0000005-09.2020.8.10.0053

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Nesse contexto, resta configurada a ausência superveniente de interesse de agir, na vertente interesse-utilidade, porquanto o prosseguimento da ação penal representaria mero exercício formal da jurisdição, sem perspectiva concreta de produção de resultado útil, em afronta aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da economia processual, bem como à própria função instrumental do processo penal.

Conforme destaca Rogério Greco, “seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, vol.

I. 8ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007, p. 756/757). Da mesma forma, lecionam Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho que “o exame da existência das condições da ação deve ser feito em qualquer momento do iter procedimental, inclusive em segundo grau de jurisdição”, de modo que a utilidade da tutela penal deve subsistir ao longo de todo o processo (GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES Antonio Scarance e GOMES FILHO Antonio Magalhães.

As Nulidades no Processo Penal. 11ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 64). A jurisprudência pátria também reconhece essa possibilidade: PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. PENA EM PERSPECTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO. INUTILIDADE DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. Extingue-se a punibilidade pela prescrição antecipada quando, considerando a pena em perspectiva, o prosseguimento da ação penal afigura-se inútil pela evidência de que, ao final, será declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. (Recurso em Sentido Estrito nº 0009159-14.1999.8.26.0127, 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Rel.

João Morenghi. j. 17.11.2010, DJe 18.02.2011) (grifo nosso). Embora haja divergência nos tribunais superiores, especialmente em virtude da Súmula 438 do STJ, a orientação aqui adotada se justifica pela necessidade de aplicação racional e eficiente da atividade jurisdicional, sem violar as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, pois não se trata de reconhecimento direto da prescrição, mas sim da ausência de interesse de agir.

Com efeito, não se trata de simplesmente declarar consumada a prescrição a partir de pena ainda não definitivamente estabelecida, mas de reconhecer que, diante da pena concretamente projetável e do lapso temporal já transcorrido desde o último marco interruptivo, eventual sentença condenatória não apresentaria aptidão prática para produzir título executivo penal útil. O processo, como instrumento de realização da jurisdição, deve apresentar utilidade concreta, não se justificando a movimentação da máquina judiciária quando, desde logo, é possível antever que a prestação jurisdicional final estará destituída de eficácia prática.

Desse modo, quanto ao delito previsto na peça denunciatória, mostra-se cabível o reconhecimento da ausência superveniente de interesse de agir, diante da prescrição em perspectiva, uma vez que, considerada a pena projetada em patamar próximo ao mínimo legal, o respectivo prazo prescricional de 4 (quatro) anos já se encontrava transcorrido desde 18/08/2025.

Ante o exposto, RECONHEÇO a ausência superveniente de interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, diante da inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a pena concretamente projetável, extinguindo-se o processo em relação ao réu EDMILSON PIRES DE AZEVEDO quanto à imputação contida na exordial acusatória.

Publique-se. Considerando o ENUNCIADO 105 – "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade" (XXIV Encontro – Florianópolis/SC), fica dispensada a intimação do acusado. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (designado pela Portaria-CGJ-18442026) x

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JACKSON RODRIGUES DE SOUSA (CPF 634.***.***-04), com fundamento no art. 107, I, do Código Penal e no art. 62 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta parte, procedam-se às comunicações e baixas em relação a ele, com prosseguimento do feito quanto ao corréu. Após as intimações devidas, retornem os autos conclusos para designação da audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo ao réu EDMILSON PIRES DE AZEVEDO.

Intimem-se.

Cumpra-se. A presente decisão serve como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. Porto Franco/MA, data da assinatura eletrônica. JUIZ LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JUNIOR PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA-CGJ 979/2026