0000004-06.2007.8.10.0077

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI/MA

PROCESSO Nº: 0000004-06.2007.8.10.0077 (42007)

CLASSE/AÇÃO: AÇÃO PENAL PUBLICA

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DENUNCIADO: JOSÉ JHONATHON ROCHA DE OLIVEIRA

FINALIDADE: Tornar pública a Sentença de fl. 86/86-v.

S E N T E N Ç A

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de JOSE JHONATHON ROCHA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes capitulados no artigo 155, Caput, do CPB.

À fl. 40, termo de audiência deferindo a suspensão do processo, por um período de 02 anos.

Às fls. 46/80, controle de frequência do denunciado.

À fl. 83, certidão que o denunciado cumpriu com a suspensão condicional.

À fl. 84-v, consta manifestação do Ministério Público Estadual, requer a extinção da pena pelo cumprimento das condições impostas em desfavor do reeducando.

Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido.

Analisando os autos, nos termos da Lei de Execução Penal, é de se declarar extinta a punibilidade do condenado. Senão vejamos:

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

II - declarar extinta a punibilidade;

Assim como o Código de Processo Penal, nos fala no seu artigo:

Art. 685. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz, no qual se ressalvará a hipótese de dever o condenado continuar na prisão por outro motivo legal.

Assim, resta tão somente julgar extinta a pena privativa de liberdade, pelo seu efetivo cumprimento, declarando extinta a punibilidade do acusado.

DEVIDO O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE JHONATHON ROCHA DE OLIVEIRA, em virtude do integral cumprimento da pena imposta nos presentes autos.

Intime-se, pessoalmente, o(a) apenado(a) para ciência desta sentença.

Cientifique-se o Ministério Público Estadual.

Façam-se as necessárias comunicações, inclusive ao Sistema Nacional de Identificação Criminal, à Polícia Civil e à Justiça Eleitoral para restabelecimento dos direitos políticos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Buriti/MA, 01 de abril de 2020.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES

Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, respondendo.

Resp: 1503440