa-se, ademais, que o processo se encontra sem impulso processual há período considerável, sem que providências tenham sido adotadas pela parte autora para promover seu regular andamento, incumbência que lhe competia. Diante disso, intime-se pessoalmente e por intermédio de seu advogado o requerente, FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do seu interesse no prosseguimento da demanda, adotando as medidas cabíveis para seu regular andamento, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0000003-89.2006.8.10.0001 AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO - CE4399-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios:Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que:I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos;II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006;III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís (MA), 23 de dezembro de 2022.DANIELE LISBOA GOMESServidor(a) da 7ª Vara Cível