0000004-06.2006.8.10.0056

2021

4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA.

E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local.

Sede do Juízo: Fórum Desembargador João Miranda Sobrinho, na Rua do Bambú, n.º 689, Palmeira, Santa Inês-MA.

DADO E PASSADO nesta cidade e 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 08 de Setembro de 2021. Eu, , o digitei, e o MM. Juiz de Direito desta Unidade, assinou.

RAPHAEL LEITE GUEDES

Juiz de Direito Titular

Resp: 55101731

Por vezes, é perfeitamente previsível que em um caso concreto a pena aplicada, em caso de condenação, de um determinado fato delituoso, seja o mínimo legal e, que ao proferir a sentença penal condenatória, o juiz declare extinta a punibilidade do agente por ter ocorrido a prescrição retroativa, pelo que daí surge a possibilidade de ser declarado a prescrição virtual antes da inutilidade do processo.

Com efeito, apesar do nome prescrição virtual, trata-se na verdade de um caso de falta de interesse de agir, pois o julgador ao analisar a pena que será aplicada ao caso concreto e os dados de atribuição, constata de forma antecipada a inevitável ocorrência da prescrição retroativa ao final da demanda, percebendo desse modo a desnecessidade e inutilidade da ação penal.

Várias vantagens podem ser apontadas no reconhecimento da prescrição virtual, tais como: a celeridade processual ou combate a morosidade da justiça, economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, preservação do prestígio e imagem da justiça pública ou atenção à processos úteis em detrimento daqueles que são efetivamente atingidos pela prescrição.

A parte da doutrina que defende tal modalidade de prescrição se fundamenta essencialmente na perda do direito material de punir pelo Estado, já que faltará a este uma das condições para a propositura da ação penal, qual seja, o interesse de agir, posto que não se alcançará com a propositura da ação penal o resultado que dela se espera, no caso, a punição de indivíduo que praticou ato ilícito.

Assim se posiciona Fernando Capez:

"Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação."Assim, prescrição virtual nada mais é do que o reconhecimento da prescrição, ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Fundamenta-se no principio da economia processual, uma vez que de nada adianta movimentar inutilmente a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido à prescrição."(grifei)

Sendo assim é imperioso reconhecermos a necessidade da aplicação da prescrição retroativa antecipada, quando manifesta e evidente a inutilidade da via judicial.

Isto posto, entendendo que o(s) acusado(s) caso condenado(s) pelo delito descrito na denúncia, analisando as atenuantes e agravantes, e causas de aumento e diminuição de pena, bem como as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB aplicáveis ao caso, a pena a lhe ser aplicada não ultrapassará 2 anos, razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva estatal dar-se-ia em 4 anos.

Assim, resta o feito albergado pela prescrição, haja vista que a denúncia foi recebida em 24/04/2006, e após ultrapassados 4 meses do prazo prescricional, o feito suspenso pelo prazo de 8 anos - (22/08/2006 a 22/08/2014), retomando o seu curso regular em 23/08/2014 e até a presente data, passados mais de 6 anos, não houve a prolação da sentença.

Isto posto, com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Ciência ao M.P.

Expeça-se o contramandado de prisão, caso necessário.

Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se.

Santa Inês-MA, 20/05/2021

RAPHAEL LEITE GUEDES

Juiz de Direito Titular

4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA.

Resp: 183160