Processo judicial

0000005-31.2019.8.10.0057

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ANTONIO EDSON PEREIRA LEITE
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

ABRAAO LINCOLN DE MELO MUNIZ
OAB/MA 11489cpf508.***.***-72

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2021

1 evento

Fevereiro 20211 evento

24 fev 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
SEGUNDA VARA DE SANTA LUZIA
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, ANTONIO EDSON PEREIRA LEITE
Advogado
ABRAAO LINCOLN DE MELO MUNIZ (OAB 11489/MA)
PROCESSO Nº: 0000005-31.2019.8.10.0057 (52019)
CLASSE/AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ACUSADO: ANTONIO EDSON PEREIRA LEITE
ABRÃAO LINCOLN DE MELO MUNIZ ( OAB 11489-MA )
PROCESSO N.º 5-31.2019.8.10.0057
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: ANTONIO EDSON PEREIRA LEITE
SENTENÇA
ANTONIO EDSON PEREIRA LEITE, qualificado nos autos foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Despacho de Notificação do acusado às fls. 32.
Resposta à acusação às fls. 52/59.
Recebimento da denúncia às fls. 64/66.
Instrução criminal realizada com oitiva de vítima, testemunhas de acusação e interrogatório do acusado às fls. 121/123.
O Ministério Público apresentou suas alegações finais, na qual requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia - fls. 205/206v
Alegações finais da defesa do acusado, em que foi requerida a absolvição do acusado - fls. 209/219.
É o relatório. DECIDO.
Imputa-se ao acusado a conduta típica descrita no artigo 33 da Lei de Drogas.

Documentos(0)

Nenhum documento disponível.

Examinando os elementos existentes nos autos compreendo que a tese posta pela defesa, merece prosperar.

Conforme se verificou de toda a instrução processual, com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, além dos elementos colhidos em sede de investigação policial, não está provado que o acusado concorreu para a prática do crime de tráfico de drogas.

Pois bem, o acusado foi revistado e com ele nada foi encontrado, todavia o réu informou que estava a caminho de outro destino, uma fazenda que não era de sua propriedade. Os policiais acompanharam-no até o local, e lá fora encontrado drogas e armas de fogo.

Em sede interrogatório policial e judicial, o acusado não confessou a prática do crime, afirmou que a propriedade onde a droga foi encontrada não era sua (o que restou devidamente comprovado nos autos), bem como, afirmou que não era sua a droga e a arma ali encontrada. Desta feita, não houve comprovação nos autos da autoria do crime do acusado, razão pela qual deve ser absolvido.

Verificamos, portanto que, não há prova da autoria do crime, nessa hipótese, a absolvição se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

Ante ao exposto, ABSOLVO o acusado ANTONIO EDSON PEREIRA LEITE do crime que é imputado na denúncia, com supedâneo no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.

Tendo em vista que, o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, e ainda subsistem os fundamentos para se manter os fatos como estão, ainda mais diante da sentença absolutória proferida, dou o réu o direito de recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo. Intimem-se as partes. Notifique o Ministério Público.

Intimem-se as partes. Notifique o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Essa sentença tem força de mandado judicial.

Santa Luzia/MA, 12 de fevereiro de 2021.

Ivna Cristina de Melo Freire

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Santa Luzia

Resp: 183053

Ler na íntegraRecolher