Intimação
D- Órgão
- Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão
- Classe
- AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
- Destinatário
- FRANCISCO HONORATO
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO Nº: 0000003-90.1992.8.10.0127 AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: M. P. D. E. D. M. RÉU: F. H. AO Juiz de Direito DIEGO DUARTE DE LEMOS, Titular da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão -MA, na forma da lei, etc.. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 20 (vinte) dias, que fica INTIMADA a parte requerida F.
H., brasileiro (a), que encontra-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias tomar conhecimento da sentença proferida: ".... Diante os argumentos acima transcritos, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de ID. 56820588, fls. 170/171 e, com fundamento no art. 109, I do Código Penal c/c 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado F.
H., tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Sem condenação em custas processuais. Inclua-se o respectivo contramandado de prisão no sistema BNMP, caso necessário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Intime-se o Ministério Público. Com o trânsito e julgado, arquivem-se estes autos, procedendo-se as baixas necessárias. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos. Juiz de Direito" . E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente que será publicado uma vez no Diário Oficial nesta Comarca, bem assim fixado cópia no lugar público de costume, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil e Despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe.
O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 19 de janeiro de 2024. Eu, Zeiliane Ribeiro de Morais, Tecnico Judiciario Sigiloso digitei. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito